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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaFlash 9273. PROJETO DE LEI Nº 43/2020. Denomina o “Espaço Omir Antunes”, localizado no cruzamento das avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Cula Mangabeira, em frente ao Supermercado Villefort, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.268, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 92173
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 26/05/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/2020. Denomina o “Espaço Omir
Antunes”, localizado no cruzamento das avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Cula
Mangabeira, em frente ao Supermercado Villefort, no bairro Centro. (Referente à Lei nº
5.268, de 10/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 42 Número de folhas: 08
[E e .
5 Voar: |Cemonund
(x: 8.43
dem: 44
" Y :06
Câmara Municipal de Montes Claros
lou nº 5.268 de 10/06/2020
PROJETO DE LEI Nº 43/2020
Ver. Soter Magno Carmo
1-
Entrada em 26/05/2020
2 Ep a e TT
S
y E
(0 S Flo CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ais Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
o
PROJETO DELEINO 43 1020
Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, recém-construído no cruzamento da Avenida Deputado
Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao novo Supermercado Villefort,
passa a denominar-se oficialmente de Espaço Omir Antunes
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de Maio de 2020
|
3/05/2020 |
| ish3o!
11º Ko Adura | preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pia isa Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente O Espaço Omir Antunes,
localizado no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira,
em frente ao novo Supermercado Villefort, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 19 de Maio de 2020
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
alo PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ra Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 18 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Sr.
SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA
Secretário de Finanças do Município de Montes Claros
A/C SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Memo: 222/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 195, 196, 197 e 198/2019
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente de Cadastro Imobiliário
Ea Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E. ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2020 QUE “Denomina Espaço
Omir Antunes em frente ao Villefort Próximo ao prédio da prefeitura”, de
autoria do Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de maio de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Espaço Omir Antunes, em Frente ao Villefort, Proximo ao
Prédio da Prefeitura.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
26/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/05/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público recém-construído no
cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em
frente ao novo Supermercado Villefort, que passará a denominar-se oficialmente de
“Espaço Omir Antunes”.
Nos termos do Oficio 222/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU denominação oficial para o logradouro público recém-construído no
cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em
frente ao novo Supermercado Villefort, bem como, não há cadastrado logradouro com o
nome pretendido.
O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade
não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, junho/de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes « SH Va! Xo
Relator: Ver. Martins Lima Filho: fumus
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Espaço Omir Antunes, em Frente ao Villefort, Proximo ao
Prédio da Prefeitura.
[ RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/05/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 27/05/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público recém-construído no
cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em
frente ao novo Supermercado Villefort, que passará a denominar-se oficialmente de
“Espaço Omir Antunes”.
Através do Oficio 222/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para o logradouro público recém-construído
no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira,
em frente ao novo Supermercado Villefort, bem como, não há cadastrado logradouro com o
nome pretendido.
No Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição, declarando que na localidade
não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos
requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Mai
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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