| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Flash 9268. PROJETO DE LEI Nº 29/2020. Denomina a "Praça Antônio Divino Freire”, localizada no bairro Alice Maia, entre a rua João Martins e as avenidas Bio Lopes e Carlos Ferrante. (Referente à Lei nº 5.263, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9268 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Martins Lima Filho Data: 12/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/2020. Denomina a "Praça Antônio Divino Freire”, localizada no bairro Alice Maia, entre a rua João Martins e as avenidas Bio Lopes e Carlos Ferrante. (Referente à Lei nº 5.263, de 10/06/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 37 Número de folhas: 08 (olbe um : | 2 ex: 4.19 pude: 31 me qa : Qó Câmara Municipal de Montes Claros dei mº 5. 463 de 10/o6|2020 PROJETO DE LEI Nº 29/2020 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Denomina Praça Antônio Divino Freire no Bairro Alice Maia. [WWW W>———————>——>————————— af U 0 a PROJETO DE LEI Z2 /2020 Denomina Praça Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada entre as ruas João Martins, Av. Bio Lopes e Av. Carlos Ferrante no bairro Alice Maia, no município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Praça Antônio Divino Freire. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de Março de 2020. Martins Lina Filho aa “OC 1 ol Vereador e 6.1 po. t 03.) BLbO | | d u h1o & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logadouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a praça pública: Praça Antônio Divino Freire no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 10 de Março de 2020. Cm Martins Líma Filho Vereador Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 - Mones Claros / MG Secretaria de Finanças pe PREFEITURA DE MONTES CLAROS a Gerência de Cadastro Técnico Montes Claros (MG), 26 de novembro de 2019. Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 71/2019/GCTI Assunto: Resposta aos Ofícios nº 271/2019 Sr. Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria, conforme nosso Banco de Dados para lançamento de IPTU, que a “praça localizada entre as Ruas João Martins , Bio Lopes e Carlos Ferrante NÃO possui denominação oficial e que NÃO existe via ou logradouro público com a denominação oficial de “Antônio Divino Freire”. Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. 979/20 2 nad TElai as Oliveira N Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2020 QUE “Denomina Praça Antônio Divino Freire no bairro Alice Maia.” de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma praça pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de março de 2020. a Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2020 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Praça Antônio Divino Freire no Bairro Alice Maia. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Praça localizada entre as Ruas João Martins, Avenida Bio Lopes e Avenidas Carlos Ferrante no Bairro Alice Maia, que passará a denominar-se oficialmente Praça Antônio Divino Freire . De acordo com Ofício 71/2019/CGTI da Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário, que conforme o Banco de Dados para lançamento de IPTU a Praça localizada entre as Ruas João Martins, Avenida Bio Lopes e Avenidas Carlos Ferrante no Bairro Alice Maia não possui denominação oficial e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. Ademais, no “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações juntadas e que o projeto de lei atende os requisitos exigidos. Assim, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não apresenta obstáculo de ordem formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Suplente/Relator: Ver. Claúdio Rodrigues de Jesus | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2020 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATERIA: “Denomina Praça Antônio Divino Freire no Bairro Alice Maia. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Praça localizada entre as Ruas João Martins, Avenida Bio Lopes e Avenidas Carlos Ferrante no Bairro Alice Maia, que passará a denominar-se oficialmente Praça Antônio Divino Freire . Através do Ofício 71/2019/CGTI da Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário, informa que não consta no Banco de Dados, para lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada entre as Ruas João Martins, Avenida Bio Lopes e Avenidas Carlos Ferrante no Bairro Alice Maia e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No Termo de Responsabilidade, o autor da proposição assume a responsabilidade pelas informações referentes projeto de lei e declara que as mesmas são autênticas e atende os requisitos legais. . Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. y Sala das Comissões, 05 de junho de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo N Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira