| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Flash 9283. PROJETO DE LEI Nº 61/2020. Denomina a "Rua Maria da Glória Pereira Santos", localizada no bairro Santa Lúcia II. (Referente à Lei nº 5.286, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9283 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Domingos Edmilson Magalhães Data: 30/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/2020. Denomina a "Rua Maria da Glória Pereira Santos", localizada no bairro Santa Lúcia II. (Referente à Lei nº 5.286, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 52 Número de folhas: 08 gutau: Pl dis pv? 45/20 vo y CokLor Uou edi: 0 Sã >, Câmara Municipal de Montes Claros dos me 5.286, de 13Joa 2020 A PROJETO DE LEI Nº 68% 2020 Ver. Domingos Edmilson Magalhães ASSUNTO: Denomina Rua Maria da Glória Pereira Santos no Bairro Entrada em 30/06/2020 1-—eomissão tegistação eJustiçae Vias e Logradouros Públicos ES À NE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Projeto de LeiNº 64/2020 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º— A via pública popularmente conhecida como “S”, localizada no bairro Santa Lúcia IH, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG. passa a denominar-se oficialmente: Rua Maria da Glória Pereira Santos (Maria da Glória). Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Junho de 2020. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS e PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças E ia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 23 de Junho de 2020. Excelentíssimo Sr. EDMILSON MAGALHÃES Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 54/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 48/GABV/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua S, no bairro Santa Lucia II. Informamos também que não há nesse mesmo banco de dados. logradouro ou via pública coma a denominação de “Maria da Gloria Pereira santos”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Eu Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA TERMO DE RESPONSABILIDADE -Via ou Logradouro com moradores- Declaro, nos termos do art.159, 4º do regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a rua Maria da Glória Pereira Santos (Maria da Glória). via conhecida popularmente como rua S, situada no bairro Santa Lúcia II, no Município de Montes Claros-MG. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Vereador Edmil E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mam ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2020 QUE “Denomina rua Maria da Glória Pereira Santos (Maria da Glória) no bairro Santa Lúcia IP”, de autoria do Vereador Domingos Edmilson Magalhães. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de julho de 2020. Luciano Aros Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E camara Municipal de Montes Claros — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2020 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATÉRIA: “Denomina Rua Maria da Glória Pereira Santos ( Maria da Glória), no Bairro Santa Lúcia II. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua “S”, localizada no Bairro Santa Lúcia II, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria da Glória Pereira Santos ( Maria da Glória). A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 54/2020 GCTI que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário denominação oficial para a Rua “S” localizada no Bairro Santa Lúcia II e que não existe logradouro ou via pública com o nome pretendido. No Termo de Responsabilidade juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e atentem aos requisitos legais. Ademais, verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões. 02 de julho de 2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: | Municipal de Montes Claros — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2020 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATÉRIA: “Denomina Rua Maria da Glória Pereira Santos ( Maria da Glória), no Bairro Santa Lúcia II. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua “g» localizada no Bairro Santa Lúcia IL, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria da Glória Pereira Santos ( Maria da Glória). A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 54/2020 GCTI que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário denominação oficial para a Rua “S” localizada no Bairro Santa Lúcia II e que não existe logradouro ou via pública com o nome pretendido. No Termo de Responsabilidade juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e atentem aos requisitos legais. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 02 de julho de q Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: Suplente/Presidente: Ver. Ailton Soares dos Reis