| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Flash 9269. PROJETO DE LEI Nº 30/2020. Denomina a "Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito (Rico Britto)”, localizada na avenida Mestra Fininha, próxima ao Parque Municipal, no bairro Augusta Mota. (Referente à Lei nº 5.264, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9269 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 12/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/2020. Denomina a "Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito (Rico Britto)”, localizada na avenida Mestra Fininha, próxima ao Parque Municipal, no bairro Augusta Mota. (Referente à Lei nº 5.264, de 10/06/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 38 Número de folhas: 09 dry wu; Pla (oktagua (X: 8.43 dim: 38 e agr: me po: | Gene Câmara Municipal de Montes Claros dei nº 5.864, de 10 oç|iozo PROJETO DE LEI Nº 30/2020 Ver. Sóter magno Carmo ASSUNTO: D ina Pista de Skate Carlos Henrique Fisueiredo de Bri — no Bairro AugustaMota, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEINº Jo /2020 Denomina Pista de Skate A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — À Pista de Skate, sem nome oficial, localizada na Avenida Mestra Fininha, próximo ao Parque Municipal, no bairro Augusta Mota, passa a denominar-se oficialmente de Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito — Rico Britto Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de Março de 2020. preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS o) X 0 a “GA s e ME Ed doi R duros A LA: ce. | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mta Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito — Rico Britto, localizada na Avenida Mestra Fininha, próximo ao Parque Municipal, no bairro Augusta Mota, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 11 de Março de 2020 preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças a Gerência de Cadastro Imobiliário Eua PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 10 de março de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 21/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 028/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça com a denominação de CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DE BRITO - RICO BRITTO. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. N uloPeixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças aan Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 27 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 13/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 024/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a “Pista de Skate, localizada na Avenida Mestra Fininha, próximo ao Parque Municipal, no bairro de Augusta Mota. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, leia eixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2020 QUE “Denomina Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito no bairro Augusta Mota.” de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma praça pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de março de 2020. Luciano aos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito no Bairro Augusta Mota. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Pista de Skate sem denominação oficial, localizada na Avenida Mestra Fininha, próximo ao Parque Municipal, no Bairro Augusta Mota que passa a denominar-se oficialmente Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo. Nos termos dos Ofícios 13/2020 e 21/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Pista de Skate. Informa ainda que não existe via, logradouro público ou praça com a denominação pretendida. O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 junho 20. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes va ) Jog A Relator: Ver. Martins Lima Filho: es | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito no Bairro Augusta Mota. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Pista de Skate sem denominação oficial, localizada na Avenida Mestra Fininha, próximo ao Parque Municipal, no Bairro Augusta Mota que passa a denominar-se oficialmente Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo. Através dos Oficios 13/2020 e 21/2020, a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Pista de Skate e que não existe via, logradouro público ou praça com a denominação pretendida. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor se responsabiliza pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado, respectivamente. Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões 05 de junho de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira