| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Flash 9263. PROJETO DE LEI Nº 08/2020. Denomina a "Rua Luiz Lopes Santos”, conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, localizada no bairro Vila Áurea. (Referente à Lei nº 5.238, de 17/02/2020, que foi alterada pela Lei nº 5.667, de 20/03/2024). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9263 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Sebastião Ildeu Maia Data: 23/01/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/2020. Denomina a "Rua Luiz Lopes Santos”, conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, localizada no bairro Vila Aurea. (Referente à Lei nº 5.238, de 17/02/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 32 Número de folhas: 08 Espe! PL . Co : Memgmuo (x: 9.1 ruim: 34 mM po: 0d Câmara Municipal de Montes Claros lou nº 5.43%, de Vafoa)gozo PROJETO DE LEI Nº 08/2020 Ver. Sebastião Ildeu Maia ASSUNTO: Denomina Rua Luiz Lopes Santos no Bairro Vila Aurea. Entrada em -23/01/2020 1- Comissão Legistação [o Justiça E Vias e Logradou ros Públicos S «O 1 ra A PROJETO DE LEINº TO HM. 334 NS Prod CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = ss) 2020 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Tlaros-MG. aprova e eu, Prefeito Municipal de Montes Claros-MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como “ Travessa Resplandescente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG, passa a ser denominada oficialmente Rua Luiz Lopes Santos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as, disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de janeiro de 2020. SEBASTIÃ EU MAIA Vereador cometem emas A | AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Er RAN ES CL AROS L DE MORTES CLAROS | 24). AA MEGA S pd RD PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finânças - Gerência de Cadastro Técnico Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2019. Sr. ILDEU MAIA Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 53/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 0270/2019-GVIM Prezado Vereador Com: nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não há em nosso sistema carastrado para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial de logradouro LUIZ LOPES SANTOS. Informamos também, conforme nosso banco de dados, que a “Travessa Resplandescente na Vila Áurea” NÃO possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente: a N | N ! by a E Ma NE o, sthgissho — AssistenRE Rd Imobiliário DM soe: <3 JO 2o!g Dia Úa uso tura Ga H-50 Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS eos) = PROJETO DE LEI Nº 2020 Termo de Responsabilidade Via ou Logradouro Público com Moradores Declaro, nos termos do art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes - Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que as informações referentes ao ' Projeto de Lei que denomina Rua Luiz Lopes Santos, de minha autoria, são autênticas e atende os " requisitos exigidos. SEBASTI EU MAIA ereador AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2020 QUE “Denomina Rua Luiz Lopes Santos no bairro Vila Aurea.", de autoria do Vereador Sebastião Ildeu Maia. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma via. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de janeiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É camara Municipal d de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2020 AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia MATÉRIA: “Denomina Rua Luiz Lopes Santos no Bairro Vila Áurea.” I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/11/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/01/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros que passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Santos. Nos termos dos Ofícios 53/2019/GCTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a via pública conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende à forma técnica de redação. Sala das Comissões, 29 de jangiro dg 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2020 AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia . MATÉRIA: “Denomina Rua Luiz Lopes Santos no Bairro Vila Áurea.” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/01/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros que passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Santos. Nos termos dos Ofícios 53/2019/GCTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a via pública conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 04 de fevereiro de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: