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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaFlash 9297. PROJETO DE LEI Nº 90/2020. Denomina de “Praça Olímpica”, a praça localizada entre as ruas 36 com 24, no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.306, de 13/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9297
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 08/09/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 90/2020. Denomina de “Praça Olímpica”, a
praça localizada entre as ruas 36 com 24, no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº
5.306, de 13/10/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 66 Número de folhas: 08
bapiou: PL
PoXLogua | vvoyr PAM
evum: G6
Câmara Municipal d de Montes Claros
Lou 13 10] 2020
PROJETO DE LEINº 90/2020
AUTOR:
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
ASSUNTO:
trro Jardim impico.
1-—08092000 0 —
2 -. Comissão de Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos
CO EL7 val CO Err OE A
GABINETE VEREADOR ELAIR GOMES
FÉ E TRABALHO
PROJETO DE LEI Nº 90 /2020
)
Par
e
“Denomina Praça Pública”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- A praça sem denominação oficial, localizada entre a rua Trinta e Seis esquina
com a rua Vinte e Quatro no bairro Jardim Olímpico, no município de Montes Claros-MG,
passa a denominar-se oficialmente: Praça Olímpica.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 03 de Setembro de 2020.
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4 E:
Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana , 600 — Vila Guilhermina.
(38) 3690-5443 — Montes Claros — MG - ver.elairgomes(a)cmmoc.mg.gov.br
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a. DE MONTES “CLAROS |
LT AE. L MO CRP]
GABINETE VEREADOR ELAIR GOMES
e. FÉ E TRABALHO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Denomina Praça Pública -
Declaro, nos termos de art. 159, 4º regimento interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de lei que
denomina a praça pública: Praça Olímpica, localizada no Bairro Jardim
Olímpico, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem aos requisitos
exigidos.
Montes Claros, 03 de Setembro de 2020.
———— [11
Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana , 600 — Vila Guilhermina.
(38) 3690-5443 — Montes Claros — MG — verelairgomes(acmmoc.mg gov. br
Secretaria de Finanças
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ia eia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de Setembro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
ALAIR GOMES
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 082/2020/GCTI
Assunto: Responde solicitação
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
nenhum logradouro/via/praça com a denominação PRAÇA OLÍMPICA
A praça localizada na rua 36, esquina com 24 situada no jardim olímpico não possui
denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
ge Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1ºMI
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2020 QUE “Denomina Praça
Olímpica no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Elair Augusto
Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de setembro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2020
AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: “Denomina Praça Olímpica no Bairro Jardim Olímpico
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
08/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/09/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na rua 36, esquina com
Rua 24, situada no Jardim Olímpico, que passará a denominar-se oficialmente Praça
Olímpica.
Nos termos dos Ofícios 082/2020/CGTI, da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário, não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU, vias
ou logradouros públicos com a denominação de Praça Olímpica e que não há denominação
oficial para a praça localizada na rua 36, esquina com Rua 24, situada no Jardim Olímpico.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor
declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e não
incide em vício de iniciativa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técniea-de redação.
Sala das Comissões, 24 di setembro de 2020.
j
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( E OX JKA
Relator: Ver. Martina Lima Filho: pec
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2020
AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATERIA: “Denomina Praça Olimpica no Bairro Jardim Olímpico
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/09/2019, com entrada na Sala
das Comissões no dia 09/09/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e
Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada na rua 36, esquina com
Rua 24, situada no Jardim Olímpico, que passará a denominar-se oficialmente Praça
Olímpica.
Nos termos dos Ofícios 082/2020/CGTI, da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário, não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU, vias
ou logradouros públicos com a denominação de Praça Olímpica e que não há denominação
oficial para a praça localizada na rua 36, esquina com Rua 24, situada no Jardim Olímpico.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor
declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição.
Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos
previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2020.
ra
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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