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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaFlash 9274. PROJETO DE LEI Nº 44/2020. Denomina a "Praça Maria Fialho de Sena”, localizada entre a avenida Mestra Fininha e a rua Enor Brito, no bairro Morada do Sol. (Referente à Lei nº 5.267, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9274
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 26/05/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 44/2020. Denomina a "Praça Maria Fialho de
Sena”, localizada entre a avenida Mestra Fininha e a rua Enor Brito, no bairro Morada do Sol.
(Referente à Lei nº 5.267, de 10/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 43 Número de folhas: 09
ba pro + ds
O nkros UA Memen avvdu
ex: 8.33
Eur: t3
me qo: 01
Câmara Municipal de Montes Claros
dapabi
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
5.863, de 10/06/2020
Ver. Soter Magno Carmo
Entrada em 26/05/2020
1 “— Comissão Legislação eJustiçãe Viase Logradouros Públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEI Nº - CÁ /2020
Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Avenida Mestra
Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos, no bairro Morada do Sol, passa a
denominar-se oficialmente de Praça Maria Fialho de Sena
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Maio de 2020.
A.
13 /05 “2020
I5h30
co K6RQatdeixa: preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
C) AROS !
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CE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
erra Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Maria Fialho de Sena,
localizada entre a Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos, no
bairro Morada do Sol no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 18 de Maio de 2020
ice-Presidente
, preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
El PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Er Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 18 de março de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 25/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 035/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “praça localizada na Avenida Mestra Fininha com a Rua
Enor de Brito em frente ao Bar dos Amigos.”
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Mar ht u LEG Ee Oliveira
Gerents de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
Secretaria de Finanças
ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ma ef Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 14 de maio de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 33/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 044/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
nenhum logradouro com a denominação MARIA FIALHO DE SENA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
A Ortiveira
Gerente Ye Cadastro Imobiliário
Marcos Pa
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
maço
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2020 QUE “Denomina Praça
Maria Fialho de Sena no bairro Morada do Sol”, de autoria do Vereador Soter
Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de maio de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| A Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Praça Maria Fialho de Sena”.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
26/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/05/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público localizado entre a
Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos no Bairro
Morada do Sol que passará a denominar-se oficialmente “Praça Maria Fialho de Sena”.
Nos termos dos Ofícios 25/2020 e 33/2020 da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU denominação oficial para o para logradouro público localizado entre a
Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos no Bairro
Morada do Sol, bem como, não há nenhum logradouro público com o nome pretendido.
O autor, no Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e informa que na localidade
não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 déjjunho de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito == na
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( E U X Di XD
Relator: Ver. Martins Lima Filho: bus
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATERIA: “Denomina Praça Maria Fialho de Sena”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/05/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 27/05/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público localizado entre a
Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos Amigos no Bairro
Morada do Sol que passará a denominar-se oficialmente “Praça Maria Fialho de Sena”.
Através dos Ofícios 25/2020 e 33/2020 a Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário,
para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para o para logradouro público
localizado entre a Avenida Mestra Fininha e a Rua Enor de Brito, em frente ao Bar dos
Amigos no Bairro Morada do Sol, bem como, não há nenhum logradouro público com o
nome pretendido.
No Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição, declarando que na localidade
não existem moradores, razão pela qual não apresentou o abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos
requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões 05 de junho de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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