| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Flash 9299. PROJETO DE LEI Nº 96/2020. (REVOGADA). Denomina a "Praça Clemente Oscar”, localizada no bairro Independência, entre a rua Imperatriz Leopoldina e a avenida Tucuruí. (Referente à Lei nº 5.309, de 13/10/2020, que foi revogada pela Lei nº 5.493, de 08/11/2022). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7715 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10
mr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9299 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 15/09/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/2020. (REVOGADA). Denomina a "Praça Clemente Oscar”, localizada no bairro Independência, entre a rua Imperatriz Leopoldina e a avenida Tucuruí. (Referente à Lei nº 5.309, de 13/10/2020, que foi revogada pela Lei nº 5.493, de 08/11/2022). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 68 Número de folhas: 09 Enc : PA, ; Polrogum bOe nona (XX: 9.43 “cr Qyolimv: 109 Lai nº 5.309 de 13/10/2020 Projeto de Lei nº 96/2020 AUTOR: Vereador Soter Magno Denomina Praça Clemente Oscar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS > Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEINº GG /2020 Denomina Praça Clemente Oscar A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, passa a denominar-se oficialmente de Praça Clemente Oscar. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições “em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de setembro de 2020. ter Magno Carmo K Vice-Presidente [4:09 covo | 15h 15 | SOTER AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | COMISSÃO DE Logislação er | fi ustiça l Deneminação de. Vias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a pu Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Clemente Oscar, localizada entre a Rua Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 14 de setembro de 2020 o PR Soter/Magno Carmo Vice-Présidente meo amet MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças Dia sie Gerência de Cadastro Imobiliário ELA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 14 de setembro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 85/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 114/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via ou logradouro com a DENOMINAÇÃO OFICIAL de Clemente Oscar. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ( | Mar avi Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA Secretaria de Finanças ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS E eta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 14 de setembro de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 86/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 113/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “praça localizada entre as Ruas Imperatriz Leopoldina e Av. Lago Tucuruí, no bairro independência . Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ) Qi de Oliveira | DR À p' Gtrente de Cadastro Imobiliário E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA Eos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2020 QUE “Denomina Praça clemente Oscar no bairro Independência”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de setembro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Clemente Oscar no Bairro Independência. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/09/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada entre a Rua Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucurui, no Bairro Independência. Nos termos dos Ofícios 85/2020/CGTI e 86/2020 GCTI, a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público com o nome de Clemente Oscar, bemo como, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça pública, localizada entre a Rua Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a fo Sala das Comissões, 24 de Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes (X YO Relator: Ver. Martins Lima Filho: a técnita de redação. de 2020. É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2020 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Clemente Oscar no Bairro Independência. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 15/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/09/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça pública, localizada entre a Rua Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucurui, no Bairro Independência. Nos termos dos Ofícios 85/2020/CGTI e 86/2020 GCTI, a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público com o nome de Clemente Oscar, bemo como, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça pública, localizada entre a Rua Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2020 o Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Suplente/Vice-Presidente: Ver. Sebastião Ildeu Maia Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira