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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaFlash 9291. PROJETO DE LEI Nº 73/2020. Denomina a "Praça José Wilson Drumond Versiane”, localizada no bairro Morada do Sol, entre a avenida Mestra Fininha com a rua Iluminato Borges Rios. (Referente à Lei nº 5.303, de 13/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9291
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 04/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 73/2020. Denomina a "Praça José Wilson
Drumond Versiane”, localizada no bairro Morada do Sol, entre a avenida Mestra Fininha com
a rua Iluminato Borges Rios. (Referente à Lei nº 5.303, de 13/10/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 60 Número de folhas: 09
e enem oo
edema: 60
mn ata: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
dor nº 5.308, de, 13/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 73/2020
Vereador Soter Magno Carmo
ASSUNTO:
Denomina Praça José Wilson Drumond Versiane (Bairro Morada do Sol
1- Entrada em 04/08/2020
omissão Legislação e Justiça/Denominação de Vias e Logradouros Públicos
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dE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
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F PROJETO DE LEI Nº + 3 /2020
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A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Denomina Praça Pública
seguinte Lei:
Art. 1º — A Praça Pública, sem denominação oficial, localizada entre a Avenida Mestra
Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios, no bairro Morada do Sol, passa a denominar-se
oficialmente de Praça José Wilson Drumond Versiane.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Julho de 2020.
Sotér Magno Carmo
Vice-Presidente
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meo ausente MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
= Ed Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça José Wilson Drumond
Versiane, localizada entre a Avenida Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios, no bairro
Morada do Sol, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 07 de Julho de 2020
/ Vice-Presidente
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças .
eme Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 06 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 64/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 079/2020/80/2020/81/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Ay que dar acesso ao condominio Vila Segura.”
Informamos também que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com a
min: de;
Eli la Alves Mota Chinelato
José Wilson Drumond Versiane
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ma VA Foto de Oliveira
Gertnte de Cadastro Imobiliário
rd Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
À PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Dim te Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 18 de março de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 26/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 036/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de ii de IPTU,
ilus Ti, xo Dairro Morada do Sol.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ma o Pano de Oliveira
Gerentg de-Cadastro Imobiliário
av Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2020 QUE “Denomina Praça
José Wilson Drumond Versiane”, de autoria do Vereador Soter Magno
Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É camara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça José Wilson Drumond Versiane, no Bairro Morada do
Sol
1 RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada entre a Avenida
Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios , no Bairro Morada do Sol, que passará a
denominar-se oficialmente Praça José Wilson Drumond Versiane.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 26/2020/CGTI e 64/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a praça localizada
entre a Avenida Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios , no Bairro Morada do
Sol, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro
público ou praça com o nome pretendido, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 osto de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes X SH DX X XD
Relator: Ver. Martins Lima Filho: bia ú
É camara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça José Wilson Drumond Versiane, no Bairro Morada do
Sol
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/08/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 06/08/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada entre a Avenida
Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios , no Bairro Morada do Sol, que passará a
denominar-se oficialmente Praça José Wilson Drumond Versiane.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 26/2020/CGTI e 64/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a praça localizada
entre a Avenida Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios , no Bairro Morada do
Sol, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro
público ou praça com o nome pretendido, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do
Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2020 £L
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães HS. se
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Mai
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
Lei pelo Plenário.

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