| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Flash 9260. PROJETO DE LEI Nº 163/2019. Denomina a "Rua Ana Maria Baliza Maurício”, localizada no bairro Vila Oliveira. (Referente à Lei nº 5.220, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9260 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 26/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 163/2019. Denomina a "Rua Ana Maria Baliza Maurício”, localizada no bairro Vila Oliveira. (Referente à Lei nº 5.220, de 13/12/2019). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 29 Número de folhas: 12 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 163/2019 AUTOR: Ver. Daniel dias da Silva E PS ASSUNTO: Denomina Rua Ana Maria Baliza Maurício no Bairro Vila CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEINº 4 é. 12019 Denomina Rua Ana Maria Baliza Maurício no bairro Vila Oliveira e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito Municipal de Montes Claros — MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A via pública, sem nome, no prolongamento do corredor do pequi esquina com Rua 01, localizada no bairro Vila Oliveira, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se, oficialmente, Rua Ana Maria Baliza Maurício. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 22 de novembro de 2019 Daniel Dias (Vereador PCdoB) RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS premiado nino f mm » 4 ! f sm» La EN CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do 8 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Rua Ana Maria Baliza Maurício”, localizada no Bairro Vila Oliveira, área urbana deste Município. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 22 de Novembro de 2019. | Am— | Daniel Dias (Vereador PCdoB) RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do 8 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Rua Ana Maria Baliza Maurício”, localizada no Bairro Vila Oliveira, área urbana deste Município. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 22 de Novembro de 2019. (Véreador PCdoB) RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Mini Biografia - Ana Maria Baliza Maurício. Ana Maria Baliza Maurício, era casada com o fazendeiro José Antônio Queiroz Maurício, teve três filhos sendo que o Luís Cláudio já é falecido, Maria Cláudia é esposa do Sr Lelande, que trabalhou na Prefeitura de Montes Claros, foi presidente de Associação de Bairro e é hoje o Responsável pela feirinha da Praça Flamarion e Simone que mora no exterior. Dona Ana foi uma grande dama da nossa cidade. Cursou o Magistério no Colégio Imaculada Conceição. Exerceu sua profissão digna, era renomada alfabetizadora, por muito tempo foi Professora da ESCOLA ESTADUAL SECUNDINO TAVARES, situado na nossa Comunidade... Era uma fiel cristã, comprometida com nas tarefas da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus. Tanto ela como o seu esposo que continua firme na caminhada da fé e da caridade ...Dona Ana, morava numa chácara localizada na Rua Um, antigo CORREDOR DO PEQUI. Foi uma grande parceira dos povos humildes, levando os alimentos para o corpo e para a alma, daqueles, seus vizinhos. Seu falecimento deixou uma Laguna, difícil de ser preenchida. Grande MESTRA.... PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças ese Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 49/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 230, 231, 232, 233, 234, 235/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º MIA Secretaria de Finanças gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS imo Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 66/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº280/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, a Rua Sem Denominação (Sem nome), que se inicia na Rua “Um” na Vila Oliveira NÃO possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Olíveira = N Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Secretaria de Finanças Eis Gerência de Cadastro Imobiliário pit PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 66/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº280/GAB/2019 Prezado , Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, a Rua Sem Denominação (Sem nome), que se inicia na Rua “Um” na Vila Oliveira NÃO possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto Ge Oftveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2019 QUE “Denomina Rua Ana Maria Baliza Maurício no bairro Vila Oliveira.", de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. O mesmo se diga em relação à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de novembro de 2019. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E camas Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua Ana Maria Baliza Maurício no Bairro Vila Oliveira”. I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública “sem nome”, no prolongamento do corredor do pequi esquina com a Rua 01 localizada no Bairro Vila Oliveira, passa a denominar-se oficialmente de “ Rua Ana Maria Baliza Maurício”. Nos termos do ofício 49/2019 e da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido, bem como, informa, por meio do ofício 66/2019 “ que a sem nome”, no prolongamento do corredor do pequi esquina com a Rua 01 localizada no Bairro Vila Oliveira, não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 d pen o de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito E Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes (Y Ulopen Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho: E cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua Ana Maria Baliza Maurício no Bairro Vila Oliveira”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública “sem nome”, no prolongamento do corredor do pequi esquina com a Rua 01 localizada no Bairro Vila Oliveira, passa a denominar-se oficialmente de “ Rua Ana Maria Baliza Maurício”. Por meio do ofício 49/2019, a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido. Informa ainda, por meio do ofício 66/2019 que a “ “sem nome”, no prolongamento do corredor do pequi esquina com a Rua 01 localizada no Bairro Vila Oliveira, não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2019 A Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães . Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo ij Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: