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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaFlash 9276. PROJETO DE LEI Nº 53/2020. Denomina a "Avenida Maria Feliciana de Abreu Souto (Dona Lia Souto)", localizada no bairro Cintra, conhecida popularmente como "Canal do Cintra" (Trecho compreendido entre a rua Juramento no bairro Cintra até a avenida Dulce Sarmento na Vila Ipiranga). (Referente à Lei nº 5.277, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9276
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Domingos Edmilson Magalhães
Data: 16/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/2020. Denomina a "Avenida Maria
Feliciana de Abreu Souto (Dona Lia Souto)", localizada no bairro Cintra, conhecida
popularmente como "Canal do Cintra" (Trecho compreendido entre a rua Juramento no bairro
Cintra até a avenida Dulce Sarmento na Vila Ipiranga). (Referente à Lei nº 5.277, de
13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 45 Número de folhas: 13
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Câmara Municipal de Montes Claros
nº 5-2%%, de 13/07/2020
PROJETO DE LEI Nº 53/2020
Ver. Domingos Edmilson Magalhães
4 Entrada em 16/06/2020
2 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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A Projeto de LeiNº $Z /2020
5
POR Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº- A via pública popularmente conhecida como “Canal do Cintra”, trecho
compreendido entre a Rua Juramento no bairro Cintra até a Av. Dulce Sarmento no bairro Vila
Ipiranga, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se
* oficialmente: Avenida Maria Feliciana de Abreu Souto.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de Junho de 2020.
7
AA
Vereador É on Magalhães
LS & ZOO
Vida
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Dra e Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 20 de maio de 2020.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 35/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 050/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
nenhum logradouro com à denominação “Maria Feliciana de Abreu Souto”, no município.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
USC de Oliveira
Gekente dk Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP. 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH vi
é MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
PGM
MONTES CLAROS
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, em
atendimento ao ofício nº 36/GABV/2020, que em análise aos documentos contantes nos
arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial da
Avenida em construção na extensão do canal do Cintra no trecho compreendido entre a
Rua Juramento até a Av. Dulce Sarmento.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
Montes Claros, 27 de maio de 2020.
/
|
Fábio Jesus Ferraz
dor de Apoio Administrativo
Procuradoria-Geral
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Via ou Logradouro com moradores-
Declaro, nos termos do art.159, 4º do regimento interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº55 de 17 de Agosto de 2006. que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Av. Maria
Feliciana de Abreu Souto, via conhecida popularmente como Canal do Cintra, trecho que
“* compreende da Rua Juramento no bairro Cintra até a Av. Dulce Sarmento no bairro Vila
Ipiranga, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto
. apresentar o abaixo-assinado.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
2 —e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2020 QUE “Denomina Avenida
Maria Feliciana de Abreu Souto no bairro Cintra”, de autoria do Vereador
Domingos Edmilson Magalhães.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de junho de 2020.
Luciano harbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2020
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATÉRIA: “Denomina Maria Feliciana de Abreu Souto, no Bairro Cintra
IL RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
16/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública popularmente conhecida como
“Canal do Cintra” trecho compreendido entre a Rua Juramento no Bairro Cintra até a Av.
Dulce Sarmento no Bairro Vila Ipiranga, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Maria Feliciana de Abreu Souto.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 35/2020/CGTI
informa que não consta no Banco de Dados para lançamento de IPTU nenhum logradouro
com o nome de Maria Feliciana de Abreu Souto. Através da Certidão da Procuradoria
Geral que não existe denominação oficial para Avenida em construção na extensão do
Canal Cintra compreendido entre a Rua Juramento até a Avenida Dulce Sarmento.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não apresentou o
abaixo-assinado por não existir moradores no local.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não apresenta vício de inconstitucionalidade formal e/ou
material.
IN — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Relator: Ver. Martins Lima Filho
Em *
| ; Sa Câmara Municipal de Montes Claros
POR Ú
(O O EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2020 que
4 “Denomina Via Pública”
Emenda Modificativa
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 53/2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º — A via Pública popularmente conhecida como “Canal do Cintra”, trecho
compreendido entre a Rua Juramento no Bairro Cintra até a Av. Dulce Sarmento
no Bairro Vila Ipiranga, sem denominação oficial, neste Município de Montes
Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente: Avenida Maria Feliciana de Abreu
Souto (Dona Lia Souto).
Montes Claros, em 18 de junho de 2020 ,
Presidente da, nigipal de Montes Claros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ae
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 053/2020 QUE
“Denomina Via Pública.", de autoria do Vereador Domingos Edmilson
Magalhães.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar a redação do art. 1º para
acrescentar o apelido no nome da via que se deseja denominar, sendo que não se
vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo de ilegalidade na emenda em
comento.
Face ao exposto a emenda é legal, constitucional e atende à forma
técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 24 de junho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2020
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATÉRIA: “Denomina Maria Feliciana de Abreu Souto, no Bairro Cintra
E RELATÓRIO
A Emenda foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda trata de alterar a denominação da via pública popularmente conhecida
como “Canal do Cintra” trecho compreendido entre a Rua Juramento no Bairro Cintra até a
Av. Dulce Sarmento no Bairro Vila Ipiranga, de Rua Maria Feliciana de Abreu Souto para
Rua Maria Feliciana de Abreu Souto ( Dona Lia Souto).
Verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não apresenta vício de inconstitucionalidade formal e/ou material.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de junho 2020
14 Fá
11)
/ a
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2020
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATÉRIA: “Denomina Maria Feliciana de Abreu Souto, no Bairro Cintra
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 16/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 18/06/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública popularmente conhecida como
“Canal do Cintra” trecho compreendido entre a Rua Juramento no Bairro Cintra até a Av.
Dulce Sarmento no Bairro Vila Ipiranga, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Maria Feliciana de Abreu Souto.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 35/2020/CGTI
informa que não consta no Banco de Dados para lançamento de IPTU nenhum logradouro
com o nome de Maria Feliciana de Abreu Souto. Através da Certidão da Procuradoria Geral
que não existe denominação oficial para Avenida em construção na extensão do Canal
Cintra compreendido entre a Rua Juramento até a Avenida Dulce Sarmento.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não apresentou o
abaixo-assinado por não existir moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 de junho
cor des
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo RSÇO
Var
SOS,
EN
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:
Suplente/Presidente: Ver. Ailton Soares dos Reis

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