| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Flash 9292. PROJETO DE LEI Nº 74/2020. Denomina a "Avenida Célia Machado Colares”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Avenida que dá acesso ao Condomínio Vila Segura). (Referente à Lei nº 5.295, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9292 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 04/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/2020. Denomina a "Avenida Célia Machado Colares”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Avenida que dá acesso ao Condomínio Vila Segura). (Referente à Lei nº 5.295, de 27/08/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 61 Número de folhas: 09 tí R L Vopromo Pp , Dokan eua * Nena x: 8.53 prdimu: OL Câmara Municipal de Montes Claros lou nº S.495, de Aofjzozo PROJETO DE LEI Nº 74/2020 AUTOR: Vereador Soter Magno Carmo ASSUNTO: Denomina Avenida Célia Machado Colares 1 Entrada em 04/08/2020 “Comissão Legislação e Justiça/Denominação de Vias e Logradouros Públicos pr TS 3- din e Ló- OT: Loo 4- 5- 6- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS FMs sos] Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo 16 6 HA Q PROJETO DE LEINº 1! 12020 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Avenida de acesso ao condomínio Vila Segura, no Município de Montes Claros, sem denominação oficial, passa a denominar-se oficialmente de Avenida Célia Machado Colares. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Julho de 2020 Vice-Presidente SOTE meo amet MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CRMnNA ne, niuda U UE MONTES CLAROS | À cones e ut Denominação de | Vias Le. DP Asdanimo, e ushigo | 2º CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Faqs) = Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Avenida Célia Machado Colares, sendo esta a Avenida de acesso ao Condomínio Vila Segura no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 07 de Julho de 2020 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 4 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças E eee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 06 de Julho de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 64/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 079/2020/80/2020/81/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, OMINAÇÃO OQ i O: bém o consta cadastrado via, 1 úbli Praça com a denominação de: Elisângela Alves Mota Chinelato José Wilson Drumond Versiane Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ma Voto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Fo Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA Secretaria de Finanças gia; PREFEITURA DE MONTES CLAROS Der morei Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 26 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 61/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 076, 074, 077 e 075/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que NÃO consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouros com a denominação oficial de: * MARIA DE CONCEICAO GUIMARAES SAPORI * ELIAS FERNANDES DE MORAIS * | CELIA MACHADO COLARES * RUY MARTINS ROCHA Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Cm Féfoto de Oliveira Gexente de Cadastro Imobiliário E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2020 QUE “Denomina Avenida Célia Machado Colares”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2020. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Avenida Célia Machado Colares E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida de acesso ao condomínio Vila Segura , passará a denominar-se oficialmente Avenida Célia Machado Colares. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 64/2020/CGTI e 61/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para Avenida de acesso ao condomínio Vila Segura e que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, logradouros com a denominação pretendida, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IM - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, desagosto de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 1 ( E Dk X 05) Relator: Ver. Martins Lima Filho: sto É É camara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Avenida Célia Machado Colares I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida de acesso ao condomínio Vila Segura , passará a denominar-se oficialmente Avenida Célia Machado Colares. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 64/2020/CGTI e 61/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para Avenida de acesso ao condomínio Vila Segura e que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, logradouros com a denominação pretendida, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020 £ ESA A Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira