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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaFlash 9277. PROJETO DE LEI Nº 54/2020. Denomina a "Praça Ilca de Cássia Veloso Ferreira”, localizada no Distrito de Ermidinha, entre a avenida Montes Claros e a rua das Mangabeiras. (Referente à Lei nº 5.278, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9211
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 16/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/2020. Denomina a "Praça Ilca de Cássia
Veloso Ferreira”, localizada no Distrito de Ermidinha, entre a avenida Montes Claros e a rua
das Mangabeiras. (Referente à Lei nº 5.278, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 46 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
do; me 5.028, de 13/09] 2020
PROJETO DE LEI Nº 54/2020
Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
1- Entrada em 16/06/2020
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mp Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
Iv E FX PROJETO DE LEI Nº 59 /2020
o
q Denomina Praça Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Praça Pública, sem nome oficial, localizada entre a Avenida Montes Claros e
a Rua das Mangueiras, no Distrito de Ermidinha, neste Município de Montes Claros — MG, passa a
denominar-se oficialmente de Praça Ilca de Cássia Veloso Ferreira.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de junho de 2020.
Maria das ogia Dias
Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros
ue!
LES A AA
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400
oa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mm Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Denomina Praça Pública -
Declaro, nos termos do artigo 159, $4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução n. 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Praça
Pública Ilea de Cássia Veloso Ferreira, no Distrito de Ermidinha, neste Município de Montes
Claros — MG,
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 15 de junho de 2020.
Maria das SA Gonçalves Dias
Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400
Secretaria de Finanças
uia aee Gerência de Cadastro Imobiliário
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 45/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 001/2020
Prezada Senhora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Praça localizada entre a Av. Montes Claros e a Rua das
Mangueiras, no distrito de Ermidinha.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
So eixoto de Oliveira
Getente de Cadastro Imobiliário
av Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1ºM
Secretaria de Finanças
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ema ss Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 46/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 002/2020
Prezada Senhora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU.
via, logradouro público ou Praça com a denominação de ILCA DE CASSIA VELOSO
FERREIRA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
N
, 3 q
Ib-Péix o de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
Currículo
ILCA DE CÁSSIA VELOSO FERREIRA
Filha de Paulo Pereira de Jesus e de Maria de Jesus Veloso, Ilca de Cássia Veloso
Ferreira nasceu em 07 de setembro de 1969, na cidade de Mirabela, estado de Minas
Gerais.
Casou-se com Niltomar Ferreira dos Reis em 02 de setembro de 1989 e da união
conceberam três filhos: Richard Kenned Ferreira Veloso, Keroly Rainara Ferreira
Veloso e Kenzo Rainery Ferreira Veloso.
Graduada em Gestão Ambiental, trabalhou no Centro de Agricultura Alternativa do
Norte de Minas (CAA/NM) e na Cooperativa Grande Sertão por mais de 20 anos.
Contribuiu com a mobilização social e econômica da região de Ermidinha, distrito de
Montes Claros, onde presidiu a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores
Rurais e Moradores do Bairro Planalto de Ermidinha por 05 anos.
Faleceu em 18 de abril de 2017, aos 47 anos, vítima de acidente de trânsito.
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ae
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2020 QUE “Denomina Praça
Ilca de Cássia Veloso Ferreira no Distrito de Ermidinha”, de autoria da
Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de junho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2020
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATERIA: “Denomina Praça Ilca Cássia Veloso Ferreira no Distrito de Ermidinha”
IL RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
16/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada entre a Avenida Montes
Claros e Rua das Mangabeira que passa a denominar-se oficialmente como Praça Ilca
Cássia Veloso Ferreira.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
45/2020 e 46/2020 que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a praça localizada entre as entre a Avenida Montes Claros e Rua
das Mangabeira e que não existe via, logradouro público ou praça com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que as informações são
autênticas e que atende aos requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa, bem como não se vislumbra inconstitucionalidade formal
e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 23 de junho $070
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito À ,
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( YO
Relator: Ver. Martins Lima Filho pes
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2020
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATERIA: “Denomina Praça Ilca Cássia Veloso Ferreira no Distrito de Ermidinha”
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 16/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 18/06/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada entre a Avenida Montes
Claros e Rua das Mangabeira que passa a denominar-se oficialmente como Praça Ilca
Cássia Veloso Ferreira.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
45/2020 e 46/2020 que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a praça localizada entre as entre a Avenida Montes Claros e Rua
das Mangabeira e que não existe via, logradouro público ou praça com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que as informações são
autênticas e que atende aos requisitos exigidos.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, am de junho de 2020 N
AA
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo N
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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