| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Flash 9262. PROJETO DE LEI Nº 05/2020. Denomina a "Rua Sebastião José da Mota”, localizada no bairro Tancredo Neves. (Referente à Lei nº 5.239, de 17/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9262 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Martins Lima Filho Data: 21/01/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/2020. Denomina a "Rua Sebastião José da Mota”, localizada no bairro Tancredo Neves. (Referente à Lei nº 5.239, de 17/02/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 31 Número de folhas: 08 o Memorando o Atoouios: Meme (x: 8.12 Prydem: 21 Câmara Municipal de Montes Claros Los ne 5.239, du 1H02/2020 PROJETO DE LEI Nº 05/2020 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Denomina Rua Sebastião José da Mota no Bairro Tancredo Neves. PROJETO DE LEI 0.$ /2020 , 48) TD oa Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “3” localizada no bairro Tancredo Neves, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Sebastião José da Mota. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2020 Martins Lima Filho * Vereador IN K X É do 20; de, ma 8 oC aren | r v//o: ve LC : vo 20] L É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logadouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via pública, a rua Sebastião José da Mota no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 20 de janeiro de 2020 Martins Lina Filho “ Vereádor Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Eta Gerência de Cadastro Técnico Montes Claros (MG), 10 de dezembro de 2019. Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 75/2019/GCTI Assunto: Resposta ao Ofício nº 277/2019 Sr. Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria, conforme nosso Banco de Dados para lançamento de IPTU, que a “a Rua 3 situada no Bairro - Tane E ui den: oficial de “Sebastião José da Mota”. Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39,401-002 - Tel.: (38) 2211-3178 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ea ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 05/2020 QUE “Denomina Rua Sebastião José da Mota no bairro Tancredo Neves”", de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim denominar via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de janeiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E amar: Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 05/2020 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Rua Sebastião José da Mota no Bairro Tancredo Neves”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial da Rua conhecida popularmente como rua “3” localizada no Bairro Tancredo Neves, a qual passará a denominar-se oficialmente como Sebastião José da Mota. De acordo com Ofício 75/2019/CGTI, Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário, não há no sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, que a Rua “3” não possui denominação oficial e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor da proposição declara que as “informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.” Assim, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e não incide em vício de iniciativa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de fevereiro -de 2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes A T o HA A | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 05/2020 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Rua Sebastião José da Mota no Bairro Tancredo Neves”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial da Rua conhecida popularmente como rua “3” localizada no Bairro Tancredo Neves, a qual passará a denominar-se oficialmente como Sebastião José da Mota. De acordo com Ofício 75/2019/CGTI, Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário, não há no sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, que a Rua “3” não possui denominação oficial e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor da proposição declara que as “informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.” Dessa forma, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. 7 Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2019 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice- Presidente- Sóter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: