br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaFlash 9263. PROJETO DE LEI Nº 08/2020. Denomina a "Rua Luiz Lopes Santos”, conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, localizada no bairro Vila Áurea. (Referente à Lei nº 5.238, de 17/02/2020, que foi alterada pela Lei nº 5.667, de 20/03/2024). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7679

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9263
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Sebastião Ildeu Maia
Data: 23/01/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/2020. Denomina a "Rua Luiz Lopes
Santos”, conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, localizada no bairro Vila
Aurea. (Referente à Lei nº 5.238, de 17/02/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 32 Número de folhas: 08
Espe! PL .
Co : Memgmuo
(x: 9.1
ruim: 34
mM po: 0d
Câmara Municipal de Montes Claros
lou nº 5.43%, de Vafoa)gozo
PROJETO DE LEI Nº 08/2020
Ver. Sebastião Ildeu Maia
ASSUNTO:
Denomina Rua Luiz Lopes Santos no Bairro Vila Aurea.
Entrada em -23/01/2020
1- Comissão Legistação [o Justiça E Vias e Logradou ros Públicos
S «O
1 ra A
PROJETO DE LEINº TO HM.
334 NS
Prod CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
= ss)
2020
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Tlaros-MG. aprova e eu, Prefeito Municipal de
Montes Claros-MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como
“ Travessa Resplandescente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG,
passa a ser denominada oficialmente Rua Luiz Lopes Santos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as,
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de janeiro de 2020.
SEBASTIÃ EU MAIA
Vereador
cometem emas
A |
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Er RAN
ES CL AROS
L DE MORTES CLAROS |
24). AA MEGA
S pd RD
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finânças -
Gerência de Cadastro Técnico
Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2019.
Sr.
ILDEU MAIA
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 53/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 0270/2019-GVIM
Prezado Vereador
Com: nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não há em nosso sistema carastrado para fins de lançamento de IPTU, denominação
oficial de logradouro LUIZ LOPES SANTOS.
Informamos também, conforme nosso banco de dados, que a “Travessa Resplandescente
na Vila Áurea” NÃO possui denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente: a
N |
N !
by a E
Ma NE o, sthgissho
— AssistenRE Rd Imobiliário
DM soe:
<3 JO 2o!g
Dia Úa uso
tura Ga H-50
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
eos) =
PROJETO DE LEI Nº 2020
Termo de Responsabilidade
Via ou Logradouro Público com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
- Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que as informações referentes ao
' Projeto de Lei que denomina Rua Luiz Lopes Santos, de minha autoria, são autênticas e atende os
" requisitos exigidos.
SEBASTI EU MAIA
ereador
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2020 QUE “Denomina Rua
Luiz Lopes Santos no bairro Vila Aurea.", de autoria do Vereador Sebastião
Ildeu Maia.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma via.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso,
do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de janeiro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É camara Municipal d de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2020
AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia
MATÉRIA: “Denomina Rua Luiz Lopes Santos no Bairro Vila Áurea.”
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
23/11/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/01/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros que passa a
denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Santos.
Nos termos dos Ofícios 53/2019/GCTI a Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de
IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a via pública conhecida
popularmente como Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea não possui
denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende à forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 29 de jangiro dg 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2020
AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia .
MATÉRIA: “Denomina Rua Luiz Lopes Santos no Bairro Vila Áurea.”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/01/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 24/01/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros que passa a
denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Santos.
Nos termos dos Ofícios 53/2019/GCTI a Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de
IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a via pública conhecida
popularmente como Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea não possui
denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 04 de fevereiro de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

open original →