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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaFlash 9315. PROJETO DE LEI Nº 145/2019. (ALTERADA). Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções e autorização para a participação do Município de Montes Claros no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS. (Referente à Lei nº 5.203, de 28/11/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.302, de 23/09/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7731

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9315
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 145/2019. (ALTERADA). Dispõe sobre a
ratificação do Protocolo de Intenções e autorização para a participação do Município de
Montes Claros no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene —
CIMAMS. (Referente à Lei nº 5.203, de 28/11/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.302, de
23/09/2020).
Controle Interno — Caixa: 9.5 Posição: 32 Número de folhas: 70
Câmara Municipal de Montes Claros
, b
PROJETO DE LEI Nº 145/2019
Executivo Municipal
E
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções e
1-
2-
3- Entrada em -05/11/2019
Comissão Legislação e Justiça.
e.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Ná , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO
DE
CLAROS NO CONSÓRCIO
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA
SUDENE — CIMAMS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de
Intenções constante do Anexo Único, desta Lei, autorizando a participação do
Município de Montes Claros no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS, firmado sob
forma de associação pública de caráter autárquico, visando à melhoria da
qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus
estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
subscrever Contrato de Consórcio Público, com natureza jurídica de associação
pública, com natureza autárquica nos termos do 84º, do artigo 5º, da Lei Federal
n.º 11.107/05.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas Leis
Orçamentárias dotações específicas para atender à celebração de contrato de
rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio!
público de que trata a presente Lei.
81º. Em virtude de doação de imóvel do Município de Montes
Claros ao Consórcio Intermunicipal da Área Mineira da Sudene, autorizada pela Lei
Municipal 5.173, de 19 de agosto de 2019, para construção do seu Centro de
Convenções, fica o Município isento de pagamento de Contrato de Rateio, pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência desta Lei.
82º. Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior o
Município de Montes Claros deverá consignar as dotações orçamentárias para o
pagamento correspondente ao Contrato de Rateio estabelecido entre os Municípios
participes, nos termos do Protocolo de Intenções.
83º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas
no orçamento correspondente.
84º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito.
85º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Consórcio Público deverá
fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas
de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 4º — Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao
consórcio visando à economia de gastos públicos.
Art. 5º — O Município poderá exigir do Consórcio a prestação de
contas anuais e a adoção de regras de compliance em sua gestão.
Parágrafo único. Por “compliance” entende-se a política de
conformidade com as normas, princípios, regras e Leis que devem nortear a
administração e o administrador público.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º —
Ficam revogadas as disposições em contrário.
g novembro de 2019.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
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Montes Claros (MG), 04 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “DISPÕE
SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO
PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA
SUDENE — CIMAMS”.
O presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar a inserção
do Município de Montes Claros no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS, com a finalidade
prosseguir em uma cooperação mútua que teve início a partir do advento da Lei
Municipal nº. 5.173, de 19 de agosto do ano corrente, que possibilitou a doação do
terreno para construção do Centro de Convenções do Consórcio. Ocorre, que em
contra partida à diretoria do CIMAMS resolveu conceder ao município de Montes
Claros a isenção dos pagamentos mensais a título de Contrato de Rateio para
manutenção do consórcio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência desta
Lei autorizativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada.estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humbérto Guimarães Souto
Prefeito de Móntes Claros
"
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
| 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
| O BACUMPNTOS CE MONTE CLAROS - MG
1º Registro do iulos e Documentos
1º) t ER
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RTBMC
E
ANEXO ÚNICO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
| MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA
DA SUDENE
CIMAMS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
REGISTNADO CONORME q o |
INCISO NH, D e pp
6016/73 er E BRVAÇÃO
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DOGUMENTOS
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INCISO VII, DA LEI FEDERAL
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DOCUMENTOS PARA SUA CONSERVAÇÃO
6015/73 FACULTATIVO DE QU,
PREÂMBULO
Na busca de alternativas para viabilizar uma estratégia de acesso universal da
população aos serviços públicos para aceleração do desenvolvimento, os municípios de
Águas Vermelhas, Arinos, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas,
Buenópolis, Buritizeiro, Berizal, Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha,
Cônego Marinho, Coração de Jesus, Crisália, Curral de Dentro, Divisa Alegre,
Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Dumont, Fruta de Leite, Gameleiras,
Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Indianápolis, Itacarai de Minas,
Itacambira, Itacarambi, Itamarandiba, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jeguitaí,
Jesenópolis, Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Luislândia, Mamonas,
Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul,
Montes Claros, Montezuma, Morro da Garça, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte,
Olhos D'Água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis,
Porteirinha, Riachinho, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas,
Santa Cruz de Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro, São Francisco,
São João da Lagoa,São João da Ponte, São João das Missões, São João do Pacuí,
São João do Paraiso, São Romão, Serranópolis de Minas,Taiobeiras, Ubaí, Urucuia,
Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia, realizaram
estudos visando a definir desenhos institucionais que promovam a cooperação inter-
federativa por meio do consorciamento de municípios e a gestão associada de serviços
públicos e, particularmente, sua prestação em condições que assegurem economia de
escala e propiciem condições mais favoráveis para universalização da oferta com qualidade
e custos módicos. Tais pressupostos vêm ao encontro das exigências estabelecidas pelo
Princípio da Eficiência estabelecido na Emenda Constitucional nº 19/98.
O advento ca Lei 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências”, e do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, que regulamenta a lei supracitada, criou um ambiente normativo favorável para a
cooperação entre os entes federativos. permitindo que sejam utilizados com segurança os
institutos previstos no Art. 241 da Constituição Federal
A partir de entendimentos preliminares, os Municípios interessados iniciam processo
de negociação, na forma de um consórcio público de direito público, de caráter autárquico,
integrante da administração descentralizada dos Municipios e. com a atribuição de promover
a gestão associada dos serviços públicos que propiciem o desenvolvimento econômico
Cu
ARQUIVAMENTO
BHK 19676 ..
| CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os municipios localizados na Área Mineira da Sudene, representados por seus
Prefeitos Municipais, reunidos em Assembléia Geral, resolvem formalizar o presente
Protocolo de Intenções de Consórcio visando constituir Consórcio Público Intermunicipal
Multifinalitário dos Municipios da Área Mineira da Sudene, representado pela sigla CIMAMS,
para a consecução dos objetivos delineados neste instrumento, com observância da Lei
11.107/20 e demais normativos pertinentes, com finalidade de realizar a gestão associada
de serviços públicos de iluminação, residuos sólidos e promoção de desenvolvimento
econômico sustentável da Área Mineira da Sudene.
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
| DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
| Ico Regstro ds fitulos 6 Documentos TÍTULO!
ar RTQMC 99 344 fia DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
|: CAPÍTULO |
| DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES
CLÁUSULA 1º São subscritores deste Contrato e poderão integrar o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene
| - Município de Águas Vermelhas, pessoa juridica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 18414.581/0001-73, representado pelo Prefeito Municipal NILSON
FRANCISCO CAMPOS;
Il - Município de Arinos, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o
Nº 18.125.120/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Roberto Sales;
| ll - Município de Augusto de Lima, pessoa jurídica de direito público inscrita no
| CNPJ/MF sob o Nº 17.694.845/0001-27. representado pelo Prefeito Municipal João Carlos
B. Borges;
IV - Município de Bocaiuva, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 18.803.072/0001-32, representado pelo Prefeito Municipal Ricardo Afonso Veloso
|
CIMAIMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
V - Município de Bonito de Minas, pessoa juridica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.493/0001-83. representado pelo Prefeito Municipal José Reis
Nogueira De Barros;
VI - Município de Botumirim, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 18.017 418/0001-77. representado pelo Prefeito Municipal Aroldo De Souza
Oliveira,
VII - Município de Brasília de Minas, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 18.017.442/0001-06, representado pelo Prefeito Municipal Jair Oliva
Júnior,
VIIl- Município de Buenópolis, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob nº 17.694.852/0001-29, representado pelo Prefeito José Alves;
VIX - Município de Buritizeiro, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
| sob o Nº 18.297.067/0001- 72, representado pelo Prefeito Municipal Luiz Carneiro Abreu
Júnior:
7 X - Município de Berizal, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o
Nº 01.614.602/0001-00, representado pelo Prefeito Municipal Valdeni Meireles Dos Santos,
XI - Município de Campo Azul, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF |
sob o Nº 01.612.551/0001-79, representado pelo Prefeito Municipal Arnaldo Alves Oliveira;
XIl - Município de Capitão Enéas, pessoa jurídica de direito público inscrita no |
CNPJ/MF sob o Nº 18.017.426/0001-13, representado pelo Prefeito Municipal César Emilio
Lopes Oliveira;
XIII - Município de Catuti, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob
o Nº 07.612.502/0001-36, representado pelo Prefeito Municipal Hélio Pinheiro da Cruz
Júnior;
XIV - Município de Chapada Gaucha, pessoa jurídica de direito público inscrita no
| CNPJ/MF sob o Nº 01.612. 489/0001-15, representado pelo Prefeito Municipal Vicente
Gonçaives de Almeida;
XV - Município de Cônego Marinho, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.492/0001-39, representado pelo Prefeito Municipal Natalino
Pereira Rodrigues;
Si 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
| (3) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
1º Registro da Títulos e Documentos
Ada BHK 19674
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
| XVI - Município de Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito público inscrita no
| CNPJ/MF sob o Nº 22.680.672/0001-28, representado pelo Prefeito Municipal Pedro
Magalhães Araújo Neto;
| XVII - Municipio de Cristália, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 18.017.434/0001-60, representado pelo Prefeito Municipal Eduardo Medeiros
| Cabral;
XVII! - Município de Curral de Dentro, pessoa jurídica de direito público inscrita no |
CNPJ/MF sob o Nº 01.613.076/0001-55, representado pelo Prefeito Municipal Hermilino
Manoel Malaquias;
XIX - Município de Divisa Alegre, pessoa juridica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.613 073/0001-11, representado pelo Prefeito Municipal Marcelo
Olegário Soares;
XX - Município de Engenheiro Navarro, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 17.697.152/0001-98, representado pelo Prefeito Municipal Paulo Afonso
PR dos Santos; |
XXI — Município de Espinosa, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
. sob o Nº 18.650.952/0001-16, representado pelo Prefeito Municipal Lúcio Balieiro Gomes;
XXII - Município de Francisco Dumont, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 16.885.485/0001-88, representado pelo Prefeito Municipal Carlos Mario
Pereira;
XXIII - Município de Fruta de Leite, pessoa juridica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.483/0001-48, representado pelo Prefeito Municipal Nixon Marlon
G. das Neves;
XXIV - Município de Gameleiras, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.482/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal Valdir
Rodrigues de Oliveira;
XXV- Municipio de Glaucilândia, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.612.495/0001-17, representado pelo Prefeito Geraldo Veloso Noronha;
XXVI - Município de Grão Mogol, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 20.716.627/0001-50, representado pelo Prefeito Municipal Jeferson
Augusto Figueiredo;
CHA
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
RT DMU 1º Registro de Títulos 8 Documentos
É ARQUIVAMENTO
BHK 19673
Ra
Rr pio
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
XXVI! - Município de Guaraciama, pessoa jurídica de direito público inserita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.549/0001-08 representado pelo Prefeito Municipal Filomeno
Afonso de Figueiredo;
XXvill- Município de Ibiaí, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob
o Nº 16.899.700/0001-08, representado pela Prefeita Municipai Sandra iaria Fonseca
Cardoso.
XXIX - Município de Ibiracatu, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJIME
sob o Nº 01.612.477/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal Joel Farceira Lima,
XXX - Município de Icaraí de Minas, pessoa jurídica de direito público mscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 25.224.304/0001-63, representado pelo Prefeito Municipal Raimundo
Pereira da Fonseca;
XXXI- Município de Idaiabira, pessoa juridica de direito público inssrita no CNPJIMF
sob nº 01.614.599/0001-16 representado pelo Prefeito Vanderlúcio ce Oliveira,
XXXIl - Município de Itacambira, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/IME sob o Nº 18.017.400/0001-75, representado pelo Prefeito Municipal Jose
Francisco Ferreira;
XXXIII - Município de Itacarambi, pessoa jurídica de direito publico inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 18.283.101/0001-82, representado pelo Prefeito iiunicipa! Ramon
Campos Cardoso;
XXXIV - Município de Itamarandiba, pessoa juridica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 18.886 .871/0001-94, representado pelo Prefeito Municpal Erilão Espirto
Santo Gomes.
XXXV- Municipio de Jaíba, pessoa jurídica de direito público inscrita no ( CNPJYIME sob
o Nº 25.209.149/0001-06, representada pelo Prefeito Municipal Enoch Vinicius Campos de
Lima;
XXXVI - Município de Janaúba, pessoa jurídica de direito púbico inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 18.017.392/0001-S7, representado pelo Prefeito Municipal Yuji Yamada,
XxxvIL - Município de Januária, pessoa juridica de direio público inscrita no
CNPJ/NF sob o Nº 21.461.546/0001-10, representado pelo Prefeito Munic:pai ivianosl Jorge
de Casiro,
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
1º Registro de Títulos 6 Documentos
Jog 344 A-
IS
| CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
| MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
XXXvili - Municipio de Japonvar, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.476/0001-4, representado pelo Prefeito Municipal Eraldino
Soares de Oliveira;
XXXIX — Município de Jequitai, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 18.279.083/0001-65, representado pelo Prefeito Municipal Julveci dos
Santos Menezes;
XL- Município de Josenópolis, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF
| sob o Nº 01.612.503/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Jose Nilson Pestana |
XLi - Municipio de Juramento, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 18.017.368/0001-28, representado pelo Prefeito Municipal Vende! Pereira de
Souza;
| XLil - Município de Juvenília, pessoa jurídica de direito público inscria no CNPJ/MF
sob o Nº 01.612.485/0001-37, representado pelo Prefeito Municipal Expedito da Mota
Pinheiro;
XLIll- Município de Lassance. pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 18.279.125/0001-68, representado pelo Prefeito Municipal Idson Fernandes Brito:
XLIV- Município de Lagoa dos Patos, pessoa jurídica de direito público inscrita no
| CNPJ/MF sob nº 16.901.381/0001-10, representado pelo Prefeito Hércules Vandy da
Fonseca;
XLV - Município de Luislândia, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 01.612.887/0001-31, representado pelo Prefeito Municipa! Juvenal Alves Dos |
Santos; |
XLVi- Município de Mamonas. pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 25.212.242/0001-70, representado pelo Prefeito Municipal Edivar Roberto Alves |
Cardoso; ,
XLVII - Município de Manga, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 18.270.447/0001-45, representado pelo Prefeito Municipal Anastácio Guedes
Saraiva;
XLVIIl - Município de Matias Cardoso, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 25.209.115/0001-11, representado pelo Prefeito Municipal Edmárcio
Moura Leal;
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
SO, monomse tos a
" 1º Registro de Títulos e Documentos
RTDMC
ai
As
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
XLIX - Município de Mato Verde, pessoa juridica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 17.782.615/0001-64. representado pelo Prefeito Municipal Generino De
Sales Pinto;
L- Município de Mirabela. pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob
o Nº 18.017.376/0001-74, representado pelo Prefeito Municipal Carlúcio Mendes Leite;
Li - Município de Miravânia, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 01.612.491/0001-94, representado pelo Prefeito Municipal Raimundo Nonato
Pereira Luna;
Lil - Município de Montalvânia, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 17.097.791/0001-12, representado pelo Prefeito Municipal Jordão Missias Lopes
Medrado;
Lil - Município de Monte Azul, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 18.650.945/0001-14, representado pelo Prefeito Municipal Jose Edvaldo Antunes
de Souza:
LIV - Município de Montes Claros, pessoa juridica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 22.678.874/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal Ruy Adriano
Borges Muniz;
LV- Município de Montezuma, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 25.223.983/0001-56, representado pelo Prefeito Municipal Ivo Alves Pereira
LVvi — Município de Morro da Garça, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob nº 17.695 040/0001-08, representado pelo Prefeito Municipal José Maria de
Castro Matos:
LVil - Município de Ninheira, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNP/MF
sob o Nº 01.612.495/0001-72. representado pelo Prefeito Municipal Narques Rocha;
Lvill - Município de Nova Porteirinha, pessoa juridica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.499/0001-50, representado pelo Prefeito Municipal Raul Alves da
Rocha;
LIX - Município de Novorizonte, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01,616.420/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Arley Costa
Mendes;
LX - Municipio de Olhos D'água, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.542/0001-00. representado pelo Prefeito Municipal Clever
Aparecido Azevedo, +º SERVO DE REGISTRO DE ,
<To DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
[eo
: “ID MC *º Rogatro a Títuios e Documentos")
quai) l Ra e )
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
LXI- Município de Padre Carvalho, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.490/0001-40, representado pelo Prefeito Municipal Antenor Santa
Rosa;
LXII - Município de Pai Pedro. pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o
Nº 01.612.479/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Eujácio da Soledade
Rodrigues:
LXII - Município de Pedras de Maria Da Cruz, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 25 209.156/0001-08, representado pelo Prefeito Municipal Sebastião
Carlos C. De Medeiros;
LXIV - Município de Pintópolis, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob
o Nº 01.612.481/0001-59, representado pelo Prefeito Municipal Argunel Paixão Souza
Pinto;
LXV- Município de Porteirinha, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob
o Nº 18.013 326/0001-19, representado pelo Prefeito Municipal Silvanei Batisia Santos
LXVI- Município de Riachinho, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob
o Nº 25 221.118/0001-95, representado pelo Prefeito Municipal Valmir Gontijo Ferrera
LXVII - Município de Riacho dos Machados, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 16.925.208/0001-51, representado pelo Prefeito ivunicipa: Elton
Marques de Almeida,
Lxvill - Municipio de Rio Pardo de Minas, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 24.212.862/0001-46, representado pelo Prefeito Municipal Jovelino
Pinheiro Costa;
LXIX - Municipio de Rubelita, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o
Nº 24.363 590/0001-85, representado pelo Prefeito Municipal inael de Almeida Mura;
LXX- Município de Salinas, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº
24.359 333/0001-70. representado pelo Prefeito Municipal Joaquim Neres Xavier Dias;
LXXI - Município de Santa Cruz de Salinas, pessoa juridica de cireito público inscrita ne
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.487:0001-61, representado pelo Prefeito Municipal Wilton dos
Santos Sousa; 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE
fio, DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS -
MC
Í =) 1º Registra de Titulos é Documentos
RTD
[is 109 - Aq
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
LXXIl- Município de Santa Fé de Minas, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 18.279.075/0001-19, representado pelo Prefeito Municipal Luiz Flávio
Farago:
LXXIII - Município de Santo Antonio do Retiro, pessoa jurídica de direito público inscrita
no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.484/0001-92, representado pelo Prefeito Municipal Manoel
Wilson Costa Filho;
LXxIV - Municipio de São Francisco, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 22.679.153/0001-40, represeniado pelo Prefeito Municipal Luiz Rocha
Neto
LXXv- Município de São João da Lagoa, pessoa jurídica de direito publico inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.494/0001-28, representado pelo Prefeito Municipa! João Antonio
Ramos Almeida;
tXXVvi- Municipio de São João da Ponte, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 16.928 483/0001-29, representado pelo Prefeito Municipal Sidiney
Pereira Da Silva;
LXXVII - Municipio de São João das Missões, pessoa jurídica de direito público inscrite no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.486/0001-81, representado peio Prefeito Municipal Marcelo
Pereira De Souza;
LXXvill - Município de São João do Pacui. pessoa juridica de direito público iscriiz no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.474/0001-57, representado pelo Prefeito Municipal Arismar
Araujo Barbosa;
LXXIX- Município de São João do Paraíso, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 24.791 154/0001-07. representado pelo Prefeito Municipai Antônio de
Oliveira Pinto;
LXXX - Município de São Romão, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 24.891.418/0001-02, representado pelo Prefeito Municipal Leonardo Vasconcelos
Ribeiro,
LXXXI- Município de Serranópolis de Minas, pessoa jurídica de cireito publico inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01 612.501/0001-91, representado pelo Prefeito Municipal Wagner
Danilo Mendes Teixeira;
LXXXII - Município de Taiobeiras, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 01.612474/0001-57, representado pelo Prefeito Municipal! Danilo Mendes
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dotados dio) 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E CIA
DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
Po
ATOM
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
LXXXII - Município de Ubaí, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o
Nº 18.017.459/0001-63, representada pelo Prefeito Municipal Gerson Mendes Almeida:
LXXXIV- Municipio de Urucuia, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob
o Nº 25223.850/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Geraldo Anchieta R
Oliveira;
LXXXv- Municipio de Vargem Grande do Rio Pardo, pessoa jurídica de direito público
inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.474/0001-57, representado pelo Prefeito Municipal
Joao Bosco Costa;
LXXXVi- Município de Várzea da Palma, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 18.017.467/0001-00, representado pelo Prefeito Municipal Eduardo
Monteiro De Morais;
LXXXVII — Municipio de Varzelândia, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 18.017.467/0001-00, representado pelo Prefeito Municipal Felisberto
Rodrigues Neto;
LXXXvil - Município de Verdetândia, pessoa juridica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 01.612.505/0001-70, representado pelo Prefeito Municipal Sebastião
Eustáquio de Paula;
Parágrafo único. Os Municípios qualificados nos incisos t a LXXXVII desta cláusula
deverão enviar projeto de lei autorizativa às respectivas Câmaras até o dia 05 de setembro
de 2014, observado o disposto no $2º da cláusula 2º deste instrumento.
CLÁUSULA 2º. Após pelo menos duas leis autorizativas a subscrição do Contrato de
Consórcio Público representará ato constitutivo do Consórcio intermunicipal Multfinalitário
da Área Mineira da Sudene, nos termos do $ 4º do art. 5º da Lei 11.107/2005
$ 1º Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Contrato de
Consórcio Público que ratificar por meio de lei.
$ 2º Será automaticamente admitido no Consórcio, o Municipio que mesmo não
especificado nos incisos | a LXXXVII da cláusula primeira, efetuar ratificação em até 31 de
dezembro de 2014
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1º Regetro de Títulos € Docunantos ”
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CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL É
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE NX.
8 3º A ratificação realizada após 31 de dezembro de 2014 será validada a partir da
homologação da Assembléia Geral do Consórcio.
$ 4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar,
cuja decisão pertence soberanamente ao Poder Legislativo.
S 5º Somente poderá ratificar o Contrato o ente da Federação que antes o tenha
subscrito.
$ 6º O ente da Federação não designada no Contrato somente poderá integrar o
Consórcio mediante alteração desde Contrato de Consórcio Público, aprovada pela
Assembléia Geral do Consórcio e ratificada, mediante lei, pelo próprio município que
ingressar e por todos os municípios já consorciados.
8 7ºA lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência
de cláusulas, parágrafos, incisos ou alineas do Contrato, sendo que, nessa hipótese, o
consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais municipios,
subscritores do Contrato, ou caso já constituido o Consórcio, por decisão da Assembleia
Geral,
1º Rogsito de Títulos o Documentos
A
CAPITULO II
A DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 3º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE, ou simplesmente CIMAMS, é pessoa jurídica de direito público
interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica inter-federativa
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a
vigência de duas leis autorizativas, nos termos do inciso | do art. 6º da Lei 11.107/2005 e $
4º do art. 6º do Decreto 6.017/2007.
CLÁUSULA 42. O Consorcio vigorará por prazo indeterminado e terá como Imprensa
Oficial para divulgação dos seus atos, o quadro de aviso rol! de entrada da sede do
Consórcio.
CLÁUSULA 5º. A sede do Consórcio será no Município de Montes Claros, Estado de
Minas Gerais, no endereço sito à Av. Major Alexandre Rodrigues Nº416, Sala 04, bairro
Ibituruna, podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios ou
unidades localizadas em outros Municípios.
12
deste instrumento
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as
finalidades às quais se submete.
82º A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços) do
consorciados, poderá alterar a sede, dispensada a ratificação por lei dos Municípios
consorciados.
CAPITULO Il
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA 6º. O CIMAMS/CONSÓRCIO tem como finalidade planejar e
executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentáve!, ao
aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de
políticas públicas regionais que venham beneficiar a população dos municípios da Área
Mineira da Sudene.
Parágrafo Único - Representar seus membros consorciados em assuntos de
interesses comuns perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado,
|
$1º A área de atuação do CIMAMS será formada pelo território dos Municípios
nacionais ou internacionais; no trato das questões concernentes às suas finalidades objeto
CLÁUSULA 7º. São objetivos do Consórcio:
| - prestar atividades de planejamento, execução e gestão associada de serviços
públicos nas áreas de:
a) Saneamento Básico:
a.1) Abastecimento de água potável,
a.2) Resíduos sólidos, serviços de Limpeza Pública, triagem, compostagem,
destinação e disposição final adequada, coleta, transporte,
a.3) Drenagem e manejo das águas pluviais; enol
a.4) Esgotamento sanitário.
b) Meio ambiente;
c) Recursos hídricos; 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE Tfruu
Í o DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS ps
d) Planejamento urbano; z
RID MC 'º Registro de Títulos é Documentos
Cs
e) Habitação de interesse social;
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
f) Infraestrutura urbana e rural;
9) Fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
h) Motomecanização; 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE Truos E
DOCUMENTOS E DE MONHES CLAROS - MG
19
i) Iluminação Pública; e er A É DOOR
|) Educação; RTDMC É ma
|) Cultura e turismo;
m) Inspeção de produtos de origem animal.
n) Saúde;
o) Serviços de engenharia em geral;
p) Obras Públicas, Trânsito e Transporte.
q) Defesa Social
CLÁUSULA 8º. Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá o
CIMAMS/CONSÓRCIO exercer as seguintes competências e cumprir os seguintes
objetivos:
|— a gestão associada de serviços públicos;
Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de
obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados
depende de celebração de contrato específico entre o ente consorciado interessado e o
consórcio público;
HI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal técnico, de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV — a utilização de bens móveis e imóveis dos municípios consorciados,
V-a produção de informações, projetos e estudos técnicos;
Vi — a instituição e o funcionamento de escolas de govemo ou de
estabelecimentos congêneres,
VII - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção,
preservação e recuperação do meio-ambiente;
VIII — o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos;
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CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL $ <8 ) |
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE( E
IX— o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre
os entes consorciados;
X - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagistico,
cultural e turístico;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
XIil - as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e
econômico da Região;
XIll — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos
termos de contrato de programa;
XIV — a implantação de um sistema de compras e licitação unificado.
XV — a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e
eventos correlatos;
XVI — a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de
pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação;
XVII — a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural,
XVIII —- o apoio à organização social e comunitária.
XIX — representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais, Estaduais, de
Economia Mista e Autarquias, com o propósito de atender às demandas e necessidades dos
entre consorciados, formalizando parcerias e convênios.
XX — poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive podendo
celebrar convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior
ou de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem como poderá realizar a
contratação de estagiários para atuarem em todas as áreas do Consórcio.
CLÁUSULA 9º O CIMAMSICONSÓRCIO, sem prejuízo aos objetivos
especificados acima, atuará, prioritariamente, nas seguintes áreas:
|- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE:
1. Formalizar parcerias e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária
regional;
2. Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes
consorciados, por intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento
(1) SERVO DE REGISTRO DE TÍTULOS E EM
DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG 15
BHKC19663 - o em:
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
3. Realizar cessão de máquinas e equipamentos, possibilitando o intercâmbio
entre os Entes consorciados, com eficiência e agilidade;
4. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito
bem como a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
5. Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina
de asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes
consorciados,;
6. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de
interesse dos entes consorciados;
7. Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de
concessão de prestação de serviços de transporte público urbano.
8. Prestar serviços de Engenharia e Arquitetura em geral
9. Prestar serviços, com mão de obras, em O Te manut ERA EStruos E
pequenas obras de interesse público municipal. tor DL MONTES CLARAS - MG
te Regeta qo Tíulos é Documentos
Il- MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICR. Le c | oaaua AM
1. Elaborar, contratar pesquisa e implementar sistema de informações
georreferenciadas nas áreas de meio ambiente e agropecuária regionais,
2. Criar Centros de Educação Ambiental Regional, inclusive em parceria com
os órgãos referentes às das áreas de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Educação dos
entes consorciados;
3. Promover fóruns e seminários regionais e outros eventos técnicos e
educativos a respeito de Meio Ambiente, Saneamento, Limpeza Urbana e demais temas de
interesse ambiental;
4. Planejar, implantar, contratar estudos técnicos, licitar, conceder e prestar |
serviços aos municípios consociados referente à de coleta seletiva de lixo, coleta domiciliar
de resíduos, varrição, capina e aterro sanitário e manutenção de demais áreas pública do
município;
5. Planejar, contratar estudos técnicos e realizar demais atos para a criação e
manutenção de viveiro de mudas e Horto Florestal Regional;
6. Planejar, implantar, acompanhar e fiscalizar medidas de reflorestamento e
de recuperação de áreas degradadas;
7. Planejar, realizar pesquisas, contratar estudos técnicos e realizar atos
necessários à recuperação de áreas de proteção ambiental e de preservação permanente;
VAMENTO,
19661 .:
arauL
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
8. Apoiar e fortalecer iniciativas e programas comunitários e sociais de caráter
ambiental;
9. Apoiar e instituir programas que visem o manejo e à revitalização das bacias
e sub-bacias hidrográficas locais;
10. Planejar, implantar e gerenciar sistema regional de unidades de
conservação;
11. Planejar e implantar sistema regional de fiscalização e licenciamento
ambiental;
12. Promover estudos destinados ao desenvolvimento e adoção de legislação
ambiental e agrária comum aos municípios da região;
13. Promover estudos, programas e ações destinadas à proteção do meio
ambiente, e a conservação dos recursos naturais da região;
14. Promover estudos, contratar ou elaborar e implantar projetos de urbanismo,
paisagismo e harmonização ambiental na área dos municipios consorciados;
15. Promover medidas destinadas a Educação Ambiental formal e informal,
16. A capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de
saneamento nos Municípios consorciados;
17. A prestação de serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de
saneamento básico, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e
programas iguais ou assemelhados, dentre eles:
a) implantação de laboratório regional para a execução de análises laboratoriais
para o controle de qualidade da água distribuída, águas residuárias e de saneamento básico
para órgãos públicos de municípios consorciados ou não ou para empresas privadas,
b) apoio à solução dos problemas de saneamento básico;
c) elaboração de estudos de concepção e de projetos de infraestrutura de
saneamento básico;
d) supervisão, gerenciamento ou execução de obras de saneamento básico,
e) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos,
gerenciais e operacionais;
f) orientação na formulação da política de remuneração e cobrança dos serviços
públicos de saneamento básico;
9) implementação de programas de saneamento rural e construção de
DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
“1º Registro de Títulos e Documentos
199344 A-s
melhorias sanitárias; a dá
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RTDMC
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CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
h) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à
conservação e melhoria das condições ambientais;
i) assistência na elaboração de regulamentos, regimentos e planos de cargos e
| carreiras dos serviços de saneamento dos municípios consorciados,
18. Planejar, licitar e realizar planejamento, regulação ou fiscalização de
serviços públicos de saneamento básico mediante gestão associada de serviços públicos.
19. Aquisição de bens ou execução de obras para o uso compartilhado dos
Municípios consorciados, bem como a administração dos bens assim adquiridos ou
produzidos;
20 Promover a instalação de aterro sanitário, comum aos municípios
consorciados, observada a legislação ambiental, em área a ser determinada por órgão
técnico ambiental e que será situado no território de um ou mais dos Municípios, mediante
desapropriação, cessão, comodato ou qualquer outro instrumento legal que permita a sua
I instalação;
21. Realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser
| É celebrado por órgão ou entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado; !
8 1º. O objetivo mencionado no inciso 17 do caput será executado mediante
contratação específica, a qual poderá se dar de forma simplificada, mediante inscrição em
curso ou evento promovido pelo Consórcio.
8 2º. Os objetivos mencionados no inciso 18 do caput serão executados
mediante contrato, a ser celebrado, nos termos da legislação federal, com licitação
dispensada no caso de o contratante ser órgão ou entidade da administração direta ou
indireta de ente consorciado;
$ 3º. É condição de validade para o contrato mencionado no $ 2º o de que a
remuneração prevista no contrato seja compatível com a praticada no mercado, sendo
assim sempre considerada a fixada por resolução da Assembleia Geral ou a obtida
mediante levantamento de preços em publicações especializadas ou, ainda, mediante
cotação.
8 4º Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso 19 do caput, inclusive
os derivados de obras ou investimentos em comum, terão o seu uso e propriedade
disciplinados por contrato entre os Municipios interessados e o Consórcio.
G 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG 18
1º Registro de Titulos q Documentos
os 2 AA
LTS
BHK 19660
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
8 5º, Omisso o contrato mencionado no parágrafo anterior, nos casos de retirada
de consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condominio entre
| os Municípios remanescentes.
8 6º. Os bens mencionados no inciso 19, inclusive os derivados de obras ou
investimentos em comum podem se referir ao saneamento básico ou a outras atividades de
interesse dos consorciados, ou de alguns dos consorciados
8 7º As licitações compartilhadas mencionadas no inciso 21 poderão se referir a
qualquer atividade de interesse dos Municípios consorciados, não ficando adstritos ao
atendimento de serviços públicos de saneamento básico.
Wll - EDUCAÇÃO
1. Criar escola de capacitação de educadores, visando à formação continuada
dos profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de
convênios e parcerias com instituições de ensino para a implantação de cursos de
| graduação, especialização e aperfeiçoamento,
. 2. Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos
| , pedagógicos e de formação de todos os níveis e modalidades de Ensino;
3. Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação
entre os órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados,
4. Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a
respeito de financiamento, programas e projetos da área de Educação;
5. Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas é
projetos que visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e o
desenvolvimento do ensino;
6. Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva,
diversidade humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação;
7. Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas
para a educação na região;
8. Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes,
| 9. Planejar, criar e implantar um sistema regional! de avaliação, para diagnóstico
e projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem;
10. Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio e superior.
(8 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
| de DOCUMENTOS DE MONTES QLABOS - MG
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19
ARQUIVAMENTO
BHK 19659
11. Educação no campo — Apoiar a implantação e execução da EFA - Escola
Família Agrícola no Território dos Municipios consorciados, e a gestão junto a SRE -
Superintendência Regional de Ensino.
