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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaFlash 9284. PROJETO DE LEI Nº 62/2020. Denomina a "Rua José Alexandre Lopes”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.287, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9284
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 30/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/2020. Denomina a "Rua José Alexandre
Lopes”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.287, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 53 Número de folhas: 09
A = >5
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Câmara Municipal de Montes Claros
dor me 5 28%, de 13/0Hogo
PROJETO DE LEI Nº 62 2020
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Denomina Rua José Alexandre Lopes no Bairro Vila Nova.
Entrada em 30/06/2020
Comissão nniaso Desemeno eistça e Vire Logmomes PADNMOS e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEINº 6. A
Denomina Rua José Alexandre
Lopes no bairro Vila Nova.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — A via pública popularmente conhecida como a Rua 08, localizada no
"bairro Vila Nova, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros
(MG), passa denominar-se, oficialmente, rua José Alexandre Lopes.
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Junho de 2020.
aniel Dias
(Vereador PCdoB)
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AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Art.159, 4º Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua
- José Alexandre Lopes, situada no Bairro Vila Nova, no Município de Montes Claros-MG.
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Dia eia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 58/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 104/GAB/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
” Logradouro ou Via Pública com a denominação de “ Jose Alexandre Lopes.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
A o te de Cadastro
|
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
a
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
TM a a
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 29 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 63/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 104/GAB/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para as “Rua 07, 08, 09 e 10 no Bairro Vila Nova nesta
Cidade).” E
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
i Ke driveira
Gerente deNCadastro Imobiliário
Marcos:P
ai Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º MI
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2020 QUE “Denomina rua José
Alexandre Lopes no bairro Vila Nova”, de autoria do Vereador Daniel Dias da
Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de julho de 2020.
Luciano Ás Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2020
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATERIA: “Denomina a Rua José Alexandre Lopes no Bairro Vila Nova.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “8”, localizada no Bairro Vila Nova,
que passará a denominar-se oficialmente “Rua José Alexandre Lopes ”.
A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 58/2020/CGTI e 63/2020/CGTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins
de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “ José Alexandre Lopes
”, e que não existe denominação oficial para a Rua “8” localizada no Bairro Vila Nova,
respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
x
Sala das Comissões, e julhi
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2020
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina a Rua José Alexandre Lopes no Bairro Vila Nova.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 02/07/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “8”, localizada no Bairro Vila Nova ,
que passará a denominar-se oficialmente “Rua José Alexandre Lopes ”.
A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 58/2020/CGTI e 63/2020/CGTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins
de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “ José Alexandre Lopes
”, e que não existe denominação oficial para a Rua “8” localizada no Bairro Vila Nova,
respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Verifica-se que a proposição está de acordo com aos requisitos previstos no art.
159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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