| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Flash 9273. PROJETO DE LEI Nº 43/2020. Denomina o “Espaço Omir Antunes”, localizado no cruzamento das avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Cula Mangabeira, em frente ao Supermercado Villefort, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.268, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 92173 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 26/05/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/2020. Denomina o “Espaço Omir Antunes”, localizado no cruzamento das avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Cula Mangabeira, em frente ao Supermercado Villefort, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.268, de 10/06/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 42 Número de folhas: 08 [E e . 5 Voar: |Cemonund (x: 8.43 dem: 44 " Y :06 Câmara Municipal de Montes Claros lou nº 5.268 de 10/06/2020 PROJETO DE LEI Nº 43/2020 Ver. Soter Magno Carmo 1- Entrada em 26/05/2020 2 Ep a e TT S y E (0 S Flo CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ais Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo o PROJETO DELEINO 43 1020 Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, recém-construído no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao novo Supermercado Villefort, passa a denominar-se oficialmente de Espaço Omir Antunes Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de Maio de 2020 | 3/05/2020 | | ish3o! 11º Ko Adura | preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS . DE ol “AROS | f CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pia isa Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente O Espaço Omir Antunes, localizado no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao novo Supermercado Villefort, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 19 de Maio de 2020 preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças alo PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ra Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de novembro de 2019. Excelentíssimo Sr. SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA Secretário de Finanças do Município de Montes Claros A/C SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Memo: 222/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 195, 196, 197 e 198/2019 Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente de Cadastro Imobiliário Ea Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E. ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2020 QUE “Denomina Espaço Omir Antunes em frente ao Villefort Próximo ao prédio da prefeitura”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de maio de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Espaço Omir Antunes, em Frente ao Villefort, Proximo ao Prédio da Prefeitura. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/05/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público recém-construído no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao novo Supermercado Villefort, que passará a denominar-se oficialmente de “Espaço Omir Antunes”. Nos termos do Oficio 222/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para o logradouro público recém-construído no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao novo Supermercado Villefort, bem como, não há cadastrado logradouro com o nome pretendido. O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, junho/de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes « SH Va! Xo Relator: Ver. Martins Lima Filho: fumus | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Espaço Omir Antunes, em Frente ao Villefort, Proximo ao Prédio da Prefeitura. [ RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/05/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público recém-construído no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao novo Supermercado Villefort, que passará a denominar-se oficialmente de “Espaço Omir Antunes”. Através do Oficio 222/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o logradouro público recém-construído no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao novo Supermercado Villefort, bem como, não há cadastrado logradouro com o nome pretendido. No Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, declarando que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de junho de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Mai Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira