| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | Flash 9271. PROJETO DE LEI Nº 40/2020. Denomina a "Praça Jovino Pereira de Brito”, localizada na avenida Ampere, em frente à Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes, no bairro de Lourdes. (Referente à Lei nº 5.284, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9211 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira Data: 19/05/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/2020. Denomina a "Praça Jovino Pereira de Brito”, localizada na avenida Ampere, em frente à Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes, no bairro de Lourdes. (Referente à Lei nº 5.284, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 40 Número de folhas: 15 o drogua: Meyer Ou Ki 843 grudrmy “O o bs: 14 ne gh Câmara Municipal de Montes Claros das Rafs S.284, dy 13072020 PROJETO DE LEI Nº 40/2020 Entrada em 19/05/2020 1- tas e Logradouros Publicos 2-— 3. e 4- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Contador í sto PROJETO DE LEI nº YO no Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada na Avenida Ampére em frente a Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes no Bairro de Lourdes, passa a denominar-se oficialmente de Praça Jovino Pereira de Brito. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Maio de 2020. vais DD de Oliveira Vereador ES = pa 3 | 805 2020) : 151.25 AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais D LE sério ay CL ARi OS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Contador TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente a Praça Jovino Pereira de Brito, localizada na Avenida Ampére (frente a Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes no Bairro de Lourdes, no Município de Montes Claros / MG. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Valdecy Fagundes de Oliveira Vereador AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais às PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PREFEITURA Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano MONTES CLAROS Gabinete do Secretário Montes Claros, 11 de Fevereiro de 2020 OF. GS/199/2020 Prezado Vereador, Em atenção a solicitação de Vossa Senhoria, referente ao Ofício 42/2020-GV, datado de 06 de Fevereiro de 2020, acerca da denominação oficial para a Praça situada no Bairro de Lourdes, encaminhamos em anexo cópia da resposta da Gerência de Cadastro imobiliário feito através do Ofício 09/2020/GCTI Sem mais para o momento elevamos nossos protestos de estima e consideração e agradecemos pela atenção a nós dispensada. Atenciosamente, Exmº. Sr. Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG PREFEITURA DE MONTES CLAROS j Secretaria de Finanças De q Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Sr. VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 09/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 042/2020-GV Prezado Senhor, Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, 1 oie Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Ea Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Ctaros/mG - CEP: 39.401-002 - Tel (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-2178 1º via PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Técnico Montes Claros (MG), 28 de novembro de 2019. Sr. VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA Vercador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 73/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 388/2019-GV Prezado Vereador Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar « Vossa Senhoria que NÃO há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua P no Bairro Vila Campos. localizadas no Bairro Alto São João Informamos também que NÃO há cadastrado logradouro público com denominação oficial de Jovino Pereira de Brito. Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. e Nie GS Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178 18/05/2020 IMG-20200518-WA0024.jpg https://mail.google.com/mail/u/0/inbox?projector=1 11 18/05/2020 IMG-20200518-WA0025.jpg https ://mail.google.com/mail/u/0/inbox?projector=1 11 18/05/2020 IMG-20200518-WADO23.jpg hitps://mail 9º0gle.com/mailu/0/ginbox?projector=1 11 MINIRELATO BIOGRÁFICO JOVINO PEREIRA DE BRITO Jovino Pereira de Brito nasceu no pequeno município de Mortugaba, no estado da Bahia em 08 de Outubro de 1937. Lá passou boa parte da sua vida onde estudou até a conclusão do segundo grau. Iniciou sua vida lidando como agricultor, depois professor. Casou-se com a jovem Marilava, mais conhecida como Lica e mudou-se para a cidade em busca de melhores oportunidades. Trabalhou como servidor público no órgão GERFAB — Grupo Erradicador da Febre Aftosa na Bahia, o equivalente ao IMA de Minas Gerais. Tempos depois adquiriu a importante farmácia do Sr. José Patrício Guerra, ficando em sua posse até 1989 quando decidiu vendê-la para mudar de cidade. Em Mortugaba Sr. Jovino deixou um legado de grandes amizades e inúmeros serviços prestados ao município seja como servidor público, seja como empresário, onde mesmo nas altas madrugadas, corria os rincões do município a cuidar das pessoas sem nada cobrar, haja vista as dificuldades de médicos naquela pobre região. Chegou a Montes Claros em janeiro de 1990 se estabelecendo no Bairro de Lourdes. Neste Bairro fez grandes amizades com moradores tradicionais como Sr. Toninho, Gêra, Rubens, etc. Era vizinho de rua de Zé Coco do Riachão e Sr. Narciso Oliveira. Com o passar do tempo tornou-se importante liderança religiosa na comunidade Nossa Senhora de Lourdes seja como coordenador de pastorais, de grupos como Casais com Cristo, Ministro, etc. juntamente com sua esposa. Seus filhos também atuaram em grupos de jovens, crisma e catecismo. Envolvia-se com os problemas do bairro e constantemente ia ao poder público lutar por algum benefício para a região, como o asfaltamento das ruas, que foi realizado na gestão do então prefeito Mário Ribeiro. Não foram poucas as vezes que sua casa foi palco de encontros de lideranças políticas que eram questionadas sobre obras e benfeitorias. Cabe ressaltar que Sr. Jovino foi comerciante no Bairro vizinho, a Vila Ipiranga. Mudou-se a contragosto do Bairro de Lourdes para um bairro que ainda estava em formação: A Vila Campos! Por ocasião de uma oportunidade que surgiu ao adquirir uma padaria no Maracanã a distância do Bairro de Lourdes criava grandes dificuldades de locomoção. Logo se envolveu com a pequena comunidade católica de Santo Antônio e São Francisco Xavier tornando-se um dos seus mais importantes líderes. Nela se destacou exercendo importantes funções e colaborou sobremaneira no desenvolvimento daquela comunidade que tempos depois foi elevada à categoria de paróquia. Como líder comunitário e presidente do Bairro Vila Campos foi a voz mais importante na conquista de obras como a iluminação pública e posteriormente o asfaltamento de ruas. Novamente sua casa era o palco das reuniões políticas na luta pelas melhorias do bairro. O grande sonho do Sr. Jovino era graduar-se em um curso superior e sua obstinação fez com que, já com a idade de 70 anos, voltasse aos bancos escolares para prestar vestibulares. Alcançou o seu sonho ao graduar-se aos 76 de idade no curso superior de Teologia! Sr. Jovino morreu em 24 de outubro de 2017 poucos dias após completar 80 anos e após 52 anos de uma feliz união com sua companheira D. Lica. Deixou um legado de amizade e boas obras. Sua descendência são seis filhos casados e 15 netos, contudo inúmeros amigos o intitulavam de “Pai” justamente por seu jeito carismático, caridoso e cuidador. Por onde passou é carinhosamente lembrado: Sejam nos Bairro de Lourdes e Vila Campos onde morou, sejam na Vila Ipiranga ou Maracanã onde foi comerciante. Montes Claros, 16 de junho de 2020. Vereador Valdecy ao sm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ema ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2020 QUE “Denomina praça Jovino Pereira de Brito no Bairro de Lourdes.”, de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de maio de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama: Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2020 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: “Denomina Praça Jovino Pereira de Brito no Bairro Lourdes I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/05/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Praça localizada na Avenida Ampére em frente a Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes no Bairro de Lourdes, que passará a denominar-se oficialmente Praça Jovino Pereira de Brito. Nos termos dos Ofícios 09/2020 e 73/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU e que não há cadastrado logradouro público com o nome pretendido. No Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que as informações são autênticas e atendem os requisitos legais. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas regimentais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, e junho! de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes PY» Relator: Ver. Martins Lima Filho: ú | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2020 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATERIA: “Denomina Praça Jovino Pereira de Brito no Bairro Lourdes I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/05/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Praça localizada na Avenida Ampére em frente a Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes no Bairro de Lourdes, que passará a denominar-se oficialmente Praça Jovino Pereira de Brito. Nos termos dos Ofícios 09/2020 e 73/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU e que não há cadastrado logradouro público com o nome pretendido. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor se responsabiliza pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 26 de junho de 20, Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Suplente/Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva