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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaFlash 9265. PROJETO DE LEI Nº 18/2020. Denomina a "Rua Dom Geraldo Majela de Castro", localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.245, de 03/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9265
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Domingos Edmilson Magalhães
Data: 13/02/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2020. Denomina a "Rua Dom Geraldo
Majela de Castro", localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.245, de
03/03/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 34 Número de folhas: 08
Eopto: Pl
PLA * Wee uy
q
& Asma: 34
ne po: No
Câmara Municipal de Montes Claros
deu nº 5 245, de 03/03] 2020
PROJETO DE LEI Nº 18/2020
Ver. Domingos Edmilson Magalhães
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Projeto de Lei Nº Fá 8 /2020
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- A via pública popularmente conhecida como rua “16”, localizada no bairro Alto da
Boa Vista, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se
oficialmente: Rua Dom Geraldo Majela de Castro.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Fevereiro de 2020.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
SAL DE MONTES CLAROS |
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON MAGALHÃES
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 10/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 09/GABV/2019
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
- que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
“denominação oficial para a Rua 16, no bairro Alto da Boa Vista.
Informamos também que não há nesse mesmo banco de dados, logradouro ou via
publica coma a denominação de “Dom Geraldo Majela de Castro”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
'
x e -
X
ACT,
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º MIA
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Via ou Logradouro com moradores-
Declaro, nos termos do art.159, 4º do regimento interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua Dom
Geraldo Majela de Castro, via conhecida popularmente como 16 situada no bairro Alto da
Boa Vista, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2020 QUE “Denomina Rua
Dom Geraldo Majela de Castro no bairro Alto da Boa Vista.", de autoria do
Vereador Domingos Edmilson Magalhães.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma rua.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso,
do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de fevereiro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama: Municipal de Montes Claros — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2020
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATÉRIA: “Denomina Rua Dom Geraldo Majela de Castro no Bairro Alto da Boa Vista”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/02/2020,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua
“16”, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, que passa a denominar-se oficialmente Rua Dom
Geraldo Majela de Castro.
Nos termos do Oficio 10/2020 GCTI da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário, não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário denominação oficial para a
Rua “16” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como não há logradouro ou via pública
com o nome pretendido.
Ademais, verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos
requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é conclui pela legalidade e constitucionalidade .do
referido projeto de lei.
Sala das Comissões 19 de fevereiro de 2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: do
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2020
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATERIA: “Denomina Rua Dom Geraldo Majela de Castro no Bairro Alto da Boa
Vista”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 13/02/2020, com entrada
na Sala das Comissões no dia 17/02/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias
e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida
popularmente como Rua “16”, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, que passa a
denominar-se oficialmente Rua Dom Geraldo Majela de Castro.
Nos termos do Oficio 10/2020 GCTI da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário
denominação oficial para a Rua “16” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como
não há logradouro ou via pública com o nome pretendido.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e atende
os requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2020.
Suplente/Presidente: Ver. Ailton Soares dos Reis

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