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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaFlash 9264. PROJETO DE LEI Nº 13/2020. Denomina a "Praça Neuza Monteiro Machado”, localizada no final da avenida Mestra Fininha, em frente ao Parque Municipal Milton Prates. (Referente à Lei nº 5.237, de 17/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9264
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 04/02/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 13/2020. Denomina a "Praça Neuza Monteiro
Machado”, localizada no final da avenida Mestra Fininha, em frente ao Parque Municipal
Milton Prates. (Referente à Lei nº 5.237, de 17/02/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 33 Número de folhas: 09
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Guiou : Ph pv? Jo/zozo
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Câmara Municipal de Montes Claros
do: nº 5.23% de IHozlzozo
PROJETO DE LEI Nº 13/2020
Ver. Sóter Magno Carmo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ei eta Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
E ANA. PROJETO DE LEI Nº 4/3 /2020
A AS
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
o
Denomina Logradouro Público
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada na Avenida Mestra Fininha
-em frente ao Parque Municipal, passa a denominar-se oficialmente de Praça Neuza Monteiro
* Machado.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Fevereiro de 2020.
Sot dem
ce-Presidente
ge
OS OL Fofo
LÓ degar
ÇA preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
OR
>
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mn Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Neuza Monteiro
Machado, localizada na Avenida Mestra Fininha, em Frente ao Parque Municipal, no Município de
Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
. apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 03 de Fevereiro de 2020
Sotér Magno Carmo
ice-Presidente
preservar
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
proteger
Secretaria de Finanças
Em te Gerência de Cadastro Imobiliário
EAAê PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 28 de Janeiro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 05/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 006/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
* que NÃO consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial para a Praça localizada no “Final da Avenida Mestra Fininha, em frente
ao Parque Municipal Milton Prates”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
Secretaria de Finanças
Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Eri it Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 28 de Janeiro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 02/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 004/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
* que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
nenhum logradouro/via/praça com a denominação NEUZA MONTEIRO MACHADO.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ua
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2020 QUE “Denomina Praça
Neuza Monteiro Machado em frente ao Parque Municipal.", de autoria do
Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma
praça.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso,
do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de fevereiro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama: Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Praça Neuza Monteiro Machado em frente ao Parque
Municipal.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
04/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/02/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na Avenida Mestra
Fininha, em frente ao Parque Municipal, a qual passará a denominar-se oficialmente como
“Praça Neuza Monteiro Machado ”.
Nos termos dos Ofícios 05/2020 e 02/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a praça localizada no final da Avenida Mestra Fininha, em frente
ao Parque Municipal Milton Prates referida e que não há logradouro público com o nome
pretendido.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor
informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo-
assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local não incide em vício de iniciativa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
5
t
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Praça Neuza Monteiro Machado em frente ao Parque
Municipal.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/02/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 05/02/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na Avenida Mestra
Fininha, em frente ao Parque Municipal, a qual passará a denominar-se oficialmente como
“Praça Neuza Monteiro Machado ”.
Nos termos dos Ofícios 05/2020 e 02/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a praça localizada no final da Avenida Mestra Fininha, em frente
ao Parque Municipal Milton Prates referida e que não há logradouro público com o nome
pretendido.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor
informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo-
assinado.
Dessa forma, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos
previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2019
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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