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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaFlash 9317. PROJETO DE LEI Nº 171/2019. (ALTERADA). Concede autorização legislativa para regularização do loteamento denominado Pampulha Tennis Residence como loteamento de acesso controlado. (Loteadora Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda). (Referente à Lei nº 5.227, de 20/12/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.273, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9317
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/12/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 171/2019. (ALTERADA). Concede 
autorização legislativa para regularização do loteamento denominado Pampulha Tennis 
Residence como loteamento de acesso controlado. (Loteadora Ballesteros Empreendimentos 
Imobiliários Ltda). (Referente à Lei nº 5.227, de 20/12/2019, que foi alterada pela Lei nº 
5.273, de 13/07/2020).
Controle Interno – Caixa: 9.5 Posição: 34 Número de folhas: 05 
 




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