| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Flash 9290. PROJETO DE LEI Nº 71/2020. Denomina a "Praça Elisângela Alves Mota Chinelato”, localizada no bairro Ibituruna, entre as avenidas Pedro Álvares Cabral e José Corrêa Machado. (Referente à Lei nº 5.296, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9290 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 04/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/2020. Denomina a "Praça Elisângela Alves Mota Chinelato”, localizada no bairro Ibituruna, entre as avenidas Pedro Alvares Cabral e José Corrêa Machado. (Referente à Lei nº 5.296, de 27/08/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 59 Número de folhas: 09 pe q monuioo pf 67/2008 Câmara Municipal de Montes Claros dei me 5.496, da 4208] 2020 PROJETO DE LEI Nº 71/2020 Vereador Soter Magno Carmo ASSUNTO: . . . Denomina Praça Elisângela Alves Mota Chinelato (Bairro Ibituruna) Entrada em 04/08/2020 1 -—Comissão Legislação « Iustiça/Denominação de Vinsetugradouros Públicos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEINº Z/ /2020 Denomina Praça Pública A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, localizada entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna, passa a denominar-se oficialmente de Praça Elisângela Alves Mota Chinelato. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Julho de 2020 Soter Magno Carmo mea St O À Vice-Presidente ç : À AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS y AUNICIPAL DE MONTES S CLAROS | + CÂMARA Ra M IA comISSãO OE Legislação E | e Justiça temogor A ode | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS FOauass] Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Elisângela Alves Mota Chinelato, localizada entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 07 de Julho de 2020 Vice-Presidente AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 06 de Julho de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 64/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 079/2020/80/2020/81/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Av que dar acesso ao condominio Vila Segura.” Inf os também que nã sta cadastrado via, lograd: úblico ou Praça com denominação de: Elisângela Alves Mota Chinelato José Wilson Drumond Versiane Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. MNves PM Feio to de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário eu Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 05 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 44/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 054/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Praça localizada entre a Av. Pedro Alvares Cabral e Avenida Jose Correa Machado, no bairro Ibituruna.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ( N 24 TN Ts o Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário pd Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mare ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2020 QUE “Denomina Praça Elisângela Alves Mota Chinelato”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É camara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Elisângela Alves Mota Chinelato, no Bairro Ibituruna I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça sem denominação oficial, localizada entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna, que passa a denominar-se oficialmente Praça Elisângela Alves Mota Chinelato. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 44/2020/CGTI e 64/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a praça localizada entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna e que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com o nome pretendido, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 15 deagosto [de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito C Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: Za Ê Da Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Elisângela Alves Mota Chinelato, no Bairro Ibituruna I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça sem denominação oficial, localizada entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna, que passa a denominar-se oficialmente Praça Elisângela Alves Mota Chinelato. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 44/2020/CGTI e 64/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a praça localizada entre a Avenida Pedro Alvares Cabral e Avenida José Correa Machado, no Bairro Ibituruna e que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com o nome pretendido, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira