| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Flash 9267. PROJETO DE LEI Nº 27/2020. Denomina a "Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares)", localizada na rotatória da avenida Francisco Gaetani, no bairro Major Prates. (Referente à Lei nº 5.262, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9267 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 10/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/2020. Denomina a "Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares)", localizada na rotatória da avenida Francisco Gaetani, no bairro Major Prates. (Referente à Lei nº 5.262, de 10/06/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 36 Número de folhas: 09 Xe oque: À ementa CX 13 Câmara Municipal de Montes Claros dey mº 5.262 de 10[06]2020 PROJETO DE LEI Nº 27/2020 Ver. Maria Helena de Quadros Lopes AUTOR: — (Praça Zezé Colares) na Rotatíria da Av. Francisco Gaetani CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A ie tes PROJETO DE LEI Nº Z7/ 2020. Q Denomina Logradouro Público. O) A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a » | seguinte lei: Art. 1º- O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada na Av. Francisco Gaetani (rotatória)passa a denominar-se oficialmente de Praça Maria José Colares de Araújo Moreira(ZEZÉ COLARES). Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de março de 2020. Irós Lopes jádios Lopes Maria Helis RA Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina — CEP 39.400-87- Montes Claros/MG. ge Eça tt DE Mo NicS CLAROS) ) LEGE tação | L DE MONTES CLAROS | apego É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG. TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público Sem Moradores - Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Maria José Colares de Araújo Moreira, localizada na rotatória da Av. Francisco Gaetani localizada no Bairro Major Prates, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 04 de março de 2020. Sp QUADRO LOPES Vereadpra dead antaagos- MG. VEREADORA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 27 de fevereiro de 2020. Excelentíssima Sra. MARIA HELENA DE QUADROS LOPES Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 17/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 685/2020-GV Prezada Senhora, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para as Praças do Bairro Morada do Parque, a saber Praça Bailarino Igor Xavier, Lei 3.392 de 23/03/2005 e Praça Orfheu Froes, Lei 1.438 de 14/11/1983. A rotatória próxima ao Saint German passou a denominar-se Praça José Mainarte, Lei 2.771 de 14/10/1999. A rotatória da Francisco Gaetani não possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. , ( | Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 H 1º VIA Secretaria de Finanças ENA PREFEITURA DE MONTES CLAROS maps Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 05 de março de 2020. Excelentíssima Sra. MARIA HELENA DE QUADROS LOPES Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 20/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício/CM nº 699/2020 Prezada Senhora, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria gue não consta no Banco de dados, para fins de lançamento de IPTU, nenhum logradouro público com a denominação Maria José Colares de Araú jo Moreira. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. | | Marcos Paulo Peixoto de Óliveira Gerente de Cadastro Imobiliário feit Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Tº VIA gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2020 QUE “Denomina Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Praça Zezé Colares) na rotatória da Av. Francisco Gaetani.” de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma praça pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 11 de março de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2020 AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes MATÉRIA: Denomina Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares) na Rotatória da Avenida Francisco Gaetani. I - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/03/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o logradouro público, sem denominação, localizada na Avenida Francisco Gaetani (rotatória), no bairro Major Prates, que passará a denominar-se oficialmente de Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares). Nos termos dos Ofícios 17/2020 e 20/2020 da Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU a rotatória da Francisco Gaetani não possui denominação oficial, bem como, não consta no banco de dados , para fins de IPTU nenhum logradouro próprio municipal com o nome pretendido, respectivamente. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito . Relator: Ver. Martins Lima Filho : pZA Suplente/Vice-Presidente : Ver. Valcir Soares Silva | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2019 AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes MATÉRIA: Denomina Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares) na Rotatória da Avenida Francisco Gaetani. I - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/03/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o logradouro público, sem denominação, localizada na Avenida Francisco Gaetani (rotatória), no bairro Major Prates, que passará a denominar-se oficialmente de Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares). Através dos Ofícios 17/2020 e 20/2020 a Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário informa, que, para fins de lançamento de IPTU, a rotatória da Francisco Gaetani não possui denominação oficial e que não consta no banco de dados, para fins de IPTU, nenhum logradouro próprio municipal com o nome pretendido. No Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, a autora assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e declara que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de junho de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira