| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Flash 9289. PROJETO DE LEI Nº 70/2020. Denomina a "Rua Sálvio Spínola Castro”, conhecida popularmente como rua Colibri, localizada no bairro Alcides Rabelo. (Referente à Lei nº 5.297, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9289 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira Data: 04/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 70/2020. Denomina a "Rua Sálvio Spínola Castro”, conhecida popularmente como rua Colibri, localizada no bairro Alcides Rabelo. (Referente à Lei nº 5.297, de 27/08/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 58 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros dor mê 6.49% da azjos ano PROJETO DE LEI Nº 70/2020 Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira ASSUNTO: Denomina Rua Sálvio Spínola Castro (Bairro Alcides Rabelo) Entrada em 04/08/2020 1- minação de Vias e Logradouros Públicos 2 - h 2 ado E rm DE OT £o?, 4- 5- 6- fas EA Ba CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Contador y SR ANTAS ANS PROJETO DE LEI Nº ZO /2020 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal de Montes Claros - MG. sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — A Via Pública popularmente conhecida como Rua Colibri, localizada no bairro Alcides Rabelo, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG. passa a denominar-se oficialmente Rua SÁLVIO SPÍNOLA CASTRO. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Julho de 2020. Ny Oliveira Valdecy Fa Vereador E x D$ +02 (2020 tah o AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais x x nl 1 | i i maRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | COMISSÃO DE Pç ope DVenoyair N os , + CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Contador TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente a Rua Sálvio Spínola Castro. localizada no Bairro Alcides Rabelo, no Município de Montes Claros / MG. inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Valdecy Fag N ) Vo Vereador AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais Secretaria de Finanças gt PREFEITURA DE MONTES CLAROS nani Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 07 de Julho de 2020. Excelentíssimo Sr. VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA Vercador — Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 65/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 193/2020 GV Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua Colibri no Bairro Alcides Rabelo.” Informamos também que não consta cadastrado via. logradouro público ou Praça com a denominação de: Sálvio Spínola Castro Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Eu Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2020 QUE “Denomina Rua Sálvio Spínola Castro”, de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2020. Luciano + Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS DÊ cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2020 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: Denomina Rua Sálvio Spínola Castro (Bairro Alcides Rabelo) I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via Pública popularmente conhecida como Rua Colibri, localizada no Bairro Alcides Rabelo, passará a denominar-se oficialmente Rua Sálvio Spínola Castro. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 65/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Colibri, localizada no Bairro Alcides Rabelo e que não não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para via, logradouro público ou Praça com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, pi E de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito e o Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 1 e U y gia NS Relator: Ver. Martins Lima Filho: z, (Um « | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2020 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATERIA: Denomina Rua Sálvio Spínola Castro (Bairro Alcides Rabelo) E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via Pública popularmente conhecida como Rua Colibri, localizada no Bairro Alcides Rabelo, passará a denominar-se oficialmente Rua Sálvio Spínola Castro. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 65/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Colibri, localizada no Bairro Alcides Rabelo e que não não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para via, logradouro público ou Praça com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Suplente/Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silv;