IV — SAÚDE
1. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão para os gestores da
Saúde;
2. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão direcionados aos
servidores e membros de Conselho da Saúde dos entes consorciados e entidades civis
organizadas, fortalecendo o controle social na área da Saúde;
3. Realizar estudos a respeito do atendimento regional da saúde, buscando
otimizar a capacidade técnica de atendimento de cada ente consorciado;
4. Realizar cursos de capacitação do pessoal da área da saúde para
estruturação do atendimento da atenção básica nos entes consorciados, tendo como
diferença o Programa Saúde da Família (PSF);
5. Criar fóruns de discussão e programas regionais de melhoria do
atendimento da Saúde, inclusive com a capacitação dos profissionais e servidores que
atuam no sistema de saúde;
6. Planejar, licitar e contratar o fornecimento de materiais, equipamentos,
medicamentos e outros insumos da área da saúde;
7. Planejar, licitar e contratar estudos técnicos sobre as condições
epidemiológicas da região, propondo e implantando programas para saneamento dos
problemas encontrados;
8. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios
direcionados aos servidores dos entes consorciados;
9. Firmar parceria com o Consórcio Intermunicipal de Saúde,
10. Prestar Serviços, em parceria com os Consórcio Públicos de Saúde da Área
Mineira da Sudene, na implantação de programas e projetos de acolhimento e proteção dos
usuários da saúde, no município sede do CIMAMS
'Q 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
V- ESPORTE E LAZER DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
RTD Bê 2 | 1º Regsito de Títulos é Documentos
E JoS 344 asi
1. Formular e implementar políticasCpúblitas in ão) do
esporte e do lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento
enér
regional;
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
2. Realizar tomeios e campeonatos regionais;
3. Realizar estudos e implementar programas para o treinamento dos
esportistas, em especial para participação no JIMI (Jogos Estudantis do Interior de Minas
Gerais);
4. Organizar e realizar jogos escolares regionais,
5. Organizar e realizar campeonato de futebol amador das tigas esportivas,
6. Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios,
praças e centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando O
desenvolvimento do esporte na região;
7. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão de políticas públicas do
Esporte e Lazer, para gestores e profissionais da área,
8. Realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes
radicais na região;
9. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro
Regional de Treinamento com pistas de atletismo 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
() DOCUMENTOS DE MONTES OLAROS - MG
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VI - COMUNICAÇÃO 1º Regstro de Títulos e Documentos
RIDMC [0924 q
1. Contratar a realização de pesquisa de opinião e realizar um diagnóstico da
Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais
consistentes;
2. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de
publicidade para assessoramento em comunicação e prestação de serviços o CIMAMS
[CONSÓRCIO e aos entes consorciados;
3. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para
atender a demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados;
4. Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações
comunitárias e educativas regionais;
5. Realizar seminários, cursos de capacitação e fóruns de discussão para
capacitação dos profissionais da área de comunicação;
6. Realização de estudos, planejamento, contratação de profissionais
especializados, contratação com emissora de telecomunicações e radiodifusão, visando à
criação de programa de televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse
regional;
7. Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da
É PO es
ARQUIVAMER ro
MS BHK 19657
região;
21
RTD RTDMC *º Regstro de Títulos e Decumuntos
é E Nm AA
CIMANIS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
8. Criação de uma página na internet - “site” do CIMAMSICONSÓRCIO, com
links para as páginas de cada ente consorciado;
9. Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados,
permitindo inclusive a realização de videoconferência;
10. A publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou
eletrônicos, para divulgação de atividades do Consórcio ou de entes consorciados.
Vil - CULTURA
1. Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de
estudos técnicos e pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais
atributos naturais e culturais dos entes consorciados,
2. Planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e
outros materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais
dos entes consorciados;
3. Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas
públicas de Cultura;
4. Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato e produtos da
Agricultura Familiar, exposições e demais eventos culturais,
5. Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas
e à divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados;
6. Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na
área de cultura, visando à integração regional;
7. Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis
de incentivo à cultura;
8. Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do
patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional,
9. Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio
histórico, natural e cultural dos entes consorciados.
10. Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante
a realização de cursos, exposições, e outras formas de difusão.
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
VI - DESENVOLVIMENTO RURAL
1. Realizar estudos, gerenciar, planejar e apoiar os recursos técnicos e
financeiros conforme decisão colegiada do Território Rural de abrangência da Área Mineira
da Sudene.
2. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção
rural na região;
3. Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à
produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e
máquinas agrícolas;
4. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as
estradas vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola;
5. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras
regionais ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da
região;
6. Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor
rural;
7. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
8. Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal,
9. Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento
e industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações
rurais.
10. Planejar e apoiar a implantação do SIM — Sistema de Inspeção Municipal
nos municípios consorciados, ou não, ou para empresas privadas.
2 in E 4 11. Planejar e apoiar a implantação do SUASA — Sistema Único de Atenção a
E & Ê E: nidade Agropecuária nos municípios consorciados, ou não, ou para empresas privadas.
E a 12. Assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a
E E ÊSp pulação e empresas em território dos municipios consorciados e que aderirem ao Sistema
Es em ificado de Atenção a Sanidade Agropecuária — SUASA e ao Sistema Estadual de
Es &a, speção /SISEI-MG, assegurando um sistema eficiente e eficaz,
e. E E 13. Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em
SE contrato de rateio, prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria
3,8% Estado da Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
e incípios, diretrizes e normas que regulam ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
[=
o
1
Agropecuária — SUASA e ao Sistema Estadual de Inspeção /SISEI-MG;
' 23
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
14. Criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, com a
respectiva inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus
subprodutos e resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e
acompanhamento dos serviços prestados às empresas cadastradas e aos municipios
consorciados;
15. Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias,
animal e vegetal, da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições,
16. Viabilizar ações conjuntas na área da produção, compra e venda de
materiais e outros insumos;
17. Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e
vegetal nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de
inspeção e de auxílio a diagnóstico para a correta aplicação das normas do ao Sistema
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Estadual de
Inspeção /SISEI-MG;
18. Prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios
consorciados, na implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles
oficiais do SUASA / SISEI-MG;
19. Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser
criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento
de ações conjuntas,
20. Fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios
consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;
21. Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em
contrato de rateio, quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de
Estado, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrário e
outros que firmar parceria com o CIMAMS ICONSÓRCIO, 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍruos E
O DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
IX - DESENVOLVIMENTO SOCIAL CE (1 Ragetio do Títulos o Documentos
RTDhiC
Cs 3344 AM
1. Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS);
2. Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de
conselhos da área da Assistência Social;
3. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas
e projetos;
BÁRQUIVAMENTO.
“mm si
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
4. Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional
das ações de Assistência Social e sua compatibilização com as demais políticas públicas;
5. Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social, realizados por entidades sem fins lucrativos,
6. Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar
assessoria aos entes consorciados na elaboração e implantação de projetos, convênios,
serviços e programas de assistência e desenvolvimento social;
7. Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e
aos adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres,
de promoção da igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos humanos, dentre
outras ações de assistência e desenvolvimento social,
8 Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional
especializado para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável;
9. Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de
habilitação popular, incluindo construção, reforma e moradias Porão ne meia estan E
O] DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
X - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CID (fe Regetro de Tiuios o =)
RTDHT N
1. Planejar, licitar, contratar empresa especializada e buscar parcerias
institucionais (Universidades, Institutos, Iniciativa Pública e/ou Privada) visando à realização
de diagnóstico socioeconômico regional, para nortear as políticas de ordenamento territorial
e desenvolvimento da região;
2. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de
produtos e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos
investimentos, bem como para o fortalecimento da economia regional;
3. Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de
especialização, diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão de
obra na região;
4. Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da
região,
5. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento
- das áreas disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região;
6. Potencializar a atividade turistica através da criação de roteiros turísticos
intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na região;
os
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
7. Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
8. Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o
desenvolvimento da região;
9 Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de
atividades econômicas alternativas à mineração e siderurgia;
10. Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo,
11. Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de
entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário,
12. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidaria
ligados prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da
ii 4º SERIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
q] (O) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
co 1º Regstro de Títulos & Documentos
XI - DEFESA SOCIAL paro
RTDMC
Ea
1. Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas
Municipais dos entes consorciados;
2. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios para
atendimento emergencial de primeiros socorros ou combate a incêndios.
3. Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à
melhoria do atendimento na região;
4. Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa
Civil e Guardas Municipais.
5. Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando a promoção
de ações de defesa social
6. Prestar serviços aos municipios consorciados na área de vigiiância e
proteção do patrimônio público municipal
XI - ATIVIDADES NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
a) elaboração de planos e projetos de iluminação pública municipal para implantação
do serviço, expansão do atendimento, inovação do sistema e outros correlatos desde que
devidamente fundamentado o nexo ou correlação;
b) administração e/ou execução de planos, projetos e atividades de impianiação
expansão. inovação, operação e manutenção de instalações do serviço municipal de
iluminação pública;
CIMAMS - cONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
c) promoção e execução de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia
elétrica. administração de banco de dados, desenvolvimento de sistemas de informações e
geoprocessamento e outros relacionados à administração do serviço de iluminação publica
municipal;
d) planejamento, organização, direção, controle e prestação de serviços ce iluminação
pública;
f) promoção e organização para discussão, debate e difusão de conhecimentos sobre
politicas públicas fiscais municipais e regionais envolvendo a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Publica - COSIP;
q) realização e produção de pesquisa e desenvolvimento de informações e de estudos
técnico-administrativos em matéria de iluminação pública e outras diretamente relacionadas.
h) apoio, fomento e desenvolvimento de intercâmbio de experiências = de informações
sobre iluminação pública entre os entes consorciados,
HI - realizar licitação própria ou compartilhada para objetos pertinentes e cujo edital
preveja contratos a serem celebrados pelo CIMAMS ou pela administração direta ou indireta
dos municípios consorciados. nos termos do $& 1º do art. 112 da Lei no 8.666 de 21 de junho
de 1993;
IV - realizar eventos e ações compartilhadas ou cooperadas de divulgação formação.
capacitação e treinamento nas áreas de atuação do Consórcio;
V - realizar ações compartilhadas que visem assegurar os direitos dos cidadãos quanto
aos aspectos relacionados aos serviços vinculados ao Consórcio;
VI - adquirir e administrar materiais e bens tangíveis ou intangíveis para O seu
funcionamento e para os serviços e finalidades vinculados 30 Consórcio;
VU - realizar estudos. planos, projetos serviços, consultoria e assessoria nas áreas de
administração, tributação, auditoria, controle interno e contabilidade voltadas para as áreas
de atuação do Consórcio;
Vil - criar, implantar e operar mecanismos de controle interno, aucitona
acompanhamento, monitoramento e avaliação de serviços públicos presiados direta ou
indiretamente aos entes consorciados, ao CIMAMS ou à população buscando o
cumprimento dos princípios da Administração Pública e o aperfeiçoamento da gestão com o
incremento da eficiência. eficácia e da efetividade; ,
q) 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
FRk:? DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
1º Regutro de Títulos & Documentos
ho
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[DJS a -
arte ES eme
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
IX - compartilhar ou possibilitar o uso em comum de programas de computador.
conhecimentos, instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção de
tecnologia da informação, de pessoa! técnico e de procedimentos de licitação e de seleção
recrutamento e admissão de pessoas no âmbito das finalidades e objetivos do Consórcio
X - exercer competências privativas ou comuns constitucionalmente ou legalmente
pertencentes aos Municipios consorciados quanto aos serviços públicos que sejam objetivos
do Consórcio, atividades afins, correlatas, suplementares, complementares ou
intermediárias;
XI - gestão associada de serviços públicos visando melhoria das condições de meio
ambiente. desenvolvimento econômico e qualidade de vida da população, especialmente
a) prestação de serviços (inclusive de assistência técnica), execução de obras e
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados.
b) compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inciusive
de
de gestão de manutenção, de informática. de máquinas. de pessoal t
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
c) produção de informações. projetos e estudos técnicos;
d) instituição e funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres,
e) apoio e fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
f) gestão e proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagísuco, cultural e
turístico;
g) ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da área de
abrangência do Consórcio;
h) promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos
correlatos;
81º Os Municipios poderão se consorciar para a totalidade das finalidades e dos
objetivos especificos elencados nesta cláusula, sendo autorizada a adesão parcial cu a
autorização com ressalvas, vedada a desincumbência de cláusulas dos contratos de rateio.
82º Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CIMAMS poderá valer-se dos
seguintes instrumentos:
| - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber. auxios.
