| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Flash 9281. PROJETO DE LEI Nº 59/2020. Denomina a "Rua Aurelino de Souza Rocha”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.283, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9281 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 30/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 59/2020. Denomina a "Rua Aurelino de Souza Rocha”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.283, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 50 Número de folhas: 09 t Calagpuo eng vid 0 À (x: 82 E Mt: SO me Y 4: QU Câmara Municipal de Montes Claros dox me 5.433 da 13/03/2020 PROJETO DE LEI Nº 59/2020 Ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: Denomina Rua Aurelino de Souza Rocha no Bairro Vila Nova. Entrada em 30/06/2020 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 1] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº 5. $ 12020 Denomina Rua Aurelino de Souza Rocha no bairro Vila Nova. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º — A via pública popularmente conhecida como a Rua 09, localizada no bairro Vila Nova, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros (MG), passa denominar-se, oficialmente, rua Aurelino de Souza Rocha. Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Junho de 2020. Daniel Dias (Vereador PCdoB) XxX 10106: 2222 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS dh tomts do pa sd asno j PA comissão 5 vas = does CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS pe] TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do Art.159, 4º Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua Aurelino de Souza Rocha, situada no Bairro Vila Nova, no Município de Montes Claros- MG. Daniel Dias (Vereador PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças aa Gerência de Cadastro Imobiliário EOnS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 25 de Junho de 2020. Excelentíssimo Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 59/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 105/GAB/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, Logradouro ou Via Pública com a denominação de “ Aurelino de Souza Rocha”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Assi$tente de Cadastro [od Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças E terão Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 29 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 63/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 104/GAB/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para as “Rua 07, 08, 09 e 10 no Bairro Vila Nova nesta Cidade).” s Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos:P. i GS briveira Gerente deNCadastro Imobiliário pve Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 59/2020 QUE “Denomina Rua Aurelino de Souza Rocha no bairro Vila Nova”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de julho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 59/2020 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina a Rua Aurelino de Souza Rocha no Bairro Vila Nova. IL RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “9”, localizada no Bairro Vila Nova , que passará a denominar-se oficialmente “Rua Aurelino de Souza Rocha”. A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 59/2020/CGTI e 63/2020/GCTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “Aurelino de Souza Rocha” e que não existe denominação oficial para a Rua “9” localizada no Bairro Vila Nova, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho A | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 59/2020 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina a Rua Aurelino de Souza Rocha no Bairro Vila Nova. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “9”, localizada no Bairro Vila Nova , que passará a denominar-se oficialmente “Rua Aurelino de Souza Rocha”. A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 59/2020/CGTI e 63/2020/GCTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “Aurelino de Souza Rocha” e que não existe denominação oficial para a Rua “9” localizada no Bairro Vila Nova, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Verifica-se que a proposição está de acordo com aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira