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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaFlash 9288. PROJETO DE LEI Nº 68/2020. Denomina a "Praça Rosângela Veloso Assis Martins”, conhecida popularmente como Praça do Chinelão, localizada no trevo do aeroporto. (Referente à Lei nº 5.298, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9288
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 07/07/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 68/2020. Denomina a "Praça Rosângela
Veloso Assis Martins”, conhecida popularmente como Praça do Chinelão, localizada no trevo
do aeroporto. (Referente à Lei nº 5.298, de 27/08/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 57 Número de folhas: 09
/
Enptoxe: PL
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Evora 91
mº por 01
Câmara Municipal de Montes Claros
dox nº 5.298, de AoBjaozo
PROJETO DE LEI Nº 68/2020
Vereador Soter Magno Carmo
ASSUNTO:
Denomina Praça Rosângela Veloso Assis Martins
Entrada em 07/07/2020
T ustiça/Denominação de Vias e Logradouros Públicos
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S Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
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gt -CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e ê PROJETO DE LEINº (8 /2020
Denomina Praça Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, conhecida popularmente como Praça do
Chinelão, no trevo do Aeroporto, passa a denominar-se oficialmente de Praça Rosângela Veloso
Assis Martins,
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Junho de 2020
agno Carmo
ice-Presidente
meo amsene MAGINO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
. aa, !
Denominação de -
Viase Logradouros
[oje Lho 2029
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ea Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Rosângela Veloso
Assis Martins, localizada no Trevo do Aeroporto, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 29 de Junho de 2020
meo mero MAGINO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
O pero Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 47/2018/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício GAB nº 110/2018
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que NÃO foi possível localizar as referidas praças nos Bairros Sapucaia e Edgar Pereira e “que
. à popularmente conhecida “Praça do chinelão” NÃO possui denominação oficial
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
- esclarecimentos.
Respeitosamente,
(
(
me my
Marcos Pauló Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
; Secretaria de Finanças
Pa Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 48/2018/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício GAB nº 111/2018
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que NÃO há em nosso banco de dados, cadastrado para fins de cobrança de IPTU, as
“Seguintes denominações oficiais de logradouros:
ALU MARQUES DA FONSECA
ROSANGELA VELOSO ASSIS MARTINS
URIAS DE SOUZA MEIRA
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
(
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N W b UU
Marcos'Paulo Péixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Da Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2020 QUE “Denomina Praça
Rosângela Veloso Assis Martins”, de autoria do Vereador Soter Magno
Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2020.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Rosângela Veloso Assis Martins
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
07/07/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida como Praça do Chinelão,
no Trevo do Aeroporto, que passa a denominar-se oficialmente Praça Rosângela Veloso
Assis Martins.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 47/2018/CGTI e 48/2018/GCTI, que a praça popularmente conhecida como Praça
do Chinelão não possui denominação oficial e que não consta no Banco de dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça
com a denominação pretendida, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, e epção 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito TEME
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Mm E ) k X «5
Relator: Ver. Martins Lima Filho: Me
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATERIA: Denomina Praça Rosângela Veloso Assis Martins
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 07/07/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 06/08/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida como Praça do Chinelão,
no Trevo do Aeroporto, que passa a denominar-se oficialmente Praça Rosângela Veloso
Assis Martins.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 47/2018/CGTI e 48/2018/GCTI, que a praça popularmente conhecida como Praça
do Chinelão não possui denominação oficial e que não consta no Banco de dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público ou Praça
com a denominação pretendida, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia —
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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