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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaFlash 9296. PROJETO DE LEI Nº 89/2020. Denomina a "Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura”, localizada em frente ao Restaurante Chimarrão, sentido aeroporto de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.305, de 13/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9296
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 01/09/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 89/2020. Denomina a "Praça Dr. Antônio
Augusto Barbosa Moura”, localizada em frente ao Restaurante Chimarrão, sentido aeroporto
de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.305, de 13/10/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 65 Número de folhas: 11
D oXsas uu : Mamenunoy
gude: 69
nº apa: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
do nº 5.305, dy 13[10/2020
PROJETO DE LEI Nº 89/2020
Ver. Soter Magno Carmo
1-
01/09/2020
Comissão de Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos
2.
JO, TIS
á- EO CÍVICA EO: ELO LOC
5.
6 -
TE:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEI Nº 4 y /2020
Denomina Praça Dr. Antônio Augusto
Barbosa Moura
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, em frente ao Chimarrão, sentido aeroporto,
- passa a denominar-se oficialmente de Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de agosto de 2020
LS >> 2020
meoammenre MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Fases ss] Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Dr. Antônio Augusto
Barbosa Moura, localizado em frente ao Chimarrão, sentido aeroporto, no Município de Montes
- Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 24 de Agosto de 2020
SOTE
meo ammere MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 05 de fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 12/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 014/2019
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Assistentelde Cadastro
do
é Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
E mete Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 31 de Agosto de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 80/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 108/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “praça localizada em frente ao Chimarrão sentido
ae rto.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição - para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
|
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
BIBLIOGRAFIA DE DR. ANTÔNIO AUGUSTO BARBOSA MOURA
A Arquitetura desenvolvida em Montes Claros e região por Antônio Augusto Barbosa Moura já se
tornou parte integrante da história. Ele contribuiu para a afirmação de uma produção de cunho moderno na cidade
de Montes Claros e nos seus arredores no interior do Norte de Minas.
O arquiteto apresenta em seus projetos novos conceitos e formas ainda pouco exploradas na região e
consegue aliar uma nova linguagem e um novo repertório de formas às peculiaridades locais. Explora uma
linguagem arquitetônica rica, cheia de recursos formais articuladas à pesquisa e o.uso de materiais diversos como
vidro, concreto, cerâmica, madeira conseguindo resultados racionais práticos que demonstram uma preocupação
estética aliada à criatividade e a inovações para a região.
Natural de Montes Claros nascido em 07 de outubro de 1941, Antônio Augusto Barbosa Moura é filho
de Antônio Máximo de Moura e Maria da Conceição Barbosa Moura. Inicia em 1961 o curso superior de
Arquitetura e Urbanismo na Escola de Arquitetura da UFMG graduando-se em 1965.
Logo após a graduação, viaja para a Europa buscando um aperfeiçoamento e uma complementação da
sua formação profissional. Faz curso de especialização na Universidade de Milão em Urbanística Técnica, além de
cursos de língua na Universitá Italiana per Stranieri, Perugia, Itália e curso de inglês em Cambridge na Inglaterra.
Sua grande oportunidade foi o estágio em Milão com o Arquiteto Angelo Mangiarotti (19212012), um dos
- maiores Arquitetos do século 20 na Itália atuando nas áreas de urbanismo, Arquitetura e Design. Retorna ao Brasil
em 1968, inicia de imediato o trabalho como arquiteto em sua cidade natal, Montes Claros. Casou-se em 1973
” com Vera Lúcia Pereira Moura e teve dois filhos: Antônio Augusto Pereira Moura e Vivianne Pereira Moura.
Chegou-se a um número de quase uma centena de edificações em um período de treze anos de trabalho.
Foram cerca de 70 residências para algumas das mais tradicionais famílias da cidade, obras comerciais e públicas
“em Montes Claros, além de diversas outras cidades do Norte de Minas Gerais, como Bocaiúva (Igreja de Nosso
Senhor do Bonfim), Salinas (Clube Campestre), Espinosa (Mercado Municipal), além de algumas residências na
capital mineira.. O arquiteto foi um dos desbravadores do recém-iniciado Bairro Todos os Santos, além de obras
em várias regiões da cidade. Antônio Augusto Barbosa Moura presidiu a AREA — Associação Regional dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas, de 1972 a 1974.
Nesse período de grande produção ele foi responsável pedido de dos Amigos Jamil Cury, Dr. Hermes de
Paula e de Konstantin Kristoff , todos membros do ELOS CLUBE que o mesmo deu a forma arquitetônica à praça
que receberia o Chinelão nosso Monumento ao Tropeiro. Por volta de 1980 o arquiteto passa a executar obras
também para o Estado de Santa Catarina nas cidades de Tubarão e Laguna, em função da Construtora do seu
irmão João Gilberto, paralelo a obras em Montes Claros até 23/02/1982 quando faleceu de ataque cardíaco
fulminante.
Já se vão 37 anos desde o falecimento do arquiteto. No entanto, a sua vida profissional, marcada por
esses 13 anos de intensa atividade em Montes Claros e região, é retomada no realce da sua obra. Esse tempo
identifica-se com um período de intenso crescimento econômico e um processo de desenvolvimento que consolida
Montes Claros como um dos mais importantes pólos culturais do estado e, marcadamente, todo o Norte de Minas.
Assim, pode ser ressaltada no trabalho de Antônio Augusto uma contemporaneidade com o melhor da produção
arquitetônica em Minas Gerais, comprometido com uma visão de mundo cosmopolita, ao mesmo tempo em que é
evidenciado um modo de ser identificado com os valores regionais, que marca a qualidade de seu trabalho. Para
ele, a beleza da arquitetura sempre esteve no processo contínuo de transformação do espaço e nas possibilidades
de se participar desta transformação. A cidade é para ser vivida, mas é também uma representação da vida que se
tem e que se quer.
meio amet MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mae
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 089/2020 QUE “Denomina Praça
Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura em frente ao Chimarrão, sentido
Aeroporto.”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação de praça
pública localizada próxima ao aeroporto.
Primeiramente, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem
como, do objetivo, ou seja, a denominação do logradouro público em questão.
Entretanto, a informação juntada ao projeto, emitida pelo Município
informando que não há outra via ou logradouro público com o nome da pessoa a ser
homenageada, é datada de fevereiro de 2019, portanto, há mais de um ano, e o
restante da documentação juntada é toda do mês de agosto do corrente ano, assim,
salvo melhor juízo, a ausência de informação atualizada, torna o parecer
inconclusivo pela aferição das informações exigidas pelo art. 159 do Regimento
Interno.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de setembro de 2020.
Casinos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Do
Secretaria de Finanças
E e Gerência de Cadastro Imobiliário
Ela PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 23 de Setembro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 88/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício GAB nº 128/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que NÃO consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
logradouros com a denominação oficial de:
* DOUTOR ANTÔNIO AUGUSTO BARBOSA MOURÃO
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
N UE
Marcôs pras de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
É Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura em frente ao
Chimarrão, Sentido Aeroporto.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
01/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/09/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada em frente ao
Chimarrão, sentido aeroporto, que passará a denominar-se oficialmente Praça Dr. Antônio
Augusto Barbosa Moura.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 88/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público ou praça com o nome de Dr. Antônio
Augusto Barbosa Moura e por meio do oficio 80/2020 GCTI que não conta denominação
oficial pra a da praça pública, localizada em frente ao Chimarrão, sentido aeroporto.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura em frente ao
Chimarrão, Sentido Aeroporto.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 01/09/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 09/09/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e
Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada em frente ao
Chimarrão, sentido aeroporto, que passará a denominar-se oficialmente Praça Dr. Antônio
Augusto Barbosa Moura.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 88/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público ou praça com o nome de Dr. Antônio
Augusto Barbosa Moura e por meio do oficio 80/2020 GCTI que não conta denominação
oficial pra a da praça pública, localizada em frente ao Chimarrão, sentido aeroporto.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do
Regimento Interno desta Casa.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2020
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Mai
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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