| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Flash 9291. PROJETO DE LEI Nº 73/2020. Denomina a "Praça José Wilson Drumond Versiane”, localizada no bairro Morada do Sol, entre a avenida Mestra Fininha com a rua Iluminato Borges Rios. (Referente à Lei nº 5.303, de 13/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9291 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 04/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 73/2020. Denomina a "Praça José Wilson Drumond Versiane”, localizada no bairro Morada do Sol, entre a avenida Mestra Fininha com a rua Iluminato Borges Rios. (Referente à Lei nº 5.303, de 13/10/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 60 Número de folhas: 09 e enem oo edema: 60 mn ata: 04 Câmara Municipal de Montes Claros dor nº 5.308, de, 13/10/2020 PROJETO DE LEI Nº 73/2020 Vereador Soter Magno Carmo ASSUNTO: Denomina Praça José Wilson Drumond Versiane (Bairro Morada do Sol 1- Entrada em 04/08/2020 omissão Legislação e Justiça/Denominação de Vias e Logradouros Públicos 2- ; - o Em ÍniCA EM CE LO LEO E 4- 5 - 6 - Ts e DDS EA a DS O O 1——>—>—>— DD — dE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS bases) Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo S ko F PROJETO DE LEI Nº + 3 /2020 ' AS A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Denomina Praça Pública seguinte Lei: Art. 1º — A Praça Pública, sem denominação oficial, localizada entre a Avenida Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios, no bairro Morada do Sol, passa a denominar-se oficialmente de Praça José Wilson Drumond Versiane. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Julho de 2020. Sotér Magno Carmo Vice-Presidente dy 0d 99 0$:3> meo ausente MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS arq eae certame é CAMARA mMumCIFAL DE e NVES CLAROS la COMISSÃO DE esglsa ore DE U Tdustiça. zo access | CAMARA à MUNICI PAL E e Denominação | à comiss AG O DE adouRrOoS f RO ZIO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = Ed Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça José Wilson Drumond Versiane, localizada entre a Avenida Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios, no bairro Morada do Sol, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 07 de Julho de 2020 / Vice-Presidente AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças . eme Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 06 de Julho de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 64/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 079/2020/80/2020/81/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Ay que dar acesso ao condominio Vila Segura.” Informamos também que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com a min: de; Eli la Alves Mota Chinelato José Wilson Drumond Versiane Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ma VA Foto de Oliveira Gertnte de Cadastro Imobiliário rd Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA À PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Dim te Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de março de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 26/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 036/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de ii de IPTU, ilus Ti, xo Dairro Morada do Sol.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ma o Pano de Oliveira Gerentg de-Cadastro Imobiliário av Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2020 QUE “Denomina Praça José Wilson Drumond Versiane”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É camara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça José Wilson Drumond Versiane, no Bairro Morada do Sol 1 RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada entre a Avenida Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios , no Bairro Morada do Sol, que passará a denominar-se oficialmente Praça José Wilson Drumond Versiane. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 26/2020/CGTI e 64/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a praça localizada entre a Avenida Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios , no Bairro Morada do Sol, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público ou praça com o nome pretendido, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 osto de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes X SH DX X XD Relator: Ver. Martins Lima Filho: bia ú É camara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça José Wilson Drumond Versiane, no Bairro Morada do Sol I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada entre a Avenida Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios , no Bairro Morada do Sol, que passará a denominar-se oficialmente Praça José Wilson Drumond Versiane. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 26/2020/CGTI e 64/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a praça localizada entre a Avenida Mestra Fininha com a Rua Iluminato Borges Rios , no Bairro Morada do Sol, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público ou praça com o nome pretendido, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Sala das Comissões, 25 de setembro de 2020 £L Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães HS. se Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Mai Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira Lei pelo Plenário.