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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaFlash 9287. PROJETO DE LEI Nº 67/2020. Denomina o "CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Manoel Brito Júnior”, localizado na rua Doutor Veloso, nº 678, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.299, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 92817
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 07/07/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/2020. Denomina o "CEO - Centro de
Especialidades Odontológicas Dr. Manoel Brito Júnior”, localizado na rua Doutor Veloso, nº
678, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.299, de 27/08/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 56 Número de folhas: 11
e t “O
o UCA í PL À
o: Hemenuanr
Coder
gruda: 56
00
Câmara Municipal de Montes Claros
doi nº 5.299 de g7 08/2020
PROJETO DE LEI Nº 67/2020
AUTOR:
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes
ASSUNTO:
ado em ontologia
hmm
1]
1- Entrada em 07/07/2020 |
omissão gislação e Denominação-de-Vias-e-Legradouros Público
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº 6% / 2020.
Denomina Centro Especializado em Odontologia.
AíCâmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- O CEO- Centro de Especialidades Odontológicas, sem nome oficial,
atualmente localizado na Rua Dr. Veloso, nº678, Centro, passa a denominar-se
oficialmente de CEO-Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Manoel
Brito Júnior.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de julho de 2020.
Maria Helená de s Lopes
Vereadora
Maria Helena de uadros Lodes
VEREADORA
RB
FAL? JOUO
| oz. D+ lho
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina — CEP 39.400-87- Montes Claros/MG.
Legislação e Denominação de
20. |
i Vias E. Logradouros
Ju ? 240
Po E MECA
ã CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mam
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-via ou logradouro público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 84º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº. 55 de 17 de Agosto de
2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto
de Lei que Denomina oficialmenteo 'CEO-CENTRO DE ESPECIALIDADE
ODONTOLÓGICA DR. MANOEL BRITO JÚNIOR, atualmente localizado na
Rua Dr. Veloso, nº 678, Centro, no Município de Montes Claros, de minha
autoria.
Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 2 de Julho de 2020.
Ve
Autora flá Proposição
Maria Helena de Quadros Lopes
Câmara Municipal de Montes Claros
Maria Helena de Quadros Lopes
Rua Urbino Viana, nº 600, Bairro Vila Guilhermina- CEP: 39.400-87, Montes Claros-MG.
Secretaria de Finanças
Ela PREFEITURA DE MONTES CLAROS
pia eee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 12 de março de 2020.
Sra.
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 22/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício/CM nº 707/2020
Prezada,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via,
logradouro público ou Praça com a denominação de MANOEL BRITO JUNIOR.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Assistente; de Cadastro
Ei Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
Ofício/CM- nº. 724/2020
Assunto: Solicitação de informações de vias e logradouros públicos ou próprio municipal.
Montes Claros, 19 de março de 2020.
Ilustríssimo Senhor Gerente de Cadastro,
Com os cordiais cumprimentos, vimos através deste, solicitar a V.Sº., as seguintes
informações: Se o Centro Especial Odontológico (CEO), localizado na antiga FAMED, na rua
Dr. Veloso, Centro, no Município, possui denominação oficial.
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA E QUADRO LOPES
Vereadbik CENAS ios-MG.
VEREAD
Ilmo. Sra.
DULCE PIMENTA GONÇALVES
SECRETÁRIA DE SAÚDE
SEC Ma ses .
vI6. MUM SAYDE - MOC. MG
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete da Vereadora Maria Helena de Quadro
Lopes.
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP; 39400.087
É E Secretaria de Finanças
Pam rçÕ Gerência de Cadastro Imobiliário
É nad PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 13 de março de 2020.
Sra.
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 23/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício/CM nº 710/2020
Prezada,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominações oficiais de órgãos públicos.
Sugerimos que essa consulta seja feita a Secretaria Municipal de Saúde.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
GerenteNde Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Montes Claros, 30 de Junho de 2020.
Ofício: 534/GAB/SMS/2020
Maria Helena de Quadros Lopes
Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros
Prezada Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos e atendendo a solicitação desta vereadora, vimos por
meio deste informar a Vossa Senhoria que o Centro de Especialidades Odontológica (CEO), que
funcionava na Policlínica Ariosto Corrêa Machado, foi realocado para as dependências da
Policlínica Doutor Hermes de Paula, antiga FAMED, localizado na Rua Dr. Veloso, nº 678, Centro.
Trata-se de um espaço cedido pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
através de parceria com Prefeitura de Montes Claros, firmado em convênio celebrado entre as
instituições. O CEO ainda não possui denominação oficial.
Entretanto, este CEO teve indicação de nome do cirurgião-dentista/professor “Dr. Manoel
Brito Júnior”, em homenagem póstuma aos relevantes serviços prestados, tanto como formador de
profissionais Odontólogos, como coordenador de projeto de extensão de serviços especializados em
endodontia, atendendo os usuários do Sistema Único de Saúde do município de Montes Claros.
Respeitosamente,
Avenida Dulce Sarmento, nº 2.076 — Bairro: Vila Ipiranga - Montes Claros / MG
CEP: 39400-000 — Telefone: (38) 3229-4300 / (38) 3229-4313
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
da
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2020 QUE “Denomina Centro
Especializado em Odontologia Dr. Manoel Brito Júnior”, de autoria da
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2020.
o a Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É camara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2020
AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes
MATÉRIA: Denomina Centro Especializado em Odontologia Dr. Manoel Brito Júnior
I - RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/07/2020,
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o CEO Centro de Especialidades
Odontológico, sem denominação oficial, atualmente localizado na Rua Dr. Veloso, nº 678, que
passará a denominar- se oficialmente Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Manoel Brito
Júnior
A Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 22/2020 informa que,
para fins de lançamento de IPTU não existe via, logradouro público ou Praça com a denominação
de Manoel Brito Júnior, por sua vez, a Secretária Municipal de Saúde, através do Ofício
534/GAB/SMS/2020 informa que teve indicação do nome do cirurgião-dentista/professor “Dr.
Manoel Brito Júnior para denominar o CEO.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, a autora declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado
porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e atende os requisitos do art. 179 e parágrafos do Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Valcir Soares Silva
Relator: Ver. Martins Lima Filho: AM
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2020
AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes
MATÉRIA: Denomina Centro Especializado em Odontologia Dr. Manoel Brito Júnior
I - RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 07/07/2020, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/08/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos,
para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o CEO Centro de Especialidades
Odontológico, sem denominação oficial, atualmente localizado na Rua Dr. Veloso, nº 678, que
passará a denominar- se oficialmente Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Manoel Brito
Júnior
A Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 22/2020 informa que,
para fins de lançamento de IPTU não existe via, logradouro público ou Praça com a denominação
de Manoel Brito Júnior, por sua vez, a Secretária Municipal de Saúde, através do Ofício
534/GAB/SMS$/2020 informa que teve indicação do nome do cirurgião-dentista/professor “Dr.
Manoel Brito Júnior para denominar o CEO.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, a autora declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado
porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos
previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020 vi Sai
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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