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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaFlash 9294. PROJETO DE LEI Nº 78/2020. Denomina a "Rua Elizabeth Almeida Silva”, conhecida popularmente como rua Projetada, localizada no bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição). (Referente à Lei nº 5.293, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9294
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 11/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/2020. Denomina a "Rua Elizabeth
Almeida Silva”, conhecida popularmente como rua Projetada, localizada no bairro Vila Raul
José Pereira (Vila Exposição). (Referente à Lei nº 5.293, de 27/08/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 63 Número de folhas: 08
Bantu: PL
Goloquia: Ae vemos
X: 8?
mudam: 63
Câmara Municipal de Montes Claros
dei mê 5.493 de asjosfioao
PROJETO DE LEI Nº 78/2020
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Denomina Rua Elizabeth Almeida Silva no Bairro Raul José
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Entrada em 11/08/2020
Comissão Legislação e Justiça e Vias e * inniasio Legiiaçãooustiga sViase Logradouros Públicos Públicos
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PROJETO DE LEI 7 g / 2020
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “Projetada”
localizada no bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição), sem denominação
- oficial, neste município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente:
Rua Elizabeth Almeida Silva.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de Agosto de 2020
Ao
Martins Lima Filho
Vereador
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À
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logadouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
- denomina a via pública, a rua Elizabeth Almeida Silva no Município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 04 de Agosto de 2020
=
Martins Lina Filho
Vereador
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 —- Mones Claros / MG
Secretaria de Finanças
E er Gerência de Cadastro Imobiliário
Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 29 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 62/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 075/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua Projetada situada na Vila Raul José Pereira (Vila
Exposição).”
Informamos também que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com a
denominação de Elizabeth Almeida Silva.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marco: Patstode Oliveira
Gerentâde Cadastro Imobiliário
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mare
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2020 QUE “Denomina Rua
Elizabeth Almeida Silva no bairro Raul José Pereira (Vila Exposição)”, de
autoria do Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 12 de agosto de 2020.
À
1
Luciano Rabosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2020
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Rua “Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira
(Vila Exposição)
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
11/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida como Rua
“Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição), que passará a
denominar-se oficialmente Rua Elizabeth Almeida Silva.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
62/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira e
que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou
material.
INI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 3, de agôs o 2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito APfra
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Suplente/Relator: Ver. Claúdio Rodrigues de Jesus
É amar Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2020
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Rua “Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira
(Vila Exposição)
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/08/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 12/08/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida como Rua
“Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição). que passará a
denominar-se oficialmente Rua Elizabeth Almeida Silva.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
62/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira e
que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos
requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020 Add
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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