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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaFlash 9278. PROJETO DE LEI Nº 55/2020. Denomina o "Parque da Paz", conhecido popularmente como "Área Verde Bem-te-vi", localizado no bairro Ibituruna, nas proximidades da rua Natal. (Referente à Lei nº 5.279, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 92178
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Domingos Edmilson Magalhães
Data: 23/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/2020. Denomina o "Parque da Paz",
conhecido popularmente como "Área Verde Bem-te-vi", localizado no bairro Ibituruna, nas
proximidades da rua Natal. (Referente à Lei nº 5.279, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 47 Número de folhas: 09
Cole apt
X é 4.13
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me Qu:
Câmara Municipal de Montes Claros
uu me 5.829, de 1307/2080
PROJETO DE LEI Nº 55/2020
Ver. Domingos Edmilson Magalhães
ASSUNTO:
Parque
Denomina Parça da Paz no Bairro Ibituruna.
Entrada em 23/06/2020
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
k CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
o ea Projeto de Lei Nº 95 /2020
PDNINÇA
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, em
Denomina Parque Público
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º— A área pública popularmente conhecida como “Área Verde Bem-te-vi”, localizada
no bairro Ibituruna, nas proximidades da rua Natal, sem denominação oficial, neste município de
Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente: Parque da Paz.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Junho de 2020.
Vereador Edm oh Magalhães
x
PF OG PELO
se Gr:
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Via ou Logradouro com moradores-
Declaro, nos termos do art.159, 4º do regimento interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente
o Parque da Paz, área pública conhecida popularmente como Área verde Bem-te-vi, no
bairro Ibituruna, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto
“apresentar o abaixo-assinado.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Secretaria de Finanças
Eca ante Gerência de Cadastro Imobiliário
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 17 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON MAGALHÃES
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 51/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 38/GABV/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que a área de terreno denominada P2 (Parques arborizados e ajardinados) na planta de
loteamento Ibituruna, “conhecida popularmente como Bem-te-vi”, não encontramos
" denominação oficial em nossos arquivos, quanto ao logradouro com a denominação de
PRAÇA DE PAZ, também não encontramos logradouros com esta denominação em nossos
- arquivos.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
au Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
Secretaria de Finanças
Ens PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Po Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 17 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON MAGALHÃES
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 51/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 38/GABV/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que a área de terreno denominada P2 (Parques arborizados e ajardinados) na planta de
loteamento Ibituruna, “conhecida popularmente como Bem-te-vi”, não encontramos
denominação oficial em nossos arquivos, quanto ao logradouro com a denominação de
PRAÇA DE PAZ, também não encontramos logradouros com esta denominação em nossos
arquivos.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Gerente de Cadastro Imobiliário
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
me
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2020 QUE “Denomina Praça da
Paz no bairro Ibituruna”, de autoria do Vereador Domingos Edmilson
Magalhães.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de junho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2020
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATÉRIA: “Denomina Maria Feliciana de Abreu Souto, no Bairro Cintra
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da área pública conhecida popularmente
como “Área Verde Bem-te-vi” Localizada no Bairro Ibituruna, nas proximidades da Rua
Natal, que passará a denominar-se oficialmente !Praça da Paz”.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
51/2020/CGTI, que a área de terreno denominada P2 (Parques arborizados e ajardinados )
na planta do loteamento Ibituruna conhecida popularmente como “Bem-te-vi”, não
encontra denominação oficial nos arquivos, bem como não existe logradouro com o nome
pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não apresentou o
abaixo-assinado por não existir moradores no local.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de j
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2020
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATÉRIA: “Denomina Praça da Paz no Bairro Ibiturna
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 24/06/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da área pública conhecida popularmente
como “Área Verde Bem-te-vi” Localizada no Bairro Ibituruna, nas proximidades da Rua
Natal, que passará a denominar-se oficialmente Praça da Paz”.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
51/2020/CGTI, que a área de terreno denominada P2 (Parques arborizados e ajardinados )
na planta do loteamento Ibituruna conhecida popularmente como “Bem-te-vi”, não
encontra denominação oficial nos arquivos, bem como não existe logradouro com o nome
pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não apresentou o
abaixo-assinado por não existir moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões)
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: NS
Suplente/Presidente: Ver. Ailton Soares dos Reis

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