| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Flash 9318. PROJETO DE LEI Nº 34/2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – SARS-COV-2 (COVID-19), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.252, de 19/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9318 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 19/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus — SARS- COV-2 (COVID-19), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.252, de 19/03/2020). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 01 Número de folhas: 06 Gogy ay: PL L ww: 9.6 grain: 04 mº qdo: 04 Câmara Municipal de Montes Claros doi me 5.458 du j3]03 [2020 PROJETO DE LEI Nº 34/2020 e dá Outras Providências. 3- Comissão Legislação e Justiça. EM LL OL DL 2L- 6- Pia 8- 9 - 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº » DE 18 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS - SARS-COV-2 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas pelo Poder Público Municipal para enfrentamento da doença infecciosa viral respiratória —- COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS- CoV-2. $ Único. As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção dos interesses da coletividade local, nos termos do artigo 30 da Constituição da República. Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: | - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; Il - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos del contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do) coronavírus. ll — restrição de circulação: limitação de circulação nas vias públicas do Município. IV — restrição excepcional de horário de funcionamento de atividades: possibilidade de estabelecer restrições ao horário de funcionamento de atividades. V — suspensão temporária de benefícios: possibilidade de suspensão temporária de benefícios e gratuidades, visando a diminuição de circulação de pessoas. VI — suspensão temporária de atividades: possibilidade de suspensão de atividades econômicas e não econômicas, no Município de Montes Claros, por período determinado. Art. 3º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: | - isolamento; Il - quarentena; III - restrição de circulação; IV - restrição excepcional de horário de funcionamento de atividades; V- suspensão temporária de benefícios VI - determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; VII - estudo ou investigação epidemiológica; VIII - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; IX — suspensão temporária de atividades X- requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, única hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa. $ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão serl determinadas por Decreto do Poder Executivo, baseadas no entendimento do gestor de saúde municipal e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. 8 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo: | - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família; Il - o direito de receberem tratamento gratuito; ll - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas. 83º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por emitir a justificativa a quem o desejar ou necessitar, pela falta ao serviço público ou à atividade laboral privada em decorrência das medidas previstas neste artigo. 84º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos seguintes: | - Cíveis: decorrentes da aplicação da legislação federal aplicável pelos danos causados à coletividade; Il- Penais: decorrentes da aplicação da legislação federal aplicável pelos danos aos bens juridicamente tutelados; HlI- Administrativos: a) suspensão temporária de atividades econômicas no Município, de um (01) até (06) seis meses, dependendo da gravidade da violação; b) aplicação de multa de até 10 (dez) a 200 (duzentas) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros - UREF-MC, por dia de violação. c) Cassação do Alvará de Funcionamento, com proibição de novo alvará pelo prazo mínimo de um ano. Art. 4º. É obrigatório o compartilhamento com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade] exclusiva de evitar a sua propagação. Art. 5º. Esta Lei vigorará enquanto perdurar o surto Pandêmico pelo Novo Coronavírus — SARS-CoV-2. Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. laros (MG), em,48 de março de 2020. do Pamciianta do Cocora véus. tl he é Município de Montes Claros-MG gado PROCURADORIA-GERAL Mm Montes Claros (MG), 18 de março de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIÍRUS - SARS-COV-2 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente Projeto de Lei visa dotar o Município de instrumento jurídico capaz de infrentar de forma efetiva a Pandemia já reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória — COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS-CoV-2, que constitui desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.º 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI n.º 02/16; Após a edição do Decreto Municipal de nº. 4001, 13 de março de 2020, que: “DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E CRIA GABINETE DE CRISE., são necessárias medidas que sejam eficientes no intuito de prevenir o contágio da população pelo agente Novo Coronavírus — SARS-CoV-2. Assim, a participação desta Casa Legislativa é de suma importância para a solução deste grave problema de saúde pública e será decisiva para evirtar o agravamento da situação atual. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, LACULM, umberto Guimarães Souto refeito de Montes Claros