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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaFlash 9281. PROJETO DE LEI Nº 59/2020. Denomina a "Rua Aurelino de Souza Rocha”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.283, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9281
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 30/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 59/2020. Denomina a "Rua Aurelino de
Souza Rocha”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.283, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 50 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Claros
dox me 5.433 da 13/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 59/2020
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Denomina Rua Aurelino de Souza Rocha no Bairro Vila Nova.
Entrada em 30/06/2020
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
1]
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº 5. $ 12020
Denomina Rua Aurelino de Souza
Rocha no bairro Vila Nova.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — A via pública popularmente conhecida como a Rua 09, localizada no
bairro Vila Nova, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros
(MG), passa denominar-se, oficialmente, rua Aurelino de Souza Rocha.
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Junho de 2020.
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
XxX
10106: 2222
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
dh tomts do pa sd asno j PA comissão 5 vas = does
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
pe]
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Art.159, 4º Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua
Aurelino de Souza Rocha, situada no Bairro Vila Nova, no Município de Montes Claros-
MG.
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
aa Gerência de Cadastro Imobiliário
EOnS PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 25 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 59/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 105/GAB/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
Logradouro ou Via Pública com a denominação de “ Aurelino de Souza Rocha”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Assi$tente de Cadastro
[od Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
E terão Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 29 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 63/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 104/GAB/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para as “Rua 07, 08, 09 e 10 no Bairro Vila Nova nesta
Cidade).” s
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos:P. i GS briveira
Gerente deNCadastro Imobiliário
pve Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 59/2020 QUE “Denomina Rua
Aurelino de Souza Rocha no bairro Vila Nova”, de autoria do Vereador Daniel
Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de julho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 59/2020
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina a Rua Aurelino de Souza Rocha no Bairro Vila Nova.
IL RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “9”, localizada no Bairro Vila Nova ,
que passará a denominar-se oficialmente “Rua Aurelino de Souza Rocha”.
A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 59/2020/CGTI e 63/2020/GCTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins
de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “Aurelino de Souza
Rocha” e que não existe denominação oficial para a Rua “9” localizada no Bairro Vila
Nova, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões,
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho A
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 59/2020
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina a Rua Aurelino de Souza Rocha no Bairro Vila Nova.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 02/07/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “9”, localizada no Bairro Vila Nova ,
que passará a denominar-se oficialmente “Rua Aurelino de Souza Rocha”.
A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 59/2020/CGTI e 63/2020/GCTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins
de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “Aurelino de Souza
Rocha” e que não existe denominação oficial para a Rua “9” localizada no Bairro Vila
Nova, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Verifica-se que a proposição está de acordo com aos requisitos previstos no art. 159,
8 4º do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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