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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaFlash 9289. PROJETO DE LEI Nº 70/2020. Denomina a "Rua Sálvio Spínola Castro”, conhecida popularmente como rua Colibri, localizada no bairro Alcides Rabelo. (Referente à Lei nº 5.297, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9289
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira
Data: 04/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 70/2020. Denomina a "Rua Sálvio Spínola
Castro”, conhecida popularmente como rua Colibri, localizada no bairro Alcides Rabelo.
(Referente à Lei nº 5.297, de 27/08/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 58 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 70/2020
Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira
ASSUNTO:
Denomina Rua Sálvio Spínola Castro (Bairro Alcides Rabelo)
Entrada em 04/08/2020
1- minação de Vias e Logradouros Públicos
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Ba CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Contador
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ANS PROJETO DE LEI Nº ZO /2020
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal de
Montes Claros - MG. sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — A Via Pública popularmente conhecida como Rua Colibri, localizada no bairro Alcides
Rabelo, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG. passa a denominar-se
oficialmente Rua SÁLVIO SPÍNOLA CASTRO.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Julho de 2020.
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AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Contador
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente a Rua Sálvio Spínola Castro.
localizada no Bairro Alcides Rabelo, no Município de Montes Claros / MG. inclusive as
informações contidas no abaixo-assinado.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Valdecy Fag N ) Vo
Vereador
AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais
Secretaria de Finanças
gt PREFEITURA DE MONTES CLAROS
nani Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 07 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
Vercador — Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 65/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 193/2020 GV
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua Colibri no Bairro Alcides Rabelo.”
Informamos também que não consta cadastrado via. logradouro público ou Praça com a
denominação de:
Sálvio Spínola Castro
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Eu Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2020 QUE “Denomina Rua
Sálvio Spínola Castro”, de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2020.
Luciano + Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
DÊ cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2020
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: Denomina Rua Sálvio Spínola Castro (Bairro Alcides Rabelo)
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via Pública popularmente conhecida como
Rua Colibri, localizada no Bairro Alcides Rabelo, passará a denominar-se oficialmente
Rua Sálvio Spínola Castro.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 65/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Colibri, localizada no Bairro
Alcides Rabelo e que não não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial para via, logradouro público ou Praça com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as
informações contidas no abaixo-assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, pi E de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito e o
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 1 e U y gia NS
Relator: Ver. Martins Lima Filho: z, (Um
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| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2020
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATERIA: Denomina Rua Sálvio Spínola Castro (Bairro Alcides Rabelo)
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/08/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 06/08/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via Pública popularmente conhecida como
Rua Colibri, localizada no Bairro Alcides Rabelo, passará a denominar-se oficialmente
Rua Sálvio Spínola Castro.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 65/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Colibri, localizada no Bairro
Alcides Rabelo e que não não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial para via, logradouro público ou Praça com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as
informações contidas no abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Suplente/Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silv;

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