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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaFlash 9319. PROJETO DE LEI Nº 58/2020. Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em processo judicial sobre o transporte coletivo, para redefinição de critério do atual contrato de concessão do transporte coletivo de Montes Claros, e dá outras providências. (Lei nº 5.275, 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9319
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 58/2020. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar acordo em processo judicial sobre o transporte coletivo, para redefinição de critério
do atual contrato de concessão do transporte coletivo de Montes Claros, e dá outras
providências. (Lei nº 5.275, 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 02 Número de folhas: 15
Papel? PL, |
Coizor vis: nas
Ur: 9.6
rude : 0%
mi qu: 1%
PROJETO DE LEI Nº 58/2020
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Município a Celebrar Acordo em Processo Judicial
4 Entrada em 23/06/2020
“Comissão Legislação eJustiça.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI nº$ Bo é DE
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM
PROCESSO JUDICIAL SOBRE O TRANSPORTE
COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de acordo judicial, para
redefinição de critérios do atual contrato de concessão do transporte coletivo de
Montes Claros.
Parágrafo Único. A realização do acordo proposto fica
condicionada à prévia participação de membro do Ministério Público Estadual na
ação, na condição de custos legis.
Art. 2º Ficam estabelecidas, como condições para a validade do
acordo:
| — Município de Montes Claros e Concessionária devem acordar|
em não discutir, em qualquer esfera administrativa ou instância judicial, a eventual
existência de prejuízo ou desequilíbrio contratual, desde o início do contrato atual
até o dia 31 de dezembro de 2020.
Il - Compromisso do Município de Montes Claros em ajustar men-
salmente, pelo período de 06 (seis) meses, a exigência da frota à demanda, permi-
tindo-se, ainda que temporariamente, a redução do número de ônibus colocados
nas linhas, quando não verificada demanda necessária para o custeio de todo o
serviço. Deve ser ressalvado que tal análise levará em conta todo o sistema, de
modo a permitir que linhas eventualmente deficitárias possam ser mantidas, para
garantir o acesso mínimo da população e garantir o direito de livre circulação, es-
pecialmente das pessoas mais pobres. Deve ser pactuado que este ajuste seja re-
alizado mediante estudo técnico da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação e Trânsito e Transportes de Montes Claros — MCTrans, previamente sub-
metido para análise e sugestões da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumi-
dor, com vistas a assegurar a continuidade, disponibilidade, fluidez, acessibilidade
e segurança do serviço público.
HI — Compromisso da Concessionária, nos termos do plano de
ação já apresentado, de implantação do sistema de monitoramento de frota, bem
como disponibilização de aplicativo para acompanhamento da frota via rede mundi-
al de computadores e implantação de painéis informativos nos locais determinados
pelo contrato, até o mês de novembro de 2020.
IV — Prorrogação, por 09 (nove) meses, das exigências elencadas
no primeiro termo aditivo do contrato, de inserção de novos veículos tipo PADRON
e com Ar Condicionado na frota. 1
V - Suspensão dos serviços de transporte de passageiros no siste-
ma Vale Verde, no ano de 2020.
VI — Adesão das sociedades empresárias ligadas à concessionária,
de um parcelamento especial, de até 60 (sessenta) meses, relativos aos débitos tri-
butários municipais, vencidos e vincendos, até a assinatura do acordo, relativos ao
presente contrato de concessão, devendo as sociedades empresárias pertencentes
ao Consórcio apresentarem certidões negativas de débitos municipais ou certidões
positivas com efeitos de negativa, para a plena implementação do acordo.
VII — Prorrogação do pagamento das parcelas vencidas e não pa-
gas e as vincendas, da outorga pelo sistema de transporte, pelo período de 01
(um) ano, a contar do vencimento de cada parcela.
VIII — Anistia para eventuais punições pelos descumprimentos do
contrato, pela Concessionária, em virtude da redução não autorizada da frota, com
extinção dos processos administrativos abertos pela municipalidade em relação a
este tema específico, até a assinatura do acordo.
IX — Compra antecipada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais) de vale-transporte pelo Município, que poderá utilizá-los nas situações
previstas na legislação, em favor dos servidores públicos municipais, incluindo-se
estagiários, servidores efetivos, estabilizados ou contratados. Poderá ainda o Muni-
cípio, caso queira, utilizar-se do referido crédito em alguma forma de programa ou
fomento aos usuários do transporte coletivo, em ano não coincidente com eleições
municipais, desde que diga respeito ao transporte coletivo urbano e não conste de
obrigação já prevista ou de direito já contemplado no contrato de concessão. A vali-
dade do presente crédito será de quatro anos, criando-se um crédito de 350.878
(trezentos e cinquenta mil, oitocentas e setenta e oito) passagens, que poderão ser
utilizadas neste período. Fica ressalvado que referidos créditos somente poderão
ser utilizados, em relação aos servidores efetivos, para aqueles que expressamen-
te demonstrem necessidade e concordância com o fornecimento. Em relação aos
contratados via contrato administrativo, o fornecimento poderá realizar-se apenas
em relação a novos contratos ou a contratos prorrogados, realizados após a san-
ção da presente lei, desde que os mesmos demonstrem necessidade no forneci-
mento.
