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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaFlash 9298. PROJETO DE LEI Nº 102/2020. Denomina a "Rua Manoel Gomes Matozinho”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.322, de 22/12/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9298
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 08/09/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 102/2020. Denomina a "Rua Manoel Gomes
Matozinho”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.322, de 22/12/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 67 Número de folhas: 08
(Rs 8,49
nº q: 01
Câmara Municipal de Montes Claros
doi nº 5.32% de AM|1Uf2oro
PROJETO DE LEI Nº 102/2020
Ver. Sóter Magno Carmo
1-
08/09/2020 |
Comissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
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Mis 79 Eat E -/2'22
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
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PROJETO DE LEI Nº /2020
N Denomina Via Públi
Vo h
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua Cinco, no
bairro Jardim Olímpico, passa a denominar-se oficialmente de Rua Manoel Gomes Matozinho.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de setembro de 2020
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Soter Magno Carmo [915] Io 20%
Vice-Presidente 16h30
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MEIO AMBIENTE GNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua
Manoel Gomes Matozinho, localizada no bairro Jardim Olímpico, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 28 de setembro de 2020
moansenre MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
E] PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dr aire Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 28 de Setembro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 89/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 129/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
nenhum logradouro/via/praça com a denominação MANOEL GOMES MATOZINHO.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
)
MCs PAS FE de Oliveira
Gerente de Cadastro
x
Ave Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
Secretaria de Finanças
Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea seria Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 28 de Setembro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 90/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 130/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial para a Rua Cinco no Bairro jardim olímpico
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Mao Péroto de Oliveira
Gerente de cadastro
Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 102/2020 QUE “Denomina Rua
Manoel Gomes Matozinho no Bairro Jardim Olímpico”, de autoria do
Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de outubro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 102/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina a Rua Manoel Gomes Matozinho, no Bairro Jardim Olímpico.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua conhecida popularmente como Rua
Cinco , localizada no Bairro Jardim Olímpico que passará a denominar-se oficialmente
Rua Manoel Gomes Matozinho.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 89/2020/CGTI que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público ou praça com o nome de Manoel
Gomes Matozinho e, através do Oficio 90/2020 informa que não consta nos arquivos
denominação oficial para Rua Cinco , localizada no Bairro Jardim Olímpico
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de/de; embro|de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
AA
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( y x V or KA
Relator: Ver. Martins Lima Filho: ste i
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