| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Flash 9276. PROJETO DE LEI Nº 53/2020. Denomina a "Avenida Maria Feliciana de Abreu Souto (Dona Lia Souto)", localizada no bairro Cintra, conhecida popularmente como "Canal do Cintra" (Trecho compreendido entre a rua Juramento no bairro Cintra até a avenida Dulce Sarmento na Vila Ipiranga). (Referente à Lei nº 5.277, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9276 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Domingos Edmilson Magalhães Data: 16/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/2020. Denomina a "Avenida Maria Feliciana de Abreu Souto (Dona Lia Souto)", localizada no bairro Cintra, conhecida popularmente como "Canal do Cintra" (Trecho compreendido entre a rua Juramento no bairro Cintra até a avenida Dulce Sarmento na Vila Ipiranga). (Referente à Lei nº 5.277, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 45 Número de folhas: 13 . montumdo (O nXL oe Wo: Memer (X: 8.35 erudam : ys me E é 10 oJo 7 cozeo Câmara Municipal de Montes Claros nº 5-2%%, de 13/07/2020 PROJETO DE LEI Nº 53/2020 Ver. Domingos Edmilson Magalhães 4 Entrada em 16/06/2020 2 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 3 em Única-ozlo e ag | Gs. —— 6- Pi Bis 9 - 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mas A Projeto de LeiNº $Z /2020 5 POR Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.lº- A via pública popularmente conhecida como “Canal do Cintra”, trecho compreendido entre a Rua Juramento no bairro Cintra até a Av. Dulce Sarmento no bairro Vila Ipiranga, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se * oficialmente: Avenida Maria Feliciana de Abreu Souto. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de Junho de 2020. 7 AA Vereador É on Magalhães LS & ZOO Vida RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Dra e Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 20 de maio de 2020. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 35/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 050/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, nenhum logradouro com à denominação “Maria Feliciana de Abreu Souto”, no município. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. USC de Oliveira Gekente dk Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP. 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH vi é MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL PGM MONTES CLAROS CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, em atendimento ao ofício nº 36/GABV/2020, que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial da Avenida em construção na extensão do canal do Cintra no trecho compreendido entre a Rua Juramento até a Av. Dulce Sarmento. Por ser verdade firmo a presente certidão. Montes Claros, 27 de maio de 2020. / | Fábio Jesus Ferraz dor de Apoio Administrativo Procuradoria-Geral TERMO DE RESPONSABILIDADE -Via ou Logradouro com moradores- Declaro, nos termos do art.159, 4º do regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55 de 17 de Agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Av. Maria Feliciana de Abreu Souto, via conhecida popularmente como Canal do Cintra, trecho que “* compreende da Rua Juramento no bairro Cintra até a Av. Dulce Sarmento no bairro Vila Ipiranga, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto . apresentar o abaixo-assinado. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 2 —e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2020 QUE “Denomina Avenida Maria Feliciana de Abreu Souto no bairro Cintra”, de autoria do Vereador Domingos Edmilson Magalhães. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de junho de 2020. Luciano harbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2020 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATÉRIA: “Denomina Maria Feliciana de Abreu Souto, no Bairro Cintra IL RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública popularmente conhecida como “Canal do Cintra” trecho compreendido entre a Rua Juramento no Bairro Cintra até a Av. Dulce Sarmento no Bairro Vila Ipiranga, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria Feliciana de Abreu Souto. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 35/2020/CGTI informa que não consta no Banco de Dados para lançamento de IPTU nenhum logradouro com o nome de Maria Feliciana de Abreu Souto. Através da Certidão da Procuradoria Geral que não existe denominação oficial para Avenida em construção na extensão do Canal Cintra compreendido entre a Rua Juramento até a Avenida Dulce Sarmento. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não apresentou o abaixo-assinado por não existir moradores no local. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não apresenta vício de inconstitucionalidade formal e/ou material. IN — CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Relator: Ver. Martins Lima Filho Em * | ; Sa Câmara Municipal de Montes Claros POR Ú (O O EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2020 que 4 “Denomina Via Pública” Emenda Modificativa Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 53/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º — A via Pública popularmente conhecida como “Canal do Cintra”, trecho compreendido entre a Rua Juramento no Bairro Cintra até a Av. Dulce Sarmento no Bairro Vila Ipiranga, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente: Avenida Maria Feliciana de Abreu Souto (Dona Lia Souto). Montes Claros, em 18 de junho de 2020 , Presidente da, nigipal de Montes Claros gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ae ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 053/2020 QUE “Denomina Via Pública.", de autoria do Vereador Domingos Edmilson Magalhães. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar a redação do art. 1º para acrescentar o apelido no nome da via que se deseja denominar, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo de ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de junho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2020 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATÉRIA: “Denomina Maria Feliciana de Abreu Souto, no Bairro Cintra E RELATÓRIO A Emenda foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda trata de alterar a denominação da via pública popularmente conhecida como “Canal do Cintra” trecho compreendido entre a Rua Juramento no Bairro Cintra até a Av. Dulce Sarmento no Bairro Vila Ipiranga, de Rua Maria Feliciana de Abreu Souto para Rua Maria Feliciana de Abreu Souto ( Dona Lia Souto). Verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não apresenta vício de inconstitucionalidade formal e/ou material. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de junho 2020 14 Fá 11) / a Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2020 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATÉRIA: “Denomina Maria Feliciana de Abreu Souto, no Bairro Cintra I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 16/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública popularmente conhecida como “Canal do Cintra” trecho compreendido entre a Rua Juramento no Bairro Cintra até a Av. Dulce Sarmento no Bairro Vila Ipiranga, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria Feliciana de Abreu Souto. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 35/2020/CGTI informa que não consta no Banco de Dados para lançamento de IPTU nenhum logradouro com o nome de Maria Feliciana de Abreu Souto. Através da Certidão da Procuradoria Geral que não existe denominação oficial para Avenida em construção na extensão do Canal Cintra compreendido entre a Rua Juramento até a Avenida Dulce Sarmento. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não apresentou o abaixo-assinado por não existir moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 26 de junho cor des Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo RSÇO Var SOS, EN Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: Suplente/Presidente: Ver. Ailton Soares dos Reis