| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Flash 9286. PROJETO DE LEI Nº 64/2020. Denomina a "Rua Dr. Hernany Vilas Boas de Abreu”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.271, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9286 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 30/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 64/2020. Denomina a "Rua Dr. Hernany Vilas Boas de Abreu”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.271, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 55 Número de folhas: 09 O mo IPÊ: CaXcos Wwm Hey chibdeaia RE rd TA Zoo ex: Red3 «sms. rude” Ss me que: 08 07.07. Zo Câmara Municipal de Montes Claros dou ne 5.23, de 13/07/2020 PROJETO DE LEI Nº 64/2020 Ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: Denomina Rua Hernany Vilas Boas de Abnreu no Bairro Vila ——— Na Ea Entrada em 30/06/2020 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos asi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS no um no » PROJETO DE LEI Nº €EG om Ad É PIS Denomina Rua Hernany Vilas Boas de Abreu no bairro Vila Nova. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º — A via pública popularmente conhecida como a Rua 10, localizada no bairro Vila Nova, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros (MG), passa denominar-se, oficialmente, rua Dr. Hernany Vilas Boas de Abreu. Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Junho de 2020. Daniel Dias EE (Vereador PCdoB) E | Lo/06 PE AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ese CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Saga ss] TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do Art.159, 4º Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua Dr. Hernany Vilas Boas de Abreu, situada no Bairro Vila Nova, no Município de Montes Claros-MG. Daniel Dias (Vereador PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças E eia Gerência de Cadastro Imobiliário Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 25 de Junho de 2020. Excelentíssimo Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 61/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 106/GAB/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, Logradouro ou Via Pública com a denominação de “Hernany Vilas Boas de Abreu”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Pd Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças O Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 29 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. DANIEL DIAS Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 63/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 104/GAB/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para as “Rua 07, 08, 09 e 10 no Bairro Vila Nova nesta Cidade).” - Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente deNCadastro Imobiliário Av Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 a ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2020 QUE “Denomina Rua Hernany Vilas Boas no bairro Vila Nova”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de julho de 2020. À N ) (UNA Luciano'Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2020 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina a Rua Hernany Vilas Boas de Abreu, no Bairro Vila Nova. IL RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/07/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “10”, localizada no Bairro Vila Nova , que passará a denominar-se oficialmente “ Rua Hernany Vilas Boas de Abreu”. A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 61/2020/CGTI e 63/2020/CGTI, que não consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “ Hernany Vilas Boas de Abreu” e que não existe denominação oficial para a Rua “10” localizada no Bairro Vila Nova, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, A)7 de Ro 2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito a Z Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho ç: ] É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2020 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina a Rua Hernany Vilas Boas de Abreu, no Bairro Vila Nova. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/07/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Rua “10”, localizada no Bairro Vila Nova , que passará a denominar-se oficialmente “ Rua Hernany Vilas Boas de Abreu”. A Secretaria de Finanças, Setor de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 61/2020/CGTI e 63/2020/CGTI. que não consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento de IPTU, logradouro ou Via Pública com o nome de “ Hernany Vilas Boas de Abreu” e que não existe denominação oficial para a Rua “10” localizada no Bairro Vila Nova, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Verifica-se que a proposição está de acordo com aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Sala das Comissões, 07 de julho de 2020 VA Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo «4 Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira Lei pelo Plenário.