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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaFlash 9262. PROJETO DE LEI Nº 05/2020. Denomina a "Rua Sebastião José da Mota”, localizada no bairro Tancredo Neves. (Referente à Lei nº 5.239, de 17/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9262
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 21/01/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/2020. Denomina a "Rua Sebastião José da
Mota”, localizada no bairro Tancredo Neves. (Referente à Lei nº 5.239, de 17/02/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 31 Número de folhas: 08
o Memorando
o Atoouios: Meme
(x: 8.12
Prydem: 21
Câmara Municipal de Montes Claros
Los ne 5.239, du
1H02/2020
PROJETO DE LEI Nº 05/2020
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Denomina Rua Sebastião José da Mota no Bairro Tancredo
Neves.
PROJETO DE LEI 0.$ /2020
, 48)
TD oa Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “3” localizada no
bairro Tancredo Neves, sem denominação oficial, neste município de montes Claros
(MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Sebastião José da Mota.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2020
Martins Lima Filho *
Vereador
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L
É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logadouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a via pública, a rua Sebastião José da Mota no Município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 20 de janeiro de 2020
Martins Lina Filho “
Vereádor
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Eta Gerência de Cadastro Técnico
Montes Claros (MG), 10 de dezembro de 2019.
Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 75/2019/GCTI
Assunto: Resposta ao Ofício nº 277/2019
Sr. Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria,
conforme nosso Banco de Dados para lançamento de IPTU, que a “a Rua 3 situada no Bairro
- Tane E ui den:
oficial de “Sebastião José da Mota”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39,401-002 - Tel.: (38) 2211-3178
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ea ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 05/2020 QUE “Denomina Rua
Sebastião José da Mota no bairro Tancredo Neves”", de autoria do Vereador
Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim denominar via pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de janeiro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E amar: Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 05/2020
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Rua Sebastião José da Mota no Bairro Tancredo Neves”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
21/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial da Rua conhecida popularmente como
rua “3” localizada no Bairro Tancredo Neves, a qual passará a denominar-se oficialmente
como Sebastião José da Mota.
De acordo com Ofício 75/2019/CGTI, Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário,
não há no sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, que a Rua “3” não possui
denominação oficial e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor da
proposição declara que as “informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.”
Assim, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e
não incide em vício de iniciativa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro -de 2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes A T o HA A
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 05/2020
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Rua Sebastião José da Mota no Bairro Tancredo Neves”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/01/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 22/01/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial da Rua conhecida popularmente como
rua “3” localizada no Bairro Tancredo Neves, a qual passará a denominar-se oficialmente
como Sebastião José da Mota.
De acordo com Ofício 75/2019/CGTI, Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário,
não há no sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, que a Rua “3” não possui
denominação oficial e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor da
proposição declara que as “informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.”
Dessa forma, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos
previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário. 7
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2019
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice- Presidente- Sóter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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