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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaFlash 9260. PROJETO DE LEI Nº 163/2019. Denomina a "Rua Ana Maria Baliza Maurício”, localizada no bairro Vila Oliveira. (Referente à Lei nº 5.220, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9260
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 26/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 163/2019. Denomina a "Rua Ana Maria
Baliza Maurício”, localizada no bairro Vila Oliveira. (Referente à Lei nº 5.220, de
13/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 29 Número de folhas: 12
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 163/2019
AUTOR:
Ver. Daniel dias da Silva
E PS
ASSUNTO:
Denomina Rua Ana Maria Baliza Maurício no Bairro Vila
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEINº 4 é. 12019
Denomina Rua Ana Maria Baliza
Maurício no bairro Vila Oliveira e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito Municipal de Montes
Claros — MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A via pública, sem nome, no prolongamento do corredor do pequi esquina
com Rua 01, localizada no bairro Vila Oliveira, sem denominação oficial neste Município
de Montes Claros-MG, passa denominar-se, oficialmente, Rua Ana Maria Baliza
Maurício.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 22 de novembro de 2019
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
premiado nino
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EN
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do 8
4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno
da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a
responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha
autoria que Denomina Oficialmente a “Rua Ana Maria Baliza Maurício”, localizada no
Bairro Vila Oliveira, área urbana deste Município.
Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 22 de Novembro de 2019.
| Am—
| Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do 8
4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno
da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a
responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha
autoria que Denomina Oficialmente a “Rua Ana Maria Baliza Maurício”, localizada no
Bairro Vila Oliveira, área urbana deste Município.
Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 22 de Novembro de 2019.
(Véreador PCdoB)
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Mini Biografia - Ana Maria Baliza Maurício.
Ana Maria Baliza Maurício, era casada com o fazendeiro José Antônio Queiroz Maurício, teve três filhos
sendo que o Luís Cláudio já é falecido, Maria Cláudia é esposa do Sr Lelande, que trabalhou na Prefeitura de
Montes Claros, foi presidente de Associação de Bairro e é hoje o Responsável pela feirinha da Praça
Flamarion e Simone que mora no exterior. Dona Ana foi uma grande dama da nossa cidade. Cursou o
Magistério no Colégio Imaculada Conceição. Exerceu sua profissão digna, era renomada alfabetizadora, por
muito tempo foi Professora da ESCOLA ESTADUAL SECUNDINO TAVARES, situado na nossa Comunidade...
Era uma fiel cristã, comprometida com nas tarefas da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus. Tanto ela
como o seu esposo que continua firme na caminhada da fé e da caridade ...Dona Ana, morava numa chácara
localizada na Rua Um, antigo CORREDOR DO PEQUI. Foi uma grande parceira dos povos humildes,
levando os alimentos para o corpo e para a alma, daqueles, seus vizinhos. Seu falecimento deixou uma
Laguna, difícil de ser preenchida. Grande MESTRA....
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
ese
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 49/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 230, 231, 232, 233, 234, 235/GAB/2019
Prezado
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º MIA
Secretaria de Finanças
gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS
imo Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2019.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 66/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº280/GAB/2019
Prezado
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, a Rua Sem Denominação (Sem
nome), que se inicia na Rua “Um” na Vila Oliveira NÃO possui denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Olíveira
= N
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
Secretaria de Finanças
Eis Gerência de Cadastro Imobiliário
pit PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2019.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 66/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº280/GAB/2019
Prezado
, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, a Rua Sem Denominação (Sem
nome), que se inicia na Rua “Um” na Vila Oliveira NÃO possui denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto Ge Oftveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2019 QUE “Denomina Rua
Ana Maria Baliza Maurício no bairro Vila Oliveira.", de autoria do Vereador
Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via
pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
O mesmo se diga em relação à sua legalidade, sendo que a
documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento
Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de novembro de 2019.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E camas Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2019
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina Rua Ana Maria Baliza Maurício no Bairro Vila Oliveira”.
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública “sem nome”, no
prolongamento do corredor do pequi esquina com a Rua 01 localizada no Bairro Vila
Oliveira, passa a denominar-se oficialmente de “ Rua Ana Maria Baliza Maurício”.
Nos termos do ofício 49/2019 e da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro
oficial com a com o nome pretendido, bem como, informa, por meio do ofício 66/2019
“
que a sem nome”, no prolongamento do corredor do pequi esquina com a Rua 01
localizada no Bairro Vila Oliveira, não possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento
Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 d pen o de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito E
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes (Y Ulopen
Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho:
E cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2019
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina Rua Ana Maria Baliza Maurício no Bairro Vila Oliveira”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/11/2019, com entrada na Sala
das Comissões no dia 27/11/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública “sem nome”, no
prolongamento do corredor do pequi esquina com a Rua 01 localizada no Bairro Vila
Oliveira, passa a denominar-se oficialmente de “ Rua Ana Maria Baliza Maurício”.
Por meio do ofício 49/2019, a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU,
logradouro oficial com a com o nome pretendido. Informa ainda, por meio do ofício
66/2019 que a “ “sem nome”, no prolongamento do corredor do pequi esquina com a Rua
01 localizada no Bairro Vila Oliveira, não possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei.
Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos
previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2019 A
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães .
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo ij
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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