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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaFlash 9267. PROJETO DE LEI Nº 27/2020. Denomina a "Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares)", localizada na rotatória da avenida Francisco Gaetani, no bairro Major Prates. (Referente à Lei nº 5.262, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9267
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 10/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/2020. Denomina a "Praça Maria José
Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares)", localizada na rotatória da avenida Francisco
Gaetani, no bairro Major Prates. (Referente à Lei nº 5.262, de 10/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 36 Número de folhas: 09
Xe oque: À ementa
CX 13
Câmara Municipal de Montes Claros
dey mº 5.262 de 10[06]2020
PROJETO DE LEI Nº 27/2020
Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
AUTOR:
— (Praça Zezé Colares) na Rotatíria da Av. Francisco Gaetani
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A ie
tes
PROJETO DE LEI Nº Z7/ 2020.
Q Denomina Logradouro Público.
O)
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a
» | seguinte lei:
Art. 1º- O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada na Av. Francisco
Gaetani (rotatória)passa a denominar-se oficialmente de Praça Maria José
Colares de Araújo Moreira(ZEZÉ COLARES).
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de março de 2020.
Irós Lopes
jádios Lopes
Maria Helis
RA
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina — CEP 39.400-87- Montes Claros/MG.
ge Eça
tt DE Mo NicS CLAROS) )
LEGE tação |
L DE MONTES CLAROS |
apego
É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público Sem Moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
oficialmente a Praça Maria José Colares de Araújo Moreira, localizada na rotatória
da Av. Francisco Gaetani localizada no Bairro Major Prates, no Município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 04 de março de 2020.
Sp QUADRO LOPES
Vereadpra dead antaagos- MG.
VEREADORA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 27 de fevereiro de 2020.
Excelentíssima Sra.
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 17/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 685/2020-GV
Prezada Senhora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial para as Praças do Bairro Morada do Parque, a saber Praça Bailarino
Igor Xavier, Lei 3.392 de 23/03/2005 e Praça Orfheu Froes, Lei 1.438 de 14/11/1983.
A rotatória próxima ao Saint German passou a denominar-se Praça José Mainarte,
Lei 2.771 de 14/10/1999.
A rotatória da Francisco Gaetani não possui denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
,
( |
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
H 1º VIA
Secretaria de Finanças
ENA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
maps Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 05 de março de 2020.
Excelentíssima Sra.
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 20/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício/CM nº 699/2020
Prezada Senhora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
gue não consta no Banco de dados, para fins de lançamento de IPTU, nenhum logradouro
público com a denominação Maria José Colares de Araú jo Moreira.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
| |
Marcos Paulo Peixoto de Óliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
feit Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Tº VIA
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ee
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2020 QUE “Denomina Praça
Maria José Colares de Araújo Moreira (Praça Zezé Colares) na rotatória da
Av. Francisco Gaetani.” de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros
Lopes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma
praça pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso,
do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 11 de março de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2020
AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes
MATÉRIA: Denomina Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares) na
Rotatória da Avenida Francisco Gaetani.
I - RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/03/2020,
com entrada na Sala das Comissões no dia 12/03/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o logradouro público, sem denominação,
localizada na Avenida Francisco Gaetani (rotatória), no bairro Major Prates, que passará a
denominar-se oficialmente de Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares).
Nos termos dos Ofícios 17/2020 e 20/2020 da Secretaria de Finanças — Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU a rotatória da Francisco Gaetani não possui
denominação oficial, bem como, não consta no banco de dados , para fins de IPTU nenhum
logradouro próprio municipal com o nome pretendido, respectivamente.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos
no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei.
Sala das Comissões,
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito .
Relator: Ver. Martins Lima Filho : pZA
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Valcir Soares Silva
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2019
AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes
MATÉRIA: Denomina Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares) na
Rotatória da Avenida Francisco Gaetani.
I - RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/03/2020, com entrada na Sala das
Comissões no dia 12/03/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos,
para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o logradouro público, sem denominação,
localizada na Avenida Francisco Gaetani (rotatória), no bairro Major Prates, que passará a
denominar-se oficialmente de Praça Maria José Colares de Araújo Moreira (Zezé Colares).
Através dos Ofícios 17/2020 e 20/2020 a Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário
informa, que, para fins de lançamento de IPTU, a rotatória da Francisco Gaetani não possui
denominação oficial e que não consta no banco de dados, para fins de IPTU, nenhum logradouro
próprio municipal com o nome pretendido.
No Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, a autora assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e declara que na localidade não existem
moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos
previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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