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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaFlash 9266. PROJETO DE LEI Nº 25/2020. Denomina a "Praça André Araújo Barros”, localizada na rua Fernando de Noronha, no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.261, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9266
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 03/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 25/2020. Denomina a "Praça André Araújo
Barros”, localizada na rua Fernando de Noronha, no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº
5.261, de 10/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 35 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Claros
dei nº 5.261, de 10/06] 2020
PROJETO DE LEI Nº 25/2020
Ver. Sóter Magno Carmo
Entrada em 03/03/2020
1-—eomissão Legistação e Justiça Vias e Logradouros Públicos.
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Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
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( > 4d Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada na Rua Fernando de Noronha,
- “em frente ao número 163, no bairro Ibituruna, passa a denominar-se oficialmente de Praça André
Araújo Barros.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de Fevereiro de 2020.
Vice-Presidente
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E moita Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça André Araújo Barros,
localizada na Rua Fernando de Noronha, em frente ao número 163, no bairro Ibituruna, no
Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
- apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 17 de Fevereiro de 2020
ice-Presidente
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
Errei Gerência de Cadastro Imobiliário
EM PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 16 dezembro de 2019.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 76/2019/GCTI
Assunto: Responde OfícioGAB nº 208/2019
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que á em nos i a cadastrado fins d mento
oficial para a “Praça localizada na Rua Fernando de Noronha, em frente ao número 163, no
Bairro Ibituruna”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Marcos. ND RA Oliveira
Gerenteide Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178
HL 1º VIA
Secretaria de Finanças
E Pmre Gerência de Cadastro Imobiliário
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 08/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 018/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
- que consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
- denominação oficial para a antiga Av. D, localizada no bairro Edgar Pereira, a saber Avenida
dos Ipês, conforme lei 1708 de 08/09/1988.
Informamos também que não há nesse mesmo banco de dados. logradouro ou via
pública coma a denominação de André Araújo Barros.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
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vol VU ld
Marcos Paulo Pá ixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Avi Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mamar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 25/2020 QUE “Denomina Praça
André Araújo Barros no bairro Ibituruna.” de autoria do Vereador Sóter
Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de um
prédio público.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso,
do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de março de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 25/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATERIA: “Denomina Praça André Araújo Barros no Bairro Ibituruna.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/03/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na Rua Fernando de
Noronha, em frente ao número 163, no Bairro Ibituruna, a qual passará a denominar-se
oficialmente como “Praça André Araújo Barros ”.
Nos termos dos Oficios 076/2019 e 08/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência
de Cadastro Imobiliário, não consta no sistema de cadastro para fins de lançamento de
IPTU denominação oficial para a praça localizada Rua Fernando de Noronha, em frente ao
número 163, assim como informa que não ha nesse mesmo banco de dados, logradouro
público com o nome pretendido.
O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade
não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 25/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATERIA: “Denomina Praça André Araújo Barros no Bairro Ibituruna.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/03/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 04/03/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na Rua Fernando de
Noronha, em frente ao número 163. no Bairro Ibituruna, a qual passará a denominar-se
oficialmente como “Praça André Araújo Barros ”
Através dos Oficios 076/2019 e 08/2020, a Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no sistema de cadastro, para fins de
lançamento de IPTU, denominação oficial para a praça localizada Rua Fernando de
Noronha, em frente ao número 163 e que não ha nesse mesmo banco de dados, logradouro
público com o nome pretendido.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor
informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo-
assinado.
Ademais a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos
previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões 05 de junho de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira o

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