| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Flash 9270. PROJETO DE LEI Nº 31/2020. Denomina a "Praça Urias de Souza Meira”, localizada na avenida Domingos de Abreu Vieira, no bairro Sapucaia. (Referente à Lei nº 5.265, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 92170 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 12/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/2020. Denomina a "Praça Urias de Souza Meira”, localizada na avenida Domingos de Abreu Vieira, no bairro Sapucaia. (Referente à Lei nº 5.265, de 10/06/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 39 Número de folhas: 09 Expo FM cu Hi mem ud Us 2.43 Câmara Municipal de Montes Claros dy nº 5.965, de 1O/oG| 2020 PROJETO DE LEI Nº 31/2020 Ver. Sóter magno Carmo Entrada em 12/03/2020 1-—eomissão-tegistação edustiçae Vias e Logradouros Públicos. 2. diz Bia Gs Tim 8- jr 10-—>>>D>[>[>[>[> [Nm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEI Nº z PÁ /2020 Denomina Praça Pública A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, conhecida popularmente como Praça do Bairro Sapucaia, no Bairro Sapucaia, passa a denominar-se oficialmente de Praça Urias de Souza Meira. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de março de 2020 Vice-Presidente preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | = â CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ia ea Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente Praça Urias de Souza Meira, localizado no Bairro Sapucaia, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 11 de março de 2020 preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2018. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 48/2018/GCTI à Assunto: Responde consulta, Ofício GAB nº 111/2018 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria seguintes denominações oficiais de logradouros; ALU MARQUES DA FONSECA ROSANGELA VELOSO ASSIS MARTINS URIAS DE SOUZA MEIRA Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, N, " e ST, oto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário A Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 26 de novembro de 2018. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 53/2018/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício GAB nº 114/2018 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria Abreu Vieira, e para a Praça do Bairro Edgar Pereira, localizada a Rua Olinda Maria Dias, esquina com a rua Orvenor Fernandes. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, ixoto de Oliveira Gerênte dk Cadastro Imobiliário Pata Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 qt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mese ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2020 QUE “Denomina Praça Urias de Souza Meira no bairro Sapucaia.” de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de uma praça pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de março de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Praça Urias de Souza Meira no Bairro Sapucaia. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Praça popularmente como Praça do Bairro Sapucaia, que passará a denominar-se oficialmente Praça Urias de Souza Meira Nos termos dos Ofícios 48/2020 e 53/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou praça com o nome pretendido. Informa ainda a Praça do Sapucaia localizada a Avenida Domingos de Abreu Vieira não possui denominação oficial. O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: q É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Praça Urias de Souza Meira no Bairro Sapucaia. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Praça popularmente como Praça do Bairro Sapucaia, que passará a denominar-se oficialmente Praça Urias de Souza Meira Através dos Ofícios 48/2020 e 53/2020 a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou praça com o nome pretendido e que a Praça do Sapucaia localizada a Avenida Domingos de Abreu Vieira não possui denominação oficial, respectivamente. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor se responsabiliza pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referi Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de junho de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ilde Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira