| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Flash 9287. PROJETO DE LEI Nº 67/2020. Denomina o "CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Manoel Brito Júnior”, localizado na rua Doutor Veloso, nº 678, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.299, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 92817 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 07/07/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/2020. Denomina o "CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Manoel Brito Júnior”, localizado na rua Doutor Veloso, nº 678, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.299, de 27/08/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 56 Número de folhas: 11 e t “O o UCA í PL À o: Hemenuanr Coder gruda: 56 00 Câmara Municipal de Montes Claros doi nº 5.299 de g7 08/2020 PROJETO DE LEI Nº 67/2020 AUTOR: Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes ASSUNTO: ado em ontologia hmm 1] 1- Entrada em 07/07/2020 | omissão gislação e Denominação-de-Vias-e-Legradouros Público CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº 6% / 2020. Denomina Centro Especializado em Odontologia. AíCâmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O CEO- Centro de Especialidades Odontológicas, sem nome oficial, atualmente localizado na Rua Dr. Veloso, nº678, Centro, passa a denominar-se oficialmente de CEO-Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Manoel Brito Júnior. Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de julho de 2020. Maria Helená de s Lopes Vereadora Maria Helena de uadros Lodes VEREADORA RB FAL? JOUO | oz. D+ lho Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina — CEP 39.400-87- Montes Claros/MG. Legislação e Denominação de 20. | i Vias E. Logradouros Ju ? 240 Po E MECA ã CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mam TERMO DE RESPONSABILIDADE -via ou logradouro público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº. 55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmenteo 'CEO-CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DR. MANOEL BRITO JÚNIOR, atualmente localizado na Rua Dr. Veloso, nº 678, Centro, no Município de Montes Claros, de minha autoria. Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 2 de Julho de 2020. Ve Autora flá Proposição Maria Helena de Quadros Lopes Câmara Municipal de Montes Claros Maria Helena de Quadros Lopes Rua Urbino Viana, nº 600, Bairro Vila Guilhermina- CEP: 39.400-87, Montes Claros-MG. Secretaria de Finanças Ela PREFEITURA DE MONTES CLAROS pia eee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 12 de março de 2020. Sra. MARIA HELENA DE QUADROS LOPES Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 22/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício/CM nº 707/2020 Prezada, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça com a denominação de MANOEL BRITO JUNIOR. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Assistente; de Cadastro Ei Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Ofício/CM- nº. 724/2020 Assunto: Solicitação de informações de vias e logradouros públicos ou próprio municipal. Montes Claros, 19 de março de 2020. Ilustríssimo Senhor Gerente de Cadastro, Com os cordiais cumprimentos, vimos através deste, solicitar a V.Sº., as seguintes informações: Se o Centro Especial Odontológico (CEO), localizado na antiga FAMED, na rua Dr. Veloso, Centro, no Município, possui denominação oficial. Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, MARIA E QUADRO LOPES Vereadbik CENAS ios-MG. VEREAD Ilmo. Sra. DULCE PIMENTA GONÇALVES SECRETÁRIA DE SAÚDE SEC Ma ses . vI6. MUM SAYDE - MOC. MG Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete da Vereadora Maria Helena de Quadro Lopes. Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP; 39400.087 É E Secretaria de Finanças Pam rçÕ Gerência de Cadastro Imobiliário É nad PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 13 de março de 2020. Sra. MARIA HELENA DE QUADROS LOPES Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 23/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício/CM nº 710/2020 Prezada, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominações oficiais de órgãos públicos. Sugerimos que essa consulta seja feita a Secretaria Municipal de Saúde. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. GerenteNde Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Montes Claros, 30 de Junho de 2020. Ofício: 534/GAB/SMS/2020 Maria Helena de Quadros Lopes Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros Prezada Senhora, Com meus cordiais cumprimentos e atendendo a solicitação desta vereadora, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que o Centro de Especialidades Odontológica (CEO), que funcionava na Policlínica Ariosto Corrêa Machado, foi realocado para as dependências da Policlínica Doutor Hermes de Paula, antiga FAMED, localizado na Rua Dr. Veloso, nº 678, Centro. Trata-se de um espaço cedido pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, através de parceria com Prefeitura de Montes Claros, firmado em convênio celebrado entre as instituições. O CEO ainda não possui denominação oficial. Entretanto, este CEO teve indicação de nome do cirurgião-dentista/professor “Dr. Manoel Brito Júnior”, em homenagem póstuma aos relevantes serviços prestados, tanto como formador de profissionais Odontólogos, como coordenador de projeto de extensão de serviços especializados em endodontia, atendendo os usuários do Sistema Único de Saúde do município de Montes Claros. Respeitosamente, Avenida Dulce Sarmento, nº 2.076 — Bairro: Vila Ipiranga - Montes Claros / MG CEP: 39400-000 — Telefone: (38) 3229-4300 / (38) 3229-4313 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS da ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2020 QUE “Denomina Centro Especializado em Odontologia Dr. Manoel Brito Júnior”, de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2020. o a Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É camara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2020 AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes MATÉRIA: Denomina Centro Especializado em Odontologia Dr. Manoel Brito Júnior I - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/07/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o CEO Centro de Especialidades Odontológico, sem denominação oficial, atualmente localizado na Rua Dr. Veloso, nº 678, que passará a denominar- se oficialmente Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Manoel Brito Júnior A Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 22/2020 informa que, para fins de lançamento de IPTU não existe via, logradouro público ou Praça com a denominação de Manoel Brito Júnior, por sua vez, a Secretária Municipal de Saúde, através do Ofício 534/GAB/SMS/2020 informa que teve indicação do nome do cirurgião-dentista/professor “Dr. Manoel Brito Júnior para denominar o CEO. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, a autora declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos do art. 179 e parágrafos do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente/Vice-Presidente : Ver. Valcir Soares Silva Relator: Ver. Martins Lima Filho: AM | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2020 AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes MATÉRIA: Denomina Centro Especializado em Odontologia Dr. Manoel Brito Júnior I - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 07/07/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o CEO Centro de Especialidades Odontológico, sem denominação oficial, atualmente localizado na Rua Dr. Veloso, nº 678, que passará a denominar- se oficialmente Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Manoel Brito Júnior A Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 22/2020 informa que, para fins de lançamento de IPTU não existe via, logradouro público ou Praça com a denominação de Manoel Brito Júnior, por sua vez, a Secretária Municipal de Saúde, através do Ofício 534/GAB/SMS$/2020 informa que teve indicação do nome do cirurgião-dentista/professor “Dr. Manoel Brito Júnior para denominar o CEO. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, a autora declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020 vi Sai Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira