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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaFlash 9292. PROJETO DE LEI Nº 74/2020. Denomina a "Avenida Célia Machado Colares”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Avenida que dá acesso ao Condomínio Vila Segura). (Referente à Lei nº 5.295, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9292
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 04/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/2020. Denomina a "Avenida Célia
Machado Colares”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Avenida que dá acesso ao
Condomínio Vila Segura). (Referente à Lei nº 5.295, de 27/08/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 61 Número de folhas: 09
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x: 8.53
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Câmara Municipal de Montes Claros
lou nº S.495, de Aofjzozo
PROJETO DE LEI Nº 74/2020
AUTOR:
Vereador Soter Magno Carmo
ASSUNTO:
Denomina Avenida Célia Machado Colares
1 Entrada em 04/08/2020
“Comissão Legislação e Justiça/Denominação de Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
FMs sos] Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
16
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Q
PROJETO DE LEINº 1! 12020
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Avenida de acesso ao condomínio Vila Segura, no Município de Montes Claros,
sem denominação oficial, passa a denominar-se oficialmente de Avenida Célia Machado Colares.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Julho de 2020
Vice-Presidente
SOTE
meo amet MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CRMnNA ne, niuda U UE MONTES CLAROS |
À cones e ut Denominação de |
Vias Le. DP Asdanimo, e ushigo
| 2º
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Faqs) = Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Avenida Célia Machado
Colares, sendo esta a Avenida de acesso ao Condomínio Vila Segura no Município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 07 de Julho de 2020
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
4 PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
E eee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 06 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 64/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 079/2020/80/2020/81/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
OMINAÇÃO OQ i
O: bém o consta cadastrado via, 1 úbli Praça com a
denominação de:
Elisângela Alves Mota Chinelato
José Wilson Drumond Versiane
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ma Voto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Fo Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
Secretaria de Finanças
gia; PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Der morei Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 26 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 61/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 076, 074, 077 e 075/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que NÃO consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
logradouros com a denominação oficial de:
* MARIA DE CONCEICAO GUIMARAES SAPORI
* ELIAS FERNANDES DE MORAIS
* | CELIA MACHADO COLARES
* RUY MARTINS ROCHA
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Cm Féfoto de Oliveira
Gexente de Cadastro Imobiliário
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2020 QUE “Denomina Avenida
Célia Machado Colares”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2020.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Avenida Célia Machado Colares
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida de acesso ao condomínio Vila
Segura , passará a denominar-se oficialmente Avenida Célia Machado Colares.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 64/2020/CGTI e 61/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para Avenida de acesso
ao condomínio Vila Segura e que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento
de IPTU, logradouros com a denominação pretendida, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IM - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, desagosto de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 1 ( E Dk X 05)
Relator: Ver. Martins Lima Filho: sto É
É camara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Avenida Célia Machado Colares
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/08/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 06/08/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida de acesso ao condomínio Vila
Segura , passará a denominar-se oficialmente Avenida Célia Machado Colares.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 64/2020/CGTI e 61/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para Avenida de acesso
ao condomínio Vila Segura e que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento
de IPTU, logradouros com a denominação pretendida, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020 £
ESA
A
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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