| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Flash 9315. PROJETO DE LEI Nº 145/2019. (ALTERADA). Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções e autorização para a participação do Município de Montes Claros no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS. (Referente à Lei nº 5.203, de 28/11/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.302, de 23/09/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7731 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 71
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9315 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 05/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 145/2019. (ALTERADA). Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções e autorização para a participação do Município de Montes Claros no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS. (Referente à Lei nº 5.203, de 28/11/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.302, de 23/09/2020). Controle Interno — Caixa: 9.5 Posição: 32 Número de folhas: 70 Câmara Municipal de Montes Claros , b PROJETO DE LEI Nº 145/2019 Executivo Municipal E ASSUNTO: Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções e 1- 2- 3- Entrada em -05/11/2019 Comissão Legislação e Justiça. e. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Ná , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE CLAROS NO CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções constante do Anexo Único, desta Lei, autorizando a participação do Município de Montes Claros no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS, firmado sob forma de associação pública de caráter autárquico, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar. Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever Contrato de Consórcio Público, com natureza jurídica de associação pública, com natureza autárquica nos termos do 84º, do artigo 5º, da Lei Federal n.º 11.107/05. Art. 3º — O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas Leis Orçamentárias dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio! público de que trata a presente Lei. 81º. Em virtude de doação de imóvel do Município de Montes Claros ao Consórcio Intermunicipal da Área Mineira da Sudene, autorizada pela Lei Municipal 5.173, de 19 de agosto de 2019, para construção do seu Centro de Convenções, fica o Município isento de pagamento de Contrato de Rateio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência desta Lei. 82º. Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior o Município de Montes Claros deverá consignar as dotações orçamentárias para o pagamento correspondente ao Contrato de Rateio estabelecido entre os Municípios participes, nos termos do Protocolo de Intenções. 83º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente. 84º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 85º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Consórcio Público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 4º — Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio visando à economia de gastos públicos. Art. 5º — O Município poderá exigir do Consórcio a prestação de contas anuais e a adoção de regras de compliance em sua gestão. Parágrafo único. Por “compliance” entende-se a política de conformidade com as normas, princípios, regras e Leis que devem nortear a administração e o administrador público. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário. g novembro de 2019. rar DE MONTES CLAROS | EA £EGrençã ZA ER >» o raro CÂMARA [/ ê APROVADO EM... DIS NE mr cura sanar? enição TES ctanos| ILE RMELE CN. é di O POR PALA EM DEDE gun lo Aa E 20,49) Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL qro e” 8 ts aum mt Montes Claros (MG), 04 de novembro de 2019 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS”. O presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar a inserção do Município de Montes Claros no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS, com a finalidade prosseguir em uma cooperação mútua que teve início a partir do advento da Lei Municipal nº. 5.173, de 19 de agosto do ano corrente, que possibilitou a doação do terreno para construção do Centro de Convenções do Consórcio. Ocorre, que em contra partida à diretoria do CIMAMS resolveu conceder ao município de Montes Claros a isenção dos pagamentos mensais a título de Contrato de Rateio para manutenção do consórcio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência desta Lei autorizativa. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada.estima e distinta consideração. Atenciosamente, Humbérto Guimarães Souto Prefeito de Móntes Claros " CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE | 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E | O BACUMPNTOS CE MONTE CLAROS - MG 1º Registro do iulos e Documentos 1º) t ER o RTBMC E ANEXO ÚNICO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE CIMAMS PROTOCOLO DE INTENÇÕES REGISTNADO CONORME q o | INCISO NH, D e pp 6016/73 er E BRVAÇÃO F DOGUMENTOS e BHK 19677 º 24 AISQUER X CAM 1 INCISO VII, DA LEI FEDERAL A “ valdir bia DOCUMENTOS PARA SUA CONSERVAÇÃO 6015/73 FACULTATIVO DE QU, PREÂMBULO Na busca de alternativas para viabilizar uma estratégia de acesso universal da população aos serviços públicos para aceleração do desenvolvimento, os municípios de Águas Vermelhas, Arinos, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buenópolis, Buritizeiro, Berizal, Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Coração de Jesus, Crisália, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Dumont, Fruta de Leite, Gameleiras, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Indianápolis, Itacarai de Minas, Itacambira, Itacarambi, Itamarandiba, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jeguitaí, Jesenópolis, Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes Claros, Montezuma, Morro da Garça, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte, Olhos D'Água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Porteirinha, Riachinho, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São João da Lagoa,São João da Ponte, São João das Missões, São João do Pacuí, São João do Paraiso, São Romão, Serranópolis de Minas,Taiobeiras, Ubaí, Urucuia, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia, realizaram estudos visando a definir desenhos institucionais que promovam a cooperação inter- federativa por meio do consorciamento de municípios e a gestão associada de serviços públicos e, particularmente, sua prestação em condições que assegurem economia de escala e propiciem condições mais favoráveis para universalização da oferta com qualidade e custos módicos. Tais pressupostos vêm ao encontro das exigências estabelecidas pelo Princípio da Eficiência estabelecido na Emenda Constitucional nº 19/98. O advento ca Lei 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, e do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a lei supracitada, criou um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos. permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no Art. 241 da Constituição Federal A partir de entendimentos preliminares, os Municípios interessados iniciam processo de negociação, na forma de um consórcio público de direito público, de caráter autárquico, integrante da administração descentralizada dos Municipios e. com a atribuição de promover a gestão associada dos serviços públicos que propiciem o desenvolvimento econômico Cu ARQUIVAMENTO BHK 19676 .. | CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Os municipios localizados na Área Mineira da Sudene, representados por seus Prefeitos Municipais, reunidos em Assembléia Geral, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções de Consórcio visando constituir Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário dos Municipios da Área Mineira da Sudene, representado pela sigla CIMAMS, para a consecução dos objetivos delineados neste instrumento, com observância da Lei 11.107/20 e demais normativos pertinentes, com finalidade de realizar a gestão associada de serviços públicos de iluminação, residuos sólidos e promoção de desenvolvimento econômico sustentável da Área Mineira da Sudene. 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E | DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG | Ico Regstro ds fitulos 6 Documentos TÍTULO! ar RTQMC 99 344 fia DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |: CAPÍTULO | | DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES CLÁUSULA 1º São subscritores deste Contrato e poderão integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene | - Município de Águas Vermelhas, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18414.581/0001-73, representado pelo Prefeito Municipal NILSON FRANCISCO CAMPOS; Il - Município de Arinos, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.125.120/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Roberto Sales; | ll - Município de Augusto de Lima, pessoa jurídica de direito público inscrita no | CNPJ/MF sob o Nº 17.694.845/0001-27. representado pelo Prefeito Municipal João Carlos B. Borges; IV - Município de Bocaiuva, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.803.072/0001-32, representado pelo Prefeito Municipal Ricardo Afonso Veloso | CIMAIMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE V - Município de Bonito de Minas, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.493/0001-83. representado pelo Prefeito Municipal José Reis Nogueira De Barros; VI - Município de Botumirim, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.017 418/0001-77. representado pelo Prefeito Municipal Aroldo De Souza Oliveira, VII - Município de Brasília de Minas, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.017.442/0001-06, representado pelo Prefeito Municipal Jair Oliva Júnior, VIIl- Município de Buenópolis, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.694.852/0001-29, representado pelo Prefeito José Alves; VIX - Município de Buritizeiro, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF | sob o Nº 18.297.067/0001- 72, representado pelo Prefeito Municipal Luiz Carneiro Abreu Júnior: 7 X - Município de Berizal, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.614.602/0001-00, representado pelo Prefeito Municipal Valdeni Meireles Dos Santos, XI - Município de Campo Azul, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF | sob o Nº 01.612.551/0001-79, representado pelo Prefeito Municipal Arnaldo Alves Oliveira; XIl - Município de Capitão Enéas, pessoa jurídica de direito público inscrita no | CNPJ/MF sob o Nº 18.017.426/0001-13, representado pelo Prefeito Municipal César Emilio Lopes Oliveira; XIII - Município de Catuti, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 07.612.502/0001-36, representado pelo Prefeito Municipal Hélio Pinheiro da Cruz Júnior; XIV - Município de Chapada Gaucha, pessoa jurídica de direito público inscrita no | CNPJ/MF sob o Nº 01.612. 489/0001-15, representado pelo Prefeito Municipal Vicente Gonçaives de Almeida; XV - Município de Cônego Marinho, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.492/0001-39, representado pelo Prefeito Municipal Natalino Pereira Rodrigues; Si 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E | (3) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG 1º Registro da Títulos e Documentos Ada BHK 19674 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN | XVI - Município de Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito público inscrita no | CNPJ/MF sob o Nº 22.680.672/0001-28, representado pelo Prefeito Municipal Pedro Magalhães Araújo Neto; | XVII - Municipio de Cristália, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.017.434/0001-60, representado pelo Prefeito Municipal Eduardo Medeiros | Cabral; XVII! - Município de Curral de Dentro, pessoa jurídica de direito público inscrita no | CNPJ/MF sob o Nº 01.613.076/0001-55, representado pelo Prefeito Municipal Hermilino Manoel Malaquias; XIX - Município de Divisa Alegre, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.613 073/0001-11, representado pelo Prefeito Municipal Marcelo Olegário Soares; XX - Município de Engenheiro Navarro, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 17.697.152/0001-98, representado pelo Prefeito Municipal Paulo Afonso PR dos Santos; | XXI — Município de Espinosa, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF . sob o Nº 18.650.952/0001-16, representado pelo Prefeito Municipal Lúcio Balieiro Gomes; XXII - Município de Francisco Dumont, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 16.885.485/0001-88, representado pelo Prefeito Municipal Carlos Mario Pereira; XXIII - Município de Fruta de Leite, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.483/0001-48, representado pelo Prefeito Municipal Nixon Marlon G. das Neves; XXIV - Município de Gameleiras, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.482/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal Valdir Rodrigues de Oliveira; XXV- Municipio de Glaucilândia, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.612.495/0001-17, representado pelo Prefeito Geraldo Veloso Noronha; XXVI - Município de Grão Mogol, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 20.716.627/0001-50, representado pelo Prefeito Municipal Jeferson Augusto Figueiredo; CHA 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E ) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG RT DMU 1º Registro de Títulos 8 Documentos É ARQUIVAMENTO BHK 19673 Ra Rr pio CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE XXVI! - Município de Guaraciama, pessoa jurídica de direito público inserita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.549/0001-08 representado pelo Prefeito Municipal Filomeno Afonso de Figueiredo; XXvill- Município de Ibiaí, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 16.899.700/0001-08, representado pela Prefeita Municipai Sandra iaria Fonseca Cardoso. XXIX - Município de Ibiracatu, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJIME sob o Nº 01.612.477/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal Joel Farceira Lima, XXX - Município de Icaraí de Minas, pessoa jurídica de direito público mscrita no CNPJ/MF sob o Nº 25.224.304/0001-63, representado pelo Prefeito Municipal Raimundo Pereira da Fonseca; XXXI- Município de Idaiabira, pessoa juridica de direito público inssrita no CNPJIMF sob nº 01.614.599/0001-16 representado pelo Prefeito Vanderlúcio ce Oliveira, XXXIl - Município de Itacambira, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/IME sob o Nº 18.017.400/0001-75, representado pelo Prefeito Municipal Jose Francisco Ferreira; XXXIII - Município de Itacarambi, pessoa jurídica de direito publico inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.283.101/0001-82, representado pelo Prefeito iiunicipa! Ramon Campos Cardoso; XXXIV - Município de Itamarandiba, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.886 .871/0001-94, representado pelo Prefeito Municpal Erilão Espirto Santo Gomes. XXXV- Municipio de Jaíba, pessoa jurídica de direito público inscrita no ( CNPJYIME sob o Nº 25.209.149/0001-06, representada pelo Prefeito Municipal Enoch Vinicius Campos de Lima; XXXVI - Município de Janaúba, pessoa jurídica de direito púbico inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.017.392/0001-S7, representado pelo Prefeito Municipal Yuji Yamada, XxxvIL - Município de Januária, pessoa juridica de direio público inscrita no CNPJ/NF sob o Nº 21.461.546/0001-10, representado pelo Prefeito Munic:pai ivianosl Jorge de Casiro, 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG 1º Registro de Títulos 6 Documentos Jog 344 A- IS | CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE XXXvili - Municipio de Japonvar, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.476/0001-4, representado pelo Prefeito Municipal Eraldino Soares de Oliveira; XXXIX — Município de Jequitai, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.279.083/0001-65, representado pelo Prefeito Municipal Julveci dos Santos Menezes; XL- Município de Josenópolis, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF | sob o Nº 01.612.503/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Jose Nilson Pestana | XLi - Municipio de Juramento, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.017.368/0001-28, representado pelo Prefeito Municipal Vende! Pereira de Souza; | XLil - Município de Juvenília, pessoa jurídica de direito público inscria no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.485/0001-37, representado pelo Prefeito Municipal Expedito da Mota Pinheiro; XLIll- Município de Lassance. pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.279.125/0001-68, representado pelo Prefeito Municipal Idson Fernandes Brito: XLIV- Município de Lagoa dos Patos, pessoa jurídica de direito público inscrita no | CNPJ/MF sob nº 16.901.381/0001-10, representado pelo Prefeito Hércules Vandy da Fonseca; XLV - Município de Luislândia, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.887/0001-31, representado pelo Prefeito Municipa! Juvenal Alves Dos | Santos; | XLVi- Município de Mamonas. pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 25.212.242/0001-70, representado pelo Prefeito Municipal Edivar Roberto Alves | Cardoso; , XLVII - Município de Manga, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.270.447/0001-45, representado pelo Prefeito Municipal Anastácio Guedes Saraiva; XLVIIl - Município de Matias Cardoso, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 25.209.115/0001-11, representado pelo Prefeito Municipal Edmárcio Moura Leal; 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E SO, monomse tos a " 1º Registro de Títulos e Documentos RTDMC ai As CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE XLIX - Município de Mato Verde, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 17.782.615/0001-64. representado pelo Prefeito Municipal Generino De Sales Pinto; L- Município de Mirabela. pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.017.376/0001-74, representado pelo Prefeito Municipal Carlúcio Mendes Leite; Li - Município de Miravânia, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.491/0001-94, representado pelo Prefeito Municipal Raimundo Nonato Pereira Luna; Lil - Município de Montalvânia, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 17.097.791/0001-12, representado pelo Prefeito Municipal Jordão Missias Lopes Medrado; Lil - Município de Monte Azul, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.650.945/0001-14, representado pelo Prefeito Municipal Jose Edvaldo Antunes de Souza: LIV - Município de Montes Claros, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 22.678.874/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal Ruy Adriano Borges Muniz; LV- Município de Montezuma, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 25.223.983/0001-56, representado pelo Prefeito Municipal Ivo Alves Pereira LVvi — Município de Morro da Garça, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.695 040/0001-08, representado pelo Prefeito Municipal José Maria de Castro Matos: LVil - Município de Ninheira, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNP/MF sob o Nº 01.612.495/0001-72. representado pelo Prefeito Municipal Narques Rocha; Lvill - Município de Nova Porteirinha, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.499/0001-50, representado pelo Prefeito Municipal Raul Alves da Rocha; LIX - Município de Novorizonte, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01,616.420/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Arley Costa Mendes; LX - Municipio de Olhos D'água, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.542/0001-00. representado pelo Prefeito Municipal Clever Aparecido Azevedo, +º SERVO DE REGISTRO DE , <To DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG [eo : “ID MC *º Rogatro a Títuios e Documentos") quai) l Ra e ) CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE LXI- Município de Padre Carvalho, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.490/0001-40, representado pelo Prefeito Municipal Antenor Santa Rosa; LXII - Município de Pai Pedro. pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.479/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Eujácio da Soledade Rodrigues: LXII - Município de Pedras de Maria Da Cruz, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 25 209.156/0001-08, representado pelo Prefeito Municipal Sebastião Carlos C. De Medeiros; LXIV - Município de Pintópolis, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.481/0001-59, representado pelo Prefeito Municipal Argunel Paixão Souza Pinto; LXV- Município de Porteirinha, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.013 326/0001-19, representado pelo Prefeito Municipal Silvanei Batisia Santos LXVI- Município de Riachinho, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 25 221.118/0001-95, representado pelo Prefeito Municipal Valmir Gontijo Ferrera LXVII - Município de Riacho dos Machados, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 16.925.208/0001-51, representado pelo Prefeito ivunicipa: Elton Marques de Almeida, Lxvill - Municipio de Rio Pardo de Minas, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 24.212.862/0001-46, representado pelo Prefeito Municipal Jovelino Pinheiro Costa; LXIX - Municipio de Rubelita, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 24.363 590/0001-85, representado pelo Prefeito Municipal inael de Almeida Mura; LXX- Município de Salinas, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 24.359 333/0001-70. representado pelo Prefeito Municipal Joaquim Neres Xavier Dias; LXXI - Município de Santa Cruz de Salinas, pessoa juridica de cireito público inscrita ne CNPJ/MF sob o Nº 01.612.487:0001-61, representado pelo Prefeito Municipal Wilton dos Santos Sousa; 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE fio, DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MC Í =) 1º Registra de Titulos é Documentos RTD [is 109 - Aq CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE LXXIl- Município de Santa Fé de Minas, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.279.075/0001-19, representado pelo Prefeito Municipal Luiz Flávio Farago: LXXIII - Município de Santo Antonio do Retiro, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.484/0001-92, representado pelo Prefeito Municipal Manoel Wilson Costa Filho; LXxIV - Municipio de São Francisco, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 22.679.153/0001-40, represeniado pelo Prefeito Municipal Luiz Rocha Neto LXXv- Município de São João da Lagoa, pessoa jurídica de direito publico inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.494/0001-28, representado pelo Prefeito Municipa! João Antonio Ramos Almeida; tXXVvi- Municipio de São João da Ponte, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 16.928 483/0001-29, representado pelo Prefeito Municipal Sidiney Pereira Da Silva; LXXVII - Municipio de São João das Missões, pessoa jurídica de direito público inscrite no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.486/0001-81, representado peio Prefeito Municipal Marcelo Pereira De Souza; LXXvill - Município de São João do Pacui. pessoa juridica de direito público iscriiz no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.474/0001-57, representado pelo Prefeito Municipal Arismar Araujo Barbosa; LXXIX- Município de São João do Paraíso, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 24.791 154/0001-07. representado pelo Prefeito Municipai Antônio de Oliveira Pinto; LXXX - Município de São Romão, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 24.891.418/0001-02, representado pelo Prefeito Municipal Leonardo Vasconcelos Ribeiro, LXXXI- Município de Serranópolis de Minas, pessoa jurídica de cireito publico inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01 612.501/0001-91, representado pelo Prefeito Municipal Wagner Danilo Mendes Teixeira; LXXXII - Município de Taiobeiras, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612474/0001-57, representado pelo Prefeito Municipal! Danilo Mendes dri A n dotados dio) 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E CIA DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG Po ATOM CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE LXXXII - Município de Ubaí, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.017.459/0001-63, representada pelo Prefeito Municipal Gerson Mendes Almeida: LXXXIV- Municipio de Urucuia, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 25223.850/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Geraldo Anchieta R Oliveira; LXXXv- Municipio de Vargem Grande do Rio Pardo, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.474/0001-57, representado pelo Prefeito Municipal Joao Bosco Costa; LXXXVi- Município de Várzea da Palma, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.017.467/0001-00, representado pelo Prefeito Municipal Eduardo Monteiro De Morais; LXXXVII — Municipio de Varzelândia, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.017.467/0001-00, representado pelo Prefeito Municipal Felisberto Rodrigues Neto; LXXXvil - Município de Verdetândia, pessoa juridica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.612.505/0001-70, representado pelo Prefeito Municipal Sebastião Eustáquio de Paula; Parágrafo único. Os Municípios qualificados nos incisos t a LXXXVII desta cláusula deverão enviar projeto de lei autorizativa às respectivas Câmaras até o dia 05 de setembro de 2014, observado o disposto no $2º da cláusula 2º deste instrumento. CLÁUSULA 2º. Após pelo menos duas leis autorizativas a subscrição do Contrato de Consórcio Público representará ato constitutivo do Consórcio intermunicipal Multfinalitário da Área Mineira da Sudene, nos termos do $ 4º do art. 5º da Lei 11.107/2005 $ 1º Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Contrato de Consórcio Público que ratificar por meio de lei. $ 2º Será automaticamente admitido no Consórcio, o Municipio que mesmo não especificado nos incisos | a LXXXVII da cláusula primeira, efetuar ratificação em até 31 de dezembro de 2014 ga SERMÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E ELA IS : Ro DE MONTES CLAROS - MG 1º Regetro de Títulos € Docunantos ” SERMÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E SI8, QE iii OS MOMTES CLAROS - MG RT RC CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL É MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE NX. 8 3º A ratificação realizada após 31 de dezembro de 2014 será validada a partir da homologação da Assembléia Geral do Consórcio. $ 4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence soberanamente ao Poder Legislativo. S 5º Somente poderá ratificar o Contrato o ente da Federação que antes o tenha subscrito. $ 6º O ente da Federação não designada no Contrato somente poderá integrar o Consórcio mediante alteração desde Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral do Consórcio e ratificada, mediante lei, pelo próprio município que ingressar e por todos os municípios já consorciados. 8 7ºA lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alineas do Contrato, sendo que, nessa hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais municipios, subscritores do Contrato, ou caso já constituido o Consórcio, por decisão da Assembleia Geral, 1º Rogsito de Títulos o Documentos A CAPITULO II A DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE CLÁUSULA 3º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE, ou simplesmente CIMAMS, é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica inter-federativa PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência de duas leis autorizativas, nos termos do inciso | do art. 6º da Lei 11.107/2005 e $ 4º do art. 6º do Decreto 6.017/2007. CLÁUSULA 42. O Consorcio vigorará por prazo indeterminado e terá como Imprensa Oficial para divulgação dos seus atos, o quadro de aviso rol! de entrada da sede do Consórcio. CLÁUSULA 5º. A sede do Consórcio será no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no endereço sito à Av. Major Alexandre Rodrigues Nº416, Sala 04, bairro Ibituruna, podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas em outros Municípios. 12 deste instrumento CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades às quais se submete. 82º A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços) do consorciados, poderá alterar a sede, dispensada a ratificação por lei dos Municípios consorciados. CAPITULO Il DOS OBJETIVOS CLÁUSULA 6º. O CIMAMS/CONSÓRCIO tem como finalidade planejar e executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentáve!, ao aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar a população dos municípios da Área Mineira da Sudene. Parágrafo Único - Representar seus membros consorciados em assuntos de interesses comuns perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, | $1º A área de atuação do CIMAMS será formada pelo território dos Municípios nacionais ou internacionais; no trato das questões concernentes às suas finalidades objeto CLÁUSULA 7º. São objetivos do Consórcio: | - prestar atividades de planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de: a) Saneamento Básico: a.1) Abastecimento de água potável, a.2) Resíduos sólidos, serviços de Limpeza Pública, triagem, compostagem, destinação e disposição final adequada, coleta, transporte, a.3) Drenagem e manejo das águas pluviais; enol a.4) Esgotamento sanitário. b) Meio ambiente; c) Recursos hídricos; 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE Tfruu Í o DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS ps d) Planejamento urbano; z RID MC 'º Registro de Títulos é Documentos Cs e) Habitação de interesse social; CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE f) Infraestrutura urbana e rural; 9) Fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural; h) Motomecanização; 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE Truos E DOCUMENTOS E DE MONHES CLAROS - MG 19 i) Iluminação Pública; e er A É DOOR |) Educação; RTDMC É ma |) Cultura e turismo; m) Inspeção de produtos de origem animal. n) Saúde; o) Serviços de engenharia em geral; p) Obras Públicas, Trânsito e Transporte. q) Defesa Social CLÁUSULA 8º. Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá o CIMAMS/CONSÓRCIO exercer as seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos: |— a gestão associada de serviços públicos; Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados depende de celebração de contrato específico entre o ente consorciado interessado e o consórcio público; HI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV — a utilização de bens móveis e imóveis dos municípios consorciados, V-a produção de informações, projetos e estudos técnicos; Vi — a instituição e o funcionamento de escolas de govemo ou de estabelecimentos congêneres, VII - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação e recuperação do meio-ambiente; VIII — o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos; qtas R TOMO a o ram CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL $ <8 ) | MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE( E IX— o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; X - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagistico, cultural e turístico; XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural; XIil - as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da Região; XIll — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos de contrato de programa; XIV — a implantação de um sistema de compras e licitação unificado. XV — a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos correlatos; XVI — a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação; XVII — a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural, XVIII —- o apoio à organização social e comunitária. XIX — representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais, Estaduais, de Economia Mista e Autarquias, com o propósito de atender às demandas e necessidades dos entre consorciados, formalizando parcerias e convênios. XX — poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive podendo celebrar convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem como poderá realizar a contratação de estagiários para atuarem em todas as áreas do Consórcio. CLÁUSULA 9º O CIMAMSICONSÓRCIO, sem prejuízo aos objetivos especificados acima, atuará, prioritariamente, nas seguintes áreas: |- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE: 1. Formalizar parcerias e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional; 2. Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento (1) SERVO DE REGISTRO DE TÍTULOS E EM DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG 15 BHKC19663 - o em: CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE 3. Realizar cessão de máquinas e equipamentos, possibilitando o intercâmbio entre os Entes consorciados, com eficiência e agilidade; 4. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados; 5. Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados,; 6. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse dos entes consorciados; 7. Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de prestação de serviços de transporte público urbano. 8. Prestar serviços de Engenharia e Arquitetura em geral 9. Prestar serviços, com mão de obras, em O Te manut ERA EStruos E pequenas obras de interesse público municipal. tor DL MONTES CLARAS - MG te Regeta qo Tíulos é Documentos Il- MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICR. Le c | oaaua AM 1. Elaborar, contratar pesquisa e implementar sistema de informações georreferenciadas nas áreas de meio ambiente e agropecuária regionais, 2. Criar Centros de Educação Ambiental Regional, inclusive em parceria com os órgãos referentes às das áreas de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Educação dos entes consorciados; 3. Promover fóruns e seminários regionais e outros eventos técnicos e educativos a respeito de Meio Ambiente, Saneamento, Limpeza Urbana e demais temas de interesse ambiental; 4. Planejar, implantar, contratar estudos técnicos, licitar, conceder e prestar | serviços aos municípios consociados referente à de coleta seletiva de lixo, coleta domiciliar de resíduos, varrição, capina e aterro sanitário e manutenção de demais áreas pública do município; 5. Planejar, contratar estudos técnicos e realizar demais atos para a criação e manutenção de viveiro de mudas e Horto Florestal Regional; 6. Planejar, implantar, acompanhar e fiscalizar medidas de reflorestamento e de recuperação de áreas degradadas; 7. Planejar, realizar pesquisas, contratar estudos técnicos e realizar atos necessários à recuperação de áreas de proteção ambiental e de preservação permanente; VAMENTO, 19661 .: arauL CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE 8. Apoiar e fortalecer iniciativas e programas comunitários e sociais de caráter ambiental; 9. Apoiar e instituir programas que visem o manejo e à revitalização das bacias e sub-bacias hidrográficas locais; 10. Planejar, implantar e gerenciar sistema regional de unidades de conservação; 11. Planejar e implantar sistema regional de fiscalização e licenciamento ambiental; 12. Promover estudos destinados ao desenvolvimento e adoção de legislação ambiental e agrária comum aos municípios da região; 13. Promover estudos, programas e ações destinadas à proteção do meio ambiente, e a conservação dos recursos naturais da região; 14. Promover estudos, contratar ou elaborar e implantar projetos de urbanismo, paisagismo e harmonização ambiental na área dos municipios consorciados; 15. Promover medidas destinadas a Educação Ambiental formal e informal, 16. A capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios consorciados; 17. A prestação de serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento básico, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados, dentre eles: a) implantação de laboratório regional para a execução de análises laboratoriais para o controle de qualidade da água distribuída, águas residuárias e de saneamento básico para órgãos públicos de municípios consorciados ou não ou para empresas privadas, b) apoio à solução dos problemas de saneamento básico; c) elaboração de estudos de concepção e de projetos de infraestrutura de saneamento básico; d) supervisão, gerenciamento ou execução de obras de saneamento básico, e) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; f) orientação na formulação da política de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico; 9) implementação de programas de saneamento rural e construção de DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG “1º Registro de Títulos e Documentos 199344 A-s melhorias sanitárias; a dá fi 0) 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 17 ES RTDMC Es CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN h) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais; i) assistência na elaboração de regulamentos, regimentos e planos de cargos e | carreiras dos serviços de saneamento dos municípios consorciados, 18. Planejar, licitar e realizar planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos de saneamento básico mediante gestão associada de serviços públicos. 19. Aquisição de bens ou execução de obras para o uso compartilhado dos Municípios consorciados, bem como a administração dos bens assim adquiridos ou produzidos; 20 Promover a instalação de aterro sanitário, comum aos municípios consorciados, observada a legislação ambiental, em área a ser determinada por órgão técnico ambiental e que será situado no território de um ou mais dos Municípios, mediante desapropriação, cessão, comodato ou qualquer outro instrumento legal que permita a sua I instalação; 21. Realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser | É celebrado por órgão ou entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado; ! 8 1º. O objetivo mencionado no inciso 17 do caput será executado mediante contratação específica, a qual poderá se dar de forma simplificada, mediante inscrição em curso ou evento promovido pelo Consórcio. 8 2º. Os objetivos mencionados no inciso 18 do caput serão executados mediante contrato, a ser celebrado, nos termos da legislação federal, com licitação dispensada no caso de o contratante ser órgão ou entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado; $ 3º. É condição de validade para o contrato mencionado no $ 2º o de que a remuneração prevista no contrato seja compatível com a praticada no mercado, sendo assim sempre considerada a fixada por resolução da Assembleia Geral ou a obtida mediante levantamento de preços em publicações especializadas ou, ainda, mediante cotação. 8 4º Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso 19 do caput, inclusive os derivados de obras ou investimentos em comum, terão o seu uso e propriedade disciplinados por contrato entre os Municipios interessados e o Consórcio. G 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG 18 1º Registro de Titulos q Documentos os 2 AA LTS BHK 19660 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE 8 5º, Omisso o contrato mencionado no parágrafo anterior, nos casos de retirada de consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condominio entre | os Municípios remanescentes. 8 6º. Os bens mencionados no inciso 19, inclusive os derivados de obras ou investimentos em comum podem se referir ao saneamento básico ou a outras atividades de interesse dos consorciados, ou de alguns dos consorciados 8 7º As licitações compartilhadas mencionadas no inciso 21 poderão se referir a qualquer atividade de interesse dos Municípios consorciados, não ficando adstritos ao atendimento de serviços públicos de saneamento básico. Wll - EDUCAÇÃO 1. Criar escola de capacitação de educadores, visando à formação continuada dos profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de convênios e parcerias com instituições de ensino para a implantação de cursos de | graduação, especialização e aperfeiçoamento, . 2. Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos | , pedagógicos e de formação de todos os níveis e modalidades de Ensino; 3. Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre os órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados, 4. Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de financiamento, programas e projetos da área de Educação; 5. Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas é projetos que visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e o desenvolvimento do ensino; 6. Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva, diversidade humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação; 7. Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas para a educação na região; 8. Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes, | 9. Planejar, criar e implantar um sistema regional! de avaliação, para diagnóstico e projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem; 10. Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio e superior. (8 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E | de DOCUMENTOS DE MONTES QLABOS - MG pos À te Regtro à do Titulos é Documentos Q4 19 ARQUIVAMENTO BHK 19659 11. Educação no campo — Apoiar a implantação e execução da EFA - Escola Família Agrícola no Território dos Municipios consorciados, e a gestão junto a SRE - Superintendência Regional de Ensino. IV — SAÚDE 1. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão para os gestores da Saúde; 2. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão direcionados aos servidores e membros de Conselho da Saúde dos entes consorciados e entidades civis organizadas, fortalecendo o controle social na área da Saúde; 3. Realizar estudos a respeito do atendimento regional da saúde, buscando otimizar a capacidade técnica de atendimento de cada ente consorciado; 4. Realizar cursos de capacitação do pessoal da área da saúde para estruturação do atendimento da atenção básica nos entes consorciados, tendo como diferença o Programa Saúde da Família (PSF); 5. Criar fóruns de discussão e programas regionais de melhoria do atendimento da Saúde, inclusive com a capacitação dos profissionais e servidores que atuam no sistema de saúde; 6. Planejar, licitar e contratar o fornecimento de materiais, equipamentos, medicamentos e outros insumos da área da saúde; 7. Planejar, licitar e contratar estudos técnicos sobre as condições epidemiológicas da região, propondo e implantando programas para saneamento dos problemas encontrados; 8. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios direcionados aos servidores dos entes consorciados; 9. Firmar parceria com o Consórcio Intermunicipal de Saúde, 10. Prestar Serviços, em parceria com os Consórcio Públicos de Saúde da Área Mineira da Sudene, na implantação de programas e projetos de acolhimento e proteção dos usuários da saúde, no município sede do CIMAMS 'Q 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E V- ESPORTE E LAZER DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG RTD Bê 2 | 1º Regsito de Títulos é Documentos E JoS 344 asi 1. Formular e implementar políticasCpúblitas in ão) do esporte e do lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento enér regional; CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN 2. Realizar tomeios e campeonatos regionais; 3. Realizar estudos e implementar programas para o treinamento dos esportistas, em especial para participação no JIMI (Jogos Estudantis do Interior de Minas Gerais); 4. Organizar e realizar jogos escolares regionais, 5. Organizar e realizar campeonato de futebol amador das tigas esportivas, 6. Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando O desenvolvimento do esporte na região; 7. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão de políticas públicas do Esporte e Lazer, para gestores e profissionais da área, 8. Realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais na região; 9. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de Treinamento com pistas de atletismo 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E () DOCUMENTOS DE MONTES OLAROS - MG c> VI - COMUNICAÇÃO 1º Regstro de Títulos e Documentos RIDMC [0924 q 1. Contratar a realização de pesquisa de opinião e realizar um diagnóstico da Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes; 2. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicidade para assessoramento em comunicação e prestação de serviços o CIMAMS [CONSÓRCIO e aos entes consorciados; 3. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados; 4. Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e educativas regionais; 5. Realizar seminários, cursos de capacitação e fóruns de discussão para capacitação dos profissionais da área de comunicação; 6. Realização de estudos, planejamento, contratação de profissionais especializados, contratação com emissora de telecomunicações e radiodifusão, visando à criação de programa de televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse regional; 7. Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da É PO es ARQUIVAMER ro MS BHK 19657 região; 21 RTD RTDMC *º Regstro de Títulos e Decumuntos é E Nm AA CIMANIS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN 8. Criação de uma página na internet - “site” do CIMAMSICONSÓRCIO, com links para as páginas de cada ente consorciado; 9. Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo inclusive a realização de videoconferência; 10. A publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, para divulgação de atividades do Consórcio ou de entes consorciados. Vil - CULTURA 1. Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e culturais dos entes consorciados, 2. Planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais dos entes consorciados; 3. Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas de Cultura; 4. Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato e produtos da Agricultura Familiar, exposições e demais eventos culturais, 5. Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados; 6. Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de cultura, visando à integração regional; 7. Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo à cultura; 8. Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional, 9. Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico, natural e cultural dos entes consorciados. 10. Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a realização de cursos, exposições, e outras formas de difusão. 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE VI - DESENVOLVIMENTO RURAL 1. Realizar estudos, gerenciar, planejar e apoiar os recursos técnicos e financeiros conforme decisão colegiada do Território Rural de abrangência da Área Mineira da Sudene. 2. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na região; 3. Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas agrícolas; 4. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola; 5. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região; 6. Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural; 7. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores; 8. Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal, 9. Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais. 10. Planejar e apoiar a implantação do SIM — Sistema de Inspeção Municipal nos municípios consorciados, ou não, ou para empresas privadas. 2 in E 4 11. Planejar e apoiar a implantação do SUASA — Sistema Único de Atenção a E & Ê E: nidade Agropecuária nos municípios consorciados, ou não, ou para empresas privadas. E a 12. Assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a E E ÊSp pulação e empresas em território dos municipios consorciados e que aderirem ao Sistema Es em ificado de Atenção a Sanidade Agropecuária — SUASA e ao Sistema Estadual de Es &a, speção /SISEI-MG, assegurando um sistema eficiente e eficaz, e. E E 13. Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em SE contrato de rateio, prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria 3,8% Estado da Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e incípios, diretrizes e normas que regulam ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade [= o 1 Agropecuária — SUASA e ao Sistema Estadual de Inspeção /SISEI-MG; ' 23 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN 14. Criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, com a respectiva inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos e resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados às empresas cadastradas e aos municipios consorciados; 15. Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal e vegetal, da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições, 16. Viabilizar ações conjuntas na área da produção, compra e venda de materiais e outros insumos; 17. Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de auxílio a diagnóstico para a correta aplicação das normas do ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Estadual de Inspeção /SISEI-MG; 18. Prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do SUASA / SISEI-MG; 19. Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas, 20. Fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer; 21. Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de Estado, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrário e outros que firmar parceria com o CIMAMS ICONSÓRCIO, 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍruos E O DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG IX - DESENVOLVIMENTO SOCIAL CE (1 Ragetio do Títulos o Documentos RTDhiC Cs 3344 AM 1. Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); 2. Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos da área da Assistência Social; 3. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e projetos; BÁRQUIVAMENTO. “mm si CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE 4. Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das ações de Assistência Social e sua compatibilização com as demais políticas públicas; 5. Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e desenvolvimento social, realizados por entidades sem fins lucrativos, 6. Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria aos entes consorciados na elaboração e implantação de projetos, convênios, serviços e programas de assistência e desenvolvimento social; 7. Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres, de promoção da igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de assistência e desenvolvimento social, 8 Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável; 9. Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação popular, incluindo construção, reforma e moradias Porão ne meia estan E O] DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG X - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CID (fe Regetro de Tiuios o =) RTDHT N 1. Planejar, licitar, contratar empresa especializada e buscar parcerias institucionais (Universidades, Institutos, Iniciativa Pública e/ou Privada) visando à realização de diagnóstico socioeconômico regional, para nortear as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento da região; 2. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de produtos e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos investimentos, bem como para o fortalecimento da economia regional; 3. Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização, diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão de obra na região; 4. Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da região, 5. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento - das áreas disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região; 6. Potencializar a atividade turistica através da criação de roteiros turísticos intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na região; os CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE 7. Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região; 8. Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da região; 9 Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades econômicas alternativas à mineração e siderurgia; 10. Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo, 11. Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário, 12. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidaria ligados prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da ii 4º SERIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E q] (O) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG co 1º Regstro de Títulos & Documentos XI - DEFESA SOCIAL paro RTDMC Ea 1. Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas Municipais dos entes consorciados; 2. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios para atendimento emergencial de primeiros socorros ou combate a incêndios. 3. Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à melhoria do atendimento na região; 4. Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa Civil e Guardas Municipais. 5. Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando a promoção de ações de defesa social 6. Prestar serviços aos municipios consorciados na área de vigiiância e proteção do patrimônio público municipal XI - ATIVIDADES NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA a) elaboração de planos e projetos de iluminação pública municipal para implantação do serviço, expansão do atendimento, inovação do sistema e outros correlatos desde que devidamente fundamentado o nexo ou correlação; b) administração e/ou execução de planos, projetos e atividades de impianiação expansão. inovação, operação e manutenção de instalações do serviço municipal de iluminação pública; CIMAMS - cONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE c) promoção e execução de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia elétrica. administração de banco de dados, desenvolvimento de sistemas de informações e geoprocessamento e outros relacionados à administração do serviço de iluminação publica municipal; d) planejamento, organização, direção, controle e prestação de serviços ce iluminação pública; f) promoção e organização para discussão, debate e difusão de conhecimentos sobre politicas públicas fiscais municipais e regionais envolvendo a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica - COSIP; q) realização e produção de pesquisa e desenvolvimento de informações e de estudos técnico-administrativos em matéria de iluminação pública e outras diretamente relacionadas. h) apoio, fomento e desenvolvimento de intercâmbio de experiências = de informações sobre iluminação pública entre os entes consorciados, HI - realizar licitação própria ou compartilhada para objetos pertinentes e cujo edital preveja contratos a serem celebrados pelo CIMAMS ou pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados. nos termos do $& 1º do art. 112 da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993; IV - realizar eventos e ações compartilhadas ou cooperadas de divulgação formação. capacitação e treinamento nas áreas de atuação do Consórcio; V - realizar ações compartilhadas que visem assegurar os direitos dos cidadãos quanto aos aspectos relacionados aos serviços vinculados ao Consórcio; VI - adquirir e administrar materiais e bens tangíveis ou intangíveis para O seu funcionamento e para os serviços e finalidades vinculados 30 Consórcio; VU - realizar estudos. planos, projetos serviços, consultoria e assessoria nas áreas de administração, tributação, auditoria, controle interno e contabilidade voltadas para as áreas de atuação do Consórcio; Vil - criar, implantar e operar mecanismos de controle interno, aucitona acompanhamento, monitoramento e avaliação de serviços públicos presiados direta ou indiretamente aos entes consorciados, ao CIMAMS ou à população buscando o cumprimento dos princípios da Administração Pública e o aperfeiçoamento da gestão com o incremento da eficiência. eficácia e da efetividade; , q) 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E FRk:? DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG 1º Regutro de Títulos & Documentos ho =) [DJS a - arte ES eme CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE IX - compartilhar ou possibilitar o uso em comum de programas de computador. conhecimentos, instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção de tecnologia da informação, de pessoa! técnico e de procedimentos de licitação e de seleção recrutamento e admissão de pessoas no âmbito das finalidades e objetivos do Consórcio X - exercer competências privativas ou comuns constitucionalmente ou legalmente pertencentes aos Municipios consorciados quanto aos serviços públicos que sejam objetivos do Consórcio, atividades afins, correlatas, suplementares, complementares ou intermediárias; XI - gestão associada de serviços públicos visando melhoria das condições de meio ambiente. desenvolvimento econômico e qualidade de vida da população, especialmente a) prestação de serviços (inclusive de assistência técnica), execução de obras e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados. b) compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inciusive de de gestão de manutenção, de informática. de máquinas. de pessoal t procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; c) produção de informações. projetos e estudos técnicos; d) instituição e funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres, e) apoio e fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; f) gestão e proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagísuco, cultural e turístico; g) ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da área de abrangência do Consórcio; h) promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos correlatos; 81º Os Municipios poderão se consorciar para a totalidade das finalidades e dos objetivos especificos elencados nesta cláusula, sendo autorizada a adesão parcial cu a autorização com ressalvas, vedada a desincumbência de cláusulas dos contratos de rateio. 82º Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CIMAMS poderá valer-se dos seguintes instrumentos: | - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber. auxios. contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de Yº SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E (DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MO Te Registro de Titulos 6 Documentos Q-JA CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN governo, inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente contrato de consórcio; Il - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; Il - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este contrato de consórcio; IV - estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para a execução da finalidade e objetivos do consórcio fixados neste instrumento; V - contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente. 83º O CIMAMS poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado. 84º O CIMAMS poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei 8.666/93, a execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante autorização prevista nos termos deste contrato de consórcio e de contrato de programa, observada a legislação e normas gerais pertinentes. 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Dx MONTES CLAROS - Mg TITULO Il jo á a ogetro de Ties e Documentos) DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO CAPITULO | DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 102%. O Consórcio será organizado por Contrato de Consórcio cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas desse de Protocolo de Intenções. PARÁGRAFO ÚNICO. O Contrato de Consórcio poderá dispor sobre exercício de poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao sórcio. p=-——+ "+ , - mem CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL É MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE 1º SERVIÇO DE FEGISIRO DE NIUOS E O) DOCUNEHTOS DE MONTLS CLAROS - MG mis y | Iº, 1º Regetro de Tiwios 6 Documentos DOS ORGAOS RTDMC E no | CLÁUSULA 11º. O Consórcio é composto das seguintes órgãos: | - Assembleia Geral; II- Presidência; Ill- Secretaria Executiva; | IV- Conselho Fiscal; $ 1º O Contrato do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Assembléia Geral poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza transitória. g 2º A Assembléia Geral definirá a estrutura dos órgãos referidos no caput, desta cláusula, bem como, neste mesmo contrato, ou no regulamento de pessoal, serão definidas -* a correlação e a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos servidores do Consórcio. CAPITULO il DA ASSEMBLEIA GERAL É CLÁUSULA 122. A Assembleia Geral, instância máxima do Consorcio, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos de cada um dos Municípios Consorciados. PARÁGRAFO ÚNICO. Ninguém poderá representar dois Municípios consorciados na mesma Assembléia Geral. CLÁUSULA 13º. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocada. PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação da Assembléia Geral será realizada na imprensa oficial do Consorcio e/ou por correspondência em até 48 horas antes da reunião) CLÁUSULA 14º, Cada consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral. $ 1º O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que há aplicação de penalidade a empregados do Consórcio ou ente consorciado. CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE|f | 8 2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas na hipótese de empate na respectiva votação CLÁUSULA 15º. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no minimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número. | - Para as deliberações relacionadas à alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio e dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a votação se dará por maioria relativa. !l - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para | esse fim. nº CLÁUSULA 16º. Compete á Assembleia Geral: | - Homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que ratificar o Protocolo de Intenções após 31 de dezembro de 2014. Il - Aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados; | HI - Aprovar o contrato de consórcio e suas alterações, IV - Eleger ou destituir o presidente, para mandato de 02 (anos), permitida a reeleição ara um único período subsequente; ps o E É E a V- Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir o Secretário Executivo; | És ê VI- Aprovar: Es g Ng 4 E E y a) o plano plurianual de investimento do CIMAMS; a BHK 19647 ia Rd e tom , : 7 dd Se ERA b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais 21750 7 ; ; EE & Sinklusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de = teio e/ou contrato de programa; c) A realização de operação de crédito; e ne = d) A fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do consórcio; Za e) Alienação e gravação de ônus de bens do consórcio. ; CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL EX MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE |; f) Aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao consórcio; Vil - Aprovar planos e regulamentos; VIII — Apreciar em até 120 (cento e vinte) dias, após o encerramento do exercício as contas anuais do consórcio; IX - Apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio: b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos e entidades e empresas privadas. $ 1º Somente será aceita a cessão dos servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão da maioria absoluta dos Municípios membros do CIMAMS, proferida em Assembleia Geral convocada para este fim específico. CLÁUSULA 172. O Presidente será eleito em Assembleia especialmente convocada, podendo ser apresentada candidatura nos primeiros trinta minutos. $1º Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado. $ 2º O presidente será eleito mediante voto público e nominat dos representantes dos consorciados, sejam Prefeitos Municipais, sejam representantes legalmente designados. 8 3º Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número dos votos válidos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos a maioria absoluta dos Municípios consorciados. 8 4º Em ano de eleição municipal, em que ocorra coincidência com a eleição de novo Presidente do Consórcio, serão aplicáveis as seguintes disposições: | — Terão direito de candidatar-se e de votar somente os Prefeitos eleitos dos Municípios consorciados e que tenham sido diplomados pela Justiça Eleitoral. Il - A eleição para Presidente do Consórcio somente poderá ocorrer em data posterior à data limite de diplomação dos eleitos, estabelecida pelo calendário expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral. (mn 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E | AO) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG oO Registro de Títulos e Documentos 32 os 4 A- “ARQUIVAMENTO, e BK 19646 11; + CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE CLÁUSULA 18º. Proclamado eleito o Presidente, a ele será dada a palavra para que | manifeste sobre a permanência do atual Secretário Executivo. 81º Ocorrendo a hipótese do Presidente eleito manifestar intenção de substituição do | Secretário Executivo, será observado o seguinte rito: I — Indicação do | nome proposto para ocupar a Secretaria | Executiva, com justificativa verbal do Presidente Eleito quanto a sua escolha; Il — A indicação do novo Secretário Executivo deverá ser ratificada, em ato contínuo, pela Assembléia Geral. Ill - Caso haja recusa do indicado, deverá haver nova indicação por parte do Presidente eleito até que o novo nome seja aprovado. 8 2º O Secretário Executivo deverá, necessariamente, possuir curso superior e, | preferencialmente, com experiência em administração pública. CLÁUSULA 19º Em Assembleia Geral poderá ser destituído o Presidente do Consórcio ou o Secretário Executivo, devendo haver clara indicação do motivo mediante | 4 apresentação de moção de censura e aprovação de quorum qualificado de 2/3 (dois terço) dos Municípios consorciados. $1º Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio ou do Secretário Executivo, estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente ou indicação de novo Secretário Executivo, conforme o caso, para completar o período remanescente de mandato. j 8 2º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente por tempore por maioria simples dos votos presentes, o qual exercerá as funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 8 3º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes. CLÁUSULA 20º As atas da Assembléia Geral serão registradas: | - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral, indicado o nome do representante e o horário de seu comparecimento. Il - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral: Se te SERVIDO DE REGISTRO DE TÍTULOS E *— DOCUNOS DE MORTES (12905. MG 33 ARQUIVAMENTO BHK 19645 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE HI - A integra de cada uma das propostas votadas na Assembléia bem como a proclamação de resultados. $ 1º No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final de votação. 8:2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um, dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo. 8 3º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que lavrou, por quem presidiu e pelos entes consorciados com direito a voto na Assembléia Geral. CLÁUSULA 21º. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, integra da ata da Assembléia Geral será, em até dez dias, publicada em local próprio na sede do CIMAMS e, s” ainda, encaminhada uma cópia para ente consorciado para que também seja publicada em local próprio nas sedes dos Municípios. CLÁUSULA 22º. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia da ata será fornecida para qualquer cidadão, independentemente da demonstração de interesse. ;º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E UM SB: DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG o Registro de Títulos 6 Documentos RIDMC Cu) CAPÍTULO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA ASA OS CLÁUSULA 23º A Secretaria Executiva será exercida pelo Secretário Executivo, | cabendo ao Presidente do Consórcio, após aprovação da Assembléia Geral, dispor a respeito da nomeação e procedimentos para a sua posse e exercício. CLÁUSULA 24º O Secretário Executivo quando realizar viagens ao interesse do Consórcio fará jus ao recebimento de diárias, cujo valor será fixado em ato da Assembléia Geral. CLÁUSULA 25º Compete à Secretaria Executiva: “ore ARQUIVAMENTO br e Erik 1964 — Cerri! 34 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE | - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, incluídas âquelas de representação junto a órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo firmar requerimentos, solicitações e quaisquer documentos em nome do Consórcio; Il — julgar, mediante delegação da Presidência, recursos relativos à: a) Homologação de inscrição e de resultado de concursos públicos; b) De impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação desclassificação, adjudicação e homologação de seu objeto; c) Aplicação de penalidade a empregados do consórcio; Ill — autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários; IV — estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para as declarações e ações do Consórcio; V — exercer atribuições delegadas pelo Presidente do Consórcio, tais como a ordenação de despesas do consórcio e respectiva responsabilidade pelas prestações de contas. SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E O ma DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG 1º Regstro de Títulos e Documentos CAPÍTULO V RÍDHC DA PRESIDÊNCIA 4 Ad CLÁUSULA 26º — A Presidência do CIMAMS é composta pelos cargos de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela Assembléia Geral. 81º Compete ao Presidente do CIMAMS: | - autorizar o Consórcio a ingressar em juizo; H - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral; ll - representar judicial e extrajudiciaimente O CIMAMS, cabendo ao 1º Vice- Presidente, substituí-lo em seus impedimentos e suspeições, IV - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias e recursos do CIMAMS, autorizada à delegação desta atribuição; V - dar posse aos servidores públicos do CIMAMS; ad 35 -. CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN VI - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas, VI! - convocar reuniões com a Secretaria Executiva; VIII - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio, IX - expedir resoluções da Assembléia Gera para dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados; X - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CIMAMS; XI - delegar atribuições e designar tarefas para as unidades do CIMAMS; XII - julgar, em primeira instância, recursos relativos à: a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; c) aplicação de penalidades a empregados do Consórcio. XIII - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do | Consórcio. XIV — Aprovar para posterior deliberação da Assembleia Geral: a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de junho do exercicio em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados; b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena agosto do exercicio em curso; c) Orçamento Anual do exercicio seguinte, até o final da segunda quinzena de TES CLAROS - MG XV - Planejar todas as ações de natureza administrativa do CIMAMS, fiscalizando a ecretaria Executiva na sua execução; 4º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE O) [0] XVI - Elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoai do TE Va MAMS; — [= XVII - Aprovar cimento dos funcionários; cer 36 QUIVAMENTO 19642 CIMAMIS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE: XvIII - Propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio; XIX - Aprovar previamente a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto; XX - Elaborar aditivos ao Contrato de Consórcio do CIMAMS, com auxilio da Secretaria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembleia Geral; XXI - Solicitar a cessão de servidores dos entes consorciados, XXII - Propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento do Consórcio; XXIII - Definir e acompanhar a execução da politica patrimonial e financeira e os programas de investimento do CIMAMS; XXIv - Aprovar a celebração dos instrumentos de gestão previstos neste instrumento; XXV - Deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIMAMS não atribuídas à competência da Assembléia Geral e não elencadas nesta cláusula. 82º Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão para as atividades do Consórcio Público poderá o Presidente a representar os Municípios consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, defender as causas municipalistas e/ou regionais, dentre outros assuntos. 83º As competências previstas nesta cláusula poderão ser delegadas mediante Portaria específica expedida pela Presidência 84º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Secretário Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente. 85º O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos para exercer mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para o mandato subsequente. 86º Compete ao Vice-Presidente do CIMAMS | - Substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos, || - Assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas; ARQUIVAMENTO BHK. ás “> | - Assumir interinamente a Presidência do CIMAMS, no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-a até seu término; Io, 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E CIA DOCUMENTOS DE MANTES CLAROS - MG SE RENT 1º Regitro «to Titulos q Documentos OS 344 A | CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE IV - Convocar Assembléia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição ds novo Presidente do CIMAMS, no caso da vacância ocorrer na primeira metade do mandato quando o eleito presidirá o Consórcio até fim do mandato original 5 7º Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente será realizada a eleição para o seu preenchimento, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias e enquanto não realizada a eleição a Presidência e Vice-Presidência serão exercidas pelos Prefeitos mais idosos sucessivamente. $ 8º O 2º Vice-Presidente atuará nos casos de impedimento, suspeição ou ausência do Presidente e 1º Vice-Presidente. S 9 Excepcionalmente, em razão da instalação do Consórcio, o mandato da primeira Presidência se encerrará em 31 de janeiro de 2015, permitida a reeleição para um único mandato ay e REU esmo Eno. | (E) DecUiatOS DE MONTES CAROS - MO CAPITULO VI DO CONSELHO FISCAL ê CLÁUSULA 27º. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer o controle e a fiscalização mediante a avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financera do CIMAMIS. | | manifestando-se na forma de parecer | 81º O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, escolhidos pela Assembleia Geral dentre os Prefeitos dos Municípios consorciados. 82º O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a catgo do Pode: Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles | efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio. | | 83º O Conselho fiscal se reunirá semestralmente para dar parecer nas contas parciais e finais do Consércio. 84º Sem prejuízo do previsto no Contrato do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal | - fiscalizar a contabilidade do CIMAMS; If! - acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras ca entidade e propor a contratação de assessorias, consultorias ou auditorias externas ao Presidente e no impedimento ou omissão deste. diretamente à Assémbléia Geral, epbo 1º SERMÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E E (3 DocuMgaTOS DZ MONTS CAROS -MG | DA GESTÃO ADMINISTRATIVA IS, RTDMC Co CIMAMS - coNSÓRCIO INTERMUNICIPAL 4 MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE; Hi - emitir pareceres sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, bem como sobre a eficiência, eficácia e efetividade da gestão, a serem submetidos à Assembléia Geral pelo Presidente ou pelo Secretário Executivo; IV - eleger entre seus pares o Presidente do Conselho Fiscal; V - julgar, em segunda instância, recursos relativos à: a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio. 85º O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas, ainda que preliminarmente, irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. 86º As decisões do Conselho Fiscal estarão sujeitas à homologação da Assembléia Geral. TITULO It 1º Registro de Titulos & Documentos CAPITULO | DOS AGENTES PÚBLICOS CLÁUSULA 28º. Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para empregos públicos previstos neste instrumento, os nomeados para exercício de emprego público em comissão também previstos neste instrumento, servidores cedidos pelos entes consorciados ou conveniados, e os prestadores de serviços contratados na forma estabelecida pela Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO. A atividade de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, membro do Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante. 2 é / j 39 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN CLÁUSULA 29º Os servidores do Consorcio nomeados para exercer cargos em comissão e/ou de amplo recrutamento e os de contratação temporária, se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT CLÁUSULA30?. O regulamento de pessoal do Consórcio, aprovado por resolução da Assembléia Geral, deliberará sobre a descrição das funções, lotação e jornada de trabalho dos servidores públicos, bem como sobre o regime, observadas as determinações contidas nos Anexos deste instrumento. CLÁUSULA 31º. A deliberação sobre jornada de trabalho deverá se circunscrever ao período de sua prestação ordinária e extraordinária, podendo haver alterações, provisórias ou definitiva, do número de horas semanais de jornada, desde que atendidas as hipóteses de jornada e remuneração fixada no Anexo deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da “ jornada de trabalho será decidida pela Secretaria Executiva, de ofício, em razão do interesse público, especialmente de adequação financeira orçamentária, ou caso demonstrado que . não haverá prejuízos ao Consórcio, a pedido do empregado público. ARQUIVAMENTO BHK. 19638 CLÁUSULA 32º. O quadro de pessoa! do Consórcio é composto dos empregos públicos descritos nos Anexos deste instrumento PARÁGRAFO ÚNICO. A remuneração dos empregos públicos listados no anexo | será definida pela Assembléia Geral sendo atendido o orçamento anual, inclusive a concessão de us Ê E E Fr ajuste e a revisão anual de remuneração, para adequar ao piso profissional. gele we Ê & CLÁSULA 332. Os servidores do Consórcio somente ingressarão mediante contratação Za 5 E! g célebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nas hipóteses de “9 “Je prego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme indicado no Ei Ê GA exo a este instrumento. ES ão) É 8 e E) $ 1º Os Editais de Concurso Público, após aprovados pela Secretaria Executiva, deverão ser aprovados pelo Presidente, que os subscreverá. S, RTDMC ] 8 2º Por meio de oficio, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados. CLÁUSULA 34º A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Secretaria Executiva, observado o devido processo legal. LH 40 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE CLÁUSULA 35º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os Municípios consorciados permitindo o afastamento não remunerado, para que o servidor | do Consórcio exerça emprego em Comissão nos termos do que prever o regulamento pessoal. CLÁUSULA 36º Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso público. 8 1º As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo que deverá atender ao seguinte procedimento: | |- Edital de chamamento, publicado na imprensa oficial do CIMAMS em que se defira aos candidatos no minimo cinco dias úteis para inscrição; lt- A seleção será realizada mediante prova, aplicados critérios objetivos + circunscritos á titulação acadêmica e à experiência profissional relacionadas com a função a ser exercida no Consórcio, previamente estabelecidos no edital de chamamento; $ 2º Os contratados temporários exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista. CLÁUSULA 37º. As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, ! podendo haver renovação desde que o período total da contratação não ultrapasse o periodo de 24(vinte e quatro) meses. PARÁGRAFO ÚNICO. É nula e proibida a renovação de prazo de contratação que ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser publicado edital de concurso para o provimento definitivo do emprego público. 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E (| DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG CAPITULO | RT D HO 1º Regatta do Títulos Documentos DOS CONTRATOS Cs se (ÃO 4 a, CLÁUSULA 38º, Todas as contratações do Consórcio obedecerão aos ditames da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações, do prescrito no presente instrumento e das normas que O Consórcio vier a adotar. ARQUIVAMENTO É BHK 19637 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE 8 1º As contratações diretas, com fundamento no parágrafo único do arts. 24 e 25 da Lei nº. 8.666, de 21.6.1993, deverão ser autorizados pelo Secretário Executivo. $ 2º Todos os editais de licitação deverão ser publicadas em local próprio na sede do CIMAMS e na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa oficial na hipótese de convite. TITULO IV 1º SERVIÇO DE REGISTRO Jum E : (9) DOCUMENTOS DE dor: ADA TÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 09 5UU Rai CAPITULO | DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 39º. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. $1º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento devidamente especificados mediante a celebração de Contrato de Rateio e de Programa 82º O Consórcio, a critério da Secretaria Executiva e dos Municípios integrantes, poderão firmar contrato de programa, a ser disciplinado em ato próprio. 83º O Consorcio deverá utilizar para fins de Receita de Rateio os valores retidos referente ao Imposto de Renda, por obrigação da legislação e conforme instruções | normativas da Receita Federal do Brasil. , CLÁUSULA 402. O Consórcio estará sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive quanto a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. CLÁUSULA 413%. Os entes Consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio. , f CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE CAPITULO II DA CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO CLÁUSULA 42? Todas as demonstrações financeiras serão publicadas na internet no site eletrônico mantido pelo Consórcio. PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes da Federação que forem admitidos após o Consórcio ter integrado bens a seu patrimônio, terão que também contribuir a este patrimônio na proporção e quantias a serem definidas em instrumento especifico, que poderá se dar pela doação de bens ou de serviços. es aci feia UOÇUMENTOS BE MONTES QLABOS - MG o) 1º Regatto de Títulos q Documáriios CLÁUSULA 43º — Constituem patrimônio do Consórcio: RIUME ioBaáis AU ro) A |- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer too ulo; ll - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por particulares. “ $ 1º A alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do Consórcio será submetida à apreciação da Assembléia Geral, que a aprovará pelo voto da maioria absoluta dos Municípios consorciados. $ 2º A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação por maioria simples da Assembléia Geral. CLÁUSULA 44º - À execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. $ 1º Constituem recursos financeiros do Consórcio: | - as contribuições mensais dos Municipios consorciados aprovadas pela Assembléia Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005; - as tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos decorrentes do uso de bens do Consórcio; Ill - os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, err 4 pelo ente consorciado; CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE É IV - os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento, | V - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos Municípios consorciados; | VI - a remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congêneres, Vil 7 os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou | privadas; - 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E VII - os saldos do exercício; O) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - NG CS (Re rogarro de Tíúulos e Dou IX - as doações e legados; RI MC Papa a QO ga, X- o produto de alienação de seus bens livres, XI - o produto de operações de crédito; XIl - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira; E. XIII - os créditos e ações; XIV - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título; XV - os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres, XVI - outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial. 8 2º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio: | - para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste contrato de consórcio, devidamente especificados; Il - quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma “ inclusive oriundos de transferências, operação de crédito e outras operações, para o Ba! deste instrumento; A iz | 2 Ill - na forma do respectivo Contrato de Rateio. 341 EE ê $3º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, A” É . atendimento de despesas classificadas como genéricas: 84º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida, não sendo considerada como genérica as Le 44 a f 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE (; de aplicação das normas de contabilidade pública. 85º Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercicio financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano plurianual. 86º No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares: 87º Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: a) o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. $ 8º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 o Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. CAPÍTULO Ill DOS CONVÊNIOS CLÁUSULA 45º. Fica autorizado o Consórcio a firmar convênios, junto a entidades governamentais ou privadas nacionais ou estrangeiras. PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio poderá comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 6.017. de 17.1.2007. DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG Ç 1º Regutro de Títulos e Documentos 44 A-SL despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio E CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CLÁUSULA 46º - Fica autorizada a gestão associada dos serviços públicos que constituem os objetivos previstos na cláusula sexta, bem como a delegação deles ao Consórcio. &1º A prestação dos serviços previstos na cláusula sexta, poderá ser delegada | mediante aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral a ser efetivada através de contrato de programa, nos termos das normas de contratação de consórcios públicos e do presente instrumento, $ 2º A gestão associada poderá ainda compreender, no que couber, o exercício das atividades de planejamento, regulação e fiscalização, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos de contrato de programa; $3º A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes consorciados que celebrarem contrato de programa. $ 4º Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada. 8 5º A instituição e cobrança de tarifas, preços públicos e taxas, bem como as metas | | de desempenho observarão, conforme a natureza do serviço e sem prejuízo daqueles definidos na correspondente lei de regência, os seguintes critérios: | - definição de investimentos necessários e as correspondentes taxas de depreciação anual; ll- remuneração do custo de oportunidade, operacional, ambiental e administrativo; ll- tributos incidentes e encargos financeiros; Vidago O V- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; VIl - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E IOQUMENTOS OF MONTES CLAROS - MG [ore RTDMC Eus CIMAMS - coNSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN VIII - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; IX- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; X - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; XI - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. $6º A revisão das tarifas, taxas e dos preços públicos compreenderá a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas ou taxas praticadas e poderá ser: | - periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; Il - extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico- financeiro. HI - os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor. $ 7º Os reajustes de tarifas e taxas de serviços públicos serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Di. MONTES CLAROS - MG TÍTULO V - ditado q elkiscalização Tr hogeto de Tiutos é Documentos À po CONTRATO DE PROGRAMA MEZÉ. AnauivamentO dat BD BH 19631 CLÁUSULA 47º - Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual: | - o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. Il - o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados; 8 1º São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio Público, observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam: Ryo” 47 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE t- o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços; Il - o modo, forma e condições de prestação dos serviços; HI - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; IV - o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados; V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares; VI — possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos; VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações; VIII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços; IX - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das | práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las; X - as penalidades e sua forma de aplicação; 4x, Nº SERVÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E o DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG 1º Regutro de Títulos e Documentos XI - os casos de extinção; ar | [o sai eis a - XIl - os bens reversíveis; XIII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da prestação dos serviços; XIV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços; XV - a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais. Ed à E cideJFiscalização, ARQUIVAMENTO BHK: 19630 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E o) DOCUMENTOS DE MOMIES CLAROS - MG RIU Nic CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE|* $ 2º No caso de a prestação de serviços a ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam: | - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; Il - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos, Ill - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. $ 3º Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que vigorar o Contrato de Programa. & 4º Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle. 8 5º Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato. $ 6º A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou N de escopo. 27 ca dá N 1º Regetro de Titulos e Documentos au 3 rir Dea < ARQUIVAMENTO 49 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE 8 7º O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de: |- o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada; H - extinção do Consórcio. 8 8º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Municipio contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação de regência. 8 9º No caso de desempenho de serviços públicos pelo Consórcio a regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo. 1º E O) SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E TÍTULO VI DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG 1º Registro de Títulos e Documentos - + CAPITULO! DA RETIRADA CLÁUSULA 482. A retirada do membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral, acompanhado de autorização legislativa emanada do | respectivo Poder Legislativo Municipal. CLÁUSULA 49º A retirada não prejudicará as obrigações constituídas entre o consorciado que se retira do Consórcio. | $ 1º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de; | |- decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral. tl — expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação; Ill — reserva da lei de autorização ou ratificação que tenha sido regulamente aprovada pela Assembléia Geral. 8 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no $ 1º, ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio do consórcio. 77d 50 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE CAPITULO Il DA EXCLUSÃO CLÁUSULA 50º. São Hipóteses de exclusão do ente consorciado, | | — a não inclusão pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de doação suficiente para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; | | — a subscrição de protocolo de intenções ou contrato de consórcio para constituição de outro consórcio com finalidade iguais. assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da Assembléia Geral; & 1º A exclusão prevista no inciso | do caput somente ocorrerá após prévia suspensão pelo periodo de noventa dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies de pena a serem | | & 2º O Regimento Interno do Consórcio, aprovado pela Assembléia Geral pocerá aplicadas a ente consorciado. CLÁUSULA 513. O Regimento Interno do Consórcio estabelecerá O procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito à ampla defesa à ao contraditório. 8 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se á por meio de decisão da Assembléia | Geral exigindo 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade dos membros do consórcio. 8 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procecimento previsto pela Lei nº. 9.784 de 29 de janeiro de 1999, ou as disposições da Lei que vier a substitui-la 8 3º Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no prazo de 15(quinze) dias contados do dia útil seguinte da publicação da decisão na imprensa oficial e AA 453 1º SERVO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 5) DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG RTDHC 1º Registro de Títulos e Documentos es le3344 A-1 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE TÍTULO vi DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO CLÁUSULA 522 A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral por maioria qualificada de 2/3 ( dois terços) dos Municípios consorciados, ratificado mediante lei dos respectivos Municípios. & 1º A assembléia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes ao Consórcio ou, ainda alienados onerosamente para rateio de seu valor entre os consorciados na proporção também definida em Assembléia Geral. 8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos beneficiários ou dos que deram causa á obrigação. $ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem e os empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabatho com o consórcio. $ 4º A alteração do contrato de consórcio público será definida em Assembléia Geral, mediante aprovação do quórum qualificado de 2/3, condicionado a ratificação por lei municipal 1/3 (um terço) dos Municípios consorciados. 4º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E G VOCUMENTOS DE MONS CLAROS - MG CO [4 Rogotro de Títulos 6 Documentos NG A TÍTULO vi DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 53º. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº.11.107, de 06 de abril 2005, pelo contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do presente protocolo de intenções e pelas leis de ratificação, as quais se aplica, somente aos entes federativos que as emanaram e, por fim, O Regimento Interno do Consórcio e outros Regulamentos aprovados pela Assembléia Geral do Consórcio. CLÁUSULA 54º. A interpretação do disposto neste instrumento deverá ser compatível com os seguintes princípios, | — respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso; D cal É 52 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE Il- solidariedade, em razão da qua! os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio; IH — eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio; IV — transparência, pelo que não poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente Federativo consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio; V — eficiência, que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explicita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. CLÁUSULA 55º. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E penha Di MONTES CLAROS - MG & TITULO IX 1º Registro de Títulos 6 Documentos DAS ELEIÇÕES Consórcio Público. CAPÍTULO VIll - DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E PRESIDENTE E DAS ELEIÇÕES CLÁUSULA 56º O mandato do Presidente e Conselho Fiscal terá a duração de 2 (dois) anos, e se balisará no início e no término do quadriênio !egal dos mandatos eletivos dos prefeitos, subdividido em biênios; 81º - A convocação da assembléia geral extraordinária para fins de eleição para os referidos cargos da CIMAMS dar-se-á por edital publicado com 30 (trinta) dias de antecedência; 82º - Poderão votar e serem votados somente os prefeitos em pleno exercício de seus mandatos, cujos municípios se encontrem em dia com o pagamento dos Contratos de Rateio e/ou Contrato de Programa e/ou Contrato de Prestação. 83º - Considera-se apto para a votação e ser votado o municipio relacionado na lista dos membros com os pagamentos em até 08 05 (cinco) dias antes da data de realização das CRE eleições. | CIMAMS - coONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE(; CLÁUSULA 572. A eleição dos prefeitos que ocuparão os cargos de Presidente do Consórcio, primeiro Vice Presidente, segundo Vice Presidente e os O03(três) membros integrantes do Conselho Fiscal será realizada no início do mandato eletivo dos prefeitos, mediante a escolha de candidatos reunidos em chapa una, preferencialmente na primeira quinzena de janeiro, e, no transcorrer do mandato, preferencialmente na primeira quinzena de dezembro. $ 1º - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária para Eleição do Consórcio será feita pelo Presidente, através de edital publicado com 30 (trinta) dias de antecedência; 82º - O Presidente e a Secretaria Executiva farão publicar, mensalmente, a lista dos municípios adimplentes. CLÁUSULA 58º. O Presidente do Consórcio, o primeiro Vice Presidente, o segundo Vice 4 Presidente e os membros integrantes do Conselho Fiscal poderão se reeleger somente uma vez em mandatos consecutivos no Consorcio. CLÁUSULA 59º Nas assembléias convocadas para a realização de eleições, somente os prefeitos terão direito a voto, sem aceitação de procuração. $ 1º - Ocorrendo empate, será proclamado vencedora a chapa encabeçada pelo candidato ao cargo de Presidente que seja o Prefeito de maior idade. $ 2º - No caso de candidatura única, será considerada eleita a chapa se a mesma obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos dos membros presentes, ou se houver aclamação. A A CLÁUSULA 602. O Presidente do Consórcio, o primeiro Vice Presidente, o segundo Vice Presidente e os membros integrantes do Conselho Fiscal serão escolhidos a cada 2 (dois) anos, , em eleição realizada em assembleia geral convocada exclusivamente para este fim. : ARQUIVAMENTO BHK "19624 $1º- A candidatura aos cargos referidos no caput deste artigo ocorrerá mediante a inscrição de chapas, na forma regimental, que contenham os nomes de todos os prefeitos pleiteantes aos seguintes cargos: Presidente, 1 Vice Presidente, 2 vice Presidente e 03 (três) membros do Conselho fiscal. 