| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Flash 9266. PROJETO DE LEI Nº 25/2020. Denomina a "Praça André Araújo Barros”, localizada na rua Fernando de Noronha, no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.261, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9266 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 03/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 25/2020. Denomina a "Praça André Araújo Barros”, localizada na rua Fernando de Noronha, no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.261, de 10/06/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 35 Número de folhas: 09 Epa e: Pk E att agntou : tmenan Ou q 3. pluma: 35 pa «01 mº F Ay Câmara Municipal de Montes Claros dei nº 5.261, de 10/06] 2020 PROJETO DE LEI Nº 25/2020 Ver. Sóter Magno Carmo Entrada em 03/03/2020 1-—eomissão Legistação e Justiça Vias e Logradouros Públicos. 2 E SS sia ni iii 4- gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mn Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo 5 ) és PROJETO DELEIN? 25 pm / NY? ( > 4d Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada na Rua Fernando de Noronha, - “em frente ao número 163, no bairro Ibituruna, passa a denominar-se oficialmente de Praça André Araújo Barros. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de Fevereiro de 2020. Vice-Presidente preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | 54 | HeRA “LEZ iPAL DE MONTES “CLAR os pra SÃO DE Ape e 4 a cem e e —, L DE Me NTES CLAROS | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E moita Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça André Araújo Barros, localizada na Rua Fernando de Noronha, em frente ao número 163, no bairro Ibituruna, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, - apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 17 de Fevereiro de 2020 ice-Presidente preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças Errei Gerência de Cadastro Imobiliário EM PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 16 dezembro de 2019. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 76/2019/GCTI Assunto: Responde OfícioGAB nº 208/2019 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que á em nos i a cadastrado fins d mento oficial para a “Praça localizada na Rua Fernando de Noronha, em frente ao número 163, no Bairro Ibituruna”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Marcos. ND RA Oliveira Gerenteide Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178 HL 1º VIA Secretaria de Finanças E Pmre Gerência de Cadastro Imobiliário EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 08/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 018/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria - que consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, - denominação oficial para a antiga Av. D, localizada no bairro Edgar Pereira, a saber Avenida dos Ipês, conforme lei 1708 de 08/09/1988. Informamos também que não há nesse mesmo banco de dados. logradouro ou via pública coma a denominação de André Araújo Barros. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, / N E e AX vol VU ld Marcos Paulo Pá ixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Avi Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 25/2020 QUE “Denomina Praça André Araújo Barros no bairro Ibituruna.” de autoria do Vereador Sóter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de um prédio público. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de março de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 25/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATERIA: “Denomina Praça André Araújo Barros no Bairro Ibituruna. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/03/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na Rua Fernando de Noronha, em frente ao número 163, no Bairro Ibituruna, a qual passará a denominar-se oficialmente como “Praça André Araújo Barros ”. Nos termos dos Oficios 076/2019 e 08/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no sistema de cadastro para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça localizada Rua Fernando de Noronha, em frente ao número 163, assim como informa que não ha nesse mesmo banco de dados, logradouro público com o nome pretendido. O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Relator: Ver. Martins Lima Filho: | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 25/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATERIA: “Denomina Praça André Araújo Barros no Bairro Ibituruna. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/03/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. H - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na Rua Fernando de Noronha, em frente ao número 163. no Bairro Ibituruna, a qual passará a denominar-se oficialmente como “Praça André Araújo Barros ” Através dos Oficios 076/2019 e 08/2020, a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no sistema de cadastro, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a praça localizada Rua Fernando de Noronha, em frente ao número 163 e que não ha nesse mesmo banco de dados, logradouro público com o nome pretendido. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo- assinado. Ademais a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões 05 de junho de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira o