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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaFlash 9272. PROJETO DE LEI Nº 42/2020. Denomina a "Praça João de Deus Boaventura”, localizada na avenida Mestra Fininha, entre as ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araújo Moreira, no bairro Augusta Mota. (Referente à Lei nº 5.266, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9212
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 26/05/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/2020. Denomina a "Praça João de Deus
Boaventura”, localizada na avenida Mestra Fininha, entre as ruas Niceu Soares Silva e Mauro
Araújo Moreira, no bairro Augusta Mota. (Referente à Lei nº 5.266, de 10/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 41 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
deu mº 5.266, Au 10/96] LADO
PROJETO DE LEI Nº 42/2020
AUTOR:
Ver. Soter Magno Carmo
o : CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
meça
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEI Nº TÁ 2Z /2020
Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado na Avenida Mestra Fininha,
entre as Ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araujo Moreira, próximo a Pista de Skate, no bairro
Augusta Mota, no Município de Montes Claros, passa a denominar-se oficialmente de Praça João
de Deus Boaventura
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de Maio de 2020
I9 7 05./ 2020
15 h3 o
a K6Rboletas ne preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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- DE MONTES CLAROS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a. Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça João de Deus
Boaventura, localizada na Avenida Mestra Fininha, entre as Ruas Niceu Soares Silva e Mauro
Araujo Moreira, próximo a Pista de Skate, no bairro Augusta Mota, no Município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 19 de Maio de 2020
il
Soter agno Carmo
Vice-Presidente
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preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
Pi it Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 28 de Janeiro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 03/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 007/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
nenhum logradouro/via/praça com a denominação JOAO DE DEUS BOAVENTURA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Ra Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Ae Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 27 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 14/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 023/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial para a “Praça, localizada na Avenida Mestra Fininha, entre as ruas Niceu
Soares Silva e Mauro Araujo Moreira, próximo a pista de skate, no bairro de Augusta Mota.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
+ Pros Tá Fétxoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2020 QUE “Denomina Praça
João de Deus Boaventura no bairro Augusta Mota”, de autoria do Vereador
Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de maio de 2020.
noi Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Praça João de Deus Boaventura no Bairro Augusta Mota.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
26/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/05/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público situado na Avenida
Mestra Fininha e as Ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araújo Moreira, próximo a Pista de
Skate no Bairro Augusta Mota, que passará a denominar-se “Praça João de Deus
Boaventura.
Nos termos dos Ofícios 03/2020 e 14/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário,
para fins de lançamento de IPTU, via/logradouro público/ praça com o nome pretendido.
Informa ainda que a Praça localizada na Avenida Mestra Fininha e as Ruas Niceu Soares
Silva e Mauro Araújo Moreira, próximo a Pista de Skate no Bairro Augusta Mota. não
possui denominação oficial.
O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade
não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04jde junho(de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito d N
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
É ana Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Praça João de Deus Boaventura no Bairro Augusta Mota.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/05/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 27/05/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público situado na Avenida
Mestra Fininha e as Ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araújo Moreira, próximo a Pista de
Skate no Bairro Augusta Mota, que passará a denominar-se “Praça João de Deus
Boaventura.
Através dos Ofícios 03/2020 e 14/2020 a Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário,
para fins de lançamento de IPTU, via/logradouro público/ praça com o nome pretendido.
Informa ainda que a Praça localizada na Avenida Mestra Fininha e as Ruas Niceu Soares
Silva e Mauro Araújo Moreira, próximo a Pista de Skate no Bairro Augusta Mota. não
possui denominação oficial.
No Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição, declarando que na localidade
não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos
requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões 05 de junho de 2020 dá
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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