| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Flash 9274. PROJETO DE LEI Nº 44/2020. Denomina a "Praça Maria Fialho de Sena”, localizada entre a avenida Mestra Fininha e a rua Enor Brito, no bairro Morada do Sol. (Referente à Lei nº 5.267, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9274 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 26/05/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 44/2020. Denomina a "Praça Maria Fialho de Sena”, localizada entre a avenida Mestra Fininha e a rua Enor Brito, no bairro Morada do Sol. (Referente à Lei nº 5.267, de 10/06/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 43 Número de folhas: 09 ba pro + ds O nkros UA Memen avvdu ex: 8.33 Eur: t3 me qo: 01 Câmara Municipal de Montes Claros dapabi PROJETO DE LEI Nº 44/2020 5.863, de 10/06/2020 Ver. Soter Magno Carmo Entrada em 26/05/2020 1 “— Comissão Legislação eJustiçãe Viase Logradouros Públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEI Nº - CÁ /2020 Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos, no bairro Morada do Sol, passa a denominar-se oficialmente de Praça Maria Fialho de Sena Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Maio de 2020. A. 13 /05 “2020 I5h30 co K6RQatdeixa: preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS C) AROS ! E sa CE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS erra Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Maria Fialho de Sena, localizada entre a Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos, no bairro Morada do Sol no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 18 de Maio de 2020 ice-Presidente , preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças El PREFEITURA DE MONTES CLAROS Er Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de março de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 25/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 035/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “praça localizada na Avenida Mestra Fininha com a Rua Enor de Brito em frente ao Bar dos Amigos.” Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Mar ht u LEG Ee Oliveira Gerents de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Secretaria de Finanças ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS ma ef Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 14 de maio de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 33/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 044/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, nenhum logradouro com a denominação MARIA FIALHO DE SENA. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. A Ortiveira Gerente Ye Cadastro Imobiliário Marcos Pa Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS maço ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2020 QUE “Denomina Praça Maria Fialho de Sena no bairro Morada do Sol”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de maio de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | A Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Praça Maria Fialho de Sena”. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/05/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público localizado entre a Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos no Bairro Morada do Sol que passará a denominar-se oficialmente “Praça Maria Fialho de Sena”. Nos termos dos Ofícios 25/2020 e 33/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para o para logradouro público localizado entre a Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos no Bairro Morada do Sol, bem como, não há nenhum logradouro público com o nome pretendido. O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 déjjunho de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito == na Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( E U X Di XD Relator: Ver. Martins Lima Filho: bus | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATERIA: “Denomina Praça Maria Fialho de Sena”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/05/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público localizado entre a Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos no Bairro Morada do Sol que passará a denominar-se oficialmente “Praça Maria Fialho de Sena”. Através dos Ofícios 25/2020 e 33/2020 a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para o para logradouro público localizado entre a Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos no Bairro Morada do Sol, bem como, não há nenhum logradouro público com o nome pretendido. No Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, declarando que na localidade não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões 05 de junho de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira