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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaFlash 9285. PROJETO DE LEI Nº 63/2020. Denomina a "Rua Jefferson Nascimento Araújo”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.281, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9285
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 30/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/2020. Denomina a "Rua Jefferson
Nascimento Araújo”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.281, de
13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 54 Número de folhas: 09
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1
Câmara Municipal de Montes Claros
dorme 5.881, de 13[03]vozo
PROJETO DE LEI Nº 63/2020
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Denomina Rua Jefferson Nascimento Araújo no Bairro Vila
1- Entrada em 30/06/2020
-—Comissão Legislação e Justiça é Vias e Logradouros Públicos Cã —
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº 6 Í 12020
Denomina Rua Jefferson Nascimento
Araújo no bairro Vila Nova.
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como Rua 07, localizada no
bairro Vila Nova, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros
(MG), passa a denominar-se oficialmente rua Jefferson Nascimento
Araújo.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 24 de Junho de 2020.
ARA O as
/ Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
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- mma À
| Ass
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ce
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Art.159, 4º Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua
Jefferson Nascimento Araújo, situada no Bairro Vila Nova, no Município de Montes Claros-
MG.
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Da eat Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 60/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 107/GAB/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
Logradouro ou Via Pública com a denominação de “ Jefferson Nascimento Araujo”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
tônio Matozinho
sgistente de Cadastro
au Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Ei nie Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 29 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 63/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 104/GAB/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para as “Rua 07, 08, 09 e 10 no Bairro Vila Nova nesta
Cidade).” se
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente deNCadastro Imobiliário
Bye Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
memo
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2020 QUE “Denomina rua
Jefferson Nascimento Araújo no bairro Vila Nova”, de autoria do Vereador
Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de julho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2020
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina a Rua Jefferson Nascimento Araújo no Bairro Vila Nova.
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “7”, localizada no Bairro Vila Nova ,
que passará a denominar-se oficialmente “ Rua Jefferson Nascimento Araújo ”.
A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 60/2020/CGTI e 63/2020/CGTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins
de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “ Jefferson Nascimento
Araújo ” e que não existe denominação oficial para a Rua “7” localizada no Bairro Vila
Nova, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, defio 2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito ra a
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2020
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina a Rua Jefferson Nascimento Araújo no Bairro Vila Nova.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 02/07/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “7”, localizada no Bairro Vila Nova ,
que passará a denominar-se oficialmente “ Rua Jefferson Nascimento Araújo ”.
A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 60/2020/CGTI e 63/2020/CGTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins
de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “ Jefferson Nascimento
Araújo ” e que não existe denominação oficial para a Rua “7” localizada no Bairro Vila
Nova, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Verifica-se que a proposição está de acordo com aos requisitos previstos no art.
159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de /)
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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