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de
Yº SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
(DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MO
Te Registro de Titulos 6 Documentos
Q-JA
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
governo, inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente contrato
de consórcio;
Il - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
Il - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando
este contrato de consórcio;
IV - estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para a
execução da finalidade e objetivos do consórcio fixados neste instrumento;
V - contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na
legislação pertinente.
83º O CIMAMS poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica,
pelo ente consorciado.
84º O CIMAMS poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou
serviços públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei
8.666/93, a execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante
autorização prevista nos termos deste contrato de consórcio e de contrato de programa,
observada a legislação e normas gerais pertinentes.
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS Dx MONTES CLAROS - Mg TITULO Il
jo á a
ogetro de Ties e Documentos) DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 102%. O Consórcio será organizado por Contrato de Consórcio cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas desse de
Protocolo de Intenções.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Contrato de Consórcio poderá dispor sobre exercício de
poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao
sórcio.
p=-——+ "+ , - mem
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL É
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
1º SERVIÇO DE FEGISIRO DE NIUOS E
O) DOCUNEHTOS DE MONTLS CLAROS - MG
mis y | Iº, 1º Regetro de Tiwios 6 Documentos
DOS ORGAOS RTDMC E no
| CLÁUSULA 11º. O Consórcio é composto das seguintes órgãos:
| - Assembleia Geral;
II- Presidência;
Ill- Secretaria Executiva;
| IV- Conselho Fiscal;
$ 1º O Contrato do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Assembléia
Geral poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza transitória.
g 2º A Assembléia Geral definirá a estrutura dos órgãos referidos no caput, desta
cláusula, bem como, neste mesmo contrato, ou no regulamento de pessoal, serão definidas
-* a correlação e a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos servidores do
Consórcio.
CAPITULO il
DA ASSEMBLEIA GERAL
É CLÁUSULA 122. A Assembleia Geral, instância máxima do Consorcio, é órgão
colegiado composto pelos Prefeitos de cada um dos Municípios Consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ninguém poderá representar dois Municípios consorciados na
mesma Assembléia Geral.
CLÁUSULA 13º. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por
ano, e extraordinariamente sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação da Assembléia Geral será realizada na
imprensa oficial do Consorcio e/ou por correspondência em até 48 horas antes da reunião)
CLÁUSULA 14º, Cada consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral.
$ 1º O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de
julgamento em que há aplicação de penalidade a empregados do Consórcio ou ente
consorciado.
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL |
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE|f |
8 2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que
exijam quorum qualificado, votará apenas na hipótese de empate na respectiva votação
CLÁUSULA 15º. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no minimo, dos consorciados e, em
segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
| - Para as deliberações relacionadas à alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio e
dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados; nas demais a votação se dará por maioria relativa.
!l - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes
dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para
| esse fim.
nº CLÁUSULA 16º. Compete á Assembleia Geral:
| - Homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que ratificar o Protocolo de
Intenções após 31 de dezembro de 2014.
Il - Aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados; |
HI - Aprovar o contrato de consórcio e suas alterações,
IV - Eleger ou destituir o presidente, para mandato de 02 (anos), permitida a reeleição
ara um único período subsequente;
ps
o
E É E a V- Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir o Secretário Executivo;
|
És ê VI- Aprovar:
Es g Ng 4
E E y a) o plano plurianual de investimento do CIMAMS; a BHK 19647
ia Rd
e tom , : 7 dd
Se ERA b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais
21750 7 ; ;
EE & Sinklusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de
= teio e/ou contrato de programa;
c) A realização de operação de crédito;
e
ne
= d) A fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do
consórcio;
Za
e) Alienação e gravação de ônus de bens do consórcio. ;
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL EX
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE |;
f) Aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
consórcio;
Vil - Aprovar planos e regulamentos;
VIII — Apreciar em até 120 (cento e vinte) dias, após o encerramento do exercício as
contas anuais do consórcio;
IX - Apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio:
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos e entidades e
empresas privadas.
$ 1º Somente será aceita a cessão dos servidores com ônus para o Consórcio
mediante decisão da maioria absoluta dos Municípios membros do CIMAMS, proferida em
Assembleia Geral convocada para este fim específico.
CLÁUSULA 172. O Presidente será eleito em Assembleia especialmente convocada,
podendo ser apresentada candidatura nos primeiros trinta minutos.
$1º Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente
consorciado.
$ 2º O presidente será eleito mediante voto público e nominat dos representantes dos
consorciados, sejam Prefeitos Municipais, sejam representantes legalmente designados.
8 3º Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número dos votos válidos,
não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos a maioria absoluta dos
Municípios consorciados.
8 4º Em ano de eleição municipal, em que ocorra coincidência com a eleição de novo
Presidente do Consórcio, serão aplicáveis as seguintes disposições:
| — Terão direito de candidatar-se e de votar somente os Prefeitos eleitos dos
Municípios consorciados e que tenham sido diplomados pela Justiça Eleitoral.
Il - A eleição para Presidente do Consórcio somente poderá ocorrer em data posterior
à data limite de diplomação dos eleitos, estabelecida pelo calendário expedido pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
(mn 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
| AO) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
oO Registro de Títulos e Documentos
32
os 4 A-
“ARQUIVAMENTO,
e BK 19646 11;
+
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
CLÁUSULA 18º. Proclamado eleito o Presidente, a ele será dada a palavra para que |
manifeste sobre a permanência do atual Secretário Executivo.
81º Ocorrendo a hipótese do Presidente eleito manifestar intenção de substituição do |
Secretário Executivo, será observado o seguinte rito:
I — Indicação do | nome proposto para ocupar a Secretaria
| Executiva, com justificativa verbal do Presidente Eleito quanto a sua escolha;
Il — A indicação do novo Secretário Executivo deverá ser ratificada, em ato contínuo,
pela Assembléia Geral.
Ill - Caso haja recusa do indicado, deverá haver nova indicação por parte do
Presidente eleito até que o novo nome seja aprovado.
8 2º O Secretário Executivo deverá, necessariamente, possuir curso superior e,
| preferencialmente, com experiência em administração pública.
CLÁUSULA 19º Em Assembleia Geral poderá ser destituído o Presidente do
Consórcio ou o Secretário Executivo, devendo haver clara indicação do motivo mediante
| 4 apresentação de moção de censura e aprovação de quorum qualificado de 2/3 (dois terço)
dos Municípios consorciados.
$1º Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio ou do Secretário
Executivo, estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à
eleição do Presidente ou indicação de novo Secretário Executivo, conforme o caso, para
completar o período remanescente de mandato.
j 8 2º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado
Presidente por tempore por maioria simples dos votos presentes, o qual exercerá as funções
até a próxima Assembleia Geral, a se realizar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
8 3º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes.
CLÁUSULA 20º As atas da Assembléia Geral serão registradas:
| - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na
Assembléia Geral, indicado o nome do representante e o horário de seu comparecimento.
Il - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral:
Se te SERVIDO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
*— DOCUNOS DE MORTES (12905. MG
33
ARQUIVAMENTO
BHK 19645
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
HI - A integra de cada uma das propostas votadas na Assembléia bem como a
proclamação de resultados.
$ 1º No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final
de votação.
8:2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na
Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do
sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um, dos votos dos presentes e a ata deverá
indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
8 3º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que
lavrou, por quem presidiu e pelos entes consorciados com direito a voto na Assembléia
Geral.
CLÁUSULA 21º. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, integra da ata da
Assembléia Geral será, em até dez dias, publicada em local próprio na sede do CIMAMS e,
s” ainda, encaminhada uma cópia para ente consorciado para que também seja publicada em
local próprio nas sedes dos Municípios.
CLÁUSULA 22º. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia da ata
será fornecida para qualquer cidadão, independentemente da demonstração de interesse.
;º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
UM
SB: DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
o Registro de Títulos 6 Documentos
RIDMC
Cu)
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
ASA
OS
CLÁUSULA 23º A Secretaria Executiva será exercida pelo Secretário Executivo,
| cabendo ao Presidente do Consórcio, após aprovação da Assembléia Geral, dispor a
respeito da nomeação e procedimentos para a sua posse e exercício.
CLÁUSULA 24º O Secretário Executivo quando realizar viagens ao interesse do
Consórcio fará jus ao recebimento de diárias, cujo valor será fixado em ato da Assembléia
Geral.
CLÁUSULA 25º Compete à Secretaria Executiva:
“ore ARQUIVAMENTO
br e Erik 1964
— Cerri! 34
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
| - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do Consórcio, incluídas âquelas de representação junto a
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo firmar requerimentos, solicitações
e quaisquer documentos em nome do Consórcio;
Il — julgar, mediante delegação da Presidência, recursos relativos à:
a) Homologação de inscrição e de resultado de concursos públicos;
b) De impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação
desclassificação, adjudicação e homologação de seu objeto;
c) Aplicação de penalidade a empregados do consórcio;
Ill — autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
IV — estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos,
administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios
para as declarações e ações do Consórcio;
V — exercer atribuições delegadas pelo Presidente do Consórcio, tais como a
ordenação de despesas do consórcio e respectiva responsabilidade pelas prestações de
contas.
SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
O ma DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
1º Regstro de Títulos e Documentos
CAPÍTULO V
RÍDHC DA PRESIDÊNCIA
4 Ad
CLÁUSULA 26º — A Presidência do CIMAMS é composta pelos cargos de
Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela
Assembléia Geral.
81º Compete ao Presidente do CIMAMS:
| - autorizar o Consórcio a ingressar em juizo;
H - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral;
ll - representar judicial e extrajudiciaimente O CIMAMS, cabendo ao 1º Vice-
Presidente, substituí-lo em seus impedimentos e suspeições,
IV - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias e
recursos do CIMAMS, autorizada à delegação desta atribuição;
V - dar posse aos servidores públicos do CIMAMS;
ad
35
-. CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
VI - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de
contas,
VI! - convocar reuniões com a Secretaria Executiva;
VIII - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio,
IX - expedir resoluções da Assembléia Gera para dar força normativa às decisões
estabelecidas nesses colegiados;
X - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de
competência do Presidente do CIMAMS;
XI - delegar atribuições e designar tarefas para as unidades do CIMAMS;
XII - julgar, em primeira instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a empregados do Consórcio.
XIII - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não
tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do
| Consórcio.
XIV — Aprovar para posterior deliberação da Assembleia Geral:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de junho do
exercicio em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena
agosto do exercicio em curso;
c) Orçamento Anual do exercicio seguinte, até o final da segunda quinzena de
TES CLAROS - MG
XV - Planejar todas as ações de natureza administrativa do CIMAMS, fiscalizando a
ecretaria Executiva na sua execução;
4º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS DE
O) [0] XVI - Elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoai do
TE
Va MAMS;
—
[= XVII - Aprovar cimento dos funcionários;
cer 36
QUIVAMENTO
19642
CIMAMIS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE:
XvIII - Propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
XIX - Aprovar previamente a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste
instrumento e no Estatuto;
XX - Elaborar aditivos ao Contrato de Consórcio do CIMAMS, com auxilio da
Secretaria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembleia Geral;
XXI - Solicitar a cessão de servidores dos entes consorciados,
XXII - Propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento do Consórcio;
XXIII - Definir e acompanhar a execução da politica patrimonial e financeira e os
programas de investimento do CIMAMS;
XXIv - Aprovar a celebração dos instrumentos de gestão previstos neste
instrumento;
XXV - Deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIMAMS não
atribuídas à competência da Assembléia Geral e não elencadas nesta cláusula.
82º Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão para as atividades do
Consórcio Público poderá o Presidente a representar os Municípios consorciados perante
outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, defender as causas municipalistas
e/ou regionais, dentre outros assuntos.
83º As competências previstas nesta cláusula poderão ser delegadas mediante
Portaria específica expedida pela Presidência
84º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa
do Consórcio, o Secretário Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.
85º O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos para exercer mandato de dois anos,
permitida uma única reeleição para o mandato subsequente.
86º Compete ao Vice-Presidente do CIMAMS
| - Substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos,
|| - Assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
ARQUIVAMENTO
BHK. ás “> | - Assumir interinamente a Presidência do CIMAMS, no caso de vacância, quando
esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-a até seu término;
Io, 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E CIA
DOCUMENTOS DE MANTES CLAROS - MG SE
RENT 1º Regitro «to Titulos q Documentos
OS 344 A
| CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
IV - Convocar Assembléia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição ds novo
Presidente do CIMAMS, no caso da vacância ocorrer na primeira metade do mandato
quando o eleito presidirá o Consórcio até fim do mandato original
5 7º Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente será realizada
a eleição para o seu preenchimento, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias e
enquanto não realizada a eleição a Presidência e Vice-Presidência serão exercidas pelos
Prefeitos mais idosos sucessivamente.
$ 8º O 2º Vice-Presidente atuará nos casos de impedimento, suspeição ou ausência
do Presidente e 1º Vice-Presidente.
S 9 Excepcionalmente, em razão da instalação do Consórcio, o mandato da primeira
Presidência se encerrará em 31 de janeiro de 2015, permitida a reeleição para um único
mandato ay e REU esmo Eno.
| (E) DecUiatOS DE MONTES CAROS - MO
CAPITULO VI
DO CONSELHO FISCAL
ê CLÁUSULA 27º. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do Consórcio,
responsável por exercer o controle e a fiscalização mediante a avaliação da legalidade,
legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financera do CIMAMIS.
|
| manifestando-se na forma de parecer
| 81º O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, escolhidos pela Assembleia
Geral dentre os Prefeitos dos Municípios consorciados.
82º O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a catgo do Pode:
Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles
| efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
|
|
83º O Conselho fiscal se reunirá semestralmente para dar parecer nas contas
parciais e finais do Consércio.
84º Sem prejuízo do previsto no Contrato do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal
| - fiscalizar a contabilidade do CIMAMS;
If! - acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras ca entidade e
propor a contratação de assessorias, consultorias ou auditorias externas ao Presidente e no
impedimento ou omissão deste. diretamente à Assémbléia Geral,
epbo
1º SERMÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E E
(3 DocuMgaTOS DZ MONTS CAROS -MG | DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
IS,
RTDMC
Co
CIMAMS - coNSÓRCIO INTERMUNICIPAL 4
MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE;
Hi - emitir pareceres sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta
orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, bem como sobre a eficiência,
eficácia e efetividade da gestão, a serem submetidos à Assembléia Geral pelo Presidente ou
pelo Secretário Executivo;
IV - eleger entre seus pares o Presidente do Conselho Fiscal;
V - julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
85º O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus
membros, poderá convocar o Secretário Executivo para prestar informações e tomar as
devidas providências quando forem verificadas, ainda que preliminarmente, irregularidades
na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas
legais, estatutárias ou regimentais.
86º As decisões do Conselho Fiscal estarão sujeitas à homologação da Assembléia
Geral.
TITULO It
1º Registro de Titulos & Documentos
CAPITULO |
DOS AGENTES PÚBLICOS
CLÁUSULA 28º. Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os
contratados para empregos públicos previstos neste instrumento, os nomeados para
exercício de emprego público em comissão também previstos neste instrumento, servidores
cedidos pelos entes consorciados ou conveniados, e os prestadores de serviços contratados
na forma estabelecida pela Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO. A atividade de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, membro do
Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na
Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo
considerado serviço público relevante. 2 é / j
39
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
CLÁUSULA 29º Os servidores do Consorcio nomeados para exercer cargos em
comissão e/ou de amplo recrutamento e os de contratação temporária, se regerá pelos
ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT
CLÁUSULA30?. O regulamento de pessoal do Consórcio, aprovado por resolução da
Assembléia Geral, deliberará sobre a descrição das funções, lotação e jornada de trabalho
dos servidores públicos, bem como sobre o regime, observadas as determinações contidas
nos Anexos deste instrumento.
CLÁUSULA 31º. A deliberação sobre jornada de trabalho deverá se circunscrever ao
período de sua prestação ordinária e extraordinária, podendo haver alterações, provisórias
ou definitiva, do número de horas semanais de jornada, desde que atendidas as hipóteses
de jornada e remuneração fixada no Anexo deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da
“ jornada de trabalho será decidida pela Secretaria Executiva, de ofício, em razão do interesse
público, especialmente de adequação financeira orçamentária, ou caso demonstrado que
. não haverá prejuízos ao Consórcio, a pedido do empregado público.
ARQUIVAMENTO
BHK. 19638
CLÁUSULA 32º. O quadro de pessoa! do Consórcio é composto dos empregos
públicos descritos nos Anexos deste instrumento
PARÁGRAFO ÚNICO. A remuneração dos empregos públicos listados no anexo | será
definida pela Assembléia Geral sendo atendido o orçamento anual, inclusive a concessão de
us
Ê E E Fr ajuste e a revisão anual de remuneração, para adequar ao piso profissional.
gele
we Ê & CLÁSULA 332. Os servidores do Consórcio somente ingressarão mediante contratação
Za
5 E! g célebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nas hipóteses de
“9 “Je prego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme indicado no
Ei Ê GA exo a este instrumento.
ES ão)
É 8 e E) $ 1º Os Editais de Concurso Público, após aprovados pela Secretaria Executiva,
deverão ser aprovados pelo Presidente, que os subscreverá.
S,
RTDMC
] 8 2º Por meio de oficio, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
CLÁUSULA 34º A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da
Secretaria Executiva, observado o devido processo legal. LH
40
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
CLÁUSULA 35º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para
os Municípios consorciados permitindo o afastamento não remunerado, para que o servidor
| do Consórcio exerça emprego em Comissão nos termos do que prever o regulamento
pessoal.
CLÁUSULA 36º Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de
preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso
público.
8 1º As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo que
deverá atender ao seguinte procedimento:
| |- Edital de chamamento, publicado na imprensa oficial do CIMAMS em que se defira
aos candidatos no minimo cinco dias úteis para inscrição;
lt- A seleção será realizada mediante prova, aplicados critérios objetivos
+ circunscritos á titulação acadêmica e à experiência profissional relacionadas com a função a
ser exercida no Consórcio, previamente estabelecidos no edital de chamamento;
$ 2º Os contratados temporários exercerão as funções do emprego público vago e
perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 37º. As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses,
! podendo haver renovação desde que o período total da contratação não ultrapasse o
periodo de 24(vinte e quatro) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO. É nula e proibida a renovação de prazo de contratação que
ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser publicado edital de concurso
para o provimento definitivo do emprego público.
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
(| DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG CAPITULO |
RT D HO 1º Regatta do Títulos Documentos DOS CONTRATOS
Cs se (ÃO 4 a,
CLÁUSULA 38º, Todas as contratações do Consórcio obedecerão aos ditames da Lei
nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações, do prescrito no presente instrumento
e das normas que O Consórcio vier a adotar.
ARQUIVAMENTO
É BHK 19637
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
8 1º As contratações diretas, com fundamento no parágrafo único do arts. 24 e 25 da
Lei nº. 8.666, de 21.6.1993, deverão ser autorizados pelo Secretário Executivo.
$ 2º Todos os editais de licitação deverão ser publicadas em local próprio na sede do
CIMAMS e na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa oficial na hipótese de
convite.
TITULO IV
1º SERVIÇO DE REGISTRO Jum E :
(9) DOCUMENTOS DE dor: ADA TÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
09 5UU Rai CAPITULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 39º. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá as
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
$1º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio para o
cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento devidamente especificados
mediante a celebração de Contrato de Rateio e de Programa
82º O Consórcio, a critério da Secretaria Executiva e dos Municípios integrantes,
poderão firmar contrato de programa, a ser disciplinado em ato próprio.
83º O Consorcio deverá utilizar para fins de Receita de Rateio os valores retidos
referente ao Imposto de Renda, por obrigação da legislação e conforme instruções
| normativas da Receita Federal do Brasil.
, CLÁUSULA 402. O Consórcio estará sujeito a fiscalização contábil, operacional e
patrimonial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive quanto a
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos contratos e renúncia de
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos
contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CLÁUSULA 413%. Os entes Consorciados respondem subsidiariamente pelas
obrigações do Consórcio. , f
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
CAPITULO II
DA CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO
CLÁUSULA 42? Todas as demonstrações financeiras serão publicadas na internet no
site eletrônico mantido pelo Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes da Federação que forem admitidos após o Consórcio
ter integrado bens a seu patrimônio, terão que também contribuir a este patrimônio na
proporção e quantias a serem definidas em instrumento especifico, que poderá se dar pela
doação de bens ou de serviços. es aci feia
UOÇUMENTOS BE MONTES QLABOS - MG
o)
1º Regatto de Títulos q Documáriios
CLÁUSULA 43º — Constituem patrimônio do Consórcio: RIUME ioBaáis AU
ro) A
|- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer too ulo;
ll - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por
particulares. “
$ 1º A alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do
Consórcio será submetida à apreciação da Assembléia Geral, que a aprovará pelo voto da
maioria absoluta dos Municípios consorciados.
$ 2º A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação por
maioria simples da Assembléia Geral.
CLÁUSULA 44º - À execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá
às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
$ 1º Constituem recursos financeiros do Consórcio:
| - as contribuições mensais dos Municipios consorciados aprovadas pela
Assembléia Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal no
11.107, de 06 de abril de 2005;
- as tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos decorrentes
do uso de bens do Consórcio;
Ill - os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica,
err 4
pelo ente consorciado;
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE É
IV - os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento, |
V - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos Municípios
consorciados;
| VI - a remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congêneres,
Vil 7 os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou |
privadas;
- 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
VII - os saldos do exercício; O) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - NG
CS (Re rogarro de Tíúulos e Dou
IX - as doações e legados; RI MC Papa
a QO ga,
X- o produto de alienação de seus bens livres,
XI - o produto de operações de crédito;
XIl - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação
financeira;
E. XIII - os créditos e ações;
XIV - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título;
XV - os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse,
ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres,
XVI - outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por
decisão judicial.
8 2º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
| - para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste contrato de consórcio,
devidamente especificados;
Il - quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma
“ inclusive oriundos de transferências, operação de crédito e outras operações, para o
Ba! deste instrumento;
A iz |
2 Ill - na forma do respectivo Contrato de Rateio.
341
EE ê $3º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio,
A”
É . atendimento de despesas classificadas como genéricas:
84º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida, não sendo considerada como genérica as
Le 44
a f 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE (;
de aplicação das normas de contabilidade pública.
85º Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo
exercicio financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano plurianual.
86º No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá
permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a
cada um de seus titulares:
87º Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
a) o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados;
b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a
parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de
serviços.
$ 8º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101/2000 o Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam
consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas,
de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CAPÍTULO Ill
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 45º. Fica autorizado o Consórcio a firmar convênios, junto a entidades
governamentais ou privadas nacionais ou estrangeiras.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio poderá comparecer como interveniente em
convênios celebrados por entes consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar
recursos, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 6.017. de
17.1.2007.
DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
Ç 1º Regutro de Títulos e Documentos
44 A-SL
despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio E
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 46º - Fica autorizada a gestão associada dos serviços públicos que
constituem os objetivos previstos na cláusula sexta, bem como a delegação deles ao
Consórcio.
&1º A prestação dos serviços previstos na cláusula sexta, poderá ser delegada |
mediante aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral a ser efetivada através de
contrato de programa, nos termos das normas de contratação de consórcios públicos e do
presente instrumento,
$ 2º A gestão associada poderá ainda compreender, no que couber, o
exercício das atividades de planejamento, regulação e fiscalização, acompanhadas ou não
da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos de contrato
de programa;
$3º A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos
entes consorciados que celebrarem contrato de programa.
