br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaFlash 9269. PROJETO DE LEI Nº 30/2020. Denomina a "Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito (Rico Britto)”, localizada na avenida Mestra Fininha, próxima ao Parque Municipal, no bairro Augusta Mota. (Referente à Lei nº 5.264, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7686

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9269
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 12/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/2020. Denomina a "Pista de Skate Carlos
Henrique Figueiredo de Brito (Rico Britto)”, localizada na avenida Mestra Fininha, próxima
ao Parque Municipal, no bairro Augusta Mota. (Referente à Lei nº 5.264, de 10/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 38 Número de folhas: 09
dry wu; Pla
(oktagua
(X: 8.43
dim: 38
e agr:
me po:
| Gene
Câmara Municipal de Montes Claros
dei nº 5.864, de 10 oç|iozo
PROJETO DE LEI Nº 30/2020
Ver. Sóter magno Carmo
ASSUNTO:
D ina Pista de Skate Carlos Henrique Fisueiredo de Bri
— no Bairro AugustaMota,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEINº Jo /2020
Denomina Pista de Skate
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — À Pista de Skate, sem nome oficial, localizada na Avenida Mestra Fininha, próximo
ao Parque Municipal, no bairro Augusta Mota, passa a denominar-se oficialmente de Pista de Skate
Carlos Henrique Figueiredo de Brito — Rico Britto
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de Março de 2020.
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
o)
X
0 a
“GA
s e ME Ed doi
R duros A LA: ce. |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mta Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Pista de Skate Carlos
Henrique Figueiredo de Brito — Rico Britto, localizada na Avenida Mestra Fininha, próximo ao
Parque Municipal, no bairro Augusta Mota, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 11 de Março de 2020
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
a Gerência de Cadastro Imobiliário
Eua PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 10 de março de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 21/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 028/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via,
logradouro público ou Praça com a denominação de CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO
DE BRITO - RICO BRITTO.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
N
uloPeixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
aan Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 27 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 13/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 024/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial para a “Pista de Skate, localizada na Avenida Mestra Fininha, próximo
ao Parque Municipal, no bairro de Augusta Mota.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
leia eixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2020 QUE “Denomina Pista de
Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito no bairro Augusta Mota.” de
autoria do Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma
praça pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso,
do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de março de 2020.
Luciano aos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito no Bairro
Augusta Mota.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
12/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Pista de Skate sem denominação oficial,
localizada na Avenida Mestra Fininha, próximo ao Parque Municipal, no Bairro Augusta
Mota que passa a denominar-se oficialmente Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo.
Nos termos dos Ofícios 13/2020 e 21/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU, denominação oficial para a Pista de Skate. Informa ainda que não
existe via, logradouro público ou praça com a denominação pretendida.
O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade
não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 junho 20.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes va ) Jog A
Relator: Ver. Martins Lima Filho: es
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo de Brito no Bairro
Augusta Mota.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/03/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 13/03/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Pista de Skate sem denominação oficial,
localizada na Avenida Mestra Fininha, próximo ao Parque Municipal, no Bairro Augusta
Mota que passa a denominar-se oficialmente Pista de Skate Carlos Henrique Figueiredo.
Através dos Oficios 13/2020 e 21/2020, a Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário.
para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Pista de Skate e que não
existe via, logradouro público ou praça com a denominação pretendida.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor se
responsabiliza pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não
existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado, respectivamente.
Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos
requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões 05 de junho de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

open original →