| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Flash 9278. PROJETO DE LEI Nº 55/2020. Denomina o "Parque da Paz", conhecido popularmente como "Área Verde Bem-te-vi", localizado no bairro Ibituruna, nas proximidades da rua Natal. (Referente à Lei nº 5.279, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 92178 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Domingos Edmilson Magalhães Data: 23/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/2020. Denomina o "Parque da Paz", conhecido popularmente como "Área Verde Bem-te-vi", localizado no bairro Ibituruna, nas proximidades da rua Natal. (Referente à Lei nº 5.279, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 47 Número de folhas: 09 Cole apt X é 4.13 pride ty me Qu: Câmara Municipal de Montes Claros uu me 5.829, de 1307/2080 PROJETO DE LEI Nº 55/2020 Ver. Domingos Edmilson Magalhães ASSUNTO: Parque Denomina Parça da Paz no Bairro Ibituruna. Entrada em 23/06/2020 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. k CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS o ea Projeto de Lei Nº 95 /2020 PDNINÇA A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, em Denomina Parque Público seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º— A área pública popularmente conhecida como “Área Verde Bem-te-vi”, localizada no bairro Ibituruna, nas proximidades da rua Natal, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente: Parque da Paz. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Junho de 2020. Vereador Edm oh Magalhães x PF OG PELO se Gr: RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS (A ICIPAL DE MONTES CLAROS! | 51 > ato | IA comissa e iPAL DE MONTES CLAROS | DE dede, dd LO SRA TERMO DE RESPONSABILIDADE -Via ou Logradouro com moradores- Declaro, nos termos do art.159, 4º do regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente o Parque da Paz, área pública conhecida popularmente como Área verde Bem-te-vi, no bairro Ibituruna, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto “apresentar o abaixo-assinado. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Secretaria de Finanças Eca ante Gerência de Cadastro Imobiliário a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 17 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. EDMILSON MAGALHÃES Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 51/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 38/GABV/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a área de terreno denominada P2 (Parques arborizados e ajardinados) na planta de loteamento Ibituruna, “conhecida popularmente como Bem-te-vi”, não encontramos " denominação oficial em nossos arquivos, quanto ao logradouro com a denominação de PRAÇA DE PAZ, também não encontramos logradouros com esta denominação em nossos - arquivos. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário au Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA Secretaria de Finanças Ens PREFEITURA DE MONTES CLAROS Po Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 17 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. EDMILSON MAGALHÃES Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 51/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 38/GABV/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a área de terreno denominada P2 (Parques arborizados e ajardinados) na planta de loteamento Ibituruna, “conhecida popularmente como Bem-te-vi”, não encontramos denominação oficial em nossos arquivos, quanto ao logradouro com a denominação de PRAÇA DE PAZ, também não encontramos logradouros com esta denominação em nossos arquivos. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Gerente de Cadastro Imobiliário E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2020 QUE “Denomina Praça da Paz no bairro Ibituruna”, de autoria do Vereador Domingos Edmilson Magalhães. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de junho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2020 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATÉRIA: “Denomina Maria Feliciana de Abreu Souto, no Bairro Cintra I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da área pública conhecida popularmente como “Área Verde Bem-te-vi” Localizada no Bairro Ibituruna, nas proximidades da Rua Natal, que passará a denominar-se oficialmente !Praça da Paz”. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 51/2020/CGTI, que a área de terreno denominada P2 (Parques arborizados e ajardinados ) na planta do loteamento Ibituruna conhecida popularmente como “Bem-te-vi”, não encontra denominação oficial nos arquivos, bem como não existe logradouro com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não apresentou o abaixo-assinado por não existir moradores no local. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de j Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2020 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATÉRIA: “Denomina Praça da Paz no Bairro Ibiturna E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da área pública conhecida popularmente como “Área Verde Bem-te-vi” Localizada no Bairro Ibituruna, nas proximidades da Rua Natal, que passará a denominar-se oficialmente Praça da Paz”. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 51/2020/CGTI, que a área de terreno denominada P2 (Parques arborizados e ajardinados ) na planta do loteamento Ibituruna conhecida popularmente como “Bem-te-vi”, não encontra denominação oficial nos arquivos, bem como não existe logradouro com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não apresentou o abaixo-assinado por não existir moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões) Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: NS Suplente/Presidente: Ver. Ailton Soares dos Reis