| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Flash 9282. PROJETO DE LEI Nº 60/2020. Denomina a "Praça Alan Viana Lopes”, localizada no bairro Floresta, entre as ruas Mangaba, Oiti e Bambu. (Referente à Lei nº 5.285, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9282 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Martins Lima Filho Data: 30/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 60/2020. Denomina a "Praça Alan Viana Lopes”, localizada no bairro Floresta, entre as ruas Mangaba, Oiti e Bambu. (Referente à Lei nº 5.285, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 51 Número de folhas: 08 Ca prod : PL Cakzoenio: Hime Ma puirm: SL mM Y” : 08 Câmara Municipal de Montes Claros do me 5.485 du 13] 0H[2020 PROJETO DE LEI Nº 60/2020 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Denomina Praça Alan Viana Lopes no Bairro Floresta.. Entrada em 30/06/2020 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos go PROJETO DE LEI 60 /2020 Denomina Praça Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada entre as ruas Mangaba, Oiti e Bambu no bairro Floresta, no município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Praça Alan Viana Lopes. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de junho de 2020. Je. Martins Lima Filho Vereador ir 10G | 20240 aa 09) 1.3 ! As < e areszê CLAROS | o 1.150 ho es & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE -Denomina praça pública- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a praça pública: Praça Alan Viana Lopes no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 26 de junho de 2020. Martins Limá Filho” Vereador Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG Secretaria de Finanças si Gerência de Cadastro Imobiliário Eua PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 47/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 025/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e Bambu, no bairro Floresta.” Informamos também que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com a denominação de ALAN VIANA LOPES. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Pâulo DAP Dtiveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mam ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2020 QUE “Denomina Praça Alan Viana Lopes no bairro Floresta”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de julho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É camara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2020 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Praça Alan Viana Lopes no Bairro Floresta”. L RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e Bambu, no bairro Floresta, que passará a denominar-se oficialmente Praça Alan Viana Lopes. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 47/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e Bambu localizada no Bairro Floresta e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 02/de,julho2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito à EA . Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros a 1 í He Dk ot lo) Suplente/Relator: Ver. Claúdio Rodrigues de Jesus | A Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2020 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Praça Alan Viana Lopes no Bairro Floresta”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e Bambu, no bairro Floresta, que passará a denominar-se oficialmente Praça Alan Viana Lopes. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 47/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e Bambu localizada no Bairro Floresta , que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de / Lei pelo Plenário. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira