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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaFlash 9299. PROJETO DE LEI Nº 96/2020. (REVOGADA). Denomina a "Praça Clemente Oscar”, localizada no bairro Independência, entre a rua Imperatriz Leopoldina e a avenida Tucuruí. (Referente à Lei nº 5.309, de 13/10/2020, que foi revogada pela Lei nº 5.493, de 08/11/2022). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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mr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9299
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 15/09/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/2020. (REVOGADA). Denomina a "Praça
Clemente Oscar”, localizada no bairro Independência, entre a rua Imperatriz Leopoldina e a
avenida Tucuruí. (Referente à Lei nº 5.309, de 13/10/2020, que foi revogada pela Lei nº
5.493, de 08/11/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 68 Número de folhas: 09
Enc : PA, ;
Polrogum bOe nona
(XX: 9.43
“cr
Qyolimv: 109
Lai nº 5.309 de 13/10/2020
Projeto de Lei nº 96/2020
AUTOR:
Vereador Soter Magno
Denomina Praça Clemente Oscar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
> Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEINº GG /2020
Denomina Praça Clemente Oscar
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Imperatriz
Leopoldina e a Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, passa a denominar-se oficialmente
de Praça Clemente Oscar.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
“em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de setembro de 2020.
ter Magno Carmo
K
Vice-Presidente [4:09 covo
| 15h 15 |
SOTER
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| COMISSÃO DE Logislação er
| fi ustiça l Deneminação de. Vias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a pu Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Clemente Oscar,
localizada entre a Rua Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência,
no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 14 de setembro de 2020
o PR
Soter/Magno Carmo
Vice-Présidente
meo amet MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
Dia sie Gerência de Cadastro Imobiliário
ELA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 14 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 85/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 114/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via
ou logradouro com a DENOMINAÇÃO OFICIAL de Clemente Oscar.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
( |
Mar avi Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
Secretaria de Finanças
ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E eta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 14 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 86/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 113/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “praça localizada entre as Ruas Imperatriz Leopoldina e
Av. Lago Tucuruí, no bairro independência .
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
)
Qi de Oliveira
|
DR À
p'
Gtrente de Cadastro Imobiliário
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
Eos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mamar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2020 QUE “Denomina Praça
clemente Oscar no bairro Independência”, de autoria do Vereador Soter
Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de setembro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Clemente Oscar no Bairro Independência.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
15/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/09/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada entre a Rua
Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucurui, no Bairro Independência.
Nos termos dos Ofícios 85/2020/CGTI e 86/2020 GCTI, a Secretaria de Finanças,
Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público com o nome de
Clemente Oscar, bemo como, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça pública, localizada entre a
Rua Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência,
respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a fo
Sala das Comissões, 24 de
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes (X YO
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
a técnita de redação.
de 2020.
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2020
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Clemente Oscar no Bairro Independência.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 15/09/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 16/09/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e
Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada entre a Rua
Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucurui, no Bairro Independência.
Nos termos dos Ofícios 85/2020/CGTI e 86/2020 GCTI, a Secretaria de Finanças,
Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público com o nome de
Clemente Oscar, bemo como, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça pública, localizada entre a
Rua Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência,
respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2020 o
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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