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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaFlash 9261. PROJETO DE LEI Nº 164/2019. Denomina a "Rua Jason Barbosa dos Santos”, localizada no bairro Vila Oliveira. (Referente à Lei nº 5.221, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9261
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 26/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 164/2019. Denomina a "Rua Jason Barbosa
dos Santos”, localizada no bairro Vila Oliveira. (Referente à Lei nº 5.221, de 13/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 30 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
[20
PROJETO DE LEI Nº 164/2019
Ver. Daniel dias da Silva
ASSUNTO:
Denomina Rua Jason Barbosa dos Santos no Bairro Vila Oliveia.
á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº /684 12019
Denomina Rua Jason Barbosa dos
KN)
12:48M
N
) Santos no bairro Vila Oliveira e dá
(9 q outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito Municipal de Montes
Claros — MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a Rua 01, localizada no bairro
Vila Oliveira, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa
denominar-se, oficialmente, Rua Jason Barbosa dos Santos.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revoga-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 22 de novembro de 2019
/
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ia ai]
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $
4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno
da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a
responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha
autoria que Denomina Oficialmente a “Ruas Jason Barbosa dos Santos”, localizada no
Bairro Vila Oliveira, área urbana deste Município.
Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 22 de Novembro de 2019.
Daniel Dias
ereador PCdoB)
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
nn Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 49/2019/GCTI
O Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 230, 231, 232, 233, 234, 235/GAB/2019
Prezado
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
conforme Lei 3890 de 27/12/2007.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
oto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH VIA
Mini Biografia - Jason Barbosa dos Santos
Natural de Juramento MG, nascido no dia 04/06/1917, filho de Felisberta Barbosa da Luz e de Francisco
Gonçalves dos Santos. Cursou o 1º grau na Escola Estadual Gonçalves Chaves. Aos 12 anos de idade foi
para São Paulo trabalhar em fazenda na cultura do café, aos 18 anos casou-se com Izolina Xavier, filha de
Dona Rosa, descendente de Italianos, e de seu Francisco da cidade de Janaúba MG. Aos 26 anos, já com
uma filha de 2 anos, veio com a esposa Izolina para Montes Claros. Com o dinheiro economizado na lavoura
comprou um ponto comercial no Mercado Central, uma casa na Rua Cônego Chaves e alguns alqueires de
terra na fazenda “Fazenda do Pequi”, lugar no qual plantava cana e outros.
No ponto comercial, nos três mercados vendia seu famoso caldo de cana. Era um cidadão pacato,
trabalhador e gozava da amizade de pessoas de todos os níveis e graus. Aprendeu a rezar as pessoas,
principalmente as crianças, sua fama como curador corria a cidade de norte a sul, mas principalmente, na
Fazenda do Pequi, nos Bois, Vila Oliveira e adjacências. Ainda em vida, doou para seus netos, filhos de Iraci
Luzia e do filhó José do Rosário, todo o terreno da Fazenda do Pequi, onde atualmente é localizado o
loteamento Vila Nova.
Faleceu aos 86 anos, em 23/06/2003. Deixou 6 filhos, sendo 3 da sua esposa que são Iraci Luzia dos Santos
Cordeiro, José do Rosário Santos e Maria de Lourdes Santos. E os outros Jorge Humberto, Sônia Cristina e
Maria Solange.
Secretaria de Finanças
pit PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E ie Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2019.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 65/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº280/GAB/2019
Prezado
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, a Rua “Um? situada na Vila
Oliveira não possui denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 — Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2019 QUE “Denomina Rua
Jason Barbosa dos Santos no bairro Vila Oliveira.", de autoria do Vereador
Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via
pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
O mesmo se diga em relação à sua legalidade, sendo que a
documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento
Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de novembro de 2019.
/
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2019
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATERIA: “Denomina Rua Jason Barbosa dos Santos no Bairro Vila Oliveira”.
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
“Rua 01”, localizada no Bairro Vila Oliveira, que passa a denominar-se oficialmente de “
Rua Jason Barbosa dos Santos ”.
Nos termos do ofício 49/2019 e da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro
oficial com a com o nome pretendido, bem como, informa, por meio do ofício 65/2019
que a “Rua 01”, situada no Bairro Via Oliveira não possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento
Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 de dezembr » de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito a
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( | E [y | A XD
Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho: fe
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2019
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATERIA: “Denomina Rua Jason Barbosa dos Santos no Bairro Vila Oliveira”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/11/2019, com entrada na Sala
das Comissões no dia 27/11/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
“Rua 01”, localizada no Bairro Vila Oliveira, que passa a denominar-se oficialmente de “
Rua Jason Barbosa dos Santos ”.
Por meio do ofício 49/2019, a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU,
logradouro oficial com a com o nome pretendido. Informa, informa, por meio do ofício
65/2019 que a “Rua 01”, situada no Bairro Via Oliveira não possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei.
Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos
previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de2019 .
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães YA í
ANN 4 //
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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