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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaFlash 9286. PROJETO DE LEI Nº 64/2020. Denomina a "Rua Dr. Hernany Vilas Boas de Abreu”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.271, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9286
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 30/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 64/2020. Denomina a "Rua Dr. Hernany Vilas
Boas de Abreu”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.271, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 55 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Claros
dou ne 5.23, de 13/07/2020
PROJETO DE LEI Nº 64/2020
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Denomina Rua Hernany Vilas Boas de Abnreu no Bairro Vila
——— Na
Ea Entrada em 30/06/2020
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
asi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
no um
no » PROJETO DE LEI Nº €EG om
Ad
É
PIS Denomina Rua Hernany Vilas
Boas de Abreu no bairro Vila
Nova.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — A via pública popularmente conhecida como a Rua 10, localizada no
bairro Vila Nova, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros
(MG), passa denominar-se, oficialmente, rua Dr. Hernany Vilas Boas de
Abreu.
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Junho de 2020.
Daniel Dias EE
(Vereador PCdoB) E
| Lo/06 PE
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ese
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Saga ss]
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Art.159, 4º Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua
Dr. Hernany Vilas Boas de Abreu, situada no Bairro Vila Nova, no Município de Montes
Claros-MG.
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
E eia Gerência de Cadastro Imobiliário
Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 25 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 61/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 106/GAB/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
Logradouro ou Via Pública com a denominação de “Hernany Vilas Boas de Abreu”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Pd Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
O
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 29 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 63/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 104/GAB/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para as “Rua 07, 08, 09 e 10 no Bairro Vila Nova nesta
Cidade).” -
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente deNCadastro Imobiliário
Av Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
a
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mr
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2020 QUE “Denomina Rua
Hernany Vilas Boas no bairro Vila Nova”, de autoria do Vereador Daniel Dias
da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de julho de 2020.
À
N
) (UNA
Luciano'Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2020
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina a Rua Hernany Vilas Boas de Abreu, no Bairro Vila Nova.
IL RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/07/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “10”, localizada no Bairro Vila
Nova , que passará a denominar-se oficialmente “ Rua Hernany Vilas Boas de Abreu”.
A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 61/2020/CGTI e 63/2020/CGTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins
de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “ Hernany Vilas Boas
de Abreu” e que não existe denominação oficial para a Rua “10” localizada no Bairro Vila
Nova, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, A)7 de Ro 2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito a Z
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho ç: ]
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2020
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina a Rua Hernany Vilas Boas de Abreu, no Bairro Vila Nova.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 07/07/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “10”, localizada no Bairro Vila Nova ,
que passará a denominar-se oficialmente “ Rua Hernany Vilas Boas de Abreu”.
A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 61/2020/CGTI e 63/2020/CGTI. que não consta no Cadastro Imobiliário para fins
de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “ Hernany Vilas Boas
de Abreu” e que não existe denominação oficial para a Rua “10” localizada no Bairro Vila
Nova, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Verifica-se que a proposição está de acordo com aos requisitos previstos no art.
159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Sala das Comissões, 07 de julho de 2020 VA
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo «4
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
Lei pelo Plenário.

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