| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Flash 9264. PROJETO DE LEI Nº 13/2020. Denomina a "Praça Neuza Monteiro Machado”, localizada no final da avenida Mestra Fininha, em frente ao Parque Municipal Milton Prates. (Referente à Lei nº 5.237, de 17/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9264 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 04/02/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 13/2020. Denomina a "Praça Neuza Monteiro Machado”, localizada no final da avenida Mestra Fininha, em frente ao Parque Municipal Milton Prates. (Referente à Lei nº 5.237, de 17/02/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 33 Número de folhas: 09 4 Wememut Guiou : Ph pv? Jo/zozo ua rr Câmara Municipal de Montes Claros do: nº 5.23% de IHozlzozo PROJETO DE LEI Nº 13/2020 Ver. Sóter Magno Carmo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ei eta Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo E ANA. PROJETO DE LEI Nº 4/3 /2020 A AS A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a o Denomina Logradouro Público seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada na Avenida Mestra Fininha -em frente ao Parque Municipal, passa a denominar-se oficialmente de Praça Neuza Monteiro * Machado. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Fevereiro de 2020. Sot dem ce-Presidente ge OS OL Fofo LÓ degar ÇA preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS OR > CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Mn Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Neuza Monteiro Machado, localizada na Avenida Mestra Fininha, em Frente ao Parque Municipal, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, . apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 03 de Fevereiro de 2020 Sotér Magno Carmo ice-Presidente preservar AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS proteger Secretaria de Finanças Em te Gerência de Cadastro Imobiliário EAAê PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 28 de Janeiro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 05/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 006/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria * que NÃO consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada no “Final da Avenida Mestra Fininha, em frente ao Parque Municipal Milton Prates”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Secretaria de Finanças Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eri it Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 28 de Janeiro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 02/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 004/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria * que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, nenhum logradouro/via/praça com a denominação NEUZA MONTEIRO MACHADO. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ua ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2020 QUE “Denomina Praça Neuza Monteiro Machado em frente ao Parque Municipal.", de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma praça. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de fevereiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama: Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Praça Neuza Monteiro Machado em frente ao Parque Municipal. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/02/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na Avenida Mestra Fininha, em frente ao Parque Municipal, a qual passará a denominar-se oficialmente como “Praça Neuza Monteiro Machado ”. Nos termos dos Ofícios 05/2020 e 02/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça localizada no final da Avenida Mestra Fininha, em frente ao Parque Municipal Milton Prates referida e que não há logradouro público com o nome pretendido. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo- assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local não incide em vício de iniciativa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 5 t Relator: Ver. Martins Lima Filho: | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Praça Neuza Monteiro Machado em frente ao Parque Municipal. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/02/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na Avenida Mestra Fininha, em frente ao Parque Municipal, a qual passará a denominar-se oficialmente como “Praça Neuza Monteiro Machado ”. Nos termos dos Ofícios 05/2020 e 02/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça localizada no final da Avenida Mestra Fininha, em frente ao Parque Municipal Milton Prates referida e que não há logradouro público com o nome pretendido. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo- assinado. Dessa forma, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2019 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: