| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Flash 9277. PROJETO DE LEI Nº 54/2020. Denomina a "Praça Ilca de Cássia Veloso Ferreira”, localizada no Distrito de Ermidinha, entre a avenida Montes Claros e a rua das Mangabeiras. (Referente à Lei nº 5.278, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9211 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 16/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/2020. Denomina a "Praça Ilca de Cássia Veloso Ferreira”, localizada no Distrito de Ermidinha, entre a avenida Montes Claros e a rua das Mangabeiras. (Referente à Lei nº 5.278, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 46 Número de folhas: 10 t Copiar + UU, EE VIR | Lemony x 8.42 grudumy: Ml ny pr: d> Câmara Municipal de Montes Claros do; me 5.028, de 13/09] 2020 PROJETO DE LEI Nº 54/2020 Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias 1- Entrada em 16/06/2020 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Mp Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias Iv E FX PROJETO DE LEI Nº 59 /2020 o q Denomina Praça Pública A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Praça Pública, sem nome oficial, localizada entre a Avenida Montes Claros e a Rua das Mangueiras, no Distrito de Ermidinha, neste Município de Montes Claros — MG, passa a denominar-se oficialmente de Praça Ilca de Cássia Veloso Ferreira. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de junho de 2020. Maria das ogia Dias Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros ue! LES A AA RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400 oa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Mm Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias TERMO DE RESPONSABILIDADE - Denomina Praça Pública - Declaro, nos termos do artigo 159, $4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução n. 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Praça Pública Ilea de Cássia Veloso Ferreira, no Distrito de Ermidinha, neste Município de Montes Claros — MG, Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 15 de junho de 2020. Maria das SA Gonçalves Dias Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400 Secretaria de Finanças uia aee Gerência de Cadastro Imobiliário E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 45/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 001/2020 Prezada Senhora, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Praça localizada entre a Av. Montes Claros e a Rua das Mangueiras, no distrito de Ermidinha.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. So eixoto de Oliveira Getente de Cadastro Imobiliário av Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1ºM Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS ema ss Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 46/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 002/2020 Prezada Senhora, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU. via, logradouro público ou Praça com a denominação de ILCA DE CASSIA VELOSO FERREIRA. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. N , 3 q Ib-Péix o de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Currículo ILCA DE CÁSSIA VELOSO FERREIRA Filha de Paulo Pereira de Jesus e de Maria de Jesus Veloso, Ilca de Cássia Veloso Ferreira nasceu em 07 de setembro de 1969, na cidade de Mirabela, estado de Minas Gerais. Casou-se com Niltomar Ferreira dos Reis em 02 de setembro de 1989 e da união conceberam três filhos: Richard Kenned Ferreira Veloso, Keroly Rainara Ferreira Veloso e Kenzo Rainery Ferreira Veloso. Graduada em Gestão Ambiental, trabalhou no Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA/NM) e na Cooperativa Grande Sertão por mais de 20 anos. Contribuiu com a mobilização social e econômica da região de Ermidinha, distrito de Montes Claros, onde presidiu a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Planalto de Ermidinha por 05 anos. Faleceu em 18 de abril de 2017, aos 47 anos, vítima de acidente de trânsito. gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ae ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2020 QUE “Denomina Praça Ilca de Cássia Veloso Ferreira no Distrito de Ermidinha”, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de junho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2020 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATERIA: “Denomina Praça Ilca Cássia Veloso Ferreira no Distrito de Ermidinha” IL RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada entre a Avenida Montes Claros e Rua das Mangabeira que passa a denominar-se oficialmente como Praça Ilca Cássia Veloso Ferreira. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 45/2020 e 46/2020 que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça localizada entre as entre a Avenida Montes Claros e Rua das Mangabeira e que não existe via, logradouro público ou praça com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que as informações são autênticas e que atende aos requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa, bem como não se vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 23 de junho $070 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito À , Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( YO Relator: Ver. Martins Lima Filho pes | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2020 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATERIA: “Denomina Praça Ilca Cássia Veloso Ferreira no Distrito de Ermidinha” I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 16/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada entre a Avenida Montes Claros e Rua das Mangabeira que passa a denominar-se oficialmente como Praça Ilca Cássia Veloso Ferreira. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 45/2020 e 46/2020 que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça localizada entre as entre a Avenida Montes Claros e Rua das Mangabeira e que não existe via, logradouro público ou praça com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que as informações são autênticas e que atende aos requisitos exigidos. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, am de junho de 2020 N AA Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo N Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira