| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Flash 9272. PROJETO DE LEI Nº 42/2020. Denomina a "Praça João de Deus Boaventura”, localizada na avenida Mestra Fininha, entre as ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araújo Moreira, no bairro Augusta Mota. (Referente à Lei nº 5.266, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9212 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 26/05/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/2020. Denomina a "Praça João de Deus Boaventura”, localizada na avenida Mestra Fininha, entre as ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araújo Moreira, no bairro Augusta Mota. (Referente à Lei nº 5.266, de 10/06/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 41 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros deu mº 5.266, Au 10/96] LADO PROJETO DE LEI Nº 42/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo o : CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS meça Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEI Nº TÁ 2Z /2020 Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado na Avenida Mestra Fininha, entre as Ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araujo Moreira, próximo a Pista de Skate, no bairro Augusta Mota, no Município de Montes Claros, passa a denominar-se oficialmente de Praça João de Deus Boaventura Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de Maio de 2020 I9 7 05./ 2020 15 h3 o a K6Rboletas ne preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS mw ci. - DE MONTES CLAROS | RUIVA =osinçro e ç ESA. Ef m Z6DE A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a. Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça João de Deus Boaventura, localizada na Avenida Mestra Fininha, entre as Ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araujo Moreira, próximo a Pista de Skate, no bairro Augusta Mota, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 19 de Maio de 2020 il Soter agno Carmo Vice-Presidente > / / // ÇES preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças Pi it Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 28 de Janeiro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 03/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 007/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, nenhum logradouro/via/praça com a denominação JOAO DE DEUS BOAVENTURA. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Ra Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Ae Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 27 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 14/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 023/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a “Praça, localizada na Avenida Mestra Fininha, entre as ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araujo Moreira, próximo a pista de skate, no bairro de Augusta Mota.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, + Pros Tá Fétxoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2020 QUE “Denomina Praça João de Deus Boaventura no bairro Augusta Mota”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de maio de 2020. noi Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Praça João de Deus Boaventura no Bairro Augusta Mota. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/05/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público situado na Avenida Mestra Fininha e as Ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araújo Moreira, próximo a Pista de Skate no Bairro Augusta Mota, que passará a denominar-se “Praça João de Deus Boaventura. Nos termos dos Ofícios 03/2020 e 14/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via/logradouro público/ praça com o nome pretendido. Informa ainda que a Praça localizada na Avenida Mestra Fininha e as Ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araújo Moreira, próximo a Pista de Skate no Bairro Augusta Mota. não possui denominação oficial. O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04jde junho(de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito d N Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: É ana Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Praça João de Deus Boaventura no Bairro Augusta Mota. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/05/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I[- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público situado na Avenida Mestra Fininha e as Ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araújo Moreira, próximo a Pista de Skate no Bairro Augusta Mota, que passará a denominar-se “Praça João de Deus Boaventura. Através dos Ofícios 03/2020 e 14/2020 a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via/logradouro público/ praça com o nome pretendido. Informa ainda que a Praça localizada na Avenida Mestra Fininha e as Ruas Niceu Soares Silva e Mauro Araújo Moreira, próximo a Pista de Skate no Bairro Augusta Mota. não possui denominação oficial. No Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, declarando que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões 05 de junho de 2020 dá Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira