| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Flash 9288. PROJETO DE LEI Nº 68/2020. Denomina a "Praça Rosângela Veloso Assis Martins”, conhecida popularmente como Praça do Chinelão, localizada no trevo do aeroporto. (Referente à Lei nº 5.298, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7704 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9288 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 07/07/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 68/2020. Denomina a "Praça Rosângela Veloso Assis Martins”, conhecida popularmente como Praça do Chinelão, localizada no trevo do aeroporto. (Referente à Lei nº 5.298, de 27/08/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 57 Número de folhas: 09 / Enptoxe: PL ( E E Memes Evora 91 mº por 01 Câmara Municipal de Montes Claros dox nº 5.298, de AoBjaozo PROJETO DE LEI Nº 68/2020 Vereador Soter Magno Carmo ASSUNTO: Denomina Praça Rosângela Veloso Assis Martins Entrada em 07/07/2020 T ustiça/Denominação de Vias e Logradouros Públicos 2 Bi <<, 4- 5- S Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo vê 10 gt -CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ê PROJETO DE LEINº (8 /2020 Denomina Praça Pública A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, conhecida popularmente como Praça do Chinelão, no trevo do Aeroporto, passa a denominar-se oficialmente de Praça Rosângela Veloso Assis Martins, Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Junho de 2020 agno Carmo ice-Presidente meo amsene MAGINO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS . aa, ! Denominação de - Viase Logradouros [oje Lho 2029 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ea Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Rosângela Veloso Assis Martins, localizada no Trevo do Aeroporto, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 29 de Junho de 2020 meo mero MAGINO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças O pero Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2018. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 47/2018/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício GAB nº 110/2018 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que NÃO foi possível localizar as referidas praças nos Bairros Sapucaia e Edgar Pereira e “que . à popularmente conhecida “Praça do chinelão” NÃO possui denominação oficial Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais - esclarecimentos. Respeitosamente, ( ( me my Marcos Pauló Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS ; Secretaria de Finanças Pa Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2018. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 48/2018/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício GAB nº 111/2018 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que NÃO há em nosso banco de dados, cadastrado para fins de cobrança de IPTU, as “Seguintes denominações oficiais de logradouros: ALU MARQUES DA FONSECA ROSANGELA VELOSO ASSIS MARTINS URIAS DE SOUZA MEIRA Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, ( [o N W b UU Marcos'Paulo Péixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Da Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2020 QUE “Denomina Praça Rosângela Veloso Assis Martins”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2020. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Rosângela Veloso Assis Martins I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/07/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida como Praça do Chinelão, no Trevo do Aeroporto, que passa a denominar-se oficialmente Praça Rosângela Veloso Assis Martins. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 47/2018/CGTI e 48/2018/GCTI, que a praça popularmente conhecida como Praça do Chinelão não possui denominação oficial e que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça com a denominação pretendida, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, e epção 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito TEME Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Mm E ) k X «5 Relator: Ver. Martins Lima Filho: Me | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATERIA: Denomina Praça Rosângela Veloso Assis Martins I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 07/07/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida como Praça do Chinelão, no Trevo do Aeroporto, que passa a denominar-se oficialmente Praça Rosângela Veloso Assis Martins. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 47/2018/CGTI e 48/2018/GCTI, que a praça popularmente conhecida como Praça do Chinelão não possui denominação oficial e que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça com a denominação pretendida, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia — Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira