| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Flash 9298. PROJETO DE LEI Nº 102/2020. Denomina a "Rua Manoel Gomes Matozinho”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.322, de 22/12/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9298 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 08/09/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 102/2020. Denomina a "Rua Manoel Gomes Matozinho”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.322, de 22/12/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 67 Número de folhas: 08 (Rs 8,49 nº q: 01 Câmara Municipal de Montes Claros doi nº 5.32% de AM|1Uf2oro PROJETO DE LEI Nº 102/2020 Ver. Sóter Magno Carmo 1- 08/09/2020 | Comissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. 3 Mis 79 Eat E -/2'22 5. 6 - T- 8 - dl = (O —— 0 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo fo Z PROJETO DE LEI Nº /2020 N Denomina Via Públi Vo h A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua Cinco, no bairro Jardim Olímpico, passa a denominar-se oficialmente de Rua Manoel Gomes Matozinho. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de setembro de 2020 sa ] Soter Magno Carmo [915] Io 20% Vice-Presidente 16h30 KANbal dar» VÁ MEIO AMBIENTE GNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS O, Z< Ea Locr! LL cas ] Do a 5% RE E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua Manoel Gomes Matozinho, localizada no bairro Jardim Olímpico, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 28 de setembro de 2020 moansenre MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças E] PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dr aire Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 28 de Setembro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 89/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 129/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, nenhum logradouro/via/praça com a denominação MANOEL GOMES MATOZINHO. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, ) MCs PAS FE de Oliveira Gerente de Cadastro x Ave Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA Secretaria de Finanças Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea seria Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 28 de Setembro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 90/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 130/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Cinco no Bairro jardim olímpico Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Mao Péroto de Oliveira Gerente de cadastro Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 102/2020 QUE “Denomina Rua Manoel Gomes Matozinho no Bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de outubro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 102/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina a Rua Manoel Gomes Matozinho, no Bairro Jardim Olímpico. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Rua conhecida popularmente como Rua Cinco , localizada no Bairro Jardim Olímpico que passará a denominar-se oficialmente Rua Manoel Gomes Matozinho. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 89/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público ou praça com o nome de Manoel Gomes Matozinho e, através do Oficio 90/2020 informa que não consta nos arquivos denominação oficial para Rua Cinco , localizada no Bairro Jardim Olímpico No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de/de; embro|de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito AA Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( y x V or KA Relator: Ver. Martins Lima Filho: ste i pa