| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Flash 9296. PROJETO DE LEI Nº 89/2020. Denomina a "Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura”, localizada em frente ao Restaurante Chimarrão, sentido aeroporto de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.305, de 13/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9296 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 01/09/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 89/2020. Denomina a "Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura”, localizada em frente ao Restaurante Chimarrão, sentido aeroporto de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.305, de 13/10/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 65 Número de folhas: 11 D oXsas uu : Mamenunoy gude: 69 nº apa: 09 Câmara Municipal de Montes Claros do nº 5.305, dy 13[10/2020 PROJETO DE LEI Nº 89/2020 Ver. Soter Magno Carmo 1- 01/09/2020 Comissão de Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos 2. JO, TIS á- EO CÍVICA EO: ELO LOC 5. 6 - TE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEI Nº 4 y /2020 Denomina Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, em frente ao Chimarrão, sentido aeroporto, - passa a denominar-se oficialmente de Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de agosto de 2020 LS >> 2020 meoammenre MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Fases ss] Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura, localizado em frente ao Chimarrão, sentido aeroporto, no Município de Montes - Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 24 de Agosto de 2020 SOTE meo ammere MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 05 de fevereiro de 2019. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 12/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 014/2019 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Assistentelde Cadastro do é Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças E mete Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 31 de Agosto de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 80/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 108/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “praça localizada em frente ao Chimarrão sentido ae rto. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição - para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. | E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo BIBLIOGRAFIA DE DR. ANTÔNIO AUGUSTO BARBOSA MOURA A Arquitetura desenvolvida em Montes Claros e região por Antônio Augusto Barbosa Moura já se tornou parte integrante da história. Ele contribuiu para a afirmação de uma produção de cunho moderno na cidade de Montes Claros e nos seus arredores no interior do Norte de Minas. O arquiteto apresenta em seus projetos novos conceitos e formas ainda pouco exploradas na região e consegue aliar uma nova linguagem e um novo repertório de formas às peculiaridades locais. Explora uma linguagem arquitetônica rica, cheia de recursos formais articuladas à pesquisa e o.uso de materiais diversos como vidro, concreto, cerâmica, madeira conseguindo resultados racionais práticos que demonstram uma preocupação estética aliada à criatividade e a inovações para a região. Natural de Montes Claros nascido em 07 de outubro de 1941, Antônio Augusto Barbosa Moura é filho de Antônio Máximo de Moura e Maria da Conceição Barbosa Moura. Inicia em 1961 o curso superior de Arquitetura e Urbanismo na Escola de Arquitetura da UFMG graduando-se em 1965. Logo após a graduação, viaja para a Europa buscando um aperfeiçoamento e uma complementação da sua formação profissional. Faz curso de especialização na Universidade de Milão em Urbanística Técnica, além de cursos de língua na Universitá Italiana per Stranieri, Perugia, Itália e curso de inglês em Cambridge na Inglaterra. Sua grande oportunidade foi o estágio em Milão com o Arquiteto Angelo Mangiarotti (19212012), um dos - maiores Arquitetos do século 20 na Itália atuando nas áreas de urbanismo, Arquitetura e Design. Retorna ao Brasil em 1968, inicia de imediato o trabalho como arquiteto em sua cidade natal, Montes Claros. Casou-se em 1973 ” com Vera Lúcia Pereira Moura e teve dois filhos: Antônio Augusto Pereira Moura e Vivianne Pereira Moura. Chegou-se a um número de quase uma centena de edificações em um período de treze anos de trabalho. Foram cerca de 70 residências para algumas das mais tradicionais famílias da cidade, obras comerciais e públicas “em Montes Claros, além de diversas outras cidades do Norte de Minas Gerais, como Bocaiúva (Igreja de Nosso Senhor do Bonfim), Salinas (Clube Campestre), Espinosa (Mercado Municipal), além de algumas residências na capital mineira.. O arquiteto foi um dos desbravadores do recém-iniciado Bairro Todos os Santos, além de obras em várias regiões da cidade. Antônio Augusto Barbosa Moura presidiu a AREA — Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas, de 1972 a 1974. Nesse período de grande produção ele foi responsável pedido de dos Amigos Jamil Cury, Dr. Hermes de Paula e de Konstantin Kristoff , todos membros do ELOS CLUBE que o mesmo deu a forma arquitetônica à praça que receberia o Chinelão nosso Monumento ao Tropeiro. Por volta de 1980 o arquiteto passa a executar obras também para o Estado de Santa Catarina nas cidades de Tubarão e Laguna, em função da Construtora do seu irmão João Gilberto, paralelo a obras em Montes Claros até 23/02/1982 quando faleceu de ataque cardíaco fulminante. Já se vão 37 anos desde o falecimento do arquiteto. No entanto, a sua vida profissional, marcada por esses 13 anos de intensa atividade em Montes Claros e região, é retomada no realce da sua obra. Esse tempo identifica-se com um período de intenso crescimento econômico e um processo de desenvolvimento que consolida Montes Claros como um dos mais importantes pólos culturais do estado e, marcadamente, todo o Norte de Minas. Assim, pode ser ressaltada no trabalho de Antônio Augusto uma contemporaneidade com o melhor da produção arquitetônica em Minas Gerais, comprometido com uma visão de mundo cosmopolita, ao mesmo tempo em que é evidenciado um modo de ser identificado com os valores regionais, que marca a qualidade de seu trabalho. Para ele, a beleza da arquitetura sempre esteve no processo contínuo de transformação do espaço e nas possibilidades de se participar desta transformação. A cidade é para ser vivida, mas é também uma representação da vida que se tem e que se quer. meio amet MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mae ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 089/2020 QUE “Denomina Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura em frente ao Chimarrão, sentido Aeroporto.”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação de praça pública localizada próxima ao aeroporto. Primeiramente, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, do objetivo, ou seja, a denominação do logradouro público em questão. Entretanto, a informação juntada ao projeto, emitida pelo Município informando que não há outra via ou logradouro público com o nome da pessoa a ser homenageada, é datada de fevereiro de 2019, portanto, há mais de um ano, e o restante da documentação juntada é toda do mês de agosto do corrente ano, assim, salvo melhor juízo, a ausência de informação atualizada, torna o parecer inconclusivo pela aferição das informações exigidas pelo art. 159 do Regimento Interno. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de setembro de 2020. Casinos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Do Secretaria de Finanças E e Gerência de Cadastro Imobiliário Ela PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 23 de Setembro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 88/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício GAB nº 128/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que NÃO consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouros com a denominação oficial de: * DOUTOR ANTÔNIO AUGUSTO BARBOSA MOURÃO Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. N UE Marcôs pras de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA É Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura em frente ao Chimarrão, Sentido Aeroporto. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/09/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada em frente ao Chimarrão, sentido aeroporto, que passará a denominar-se oficialmente Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 88/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público ou praça com o nome de Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura e por meio do oficio 80/2020 GCTI que não conta denominação oficial pra a da praça pública, localizada em frente ao Chimarrão, sentido aeroporto. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Relator: Ver. Martins Lima Filho: É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura em frente ao Chimarrão, Sentido Aeroporto. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 01/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/09/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada em frente ao Chimarrão, sentido aeroporto, que passará a denominar-se oficialmente Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 88/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público ou praça com o nome de Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura e por meio do oficio 80/2020 GCTI que não conta denominação oficial pra a da praça pública, localizada em frente ao Chimarrão, sentido aeroporto. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2020 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Mai Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira