| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Flash 9261. PROJETO DE LEI Nº 164/2019. Denomina a "Rua Jason Barbosa dos Santos”, localizada no bairro Vila Oliveira. (Referente à Lei nº 5.221, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9261 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 26/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 164/2019. Denomina a "Rua Jason Barbosa dos Santos”, localizada no bairro Vila Oliveira. (Referente à Lei nº 5.221, de 13/12/2019). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 30 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros [20 PROJETO DE LEI Nº 164/2019 Ver. Daniel dias da Silva ASSUNTO: Denomina Rua Jason Barbosa dos Santos no Bairro Vila Oliveia. á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº /684 12019 Denomina Rua Jason Barbosa dos KN) 12:48M N ) Santos no bairro Vila Oliveira e dá (9 q outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito Municipal de Montes Claros — MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a Rua 01, localizada no bairro Vila Oliveira, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se, oficialmente, Rua Jason Barbosa dos Santos. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revoga-se as disposições em contrário. Montes Claros, 22 de novembro de 2019 / Daniel Dias (Vereador PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS WS vi CLAR OS | ss É - saca PRASANA [UN a as PAPO E 747704 Ca E cn/O CE PE ECA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ia ai] TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Ruas Jason Barbosa dos Santos”, localizada no Bairro Vila Oliveira, área urbana deste Município. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 22 de Novembro de 2019. Daniel Dias ereador PCdoB) RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças nn Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 49/2019/GCTI O Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 230, 231, 232, 233, 234, 235/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria conforme Lei 3890 de 27/12/2007. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, oto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH VIA Mini Biografia - Jason Barbosa dos Santos Natural de Juramento MG, nascido no dia 04/06/1917, filho de Felisberta Barbosa da Luz e de Francisco Gonçalves dos Santos. Cursou o 1º grau na Escola Estadual Gonçalves Chaves. Aos 12 anos de idade foi para São Paulo trabalhar em fazenda na cultura do café, aos 18 anos casou-se com Izolina Xavier, filha de Dona Rosa, descendente de Italianos, e de seu Francisco da cidade de Janaúba MG. Aos 26 anos, já com uma filha de 2 anos, veio com a esposa Izolina para Montes Claros. Com o dinheiro economizado na lavoura comprou um ponto comercial no Mercado Central, uma casa na Rua Cônego Chaves e alguns alqueires de terra na fazenda “Fazenda do Pequi”, lugar no qual plantava cana e outros. No ponto comercial, nos três mercados vendia seu famoso caldo de cana. Era um cidadão pacato, trabalhador e gozava da amizade de pessoas de todos os níveis e graus. Aprendeu a rezar as pessoas, principalmente as crianças, sua fama como curador corria a cidade de norte a sul, mas principalmente, na Fazenda do Pequi, nos Bois, Vila Oliveira e adjacências. Ainda em vida, doou para seus netos, filhos de Iraci Luzia e do filhó José do Rosário, todo o terreno da Fazenda do Pequi, onde atualmente é localizado o loteamento Vila Nova. Faleceu aos 86 anos, em 23/06/2003. Deixou 6 filhos, sendo 3 da sua esposa que são Iraci Luzia dos Santos Cordeiro, José do Rosário Santos e Maria de Lourdes Santos. E os outros Jorge Humberto, Sônia Cristina e Maria Solange. Secretaria de Finanças pit PREFEITURA DE MONTES CLAROS E ie Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 65/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº280/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, a Rua “Um? situada na Vila Oliveira não possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 — Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2019 QUE “Denomina Rua Jason Barbosa dos Santos no bairro Vila Oliveira.", de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. O mesmo se diga em relação à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de novembro de 2019. / Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATERIA: “Denomina Rua Jason Barbosa dos Santos no Bairro Vila Oliveira”. I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como “Rua 01”, localizada no Bairro Vila Oliveira, que passa a denominar-se oficialmente de “ Rua Jason Barbosa dos Santos ”. Nos termos do ofício 49/2019 e da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido, bem como, informa, por meio do ofício 65/2019 que a “Rua 01”, situada no Bairro Via Oliveira não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 de dezembr » de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito a Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( | E [y | A XD Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho: fe | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATERIA: “Denomina Rua Jason Barbosa dos Santos no Bairro Vila Oliveira”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como “Rua 01”, localizada no Bairro Vila Oliveira, que passa a denominar-se oficialmente de “ Rua Jason Barbosa dos Santos ”. Por meio do ofício 49/2019, a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido. Informa, informa, por meio do ofício 65/2019 que a “Rua 01”, situada no Bairro Via Oliveira não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 06 de dezembro de2019 . Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães YA í ANN 4 // Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: