| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Flash 9280. PROJETO DE LEI Nº 57/2020. Denomina a "Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira”, localizada no bairro Village do Lago, entre a avenida Governador Magalhães Pinto e a avenida Rui de Albuquerque (Corredor Radial Nordeste). (Referente à Lei nº 5.282, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9280 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 23/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/2020. Denomina a "Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira”, localizada no bairro Village do Lago, entre a avenida Governador Magalhães Pinto e a avenida Rui de Albuquerque (Corredor Radial Nordeste). (Referente à Lei nº 5.282, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 49 Número de folhas: 09 ta mr Kas - Ph 2,0) Comes axLOf ua Ney PrRd 91/zovo v 2 x: 833 mº pa: Câmara Municipal de Montes Claros boi nº 5. aa de 13/0/2020 PROJETO DE LEI Nº 57/2020 Ver. Sóter Magno Carmo ASSUNTO: Denomina Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira. Entrada em 23/06/2020 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. fase ss e ci 2. Bpsovado em Única-oHosoro 3- 4- 5- 6- 7a "= E AP 9- 10:-——————— = > DD TTT—— E MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEINº $ 7 /2020 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Via Pública sem denominação oficial, localizada entre a Avenida Governador Magalhães Pinto e Avenida Rui de Albuquerque, (Corredor Radial Nordeste), passa a denominar-se oficialmente de Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições . em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Junho de 2020 Sotet Magno Carmo ice-Presidente KER Bar E Cu. OTER meioammienre MAGINO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS L DE MON TES CLAROS | 1 uses Z CAs CM Acre | não CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS nã Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira, localizada entre as Avenidas Governador Magalhães Pinto e Rui de Albuquerque, * (Corredor Radial Nordeste), no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 22 de Junho de 2020 r Magno Carmo Vice-Presidente OTE meio ame MAGINO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças E eia Gerência de Cadastro Imobiliário Eni PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 43/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 055/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça com a denominação de Dr. Luiz de Paula Ferreira. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Glrente de Cadastro Imobiliário E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 H 1º VIA ' PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças E Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 20 de maio de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 36/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 048/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para o “Corredor Radial Nordeste, que vai interligar a Avenida Governador Magalhães Pinto à Avenida Rui de Albuquerque (Village do Lago).” Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ZM) GG Oliveira a Gerente de Cadastro Imobiliário f a AP Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2020 QUE “Denomina Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de junho de 2020. casino tosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E JA Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via Pública, localizada entre a Avenida Governador Magalhães Pinto e Avenida Rui de Albuquerque, (Corredor Radial Nordeste), que que passará a denominar-se oficialmente “Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira”. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 43/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça com a denominação de Dr. Luiz de Paula Ferreira. Informa ainda, através do Ofício 36/2020/CGTI que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o “Corredor Radial Nordeste, que vai interligar a Avenida Governador Magalhães Pinto à Avenida Rui de Albuguerque (Village do Lago”). No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma tonicade redação. Sala das Comissões, 25 de j Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito graiaa A Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via Pública, localizada entre a Avenida Governador Magalhães Pinto e Avenida Rui de Albuquerque, (Corredor Radial Nordeste), que que passará a denominar-se oficialmente “Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira”. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 43/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça com a denominação de Dr. Luiz de Paula Ferreira. Informa ainda, através do Ofício 36/2020/CGTI que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o “Corredor Radial Nordeste, que vai interligar a Avenida Governador Magalhães Pinto à Avenida Rui de Albuquerque (Village do Lago”). No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Proj to de Lei pelo Plenário. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ilde Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira