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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaFlash 9290. PROJETO DE LEI Nº 71/2020. Denomina a "Praça Elisângela Alves Mota Chinelato”, localizada no bairro Ibituruna, entre as avenidas Pedro Álvares Cabral e José Corrêa Machado. (Referente à Lei nº 5.296, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9290
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 04/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/2020. Denomina a "Praça Elisângela Alves
Mota Chinelato”, localizada no bairro Ibituruna, entre as avenidas Pedro Alvares Cabral e
José Corrêa Machado. (Referente à Lei nº 5.296, de 27/08/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 59 Número de folhas: 09
pe q monuioo pf 67/2008
Câmara Municipal de Montes Claros
dei me 5.496, da 4208] 2020
PROJETO DE LEI Nº 71/2020
Vereador Soter Magno Carmo
ASSUNTO: . . .
Denomina Praça Elisângela Alves Mota Chinelato (Bairro Ibituruna)
Entrada em 04/08/2020
1 -—Comissão Legislação « Iustiça/Denominação de Vinsetugradouros Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEINº Z/ /2020
Denomina Praça Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, localizada entre a Avenida Pedro Alvares Cabral
e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna, passa a denominar-se oficialmente de Praça
Elisângela Alves Mota Chinelato.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Julho de 2020
Soter Magno Carmo mea St O À
Vice-Presidente ç : À
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
y
AUNICIPAL DE MONTES S CLAROS |
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| e Justiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
FOauass] Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Elisângela Alves Mota
Chinelato, localizada entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no
Bairro Ibituruna no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 07 de Julho de 2020
Vice-Presidente
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 06 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 64/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 079/2020/80/2020/81/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Av que dar acesso ao condominio Vila Segura.”
Inf os também que nã sta cadastrado via, lograd: úblico ou Praça com
denominação de:
Elisângela Alves Mota Chinelato
José Wilson Drumond Versiane
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
MNves PM Feio to de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
eu Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 44/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 054/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Praça localizada entre a Av. Pedro Alvares Cabral e
Avenida Jose Correa Machado, no bairro Ibituruna.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
(
N
24 TN
Ts o Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
pd Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mare
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2020 QUE “Denomina Praça
Elisângela Alves Mota Chinelato”, de autoria do Vereador Soter Magno
Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É camara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Elisângela Alves Mota Chinelato, no Bairro Ibituruna
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça sem denominação oficial, localizada
entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna,
que passa a denominar-se oficialmente Praça Elisângela Alves Mota Chinelato.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 44/2020/CGTI e 64/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a praça localizada
entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna
e que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com o nome pretendido,
respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 15 deagosto [de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito C
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: Za Ê
Da Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Elisângela Alves Mota Chinelato, no Bairro Ibituruna
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/08/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 06/08/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça sem denominação oficial, localizada
entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna,
que passa a denominar-se oficialmente Praça Elisângela Alves Mota Chinelato.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 44/2020/CGTI e 64/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a praça localizada
entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna
e que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com o nome pretendido,
respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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