X — Subsídio do sistema, até o dia 31 de dezembro de 2020, com a
compensação dos seguintes tributos municipais vincendos: imposto sobre serviços
de qualquer natureza e da taxa de fiscalização do serviço de transporte coletivo ur-
bano de passageiros, com garantia de manutenção da tarifa do sistema de trans-
porte coletivo durante este período. Referida compensação não poderá exceder R$
1.870.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta mil reais, valor correspondente a es-
timativa de arrecadação de referidos tributos junto ao consórcio concessionário en-
tre junho e dezembro de 2020) e fica condicionada à demonstração mensal pelo
consórcio concessionário da aplicação dos valores compensados, no mês anterior,
para custeio do serviço público.
XI — Antecipação da revisão trienal do contrato, prevista no parág-
rafo primeiro, da cláusula 51, do Capítulo X, do Contrato de Concessão, para o
mês de novembro de 2020, possibilitando a análise de nova tarifa para vigência a
partir do mês de janeiro de 2021, preservando-se na revisão o desconto proposto
pelo consórcio concessionário, sobre o valor máximo da tarifa admitida no edital
quando da apresentação da proposta vencedora.
XII — Estrita e fiel observância pelo consórcio concessionário, sob
pena de, respeitada a ampla defesa e contraditório, aplicação de penalidades con-
tratuais e suspensão dos benefícios e subsídios previstos neste acordo, das nor-
mas editadas pelo Município, para segurança e saúde dos usuários do transporte
coletivo urbano, notadamente aquelas voltadas para minimizar os riscos de propa-
gação da enfermidade COVID-19, como uso e fiscalização do uso de máscaras, hi-
gienização constante dos veículos, limitação do número máximo de passageiros
por veículo, ventilação natural máxima possível, marcação nos ônibus de distancia-
dores de passageiros, disponibilização de veículos em número suficiente de modo
a não gerar acúmulo exagerado e prolongado de passageiros nos pontos de espe-|
ra, entre outras.
Art. 3º Entabulado o acordo, nos termos do artigo anterior, fica o
Município autorizado a submetê-lo à homologação judicial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 19
chili doa
refeito de Montes C,
junho de 2020.

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2020.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros.
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS SOBRE O
TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a manutenção do
transporte coletivo, na cidade, tendo em vista as graves consequências causadas
pela pandemia da doença COVID-19 em nosso Município. Importante ressaltar que
a presente lei permite a manutenção do sistema de transporte coletivo, sem
impacto tarifário aos usuários do sistema, em momento tão relevante, qual seja, até
31 de dezembro de 2020, com menor impacto possível aos cofres públicos
municipais.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
me
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 58/2020 QUE “Autoriza o
Município a celebrar acordo em processo judicial sobre o transporte coletivo e
dá outras providências.” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O Projeto em comento tem por objetivo autorização legislativa para
que o Município possa celebrar acordo em processo judicial.
Uma vez que o acordo que o município pretende celebrar envolve
questões financeiras, como a aquisição de vale-transporte, parcelamento de débitos,
dentre outros, necessário se torna a autorização legislativa.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a administração municipal, e a
representação do município, inclusive no âmbito judicial.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de junho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 58/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Município a Celebrar Acordo em Processo Judicial Sobre o
Transporte Coletivo e dá Outras Providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem por objetivo autorização legislativa para o Município a
celebrar acordo em processo judicial sobre o Transporte Coletivo.
A autorização refere-se, nos termos do art. 1º do projeto de lei, que o acordo
judicial, servirá para redefinição de critérios do atual contrato de concessão do transporte
coletivo no Município de Montes Claros, de acordo com os termos e condições previstos no
art. 2º e seus incisos.
Na Mensagem, o Executivo informa que o projeto de lei possibilitará a manutenção
do transporte coletivo, na cidade, tendo em vista as graves consequências causadas pela
pandemia da doença COVID-19 e que não haverá impacto tarifário aos usuários do sistema
de transporte até 31 de dezembro de 2020.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de
iniciativa do Executivo, a quem compete a administração dos serviços públicos.
Importante ressaltar que a Comissão reuniu-se com o Ministério Público para
discutir o assunto, conforme ata, em anexo.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, junho de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes YX 440/0 h
Relator: Ver. Martins Lima Filho: lt,
Procon idylcil
Ministério Público de Minas Gerais
ATA DE REUNIÃO
Aos 29 dias do mês de junho de 2020, às 16 horas, no auditório do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, na cidade e comarca de Montes Claros,
estiveram reunidos, a pedido da Câmara Municipal de Montes Claros, o
Promotor de Justiça Felipe Gustavo Gonçalves Caires, da Curadoria do
Consumidor, e os senhores Vereadores constantes da lista de presença em
anexo. A reunião foi realizada com o objetivo de ampliar a discussão sobre
possível acordo no transporte coletivo urbano de Montes Claros entre as
empresas de transporte coletivo e o Município no contexto da pandemia de
Covid-19. O projeto de lei para autorização de celebração de acordo em
processo judicial sobre o transporte coletivo de Montes Claros foi protocolado
na Câmara Municipal em 23.06.2020. Informaram os edis que as empresas
do transporte coletivo procuraram em seguida os vereadores para informá-
los que o texto enviado à Câmara Municipal não teria sido aquele acordado
anteriormente em audiência de mediação de conciliação judicial, queixando-
se da redação do Projeto de Lei enviado e solicitando sua alteração.
Entendem as empresas que no Art. 2, inc | não caberia falar em não discutir
possível prejuízo suportado no ano de 2020, que no inc. VII seria o caso de
trocar-se a expressão “prorrogação” por “compensação”, que no inc. X
deveria constar a expressão tributos municipais vincendos e também
“vencidos”, bem como que no inc. XI deveria ser retirada a expressão
“preservando-se” o desconto tarifário na revisão trienal antecipada. O
Promotor de Justiça esclarece que o MP esteve em uma (a segunda) das
três audiências de mediação ocorridas sobre o assunto, podendo atestar que
o projeto de lei apresentado à Câmara Municipal.condiz com o discutido na
segunda audiência. | ss A ) ES?
Apresentou cópia de e-mail enviado em 19-06-2020 pelo MP ao Município e
ao advogado das empresas externando sua concordância com o projeto
apresentado ao Legislativo. O Promotor de Justiça também explicou
detalhadamente, com o auxílio da assessoria contábil ministerial, a razão
pela qual o Ministério Público não poderia concordar com quaisquer das
alterações sugeridas pelas empresas à Câmara Municipal, já que elas
configurariam ilegalidade, desvirtuariam a licitação realizada ou subverteriam
toda a lógica do acordo pretendido. Externou ainda seu desejo de que o
acordo, após eventualmente melhorado pela Câmara Municipal, seja exitoso
para assegurar a qualidade, fluidez, disponibilidade, continuidade, viabilidade
econômico-financeira e segurança do transporte coletivo urbano em Montes
Claros no ano de 2020 e no contexto da pandemia de COVID-2020.
Observou que não houve em qualquer momento intransigência do MP nem
do Município de Montes Claros nos esforços para construção de um possível
acordo, fazendo votos que as empresas também revelem o mesmo espírito
de conciliação para juntos superarmos o período de crise. Os vereadores
agradeceram as explicações, reiterando que velarão para que o projeto não
gere prejuízos aos consumidores e aos servidores públicos. Nada mais
havendo, a reunião foi encerrada.
Promotor de Justiça
Vereadores
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
procon xs
Ministério Público de Minas Gerais
REUNIÃO - 29.06.2020 - IC 0433.15.001682-5
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS
— ORGÃO /C CARGO | EMPRESA CONTATO
fam 1773 / “Uencbr RH LEO
ie na É fds vobs TO 3) GOSEBHIO
(a Mec ass essbi “Pay do menta SH 0)-2IY)
Cryyoc Zustenpa GIHCI- IL
AE à lo LL bo DESIGS 453
MPMAG- PRSDOMG BMSTISA
oco M Carad ua 2 218S$I8€
b 32034-434
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
EM 58/2020 que “Autoriza o município a
celebrar acordo em processo judicial
po AN sobre o transporte coletivo e dá outras
providências.”
EMENDA DOIS — Aditiva:
Acrescenta o Parágrafo único ao inciso Il, artigo 2º do Projeto de Lei 58/2020 que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL SOBRE
O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art.2a
I(..)
HC.)
Parágrafo Único:
Em caso de redução ônibus/linhas ou alteração de horários, os usuários deverão ser
comunicados com antecedência mínima de 72 horas antes da realização da mesma,
salvo por motivos inesperados ou não previstos.
ajO descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará a penalidades previstas
no contrato de concessão.
Montes Clarós, 06 de = ii
A Sesc
Daniel Dias PROTOSS Ti
(Vereador PCdoB) is
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2020 QUE
“Autoriza o município a celebrar acordo em processo judicial sobre o
transporte coletivo e dá outras providências.", de autoria do Vereador Daniel
Dias.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa acrescentar parágrafo único e alínea ao
inciso II do art. 2º para prever que, em caso de redução de linhas ou alteração de
horários deverá ocorrer o aviso prévio aos usuários, sob pena das sanções já
previstas em contrato.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade
na emenda em comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 09 de julho de 2020.
VÁ
Luciano Dvosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
h Es
/
E 58/2020 que “Autoriza o município a
dá
celebrar acordo em processo judicial
sobre o transporte coletivo e dá outras
providências.”
EMENDA — Supressiva:
Suprime o Inciso XI, do Artigo 2º, do Projeto de Lei 58/2020 que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL SOBRE O
TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Montes Claros, 06 de Julho de 2020.
/ Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
x
06; o? 2zozo
12403
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mat
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2020 QUE
“Autoriza o município a celebrar acordo em processo judicial sobre o
transporte coletivo e dá outras providências.", de autoria do Vereador Daniel
Dias.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa suprimir o inciso XI do art. 2º do projeto
em questão, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo
ilegalidade na emenda em comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 09 de julho de 2020.
/
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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