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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaFlash 9282. PROJETO DE LEI Nº 60/2020. Denomina a "Praça Alan Viana Lopes”, localizada no bairro Floresta, entre as ruas Mangaba, Oiti e Bambu. (Referente à Lei nº 5.285, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9282
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 30/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 60/2020. Denomina a "Praça Alan Viana
Lopes”, localizada no bairro Floresta, entre as ruas Mangaba, Oiti e Bambu. (Referente à Lei
nº 5.285, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 51 Número de folhas: 08
Ca prod : PL
Cakzoenio: Hime Ma
puirm: SL
mM Y” : 08
Câmara Municipal de Montes Claros
do me 5.485
du 13] 0H[2020
PROJETO DE LEI Nº 60/2020
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Denomina Praça Alan Viana Lopes no Bairro Floresta..
Entrada em 30/06/2020
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
go
PROJETO DE LEI 60 /2020
Denomina Praça Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada entre as ruas Mangaba,
Oiti e Bambu no bairro Floresta, no município de montes Claros (MG), passa
denominar-se oficialmente: Praça Alan Viana Lopes.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2020.
Je.
Martins Lima Filho
Vereador ir
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Denomina praça pública-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a praça pública: Praça Alan Viana Lopes no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 26 de junho de 2020.
Martins Limá Filho”
Vereador
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG
Secretaria de Finanças
si Gerência de Cadastro Imobiliário
Eua PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 47/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 025/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e
Bambu, no bairro Floresta.”
Informamos também que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com a
denominação de ALAN VIANA LOPES.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Pâulo DAP Dtiveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
= CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mam
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2020 QUE “Denomina Praça
Alan Viana Lopes no bairro Floresta”, de autoria do Vereador Martins Lima
Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de julho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É camara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2020
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Praça Alan Viana Lopes no Bairro Floresta”.
L RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada entre as Ruas Mangaba,
Oiti e Bambu, no bairro Floresta, que passará a denominar-se oficialmente Praça Alan
Viana Lopes.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
47/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e Bambu
localizada no Bairro Floresta e que não existe via ou logradouro público com o nome
pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou
material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 02/de,julho2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito à EA .
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros a 1 í He Dk ot lo)
Suplente/Relator: Ver. Claúdio Rodrigues de Jesus
| A Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2020
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Praça Alan Viana Lopes no Bairro Floresta”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 02/07/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada entre as Ruas Mangaba,
Oiti e Bambu, no bairro Floresta, que passará a denominar-se oficialmente Praça Alan
Viana Lopes.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
47/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e Bambu
localizada no Bairro Floresta , que não existe via ou logradouro público com o nome
pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
/
Lei pelo Plenário.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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