| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Flash 9293. PROJETO DE LEI Nº 75/2020. Denomina a "Avenida João Evangelista Lopes”, conhecida popularmente como avenida Maria Fernanda, localizada no bairro Chácaras 12 Araçás. (Referente à Lei nº 5.294, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7709 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9293 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 04/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/2020. Denomina a "Avenida João Evangelista Lopes”, conhecida popularmente como avenida Maria Fernanda, localizada no bairro Chácaras 12 Araçás. (Referente à Lei nº 5.294, de 27/08/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 62 Número de folhas: 08 E avos : Ph, . Cokogguio: ASerumos vie : 0d me Ya: 0% Câmara Municipal de Montes Claros domo 5.294, do ax]08progo PROJETO DE LEI Nº 75/2020 AUTOR: Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes ASSUNTQnomina Avenida João Evangelista Lopes Entrada em 04/08/2020 4 Comissão Legislação e Justiça/Denominação de Vi ab LE LO aura Er LE OF 20 24, Bis ds Bis CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS J À ap PROJETO DE LEINº 25/2020. ; h Denomina Av. João Evangelista Lopes no Bairro Chácaras 12 Araças. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A via pública, popularmente conhecida como Av. Maria Fernanda, localizada no Bairro Chácaras 12 Araças, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de Av. João Evangelista Lopes. Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de julho de 2020. Maria Hele s Lopes Vereadora « 9) ot 09 Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina — CEP 39.400-87- Montes Claros/MG. promo [CAMARA MUNICIPAL e IA comissão De Clagistação e hubiça if JuaA: : À COMISSAG i RA e U NH CiPaL DE tai): De ce Denomina Radouros.. isca Secretaria de Finanças E oe Gerência de Cadastro Imobiliário pa PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 07 de Julho de 2020. Excelentíssimo Sr. MARIA HELENA DE QUADROS LOPES Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 66/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 802/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Av Maria Fernanda, na Chácara Recanto dos Araças.” Informamos também que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com a denominação de: João Evangelista lopes Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. pr Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG. TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público Sem Moradores - Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Av. João Evangelista Lopes, localizada no Bairro Chácaras 12 Araças, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 30 de julho de 2020. MARIA HELENA DE'QUADRO LOPES E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2020 QUE “Denomina Avenida João Evangelista Lopes”, de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2020. ta Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É camara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2020 AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes MATÉRIA: Denomina Avenida João Evangelista de Quadros Lopes no Bairro Chácaras 12 Araças. I - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública conhecida popularmente como Av. Maria Fernanda no Bairro Chácaras 12 Araças, que passará a denominar-se Avenida João Evangelista de Quadros Lopes Por meio do Ofício 66/2020 CGTI, a Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário informa que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para Av. Maria Fernanda, na Chácara Recanto dos Araças e que não está cadastrado via, logradouro público ou praça com a denominação pretendida. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, a autora declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos do art. 179 e parágrafos do RI. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissõês, 13 de gosto de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito E Suplente/Vice-Presidente : Ver. Valcir Soares Silva Relator: Ver. Martins Lima Filho: dm | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2020 AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes MATÉRIA: Denomina Avenida João Evangelista de Quadros Lopes no Bairro Chácaras 12 Araças. I - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/08/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. H - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública conhecida popularmente como Av. Maria Fernanda no Bairro Chácaras 12 Araças, que passará a denominar-se Avenida João Evangelista de Quadros Lopes Por meio do Ofício 66/2020 CGTI, a Secretaria de Finanças — Cadastro Imobiliário informa que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para Av. Maria Fernanda, na Chácara Recanto dos Araças e que não está cadastrado via, logradouro público ou praça com a denominação pretendida. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, a autora declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Pd Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira