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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaFlash 9268. PROJETO DE LEI Nº 29/2020. Denomina a "Praça Antônio Divino Freire”, localizada no bairro Alice Maia, entre a rua João Martins e as avenidas Bio Lopes e Carlos Ferrante. (Referente à Lei nº 5.263, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9268
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 12/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/2020. Denomina a "Praça Antônio Divino
Freire”, localizada no bairro Alice Maia, entre a rua João Martins e as avenidas Bio Lopes e
Carlos Ferrante. (Referente à Lei nº 5.263, de 10/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 37 Número de folhas: 08
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ex: 4.19
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Câmara Municipal de Montes Claros
dei mº 5. 463 de 10/o6|2020
PROJETO DE LEI Nº 29/2020
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Denomina Praça Antônio Divino Freire no Bairro Alice Maia.
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PROJETO DE LEI Z2 /2020
Denomina Praça Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada entre as ruas João
Martins, Av. Bio Lopes e Av. Carlos Ferrante no bairro Alice Maia, no município de
montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Praça Antônio Divino
Freire.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2020.
Martins Lina Filho aa “OC 1 ol
Vereador e 6.1
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logadouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a praça pública: Praça Antônio Divino Freire no Município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 10 de Março de 2020.
Cm
Martins Líma Filho
Vereador
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 - Mones Claros / MG
Secretaria de Finanças
pe PREFEITURA DE MONTES CLAROS
a Gerência de Cadastro Técnico
Montes Claros (MG), 26 de novembro de 2019.
Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 71/2019/GCTI
Assunto: Resposta aos Ofícios nº 271/2019
Sr. Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria,
conforme nosso Banco de Dados para lançamento de IPTU, que a “praça localizada entre as Ruas
João Martins , Bio Lopes e Carlos Ferrante NÃO possui denominação oficial e que NÃO
existe via ou logradouro público com a denominação oficial de “Antônio Divino Freire”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
979/20 2
nad TElai as Oliveira
N
Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ee
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2020 QUE “Denomina Praça
Antônio Divino Freire no bairro Alice Maia.” de autoria do Vereador Martins
Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma
praça pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso,
do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de março de 2020.
a Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2020
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Praça Antônio Divino Freire no Bairro Alice Maia.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
12/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Praça localizada entre as Ruas João
Martins, Avenida Bio Lopes e Avenidas Carlos Ferrante no Bairro Alice Maia, que passará
a denominar-se oficialmente Praça Antônio Divino Freire .
De acordo com Ofício 71/2019/CGTI da Secretaria de Finanças, Cadastro
Imobiliário, que conforme o Banco de Dados para lançamento de IPTU a Praça localizada
entre as Ruas João Martins, Avenida Bio Lopes e Avenidas Carlos Ferrante no Bairro Alice
Maia não possui denominação oficial e que não existe via ou logradouro público com o
nome pretendido.
Ademais, no “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor
declara que assume a responsabilidade pelas informações juntadas e que o projeto de lei
atende os requisitos exigidos.
Assim, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não apresenta obstáculo de ordem formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Suplente/Relator: Ver. Claúdio Rodrigues de Jesus
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2020
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATERIA: “Denomina Praça Antônio Divino Freire no Bairro Alice Maia.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/03/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 13/03/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Praça localizada entre as Ruas João
Martins, Avenida Bio Lopes e Avenidas Carlos Ferrante no Bairro Alice Maia, que passará
a denominar-se oficialmente Praça Antônio Divino Freire .
Através do Ofício 71/2019/CGTI da Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário,
informa que não consta no Banco de Dados, para lançamento de IPTU, denominação
oficial para a Praça localizada entre as Ruas João Martins, Avenida Bio Lopes e Avenidas
Carlos Ferrante no Bairro Alice Maia e que não existe via ou logradouro público com o
nome pretendido.
No Termo de Responsabilidade, o autor da proposição assume a responsabilidade
pelas informações referentes projeto de lei e declara que as mesmas são autênticas e atende
os requisitos legais. .
Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos
requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário. y
Sala das Comissões, 05 de junho de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo N
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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