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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaFlash 9279. PROJETO DE LEI Nº 56/2020. Denomina a "Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto” (Manu Pinturas), localizada no bairro Regina Peres, entre as ruas Um e Gilberto Dias Alcântara. (Referente à Lei nº 5.280, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 92179
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 23/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/2020. Denomina a "Praça Manoel Ribeiro
Andrade Neto” (Manu Pinturas), localizada no bairro Regina Peres, entre as ruas Um e
Gilberto Dias Alcântara. (Referente à Lei nº 5.280, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 48 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
hai me 5.830, de 13/07 [2020
PROJETO DE LEI Nº 56/2020
Ver. Sóter Magno Carmo
ASSUNTO: Sol;
Denomina Parça Manoel Ribeiro Andrade Neto ( Manu
— Pinturas) no Bairro Regina Peres — ————>>—————
1 Entrada em 23/06/2020
“— Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
ç
die
6 Sr PROJETO DE LEI Nº S6. /2020
Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Um e a Rua
Gilberto Dias Alcântara, no bairro Regina Peres, passa a denominar-se oficialmente de Praça
Manoel Ribeiro Andrade Neto (MANU PINTURAS).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Junho de 2020.
22. '06 2220 -
15h30;
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CLAROS |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Manoel Ribeiro
Andrade Neto (MANU PINTURAS), localizada entre a Rua Um e a Rua Gilberto Dias de Alântara,
no Bairro regina Peres, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 22 de Junho de 2020
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
gr PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ei rt Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 41/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 053/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Praça localizada entre a Rua um e a Rua Gilberto Dias
Alcântara, no bairro Regina Peres.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
JO
aulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
Secretaria de Finanças
a EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dia te Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 21 de Janeiro de 2019.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 02/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 003/2019
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
“nenhum logradouro/via/praça com a denominação MANOEL RIBEIRO ANDRADE NETO
(MANÚ PINTURAS).
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
eide Cadastro
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
12 VIA
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
me
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2020 QUE “Denomina Praça
Manoel Ribeiro Andrade Neto (Manu Pinturas) no bairro Regina Peres”, de
autoria do Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de junho de 2020.
Luciano tosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (Manu Pintura) no
Bairro Regina Peres.
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público, sem nome oficial,
localizado entre a Rua Um e a Rua Gilberto Dias no Bairro Regina Peres, que passará a
denominar-se oficialmente “Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (Manu Pintura)”.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 41/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU denominação oficial para o para a “Praça localizada entre a
Rua Um e a Rua Gilberto Dias de Alcântara, no Bairro Regina Peres. Informa ainda,
através do do Ofício 02/2019 que não consta para fins de lançamento de IPTU logradouro/
via/praça com o nome pretendido. .
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: E di
(
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (Manu Pintura) no
Bairro Regina Peres.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 24/06/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público, sem nome oficial,
localizado entre a Rua Um e a Rua Gilberto Dias no Bairro Regina Peres, que passará a
denominar-se oficialmente “Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (Manu Pintura)”.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 41/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU denominação oficial para o para a “Praça localizada entre a
Rua Um e a Rua Gilberto Dias de Alcântara, no Bairro Regina Peres. Informa ainda,
através do do Ofício 02/2019 que não consta para fins de lançamento de IPTU logradouro/
via/praça com o nome pretendido. .
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário. ) h
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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