| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Flash 9279. PROJETO DE LEI Nº 56/2020. Denomina a "Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto” (Manu Pinturas), localizada no bairro Regina Peres, entre as ruas Um e Gilberto Dias Alcântara. (Referente à Lei nº 5.280, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 92179 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 23/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/2020. Denomina a "Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto” (Manu Pinturas), localizada no bairro Regina Peres, entre as ruas Um e Gilberto Dias Alcântara. (Referente à Lei nº 5.280, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 48 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros hai me 5.830, de 13/07 [2020 PROJETO DE LEI Nº 56/2020 Ver. Sóter Magno Carmo ASSUNTO: Sol; Denomina Parça Manoel Ribeiro Andrade Neto ( Manu — Pinturas) no Bairro Regina Peres — ————>>————— 1 Entrada em 23/06/2020 “— Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo ç die 6 Sr PROJETO DE LEI Nº S6. /2020 Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Um e a Rua Gilberto Dias Alcântara, no bairro Regina Peres, passa a denominar-se oficialmente de Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (MANU PINTURAS). Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Junho de 2020. 22. '06 2220 - 15h30; preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS aims mm minds armam morava re mt regra mei VICIPAL DE MONTES CLAROS] o DE LEG. ACM; "AL DE MONTES Os - ia as CLAROS | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (MANU PINTURAS), localizada entre a Rua Um e a Rua Gilberto Dias de Alântara, no Bairro regina Peres, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 22 de Junho de 2020 preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças gr PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ei rt Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 41/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 053/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Praça localizada entre a Rua um e a Rua Gilberto Dias Alcântara, no bairro Regina Peres.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. JO aulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA Secretaria de Finanças a EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dia te Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 21 de Janeiro de 2019. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 02/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 003/2019 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, “nenhum logradouro/via/praça com a denominação MANOEL RIBEIRO ANDRADE NETO (MANÚ PINTURAS). Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, eide Cadastro E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 12 VIA gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2020 QUE “Denomina Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (Manu Pinturas) no bairro Regina Peres”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de junho de 2020. Luciano tosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (Manu Pintura) no Bairro Regina Peres. I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público, sem nome oficial, localizado entre a Rua Um e a Rua Gilberto Dias no Bairro Regina Peres, que passará a denominar-se oficialmente “Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (Manu Pintura)”. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 41/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para o para a “Praça localizada entre a Rua Um e a Rua Gilberto Dias de Alcântara, no Bairro Regina Peres. Informa ainda, através do do Ofício 02/2019 que não consta para fins de lançamento de IPTU logradouro/ via/praça com o nome pretendido. . No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: E di ( | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (Manu Pintura) no Bairro Regina Peres. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público, sem nome oficial, localizado entre a Rua Um e a Rua Gilberto Dias no Bairro Regina Peres, que passará a denominar-se oficialmente “Praça Manoel Ribeiro Andrade Neto (Manu Pintura)”. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 41/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para o para a “Praça localizada entre a Rua Um e a Rua Gilberto Dias de Alcântara, no Bairro Regina Peres. Informa ainda, através do do Ofício 02/2019 que não consta para fins de lançamento de IPTU logradouro/ via/praça com o nome pretendido. . No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. ) h Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira