| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Flash 9294. PROJETO DE LEI Nº 78/2020. Denomina a "Rua Elizabeth Almeida Silva”, conhecida popularmente como rua Projetada, localizada no bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição). (Referente à Lei nº 5.293, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9294 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Martins Lima Filho Data: 11/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/2020. Denomina a "Rua Elizabeth Almeida Silva”, conhecida popularmente como rua Projetada, localizada no bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição). (Referente à Lei nº 5.293, de 27/08/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 63 Número de folhas: 08 Bantu: PL Goloquia: Ae vemos X: 8? mudam: 63 Câmara Municipal de Montes Claros dei mê 5.493 de asjosfioao PROJETO DE LEI Nº 78/2020 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Denomina Rua Elizabeth Almeida Silva no Bairro Raul José rr »—[[WwWwW——————— Entrada em 11/08/2020 Comissão Legislação e Justiça e Vias e * inniasio Legiiaçãooustiga sViase Logradouros Públicos Públicos 3 - 4- Ba 6- 7 ——— O E ENO ( PROJETO DE LEI 7 g / 2020 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “Projetada” localizada no bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição), sem denominação - oficial, neste município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Elizabeth Almeida Silva. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de Agosto de 2020 Ao Martins Lima Filho Vereador re 04/08 “ni | | i é “a w À E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logadouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que - denomina a via pública, a rua Elizabeth Almeida Silva no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 04 de Agosto de 2020 = Martins Lina Filho Vereador Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 —- Mones Claros / MG Secretaria de Finanças E er Gerência de Cadastro Imobiliário Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 29 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 62/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 075/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua Projetada situada na Vila Raul José Pereira (Vila Exposição).” Informamos também que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com a denominação de Elizabeth Almeida Silva. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marco: Patstode Oliveira Gerentâde Cadastro Imobiliário E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mare ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2020 QUE “Denomina Rua Elizabeth Almeida Silva no bairro Raul José Pereira (Vila Exposição)”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de agosto de 2020. À 1 Luciano Rabosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2020 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Rua “Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição) I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida como Rua “Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição), que passará a denominar-se oficialmente Rua Elizabeth Almeida Silva. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 62/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. INI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 3, de agôs o 2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito APfra Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Suplente/Relator: Ver. Claúdio Rodrigues de Jesus É amar Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2020 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Rua “Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição) I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/08/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida como Rua “Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira (Vila Exposição). que passará a denominar-se oficialmente Rua Elizabeth Almeida Silva. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 62/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “Projetada” localizada no Bairro Vila Raul José Pereira e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2020 Add Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira