| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Flash 9317. PROJETO DE LEI Nº 171/2019. (ALTERADA). Concede autorização legislativa para regularização do loteamento denominado Pampulha Tennis Residence como loteamento de acesso controlado. (Loteadora Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda). (Referente à Lei nº 5.227, de 20/12/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.273, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9317 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 17/12/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 171/2019. (ALTERADA). Concede autorização legislativa para regularização do loteamento denominado Pampulha Tennis Residence como loteamento de acesso controlado. (Loteadora Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda). (Referente à Lei nº 5.227, de 20/12/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.273, de 13/07/2020). Controle Interno – Caixa: 9.5 Posição: 34 Número de folhas: 05