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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaFlash 9283. PROJETO DE LEI Nº 61/2020. Denomina a "Rua Maria da Glória Pereira Santos", localizada no bairro Santa Lúcia II. (Referente à Lei nº 5.286, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9283
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Domingos Edmilson Magalhães
Data: 30/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/2020. Denomina a "Rua Maria da Glória
Pereira Santos", localizada no bairro Santa Lúcia II. (Referente à Lei nº 5.286, de
13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 52 Número de folhas: 08
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Câmara Municipal de Montes Claros
dos me 5.286, de 13Joa 2020
A
PROJETO DE LEI Nº 68% 2020
Ver. Domingos Edmilson Magalhães
ASSUNTO:
Denomina Rua Maria da Glória Pereira Santos no Bairro
Entrada em 30/06/2020
1-—eomissão tegistação eJustiçae Vias e Logradouros Públicos
ES
À NE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Projeto de LeiNº 64/2020
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º— A via pública popularmente conhecida como “S”, localizada no bairro Santa Lúcia
IH, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG. passa a denominar-se
oficialmente: Rua Maria da Glória Pereira Santos (Maria da Glória).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Junho de 2020.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

e
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
E ia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 23 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON MAGALHÃES
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 54/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 48/GABV/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial para a Rua S, no bairro Santa Lucia II.
Informamos também que não há nesse mesmo banco de dados. logradouro ou via
pública coma a denominação de “Maria da Gloria Pereira santos”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Eu Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Via ou Logradouro com moradores-
Declaro, nos termos do art.159, 4º do regimento interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente
a rua Maria da Glória Pereira Santos (Maria da Glória). via conhecida popularmente
como rua S, situada no bairro Santa Lúcia II, no Município de Montes Claros-MG.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Vereador Edmil
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mam
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2020 QUE “Denomina rua
Maria da Glória Pereira Santos (Maria da Glória) no bairro Santa Lúcia IP”,
de autoria do Vereador Domingos Edmilson Magalhães.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de julho de 2020.
Luciano Aros Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E camara Municipal de Montes Claros — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2020
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATÉRIA: “Denomina Rua Maria da Glória Pereira Santos ( Maria da Glória), no Bairro
Santa Lúcia II.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/06/2020,
com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua
“S”, localizada no Bairro Santa Lúcia II, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria
da Glória Pereira Santos ( Maria da Glória).
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
54/2020 GCTI que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário denominação oficial
para a Rua “S” localizada no Bairro Santa Lúcia II e que não existe logradouro ou via pública
com o nome pretendido.
No Termo de Responsabilidade juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e
atentem aos requisitos legais.
Ademais, verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e não contraria
normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões. 02 de julho de 2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
| Municipal de Montes Claros — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2020
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATÉRIA: “Denomina Rua Maria da Glória Pereira Santos ( Maria da Glória), no Bairro
Santa Lúcia II.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala das
Comissões no dia 02/07/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua
“g» localizada no Bairro Santa Lúcia IL, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria
da Glória Pereira Santos ( Maria da Glória).
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
54/2020 GCTI que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário denominação oficial
para a Rua “S” localizada no Bairro Santa Lúcia II e que não existe logradouro ou via pública
com o nome pretendido.
No Termo de Responsabilidade juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e
atentem aos requisitos legais.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 02 de julho de q
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:
Suplente/Presidente: Ver. Ailton Soares dos Reis

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