| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Flash 9297. PROJETO DE LEI Nº 90/2020. Denomina de “Praça Olímpica”, a praça localizada entre as ruas 36 com 24, no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.306, de 13/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9297 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 08/09/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 90/2020. Denomina de “Praça Olímpica”, a praça localizada entre as ruas 36 com 24, no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.306, de 13/10/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 66 Número de folhas: 08 bapiou: PL PoXLogua | vvoyr PAM evum: G6 Câmara Municipal d de Montes Claros Lou 13 10] 2020 PROJETO DE LEINº 90/2020 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes ASSUNTO: trro Jardim impico. 1-—08092000 0 — 2 -. Comissão de Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos CO EL7 val CO Err OE A GABINETE VEREADOR ELAIR GOMES FÉ E TRABALHO PROJETO DE LEI Nº 90 /2020 ) Par e “Denomina Praça Pública” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- A praça sem denominação oficial, localizada entre a rua Trinta e Seis esquina com a rua Vinte e Quatro no bairro Jardim Olímpico, no município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente: Praça Olímpica. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 03 de Setembro de 2020. RA | o Es F x s : OS:Vo a ad | 23 10: 4 E: Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana , 600 — Vila Guilhermina. (38) 3690-5443 — Montes Claros — MG - ver.elairgomes(a)cmmoc.mg.gov.br RDI | a. DE MONTES “CLAROS | LT AE. L MO CRP] GABINETE VEREADOR ELAIR GOMES e. FÉ E TRABALHO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Denomina Praça Pública - Declaro, nos termos de art. 159, 4º regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de lei que denomina a praça pública: Praça Olímpica, localizada no Bairro Jardim Olímpico, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem aos requisitos exigidos. Montes Claros, 03 de Setembro de 2020. ———— [11 Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana , 600 — Vila Guilhermina. (38) 3690-5443 — Montes Claros — MG — verelairgomes(acmmoc.mg gov. br Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS ia eia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de Setembro de 2020. Excelentíssimo Sr. ALAIR GOMES Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 082/2020/GCTI Assunto: Responde solicitação Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, nenhum logradouro/via/praça com a denominação PRAÇA OLÍMPICA A praça localizada na rua 36, esquina com 24 situada no jardim olímpico não possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, ge Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1ºMI E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2020 QUE “Denomina Praça Olímpica no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de setembro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2020 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: “Denomina Praça Olímpica no Bairro Jardim Olímpico I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/09/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na rua 36, esquina com Rua 24, situada no Jardim Olímpico, que passará a denominar-se oficialmente Praça Olímpica. Nos termos dos Ofícios 082/2020/CGTI, da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU, vias ou logradouros públicos com a denominação de Praça Olímpica e que não há denominação oficial para a praça localizada na rua 36, esquina com Rua 24, situada no Jardim Olímpico. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e não incide em vício de iniciativa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técniea-de redação. Sala das Comissões, 24 di setembro de 2020. j Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( E OX JKA Relator: Ver. Martina Lima Filho: pec É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2020 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATERIA: “Denomina Praça Olimpica no Bairro Jardim Olímpico I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/09/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na rua 36, esquina com Rua 24, situada no Jardim Olímpico, que passará a denominar-se oficialmente Praça Olímpica. Nos termos dos Ofícios 082/2020/CGTI, da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU, vias ou logradouros públicos com a denominação de Praça Olímpica e que não há denominação oficial para a praça localizada na rua 36, esquina com Rua 24, situada no Jardim Olímpico. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição. Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2020. ra Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: