| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Flash 9285. PROJETO DE LEI Nº 63/2020. Denomina a "Rua Jefferson Nascimento Araújo”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.281, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9285 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 30/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/2020. Denomina a "Rua Jefferson Nascimento Araújo”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.281, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 54 Número de folhas: 09 meo — pe sE/tozo (X: 9.19 ” É Dm PRA ZA | o jap 1 Câmara Municipal de Montes Claros dorme 5.881, de 13[03]vozo PROJETO DE LEI Nº 63/2020 Ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: Denomina Rua Jefferson Nascimento Araújo no Bairro Vila 1- Entrada em 30/06/2020 -—Comissão Legislação e Justiça é Vias e Logradouros Públicos Cã — CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº 6 Í 12020 Denomina Rua Jefferson Nascimento Araújo no bairro Vila Nova. A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como Rua 07, localizada no bairro Vila Nova, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente rua Jefferson Nascimento Araújo. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 24 de Junho de 2020. ARA O as / Daniel Dias (Vereador PCdoB) E ÍD cs Lao - mma À | Ass AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ce TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do Art.159, 4º Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua Jefferson Nascimento Araújo, situada no Bairro Vila Nova, no Município de Montes Claros- MG. Daniel Dias (Vereador PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Da eat Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de Junho de 2020. Excelentíssimo Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 60/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 107/GAB/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, Logradouro ou Via Pública com a denominação de “ Jefferson Nascimento Araujo”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, tônio Matozinho sgistente de Cadastro au Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Ei nie Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 29 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 63/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 104/GAB/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para as “Rua 07, 08, 09 e 10 no Bairro Vila Nova nesta Cidade).” se Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente deNCadastro Imobiliário Bye Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS memo ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2020 QUE “Denomina rua Jefferson Nascimento Araújo no bairro Vila Nova”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de julho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2020 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina a Rua Jefferson Nascimento Araújo no Bairro Vila Nova. I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “7”, localizada no Bairro Vila Nova , que passará a denominar-se oficialmente “ Rua Jefferson Nascimento Araújo ”. A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 60/2020/CGTI e 63/2020/CGTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “ Jefferson Nascimento Araújo ” e que não existe denominação oficial para a Rua “7” localizada no Bairro Vila Nova, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, defio 2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito ra a Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2020 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina a Rua Jefferson Nascimento Araújo no Bairro Vila Nova. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I[- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “7”, localizada no Bairro Vila Nova , que passará a denominar-se oficialmente “ Rua Jefferson Nascimento Araújo ”. A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 60/2020/CGTI e 63/2020/CGTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “ Jefferson Nascimento Araújo ” e que não existe denominação oficial para a Rua “7” localizada no Bairro Vila Nova, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Verifica-se que a proposição está de acordo com aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de /) Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 02 de julho de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira