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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaFlash 9293. PROJETO DE LEI Nº 75/2020. Denomina a "Avenida João Evangelista Lopes”, conhecida popularmente como avenida Maria Fernanda, localizada no bairro Chácaras 12 Araçás. (Referente à Lei nº 5.294, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9293
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 04/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/2020. Denomina a "Avenida João
Evangelista Lopes”, conhecida popularmente como avenida Maria Fernanda, localizada no
bairro Chácaras 12 Araçás. (Referente à Lei nº 5.294, de 27/08/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 62 Número de folhas: 08
E
avos : Ph, .
Cokogguio: ASerumos
vie : 0d
me Ya: 0%
Câmara Municipal de Montes Claros
domo 5.294, do ax]08progo
PROJETO DE LEI Nº 75/2020
AUTOR:
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes
ASSUNTQnomina Avenida João Evangelista Lopes
Entrada em 04/08/2020
4 Comissão Legislação e Justiça/Denominação de Vi ab
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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À
ap PROJETO DE LEINº 25/2020.
; h Denomina Av. João Evangelista Lopes no Bairro
Chácaras 12 Araças.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- A via pública, popularmente conhecida como Av. Maria Fernanda,
localizada no Bairro Chácaras 12 Araças, sem denominação oficial neste
Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de Av. João
Evangelista Lopes.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de julho de 2020.
Maria Hele s Lopes
Vereadora
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Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina — CEP 39.400-87- Montes Claros/MG.
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Secretaria de Finanças
E oe Gerência de Cadastro Imobiliário
pa PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 07 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 66/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 802/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Av Maria Fernanda, na Chácara Recanto dos Araças.”
Informamos também que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com a
denominação de:
João Evangelista lopes
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
pr Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público Sem Moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
oficialmente a Av. João Evangelista Lopes, localizada no Bairro Chácaras 12 Araças,
no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 30 de julho de 2020.
MARIA HELENA DE'QUADRO LOPES
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2020 QUE “Denomina Avenida
João Evangelista Lopes”, de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros
Lopes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2020.
ta Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É camara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2020
AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes
MATÉRIA: Denomina Avenida João Evangelista de Quadros Lopes no Bairro Chácaras 12
Araças.
I - RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/08/2020,
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública conhecida popularmente como
Av. Maria Fernanda no Bairro Chácaras 12 Araças, que passará a denominar-se Avenida João
Evangelista de Quadros Lopes
Por meio do Ofício 66/2020 CGTI, a Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário
informa que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
IPTU denominação oficial para Av. Maria Fernanda, na Chácara Recanto dos Araças e que não
está cadastrado via, logradouro público ou praça com a denominação pretendida.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, a autora declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado
porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e atende os requisitos do art. 179 e parágrafos do RI.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissõês, 13 de gosto de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito E
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Valcir Soares Silva
Relator: Ver. Martins Lima Filho: dm
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2020
AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes
MATÉRIA: Denomina Avenida João Evangelista de Quadros Lopes no Bairro Chácaras 12
Araças.
I - RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/08/2020, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/08/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos,
para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública conhecida popularmente como
Av. Maria Fernanda no Bairro Chácaras 12 Araças, que passará a denominar-se Avenida João
Evangelista de Quadros Lopes
Por meio do Ofício 66/2020 CGTI, a Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário
informa que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
IPTU denominação oficial para Av. Maria Fernanda, na Chácara Recanto dos Araças e que não
está cadastrado via, logradouro público ou praça com a denominação pretendida.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, a autora declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado
porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos
previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário. Pd
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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