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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaFlash 9270. PROJETO DE LEI Nº 31/2020. Denomina a "Praça Urias de Souza Meira”, localizada na avenida Domingos de Abreu Vieira, no bairro Sapucaia. (Referente à Lei nº 5.265, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 92170
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 12/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/2020. Denomina a "Praça Urias de Souza
Meira”, localizada na avenida Domingos de Abreu Vieira, no bairro Sapucaia. (Referente à
Lei nº 5.265, de 10/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 39 Número de folhas: 09
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2.43
Câmara Municipal de Montes Claros
dy nº 5.965, de 1O/oG| 2020
PROJETO DE LEI Nº 31/2020
Ver. Sóter magno Carmo
Entrada em 12/03/2020
1-—eomissão-tegistação edustiçae Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEI Nº z PÁ /2020
Denomina Praça Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, conhecida popularmente como Praça do Bairro
Sapucaia, no Bairro Sapucaia, passa a denominar-se oficialmente de Praça Urias de Souza Meira.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de março de 2020
Vice-Presidente
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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â CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ia ea Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente Praça Urias de Souza Meira,
localizado no Bairro Sapucaia, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 11 de março de 2020
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 48/2018/GCTI
à Assunto: Responde consulta, Ofício GAB nº 111/2018
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
seguintes denominações oficiais de logradouros;
ALU MARQUES DA FONSECA
ROSANGELA VELOSO ASSIS MARTINS
URIAS DE SOUZA MEIRA
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
N,
"
e ST, oto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
A Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 26 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 53/2018/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício GAB nº 114/2018
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
Abreu Vieira, e para a Praça do Bairro Edgar Pereira, localizada a Rua Olinda Maria Dias,
esquina com a rua Orvenor Fernandes.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
ixoto de Oliveira
Gerênte dk Cadastro Imobiliário
Pata Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
qt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mese
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2020 QUE “Denomina Praça
Urias de Souza Meira no bairro Sapucaia.” de autoria do Vereador Soter
Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma
praça pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso,
do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de março de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Praça Urias de Souza Meira no Bairro Sapucaia.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
12/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Praça popularmente como Praça do
Bairro Sapucaia, que passará a denominar-se oficialmente Praça Urias de Souza Meira
Nos termos dos Ofícios 48/2020 e 53/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU, via, logradouro público ou praça com o nome pretendido. Informa
ainda a Praça do Sapucaia localizada a Avenida Domingos de Abreu Vieira não possui
denominação oficial.
O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade
não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões,
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: q
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Praça Urias de Souza Meira no Bairro Sapucaia.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/03/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 13/03/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Praça popularmente como Praça do
Bairro Sapucaia, que passará a denominar-se oficialmente Praça Urias de Souza Meira
Através dos Ofícios 48/2020 e 53/2020 a Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário,
para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou praça com o nome
pretendido e que a Praça do Sapucaia localizada a Avenida Domingos de Abreu Vieira não
possui denominação oficial, respectivamente.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor se
responsabiliza pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não
existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos
requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referi
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ilde
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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