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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaFlash 9318. PROJETO DE LEI Nº 34/2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – SARS-COV-2 (COVID-19), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.252, de 19/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9318
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/2020. Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus — SARS-
COV-2 (COVID-19), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.252, de 19/03/2020).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 01 Número de folhas: 06
Gogy ay: PL L
ww: 9.6
grain: 04
mº qdo: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
doi me 5.458 du j3]03 [2020
PROJETO DE LEI Nº 34/2020
e dá Outras Providências.
3- Comissão Legislação e Justiça.
EM LL OL DL 2L-
6-
Pia
8-
9 -
10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº » DE 18 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO NOVO
CORONAVIRUS - SARS-COV-2 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser
adotadas pelo Poder Público Municipal para enfrentamento da doença infecciosa
viral respiratória —- COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS-
CoV-2.
$ Único. As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção
dos interesses da coletividade local, nos termos do artigo 30 da Constituição da
República.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou
de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas,
de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;
Il - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas
suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de
bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos del
contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do)
coronavírus.
ll — restrição de circulação: limitação de circulação nas vias
públicas do Município.
IV — restrição excepcional de horário de funcionamento de
atividades: possibilidade de estabelecer restrições ao horário de funcionamento de
atividades.
V — suspensão temporária de benefícios: possibilidade de
suspensão temporária de benefícios e gratuidades, visando a diminuição de
circulação de pessoas.
VI — suspensão temporária de atividades: possibilidade de
suspensão de atividades econômicas e não econômicas, no Município de Montes
Claros, por período determinado.
Art. 3º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre
outras, as seguintes medidas:
| - isolamento;
Il - quarentena;
III - restrição de circulação;
IV - restrição excepcional de horário de funcionamento de
atividades;
V- suspensão temporária de benefícios
VI - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
VII - estudo ou investigação epidemiológica;
VIII - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
IX — suspensão temporária de atividades
X- requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas,
única hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
$ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão serl
determinadas por Decreto do Poder Executivo, baseadas no entendimento do
gestor de saúde municipal e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao
mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
8 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas
previstas neste artigo:
| - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu
estado de saúde e a assistência à família;
Il - o direito de receberem tratamento gratuito;
ll - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às
liberdades fundamentais das pessoas.
83º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por emitir a
justificativa a quem o desejar ou necessitar, pela falta ao serviço público ou à
atividade laboral privada em decorrência das medidas previstas neste artigo.
84º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas
previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos
termos seguintes:
| - Cíveis: decorrentes da aplicação da legislação federal aplicável
pelos danos causados à coletividade;
Il- Penais: decorrentes da aplicação da legislação federal aplicável
pelos danos aos bens juridicamente tutelados;
HlI- Administrativos:
a) suspensão temporária de atividades econômicas no Município,
de um (01) até (06) seis meses, dependendo da gravidade da violação;
b) aplicação de multa de até 10 (dez) a 200 (duzentas) Unidades
de Referência Fiscal de Montes Claros - UREF-MC, por dia de violação.
c) Cassação do Alvará de Funcionamento, com proibição de novo
alvará pelo prazo mínimo de um ano.
Art. 4º. É obrigatório o compartilhamento com órgãos e entidades
da administração pública federal, estadual, de dados essenciais à identificação de
pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade]
exclusiva de evitar a sua propagação.
Art. 5º. Esta Lei vigorará enquanto perdurar o surto Pandêmico
pelo Novo Coronavírus — SARS-CoV-2.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
laros (MG), em,48 de março de 2020.
do Pamciianta do Cocora véus.
tl he é
Município de Montes Claros-MG
gado PROCURADORIA-GERAL
Mm
Montes Claros (MG), 18 de março de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE AS
MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PÚBLICA
DECORRENTE DO NOVO CORONAVIÍRUS - SARS-COV-2 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei visa dotar o Município de instrumento
jurídico capaz de infrentar de forma efetiva a Pandemia já reconhecida pela
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória —
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS-CoV-2, que constitui
desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE),
com o n.º 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI n.º 02/16;
Após a edição do Decreto Municipal de nº. 4001, 13 de março de
2020, que: “DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS E CRIA GABINETE DE CRISE., são necessárias medidas que sejam
eficientes no intuito de prevenir o contágio da população pelo agente Novo
Coronavírus — SARS-CoV-2.
Assim, a participação desta Casa Legislativa é de suma
importância para a solução deste grave problema de saúde pública e será decisiva
para evirtar o agravamento da situação atual.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LACULM,
umberto Guimarães Souto
refeito de Montes Claros

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