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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaFlash 9280. PROJETO DE LEI Nº 57/2020. Denomina a "Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira”, localizada no bairro Village do Lago, entre a avenida Governador Magalhães Pinto e a avenida Rui de Albuquerque (Corredor Radial Nordeste). (Referente à Lei nº 5.282, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9280
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 23/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/2020. Denomina a "Avenida Dr. Luiz de
Paula Ferreira”, localizada no bairro Village do Lago, entre a avenida Governador Magalhães
Pinto e a avenida Rui de Albuquerque (Corredor Radial Nordeste). (Referente à Lei nº 5.282,
de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 49 Número de folhas: 09
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x: 833
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Câmara Municipal de Montes Claros
boi nº 5. aa de 13/0/2020
PROJETO DE LEI Nº 57/2020
Ver. Sóter Magno Carmo
ASSUNTO:
Denomina Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira.
Entrada em 23/06/2020
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
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2. Bpsovado em Única-oHosoro
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E MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEINº $ 7 /2020
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Via Pública sem denominação oficial, localizada entre a Avenida Governador
Magalhães Pinto e Avenida Rui de Albuquerque, (Corredor Radial Nordeste), passa a denominar-se
oficialmente de Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
. em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Junho de 2020
Sotet Magno Carmo
ice-Presidente KER Bar E Cu.
OTER
meioammienre MAGINO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
nã Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Avenida Dr. Luiz de Paula
Ferreira, localizada entre as Avenidas Governador Magalhães Pinto e Rui de Albuquerque,
* (Corredor Radial Nordeste), no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 22 de Junho de 2020
r Magno Carmo
Vice-Presidente
OTE
meio ame MAGINO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
E eia Gerência de Cadastro Imobiliário
Eni PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 43/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 055/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via,
logradouro público ou Praça com a denominação de Dr. Luiz de Paula Ferreira.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Glrente de Cadastro Imobiliário
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
H 1º VIA
' PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
E Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 20 de maio de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 36/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 048/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para o “Corredor Radial Nordeste, que vai interligar a Avenida
Governador Magalhães Pinto à Avenida Rui de Albuquerque (Village do Lago).”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ZM)
GG Oliveira a
Gerente de Cadastro Imobiliário f
a AP
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2020 QUE “Denomina Avenida
Dr. Luiz de Paula Ferreira”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de junho de 2020.
casino tosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E JA Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via Pública, localizada entre a Avenida
Governador Magalhães Pinto e Avenida Rui de Albuquerque, (Corredor Radial Nordeste),
que que passará a denominar-se oficialmente “Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira”.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 43/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça com a denominação de Dr.
Luiz de Paula Ferreira. Informa ainda, através do Ofício 36/2020/CGTI que não consta no
Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o “Corredor
Radial Nordeste, que vai interligar a Avenida Governador Magalhães Pinto à Avenida Rui
de Albuguerque (Village do Lago”).
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma tonicade redação.
Sala das Comissões, 25 de j
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito graiaa A
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 24/06/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via Pública, localizada entre a Avenida
Governador Magalhães Pinto e Avenida Rui de Albuquerque, (Corredor Radial Nordeste),
que que passará a denominar-se oficialmente “Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira”.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 43/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça com a denominação de Dr.
Luiz de Paula Ferreira. Informa ainda, através do Ofício 36/2020/CGTI que não consta no
Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o “Corredor
Radial Nordeste, que vai interligar a Avenida Governador Magalhães Pinto à Avenida Rui
de Albuquerque (Village do Lago”).
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Proj to de
Lei pelo Plenário.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ilde
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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