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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaFlash 9271. PROJETO DE LEI Nº 40/2020. Denomina a "Praça Jovino Pereira de Brito”, localizada na avenida Ampere, em frente à Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes, no bairro de Lourdes. (Referente à Lei nº 5.284, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9211
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira
Data: 19/05/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/2020. Denomina a "Praça Jovino Pereira
de Brito”, localizada na avenida Ampere, em frente à Igreja Católica Nossa Senhora de
Lourdes, no bairro de Lourdes. (Referente à Lei nº 5.284, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 40 Número de folhas: 15
o drogua: Meyer Ou
Ki 843
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o bs: 14
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Câmara Municipal de Montes Claros
das Rafs
S.284, dy 13072020
PROJETO DE LEI Nº 40/2020
Entrada em 19/05/2020
1- tas e Logradouros Publicos
2-—
3. e
4-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Contador
í sto PROJETO DE LEI nº YO no
Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada na Avenida Ampére em frente a
Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes no Bairro de Lourdes, passa a denominar-se oficialmente
de Praça Jovino Pereira de Brito.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Maio de 2020.
vais DD de Oliveira
Vereador ES =
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805 2020)
: 151.25
AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais
D LE sério
ay
CL ARi OS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Contador
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente a Praça Jovino Pereira de
Brito, localizada na Avenida Ampére (frente a Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes no Bairro
de Lourdes, no Município de Montes Claros / MG.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Valdecy Fagundes de Oliveira
Vereador
AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais
às PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PREFEITURA Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
MONTES CLAROS Gabinete do Secretário
Montes Claros, 11 de Fevereiro de 2020
OF. GS/199/2020
Prezado Vereador,
Em atenção a solicitação de Vossa Senhoria, referente ao Ofício 42/2020-GV, datado de
06 de Fevereiro de 2020, acerca da denominação oficial para a Praça situada no Bairro
de Lourdes, encaminhamos em anexo cópia da resposta da Gerência de Cadastro
imobiliário feito através do Ofício 09/2020/GCTI
Sem mais para o momento elevamos nossos protestos de estima e consideração e
agradecemos pela atenção a nós dispensada.
Atenciosamente,
Exmº. Sr.
Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
j Secretaria de Finanças
De q Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 09/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 042/2020-GV
Prezado Senhor,
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
1
oie Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Ea Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Ctaros/mG - CEP: 39.401-002 - Tel (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-2178
1º via
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Técnico
Montes Claros (MG), 28 de novembro de 2019.
Sr.
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
Vercador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 73/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 388/2019-GV
Prezado Vereador
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar « Vossa Senhoria
que NÃO há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, denominação
oficial para a Rua P no Bairro Vila Campos. localizadas no Bairro Alto São João
Informamos também que NÃO há cadastrado logradouro público com denominação
oficial de Jovino Pereira de Brito.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
e Nie GS
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178
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MINIRELATO BIOGRÁFICO
JOVINO PEREIRA DE BRITO
Jovino Pereira de Brito nasceu no pequeno município de Mortugaba, no
estado da Bahia em 08 de Outubro de 1937. Lá passou boa parte da sua vida
onde estudou até a conclusão do segundo grau. Iniciou sua vida lidando como
agricultor, depois professor. Casou-se com a jovem Marilava, mais conhecida
como Lica e mudou-se para a cidade em busca de melhores oportunidades.
Trabalhou como servidor público no órgão GERFAB — Grupo Erradicador da
Febre Aftosa na Bahia, o equivalente ao IMA de Minas Gerais. Tempos depois
adquiriu a importante farmácia do Sr. José Patrício Guerra, ficando em sua posse
até 1989 quando decidiu vendê-la para mudar de cidade. Em Mortugaba Sr.
Jovino deixou um legado de grandes amizades e inúmeros serviços prestados
ao município seja como servidor público, seja como empresário, onde mesmo
nas altas madrugadas, corria os rincões do município a cuidar das pessoas sem
nada cobrar, haja vista as dificuldades de médicos naquela pobre região.
Chegou a Montes Claros em janeiro de 1990 se estabelecendo no Bairro de
Lourdes. Neste Bairro fez grandes amizades com moradores tradicionais como
Sr. Toninho, Gêra, Rubens, etc. Era vizinho de rua de Zé Coco do Riachão e Sr.
Narciso Oliveira. Com o passar do tempo tornou-se importante liderança religiosa
na comunidade Nossa Senhora de Lourdes seja como coordenador de pastorais,
de grupos como Casais com Cristo, Ministro, etc. juntamente com sua esposa.
Seus filhos também atuaram em grupos de jovens, crisma e catecismo.
Envolvia-se com os problemas do bairro e constantemente ia ao poder público
lutar por algum benefício para a região, como o asfaltamento das ruas, que foi
realizado na gestão do então prefeito Mário Ribeiro. Não foram poucas as vezes
que sua casa foi palco de encontros de lideranças políticas que eram questionadas
sobre obras e benfeitorias. Cabe ressaltar que Sr. Jovino foi comerciante no Bairro
vizinho, a Vila Ipiranga.
Mudou-se a contragosto do Bairro de Lourdes para um bairro que ainda estava
em formação: A Vila Campos! Por ocasião de uma oportunidade que surgiu ao
adquirir uma padaria no Maracanã a distância do Bairro de Lourdes criava
grandes dificuldades de locomoção. Logo se envolveu com a pequena
comunidade católica de Santo Antônio e São Francisco Xavier tornando-se um
dos seus mais importantes líderes. Nela se destacou exercendo importantes
funções e colaborou sobremaneira no desenvolvimento daquela comunidade
que tempos depois foi elevada à categoria de paróquia.
Como líder comunitário e presidente do Bairro Vila Campos foi a voz mais
importante na conquista de obras como a iluminação pública e posteriormente
o asfaltamento de ruas. Novamente sua casa era o palco das reuniões políticas
na luta pelas melhorias do bairro.
O grande sonho do Sr. Jovino era graduar-se em um curso superior e sua
obstinação fez com que, já com a idade de 70 anos, voltasse aos bancos
escolares para prestar vestibulares. Alcançou o seu sonho ao graduar-se aos
76 de idade no curso superior de Teologia!
Sr. Jovino morreu em 24 de outubro de 2017 poucos dias após completar 80
anos e após 52 anos de uma feliz união com sua companheira D. Lica. Deixou
um legado de amizade e boas obras. Sua descendência são seis filhos casados
e 15 netos, contudo inúmeros amigos o intitulavam de “Pai” justamente por seu
jeito carismático, caridoso e cuidador. Por onde passou é carinhosamente
lembrado: Sejam nos Bairro de Lourdes e Vila Campos onde morou, sejam na
Vila Ipiranga ou Maracanã onde foi comerciante.
Montes Claros, 16 de junho de 2020.
Vereador Valdecy ao
sm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ema
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2020 QUE “Denomina praça
Jovino Pereira de Brito no Bairro de Lourdes.”, de autoria do Vereador Valdecy
Fagundes de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de maio de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama: Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2020
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Praça Jovino Pereira de Brito no Bairro Lourdes
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
19/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/05/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Praça localizada na Avenida Ampére em
frente a Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes no Bairro de Lourdes, que passará a
denominar-se oficialmente Praça Jovino Pereira de Brito.
Nos termos dos Ofícios 09/2020 e 73/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU e que não há cadastrado logradouro público com o nome pretendido.
No Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que as informações
são autênticas e atendem os requisitos legais.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas regimentais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, e junho! de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes PY»
Relator: Ver. Martins Lima Filho: ú
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2020
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATERIA: “Denomina Praça Jovino Pereira de Brito no Bairro Lourdes
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
19/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/05/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Praça localizada na Avenida Ampére em
frente a Igreja Católica Nossa Senhora de Lourdes no Bairro de Lourdes, que passará a
denominar-se oficialmente Praça Jovino Pereira de Brito.
Nos termos dos Ofícios 09/2020 e 73/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU e que não há cadastrado logradouro público com o nome pretendido.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor se
responsabiliza pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não
existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do
Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 de junho de 20,
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Suplente/Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva

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