| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Flash 9265. PROJETO DE LEI Nº 18/2020. Denomina a "Rua Dom Geraldo Majela de Castro", localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.245, de 03/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9265 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Domingos Edmilson Magalhães Data: 13/02/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2020. Denomina a "Rua Dom Geraldo Majela de Castro", localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.245, de 03/03/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 34 Número de folhas: 08 Eopto: Pl PLA * Wee uy q & Asma: 34 ne po: No Câmara Municipal de Montes Claros deu nº 5 245, de 03/03] 2020 PROJETO DE LEI Nº 18/2020 Ver. Domingos Edmilson Magalhães | ear ) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS nan Projeto de Lei Nº Fá 8 /2020 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- A via pública popularmente conhecida como rua “16”, localizada no bairro Alto da Boa Vista, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente: Rua Dom Geraldo Majela de Castro. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Fevereiro de 2020. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS SAL DE MONTES CLAROS | PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Sr. EDMILSON MAGALHÃES Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 10/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 09/GABV/2019 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria - que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, “denominação oficial para a Rua 16, no bairro Alto da Boa Vista. Informamos também que não há nesse mesmo banco de dados, logradouro ou via publica coma a denominação de “Dom Geraldo Majela de Castro”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, ' x e - X ACT, Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º MIA TERMO DE RESPONSABILIDADE -Via ou Logradouro com moradores- Declaro, nos termos do art.159, 4º do regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua Dom Geraldo Majela de Castro, via conhecida popularmente como 16 situada no bairro Alto da Boa Vista, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2020 QUE “Denomina Rua Dom Geraldo Majela de Castro no bairro Alto da Boa Vista.", de autoria do Vereador Domingos Edmilson Magalhães. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma rua. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de fevereiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama: Municipal de Montes Claros — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2020 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATÉRIA: “Denomina Rua Dom Geraldo Majela de Castro no Bairro Alto da Boa Vista” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua “16”, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, que passa a denominar-se oficialmente Rua Dom Geraldo Majela de Castro. Nos termos do Oficio 10/2020 GCTI da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário denominação oficial para a Rua “16” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como não há logradouro ou via pública com o nome pretendido. Ademais, verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é conclui pela legalidade e constitucionalidade .do referido projeto de lei. Sala das Comissões 19 de fevereiro de 2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: do | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2020 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATERIA: “Denomina Rua Dom Geraldo Majela de Castro no Bairro Alto da Boa Vista” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 13/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua “16”, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, que passa a denominar-se oficialmente Rua Dom Geraldo Majela de Castro. Nos termos do Oficio 10/2020 GCTI da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário denominação oficial para a Rua “16” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como não há logradouro ou via pública com o nome pretendido. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e atende os requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2020. Suplente/Presidente: Ver. Ailton Soares dos Reis