$ 4º Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou
autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada.
8 5º A instituição e cobrança de tarifas, preços públicos e taxas, bem como as metas |
|
de desempenho observarão, conforme a natureza do serviço e sem prejuízo daqueles
definidos na correspondente lei de regência, os seguintes critérios:
| - definição de investimentos necessários e as correspondentes taxas de
depreciação anual;
ll- remuneração do custo de oportunidade, operacional, ambiental e administrativo;
ll- tributos incidentes e encargos financeiros;
Vidago O V- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
VIl - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
IOQUMENTOS OF MONTES CLAROS - MG
[ore
RTDMC
Eus
CIMAMS - coNSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
VIII - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
IX- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
X - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
XI - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
$6º A revisão das tarifas, taxas e dos preços públicos compreenderá a reavaliação
das condições da prestação dos serviços e das tarifas ou taxas praticadas e poderá ser:
| - periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários
e a reavaliação das condições de mercado;
Il - extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato,
fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-
financeiro.
HI - os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de
outras empresas do setor.
$ 7º Os reajustes de tarifas e taxas de serviços públicos serão realizados
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais,
regulamentares e contratuais.
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS Di. MONTES CLAROS - MG TÍTULO V
- ditado q elkiscalização
Tr hogeto de Tiutos é Documentos À po CONTRATO DE PROGRAMA MEZÉ. AnauivamentO
dat BD BH 19631
CLÁUSULA 47º - Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato de Programa para
prestar serviços públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão
administrativa ou contratual:
| - o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo
Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou
de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
Il - o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias,
Fundações e demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados;
8 1º São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio
Público, observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam:
Ryo” 47
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
t- o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a
operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
à continuidade dos serviços;
Il - o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
HI - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos
serviços;
IV - o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da
regulação dos serviços a serem prestados;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de
cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
VI — possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade
de arrecadação de tarifas e preços públicos;
VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VIII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
IX - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das |
práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para
exercê-las;
X - as penalidades e sua forma de aplicação;
4x, Nº SERVÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
o DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
1º Regutro de Títulos e Documentos
XI - os casos de extinção; ar |
[o
sai eis a -
XIl - os bens reversíveis;
XIII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas
ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas
emergentes da prestação dos serviços;
XIV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio
ao titular dos serviços;
XV - a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras
sobre a execução do contrato;
XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
Ed à E
cideJFiscalização,
ARQUIVAMENTO
BHK: 19630
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
o) DOCUMENTOS DE MOMIES CLAROS - MG
RIU Nic
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE|*
$ 2º No caso de a prestação de serviços a ser operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
| - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
Il - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos,
Ill - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da
prestação dos serviços.
$ 3º Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município
contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio
pelo período em que vigorar o Contrato de Programa.
& 4º Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos
serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para
fins de contabilização e controle.
8 5º Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dos
investimentos previstos no contrato.
$ 6º A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou
N
de escopo. 27 ca dá
N
1º Regetro de Titulos e Documentos
au 3 rir Dea
< ARQUIVAMENTO
49
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
| MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
8 7º O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de:
|- o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada;
H - extinção do Consórcio.
8 8º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao Municipio contratante obedecer fielmente às condições e procedimento
previstos na legislação de regência.
8 9º No caso de desempenho de serviços públicos pelo Consórcio a regulação e
fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.
1º E
O) SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E TÍTULO VI
DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
1º Registro de Títulos e Documentos -
+ CAPITULO!
DA RETIRADA
CLÁUSULA 482. A retirada do membro do consórcio dependerá de ato formal de seu
representante na Assembléia Geral, acompanhado de autorização legislativa emanada do
| respectivo Poder Legislativo Municipal.
CLÁUSULA 49º A retirada não prejudicará as obrigações constituídas entre o
consorciado que se retira do Consórcio. |
$ 1º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de; |
|- decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembleia Geral.
tl — expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
Ill — reserva da lei de autorização ou ratificação que tenha sido regulamente aprovada
pela Assembléia Geral.
8 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira, e não revertidos
ou retrocedidos, como previsto no $ 1º, ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio
do consórcio. 77d
50
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL |
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
CAPITULO Il
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 50º. São Hipóteses de exclusão do ente consorciado, |
| — a não inclusão pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de doação suficiente para suportar as despesas assumidas por meio de contrato
de rateio; |
| — a subscrição de protocolo de intenções ou contrato de consórcio para constituição
de outro consórcio com finalidade iguais. assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia
autorização da Assembléia Geral;
& 1º A exclusão prevista no inciso | do caput somente ocorrerá após prévia suspensão
pelo periodo de noventa dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies de pena a serem
|
|
& 2º O Regimento Interno do Consórcio, aprovado pela Assembléia Geral pocerá
aplicadas a ente consorciado.
CLÁUSULA 513. O Regimento Interno do Consórcio estabelecerá O procedimento
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito à ampla defesa à
ao contraditório.
8 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se á por meio de decisão da Assembléia
| Geral exigindo 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade dos membros do consórcio.
8 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procecimento previsto
pela Lei nº. 9.784 de 29 de janeiro de 1999, ou as disposições da Lei que vier a substitui-la
8 3º Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no prazo de 15(quinze) dias
contados do dia útil seguinte da publicação da decisão na imprensa oficial
e AA
453 1º SERVO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
5) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG
RTDHC 1º Registro de Títulos e Documentos
es le3344 A-1
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
TÍTULO vi
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO
CLÁUSULA 522 A extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembléia Geral por maioria qualificada de 2/3 ( dois terços)
dos Municípios consorciados, ratificado mediante lei dos respectivos Municípios.
& 1º A assembléia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados
a qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes ao Consórcio ou, ainda
alienados onerosamente para rateio de seu valor entre os consorciados na proporção
também definida em Assembléia Geral.
8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o
direito de regresso em face dos beneficiários ou dos que deram causa á obrigação.
$ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos
de origem e os empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de
trabatho com o consórcio.
$ 4º A alteração do contrato de consórcio público será definida em Assembléia Geral,
mediante aprovação do quórum qualificado de 2/3, condicionado a ratificação por lei
municipal 1/3 (um terço) dos Municípios consorciados.
4º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
G VOCUMENTOS DE MONS CLAROS - MG
CO [4 Rogotro de Títulos 6 Documentos
NG A
TÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 53º. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº.11.107, de 06 de abril
2005, pelo contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do presente protocolo
de intenções e pelas leis de ratificação, as quais se aplica, somente aos entes federativos
que as emanaram e, por fim, O Regimento Interno do Consórcio e outros Regulamentos
aprovados pela Assembléia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA 54º. A interpretação do disposto neste instrumento deverá ser compatível
com os seguintes princípios,
| — respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado
que se lhe ofereça incentivos para o ingresso; D cal
É 52
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
Il- solidariedade, em razão da qua! os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação
de qualquer dos objetivos do Consórcio;
IH — eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV — transparência, pelo que não poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo
de ente Federativo consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do
Consórcio;
V — eficiência, que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explicita e
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA 55º. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado
é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de
SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
penha Di MONTES CLAROS - MG
&
TITULO IX 1º Registro de Títulos 6 Documentos
DAS ELEIÇÕES
Consórcio Público.
CAPÍTULO VIll - DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E
PRESIDENTE E DAS ELEIÇÕES
CLÁUSULA 56º O mandato do Presidente e Conselho Fiscal terá a duração de 2 (dois)
anos, e se balisará no início e no término do quadriênio !egal dos mandatos eletivos dos
prefeitos, subdividido em biênios;
81º - A convocação da assembléia geral extraordinária para fins de eleição para os referidos
cargos da CIMAMS dar-se-á por edital publicado com 30 (trinta) dias de antecedência;
82º - Poderão votar e serem votados somente os prefeitos em pleno exercício de seus
mandatos, cujos municípios se encontrem em dia com o pagamento dos Contratos de
Rateio e/ou Contrato de Programa e/ou Contrato de Prestação.
83º - Considera-se apto para a votação e ser votado o municipio relacionado na lista dos
membros com os pagamentos em até 08 05 (cinco) dias antes da data de realização das
CRE
eleições.
| CIMAMS - coONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
| MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE(;
CLÁUSULA 572. A eleição dos prefeitos que ocuparão os cargos de Presidente do
Consórcio, primeiro Vice Presidente, segundo Vice Presidente e os O03(três) membros
integrantes do Conselho Fiscal será realizada no início do mandato eletivo dos prefeitos,
mediante a escolha de candidatos reunidos em chapa una, preferencialmente na primeira
quinzena de janeiro, e, no transcorrer do mandato, preferencialmente na primeira quinzena
de dezembro.
$ 1º - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária para Eleição do Consórcio será
feita pelo Presidente, através de edital publicado com 30 (trinta) dias de antecedência;
82º - O Presidente e a Secretaria Executiva farão publicar, mensalmente, a lista dos
municípios adimplentes.
CLÁUSULA 58º. O Presidente do Consórcio, o primeiro Vice Presidente, o segundo Vice
4 Presidente e os membros integrantes do Conselho Fiscal poderão se reeleger somente uma
vez em mandatos consecutivos no Consorcio.
CLÁUSULA 59º Nas assembléias convocadas para a realização de eleições, somente os
prefeitos terão direito a voto, sem aceitação de procuração.
$ 1º - Ocorrendo empate, será proclamado vencedora a chapa encabeçada pelo candidato
ao cargo de Presidente que seja o Prefeito de maior idade.
$ 2º - No caso de candidatura única, será considerada eleita a chapa se a mesma obtiver
50% (cinquenta por cento) mais um dos votos dos membros presentes, ou se houver
aclamação.
A
A
CLÁUSULA 602. O Presidente do Consórcio, o primeiro Vice Presidente, o segundo Vice
Presidente e os membros integrantes do Conselho Fiscal serão escolhidos a cada 2 (dois)
anos, , em eleição realizada em assembleia geral convocada exclusivamente para este fim.
: ARQUIVAMENTO
BHK "19624
$1º- A candidatura aos cargos referidos no caput deste artigo ocorrerá mediante a inscrição
de chapas, na forma regimental, que contenham os nomes de todos os prefeitos pleiteantes
aos seguintes cargos: Presidente, 1 Vice Presidente, 2 vice Presidente e 03 (três) membros
do Conselho fiscal. 1º SERVIDO DE REGISTRO DE TÍTULOS E erpr
4 o) (D) mo DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG. 54
RTOj MC C dna de Títulos a Documentos )
re ”—r Net co a a - 7
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
| MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
$ 2º - Serão admitidas somente as inscrições de chapas completas, que preencham todos
os cargos que são Presidente, 1 Vice Presidente, 2 vice Presidente e 03 (três) membros do
Conselho fiscal.
| 8 3º - É vedada a candidatura, a qualquer dos cargos previstos neste artigo, de prefeito de
municipio que esteja em atraso com o pagamento das contribuições associativas.
& 4º - Em caso de inobservância a qualquer das normas estatutárias, ou de não pagamento,
a qualquer tempo, das contribuições, o prefeito será automaticamente desligado do cargo
para o qual tenha sido eleito.
CLÁUSULA 612. No caso de vacância do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido
- prioritariamente pelo 1º (primeiro) Vice-Presidente, e, na seguência, pelo 2º (segundo) Vice-
Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO — caso o cargo de Presidente permaneça em aberto, por qualquer
motivo, após a convocação, pela ordem de prioridade, dos Vice-Presidentes, serão
convocadas novas eleições gerais, visando o preenchimento de todos os cargos previstos.
CLÁUSULA 62º Excetuado o cargo de Presidente, em caso de vacância dos demais cargos,
os mesmos deverão ser substituídos por deliberação da maioria dos prefeitos da
Assembleia geral, após a convocação de reunião específica.
pa S fe ÁUSULA 63º Os membros eleitos para os cargos previstos serão empossados
Ê & E ediatamente na mesma reunião mediante a assinatura de termo de posse e compromisso
| & É ET rado |
Es Es
“É iz A USULA 64º, São elegiveis para os cargos previstos neste Contrato de Consórcio os
2
E B mbros associados efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos.
Gi Q
2 s =
| CLÁUSULA 65º São inelegíveis os prefeitos condenados por força de decisão judicial
Go
=
q
fm
ax
nsitada em julgado, em razão de improbidade administrativa, ou da prática de ilícito penal,
em especial de crime falimentar, de prevaricação, de suborno, peculato, de crime contra a
economia popular, contra a fé pública e a propriedade, ou que venham a sofrer quaisquer
outras penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
els
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MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
SU
PARÁGRAFO ÚNICO — A cassação do mandato eletivo do prefeito, em caráter definitivo;S |
acarretará o imediato afastamento do mesmo, do Consorcio.
CLÁUSULA 66º O edital de convocação da assembleia em que será processada a eleição
dos membros do Consorcio deverá indicar o prazo para os registros das chapas.
8 1º - Não será permitida a eleição para cargos e funções em caráter cumulativo.
$ 2º — A eleição dos membros será processada entre o mês de dezembro anterior e o mês
de janeiro subsequente ao término da gestão do Presidente e dos demais membros
83º — a apuração dos votos deverá ser processada imediatamente após o encerramento
das votações.
8 4º —- os membros eleitos em assembleia deverão tomar posse imediatamente após a
assembleia de eleição .
CLÁUSULA 67º A votação será secreta, mesmo quando houver candidatura única.
6 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG TITULO X |
O (%º Rogeiro de Too a Documents | pas piSPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
RTDMC E
cs Vos
CLÁUSULA 68º. A Assembléia Geral de Instalação do Consórcio será convocada por
1/5 ( um quinto) dos entes que tenham ratificado, este Protocolo de Intenções.
8 1º A convocação dar-se-á por meio escrito e digital dirigido a cada um dos Prefeitos
dos Municípios mencionados neste instrumento, expedida com antecedência minima de
quarenta e oito horas da data de realização da Assembléia.
8 2º A assembléia Geral de Instalação será presidida por Prefeito escolhido entre os
Presentes.
8 3º A Assembléia será iniciada mediante verificação de poderes, que atenderá ao
seguinte procedimento:
| - O Presidente da Assembleia apregoará por ordem aifabética cada um dos
Municípios identificados na Cláu ula Primeira deste Protocolo de Intenções.
Ss
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Il. Confirmado que o representante do Municipio se encontra presente, será verificado
se trata do prefeito Municipal ou de representante legalmente habilitado.
Ilt — verificado isso, será indagado em alto e bom som ao representante se o Município
subscreveu o Protocolo de Intenções
IV — caso tenha havido a ratificação mediante lei, deverá o representante do Município,
por documento ou publicação oficial, comprová-la;
V— verificado isso, o Presidente da Assembléia indagará se a autorização foi realizada
de forma integral ou com reserva;
VI - caso a autorização legislativa seja reatizada de forma integral, o presidente
declarará o Município como consorciado, caso tenha havido reserva, a decisão sobre o
consorciamento será sobrestada para o final da verificação de poderes;
VII — logo após ter se verificado a subscrição do Protocolo de Intenções de Consórcio
de 1/3 (um terço) dos Municípios, o Presidente da Assembleia declarará, havendo o número
de ratificações previsto no presente Protocolo de Intenções: declaro como CONSÓRCIO
o Ê INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA DA SUDENE; declarará ainda que nos
His termos da Lei 11.107, de 2005, fica convertido o Protocolo de Intenções em Contrato de
jo Ea Consórcio Público, ato após o qual prosseguirá na verificação.
a SE VIII — encerrada a verificação, o Presidente da Assembléia declarará os membros que
compõem o Consórcio declarando os Municípios representados por seus Prefeitos,
devidamente autorizados, como com direito a voz e voto na mesma Assembleia;
IX — após essa providência sendo analisadas as reservas pendentes, por ordem
alfabética do nome do Município, cada reserva deverá ser analisada e debatida e, por
1º Rega
109
bs: a tação única, a Assembléia deliberará, mediante metade mais um dos votos dos presentes,
E 8 E se com elas concordam ou não;
5 8 E X - Concordando a Assembleia com as reservas, será o Município declarado como
E E E 5 cânsorciado podendo participar com voz e voto das deliberações posteriores,
prio 8) X! — Concluída, a analise das reservas, o Presidente da Assembleia declarará que nos
[E : É tekmos da verificação realizada em Assembleia, foi o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
E
LTIFINALITÁRIO DA ÁREA DA SUDENE tendo constituído pelos seguintes Municípios
coconsorciados: Águas Vermelhas, Arinos, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de
Mi as, Buritizeiro, Berizal, Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha, Cônego
rinho, Coração de Jesus, Crisália, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Engenheiro Navarro,
Espinosa, Francisco Dumont, Fruta de Leite, Gameleiras Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí,
Ibiracatu, Itacaraí de Minas, Itacambira, Itacarambi, Itamarandiba, Jaíba, Janaúba, Januária,
O
|
Japonvar, Jequitaí, Jesenópolis, Juramento, Juvenilia, Lassance, Luislândia, Mamonas,
Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes
et es E 57
"CIMAMS - consóRcIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN
Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte, Olhos D'Água, Padre
Carvalho, Pai Pedro, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Porteirinha, Riachinho, Riacho
dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Santa Fé de
Minas, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São João da Lagoa, São João da Ponte, São |
João das Missões, São João do Pacuí, São João do Paraíso, São Romão, Serranópolis de
Minas, Taiobeiras, Ubaí, Urucuia, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma,
Varzelândia, Verdelândia.
$ 4º Caso conste da ordem do dia da convocação, uma vez realizada a verificação
será apreciada proposta de alteração do Contrato de Consórcio, mediante debates,
apresentação de emendas e votações, no qual serão artigos ou emendas votadas em
separado somente se houver requerimento de destaque subscrito por representantes com
direito a voto de 3 (três) Municípios consorciados.
CLÁUSULA 69º Em caráter excepcional, será indicado pela assembleia de criação do
Consórcio, o presidente provisório do Consórcio
8 1º O primeiro mandato de presidente do Consórcio será de caráter provisório
encerrar-se-á no dia 31 de janeiro de 2015, podendo o presidente ser candidato a um novo
mandato.
8 2º O mandato de presidente do consórcio será de 02 (dois) anos, sendo admitida a
reeleição.
CLÁUSULA 70º. O presente Contrato de Consorcio é o instrumento máximo de
decisões e em caso de surgimento de situações imprevistas neste contrato, as mesmas
deverão ser resolvidas na Assembleia Geral do Consorcio.
CLÁUSULA 71º. Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio
Público, fica eleito o Foro da Comarca de Montes Claros Estado de Minas Gerais. Fica o
presente contrato lavrado em 05 (cinco) vias seguindo por todos assinados.
Montes Claros, 14 de Agosto de 2014
AO
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal de Mirabela
Presidente do CIMAMS
º) 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS Dk MONTES CLAROS - MG
112 Pad Ti FESSTRADO CONFORME An
e .. o 4
º NCISO Vil, DA LEI FE
—a PA SUte / 73 FAGULTATIVO DE QUASC
DOCU.JENTOS PARA SUA CONSERVA.
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
[9 Oficiala Dra. Audrey Caldeira do Carmo
Rua Gonçalves Figueira - 144 -A - Centro
JMC Montes Claros - Minas Gerais
Apresentado hoje, protocolado sob o no. 109344
do livro 47058
do livro é
Montes Clarbs,, 1 pulo Oficiala,
Emolum. Ê . fisc, Tot. 10,37
1)
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
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MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDE
+º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUIXENTOS DE MONTES CLAROS - MG
RTDMC 1º Regetro de Títilos s Documentos
cs j VANHXO I- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
ANEXO II- CARGOS EM COMISSÃO
Nºde JORNADA sã
vagas z á E
CARGOS DE VENCIMENTO 58 o
Rana INICIAL ê E es
S E 2
Secretário Executivo 30 3.800,00 E 3> &
em
Procurador (Advogado) 20 2.700,00 4 ae z
[o] -
Chefe de Departamento 40 2.700,00 Ses E)
PRE > D +
Assessor Técnico Administrativo | 40 2.450,00 “e GE5
] Contador | 20 2.700,00
| 06 TOTAL
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO VINCULADOS À CONCURSO
PÚBLICO
Nº de | JORNADA
ha CARGOS DE | VENCIMENTO
| TR INICIAL
01 — amaniamea 1.950,00 |
02 Auxiliar de Serviços Gerais 20 800,00
E 01 Engenheiro Elétrico 20 3.200,00
01 Do Secretário Administrativo 40 2.450,00
fg
atroIdeJEiscalização)
ARQUIVAMENTO
Em 19619
Técnico em Saneamento
2.450,00
Controlador
2.800,00
TOTAL
euro
59
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Oficiala Dra. Audrey Caldeira do Carmo
Rua Gonçalves Figueira - 144 -A - Centro
Montes Claros - Minas Gerais |
Protocolado sob o no. 109344 dolivro Al
A primeira via foi arquivada em 16/10/2014 Con-
Grégiio adosg
forme averbação à margem:dô registro
do livro
Montes Claros,
Emolum:
. Oficiala.
Ttal:
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS , através do seu Presidente,
CARLÚCIO MENDES LEITE , DECLARA para os efeitos legais que foi
publicado no Hall de entrada da entidade, situada na Avenida Major
Alexandre Rodrigues, 416, Barro Ibituruna, nesta cidade de Montes
Claros/MG, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM 14 DE
AGOSTO DE 2014, torrnando - o público.
CARLÚCIO MENDES LEITE
PRESIDENTE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS
RES
Matt, 2.064.545-7
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTO
E
CIMAMS - cONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE
Qualificação de Dirigentes
E E
Nome CARLÚCIO MENDES LEITE
| [Rua | R. José Alves Pereira pn |
Tem poderes para requerer em nome da Entidado?
SECRETARIO EXECUTIVO
Nome | LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS LOBO
em ja pesmm — — FIE
o E E EE
Doc Identidade == 436-
Tein'podéres para requerer om noino dz Entidade?» . o Eid Ri)
k
Montes Claros, 08 de Dezembro de 2014.
Luiz Wandentêy.dos Sa
atos Lobo
Secretário Executivo
«CI
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ec ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145 QUE “DISPÕE SOBRE A
RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO
PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS”. DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa, para
análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei tem com objetivo ratificar o protocolo de intenções
firmado pelo Município de Montes Claros e o CIMAMS inclusive para a
participação do Município.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no projeto em questão,
tendo em vista que a participação de Municípios em consórcios não encontra
vedação legal e a iniciativa de projetos desta monta é do Executivo Municipal.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de novembro de 2019.
o ua Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Dispõe Sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções e Autorização
para a Participação do Município de Montes Claros no Consorcio Intermunicipal
Multifinalitário da Area Mineira da Sudene —- CIMAMS.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
05/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 11/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, trata de ratificação do Protocolo de Intenções e
autorização para a participação do Município de Montes Claros no Consorcio
Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS.
O referido consórcio, nos termos de documentos acostados ao projeto de lei, tem
como objetivo buscar alternativas para viabilizar estratégia de acesso universal da
população aos serviços públicos para aceleração do desenvolvimento de municípios da área
da Sudene.
De acordo como art. 3º, $ 1º, em razão de doação de terreno de imóvel, autorizada
pela Lei 5.173/2019, o Município de Montes Claros ficará isento de pagamento de Contrato
de Rateio, por 10 (dez) anos.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 2 2 de novembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:

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