1º SERVIDO DE REGISTRO DE TÍTULOS E erpr 4 o) (D) mo DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG. 54 RTOj MC C dna de Títulos a Documentos ) re ”—r Net co a a - 7 CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN $ 2º - Serão admitidas somente as inscrições de chapas completas, que preencham todos os cargos que são Presidente, 1 Vice Presidente, 2 vice Presidente e 03 (três) membros do Conselho fiscal. | 8 3º - É vedada a candidatura, a qualquer dos cargos previstos neste artigo, de prefeito de municipio que esteja em atraso com o pagamento das contribuições associativas. & 4º - Em caso de inobservância a qualquer das normas estatutárias, ou de não pagamento, a qualquer tempo, das contribuições, o prefeito será automaticamente desligado do cargo para o qual tenha sido eleito. CLÁUSULA 612. No caso de vacância do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido - prioritariamente pelo 1º (primeiro) Vice-Presidente, e, na seguência, pelo 2º (segundo) Vice- Presidente. PARÁGRAFO ÚNICO — caso o cargo de Presidente permaneça em aberto, por qualquer motivo, após a convocação, pela ordem de prioridade, dos Vice-Presidentes, serão convocadas novas eleições gerais, visando o preenchimento de todos os cargos previstos. CLÁUSULA 62º Excetuado o cargo de Presidente, em caso de vacância dos demais cargos, os mesmos deverão ser substituídos por deliberação da maioria dos prefeitos da Assembleia geral, após a convocação de reunião específica. pa S fe ÁUSULA 63º Os membros eleitos para os cargos previstos serão empossados Ê & E ediatamente na mesma reunião mediante a assinatura de termo de posse e compromisso | & É ET rado | Es Es “É iz A USULA 64º, São elegiveis para os cargos previstos neste Contrato de Consórcio os 2 E B mbros associados efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos. Gi Q 2 s = | CLÁUSULA 65º São inelegíveis os prefeitos condenados por força de decisão judicial Go = q fm ax nsitada em julgado, em razão de improbidade administrativa, ou da prática de ilícito penal, em especial de crime falimentar, de prevaricação, de suborno, peculato, de crime contra a economia popular, contra a fé pública e a propriedade, ou que venham a sofrer quaisquer outras penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. els CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE SU PARÁGRAFO ÚNICO — A cassação do mandato eletivo do prefeito, em caráter definitivo;S | acarretará o imediato afastamento do mesmo, do Consorcio. CLÁUSULA 66º O edital de convocação da assembleia em que será processada a eleição dos membros do Consorcio deverá indicar o prazo para os registros das chapas. 8 1º - Não será permitida a eleição para cargos e funções em caráter cumulativo. $ 2º — A eleição dos membros será processada entre o mês de dezembro anterior e o mês de janeiro subsequente ao término da gestão do Presidente e dos demais membros 83º — a apuração dos votos deverá ser processada imediatamente após o encerramento das votações. 8 4º —- os membros eleitos em assembleia deverão tomar posse imediatamente após a assembleia de eleição . CLÁUSULA 67º A votação será secreta, mesmo quando houver candidatura única. 6 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MONTES CLAROS - MG TITULO X | O (%º Rogeiro de Too a Documents | pas piSPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RTDMC E cs Vos CLÁUSULA 68º. A Assembléia Geral de Instalação do Consórcio será convocada por 1/5 ( um quinto) dos entes que tenham ratificado, este Protocolo de Intenções. 8 1º A convocação dar-se-á por meio escrito e digital dirigido a cada um dos Prefeitos dos Municípios mencionados neste instrumento, expedida com antecedência minima de quarenta e oito horas da data de realização da Assembléia. 8 2º A assembléia Geral de Instalação será presidida por Prefeito escolhido entre os Presentes. 8 3º A Assembléia será iniciada mediante verificação de poderes, que atenderá ao seguinte procedimento: | - O Presidente da Assembleia apregoará por ordem aifabética cada um dos Municípios identificados na Cláu ula Primeira deste Protocolo de Intenções. Ss CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE Il. Confirmado que o representante do Municipio se encontra presente, será verificado se trata do prefeito Municipal ou de representante legalmente habilitado. Ilt — verificado isso, será indagado em alto e bom som ao representante se o Município subscreveu o Protocolo de Intenções IV — caso tenha havido a ratificação mediante lei, deverá o representante do Município, por documento ou publicação oficial, comprová-la; V— verificado isso, o Presidente da Assembléia indagará se a autorização foi realizada de forma integral ou com reserva; VI - caso a autorização legislativa seja reatizada de forma integral, o presidente declarará o Município como consorciado, caso tenha havido reserva, a decisão sobre o consorciamento será sobrestada para o final da verificação de poderes; VII — logo após ter se verificado a subscrição do Protocolo de Intenções de Consórcio de 1/3 (um terço) dos Municípios, o Presidente da Assembleia declarará, havendo o número de ratificações previsto no presente Protocolo de Intenções: declaro como CONSÓRCIO o Ê INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA DA SUDENE; declarará ainda que nos His termos da Lei 11.107, de 2005, fica convertido o Protocolo de Intenções em Contrato de jo Ea Consórcio Público, ato após o qual prosseguirá na verificação. a SE VIII — encerrada a verificação, o Presidente da Assembléia declarará os membros que compõem o Consórcio declarando os Municípios representados por seus Prefeitos, devidamente autorizados, como com direito a voz e voto na mesma Assembleia; IX — após essa providência sendo analisadas as reservas pendentes, por ordem alfabética do nome do Município, cada reserva deverá ser analisada e debatida e, por 1º Rega 109 bs: a tação única, a Assembléia deliberará, mediante metade mais um dos votos dos presentes, E 8 E se com elas concordam ou não; 5 8 E X - Concordando a Assembleia com as reservas, será o Município declarado como E E E 5 cânsorciado podendo participar com voz e voto das deliberações posteriores, prio 8) X! — Concluída, a analise das reservas, o Presidente da Assembleia declarará que nos [E : É tekmos da verificação realizada em Assembleia, foi o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E LTIFINALITÁRIO DA ÁREA DA SUDENE tendo constituído pelos seguintes Municípios coconsorciados: Águas Vermelhas, Arinos, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Mi as, Buritizeiro, Berizal, Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha, Cônego rinho, Coração de Jesus, Crisália, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Dumont, Fruta de Leite, Gameleiras Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Itacaraí de Minas, Itacambira, Itacarambi, Itamarandiba, Jaíba, Janaúba, Januária, O | Japonvar, Jequitaí, Jesenópolis, Juramento, Juvenilia, Lassance, Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes et es E 57 "CIMAMS - consóRcIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDEN Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte, Olhos D'Água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Porteirinha, Riachinho, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São João da Lagoa, São João da Ponte, São | João das Missões, São João do Pacuí, São João do Paraíso, São Romão, Serranópolis de Minas, Taiobeiras, Ubaí, Urucuia, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia. $ 4º Caso conste da ordem do dia da convocação, uma vez realizada a verificação será apreciada proposta de alteração do Contrato de Consórcio, mediante debates, apresentação de emendas e votações, no qual serão artigos ou emendas votadas em separado somente se houver requerimento de destaque subscrito por representantes com direito a voto de 3 (três) Municípios consorciados. CLÁUSULA 69º Em caráter excepcional, será indicado pela assembleia de criação do Consórcio, o presidente provisório do Consórcio 8 1º O primeiro mandato de presidente do Consórcio será de caráter provisório encerrar-se-á no dia 31 de janeiro de 2015, podendo o presidente ser candidato a um novo mandato. 8 2º O mandato de presidente do consórcio será de 02 (dois) anos, sendo admitida a reeleição. CLÁUSULA 70º. O presente Contrato de Consorcio é o instrumento máximo de decisões e em caso de surgimento de situações imprevistas neste contrato, as mesmas deverão ser resolvidas na Assembleia Geral do Consorcio. CLÁUSULA 71º. Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o Foro da Comarca de Montes Claros Estado de Minas Gerais. Fica o presente contrato lavrado em 05 (cinco) vias seguindo por todos assinados. Montes Claros, 14 de Agosto de 2014 AO Carlúcio Mendes Leite Prefeito Municipal de Mirabela Presidente do CIMAMS º) 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Dk MONTES CLAROS - MG 112 Pad Ti FESSTRADO CONFORME An e .. o 4 º NCISO Vil, DA LEI FE —a PA SUte / 73 FAGULTATIVO DE QUASC DOCU.JENTOS PARA SUA CONSERVA. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS [9 Oficiala Dra. Audrey Caldeira do Carmo Rua Gonçalves Figueira - 144 -A - Centro JMC Montes Claros - Minas Gerais Apresentado hoje, protocolado sob o no. 109344 do livro 47058 do livro é Montes Clarbs,, 1 pulo Oficiala, Emolum. Ê . fisc, Tot. 10,37 1) CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL So MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDE +º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUIXENTOS DE MONTES CLAROS - MG RTDMC 1º Regetro de Títilos s Documentos cs j VANHXO I- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO ANEXO II- CARGOS EM COMISSÃO Nºde JORNADA sã vagas z á E CARGOS DE VENCIMENTO 58 o Rana INICIAL ê E es S E 2 Secretário Executivo 30 3.800,00 E 3> & em Procurador (Advogado) 20 2.700,00 4 ae z [o] - Chefe de Departamento 40 2.700,00 Ses E) PRE > D + Assessor Técnico Administrativo | 40 2.450,00 “e GE5 ] Contador | 20 2.700,00 | 06 TOTAL EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO VINCULADOS À CONCURSO PÚBLICO Nº de | JORNADA ha CARGOS DE | VENCIMENTO | TR INICIAL 01 — amaniamea 1.950,00 | 02 Auxiliar de Serviços Gerais 20 800,00 E 01 Engenheiro Elétrico 20 3.200,00 01 Do Secretário Administrativo 40 2.450,00 fg atroIdeJEiscalização) ARQUIVAMENTO Em 19619 Técnico em Saneamento 2.450,00 Controlador 2.800,00 TOTAL euro 59 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Oficiala Dra. Audrey Caldeira do Carmo Rua Gonçalves Figueira - 144 -A - Centro Montes Claros - Minas Gerais | Protocolado sob o no. 109344 dolivro Al A primeira via foi arquivada em 16/10/2014 Con- Grégiio adosg forme averbação à margem:dô registro do livro Montes Claros, Emolum: . Oficiala. Ttal: DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTO O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS , através do seu Presidente, CARLÚCIO MENDES LEITE , DECLARA para os efeitos legais que foi publicado no Hall de entrada da entidade, situada na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 416, Barro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM 14 DE AGOSTO DE 2014, torrnando - o público. CARLÚCIO MENDES LEITE PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS RES Matt, 2.064.545-7 DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTO E CIMAMS - cONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE Qualificação de Dirigentes E E Nome CARLÚCIO MENDES LEITE | [Rua | R. José Alves Pereira pn | Tem poderes para requerer em nome da Entidado? SECRETARIO EXECUTIVO Nome | LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS LOBO em ja pesmm — — FIE o E E EE Doc Identidade == 436- Tein'podéres para requerer om noino dz Entidade?» . o Eid Ri) k Montes Claros, 08 de Dezembro de 2014. Luiz Wandentêy.dos Sa atos Lobo Secretário Executivo «CI gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ec ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145 QUE “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS”. DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei tem com objetivo ratificar o protocolo de intenções firmado pelo Município de Montes Claros e o CIMAMS inclusive para a participação do Município. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no projeto em questão, tendo em vista que a participação de Municípios em consórcios não encontra vedação legal e a iniciativa de projetos desta monta é do Executivo Municipal. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de novembro de 2019. o ua Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “Dispõe Sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções e Autorização para a Participação do Município de Montes Claros no Consorcio Intermunicipal Multifinalitário da Area Mineira da Sudene —- CIMAMS. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 11/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, trata de ratificação do Protocolo de Intenções e autorização para a participação do Município de Montes Claros no Consorcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS. O referido consórcio, nos termos de documentos acostados ao projeto de lei, tem como objetivo buscar alternativas para viabilizar estratégia de acesso universal da população aos serviços públicos para aceleração do desenvolvimento de municípios da área da Sudene. De acordo como art. 3º, $ 1º, em razão de doação de terreno de imóvel, autorizada pela Lei 5.173/2019, o Município de Montes Claros ficará isento de pagamento de Contrato de Rateio, por 10 (dez) anos. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 2 2 de novembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: