| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Flash 9319. PROJETO DE LEI Nº 58/2020. Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em processo judicial sobre o transporte coletivo, para redefinição de critério do atual contrato de concessão do transporte coletivo de Montes Claros, e dá outras providências. (Lei nº 5.275, 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9319 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 23/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 58/2020. Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em processo judicial sobre o transporte coletivo, para redefinição de critério do atual contrato de concessão do transporte coletivo de Montes Claros, e dá outras providências. (Lei nº 5.275, 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 02 Número de folhas: 15 Papel? PL, | Coizor vis: nas Ur: 9.6 rude : 0% mi qu: 1% PROJETO DE LEI Nº 58/2020 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Município a Celebrar Acordo em Processo Judicial 4 Entrada em 23/06/2020 “Comissão Legislação eJustiça. omissão Legislação € Justiça . a As lo & m Urge -Jolo + ” Gs. — G-— o — 7-—— ge) qQ— === Aos —————— SS =. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI nº$ Bo é DE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a realização de acordo judicial, para redefinição de critérios do atual contrato de concessão do transporte coletivo de Montes Claros. Parágrafo Único. A realização do acordo proposto fica condicionada à prévia participação de membro do Ministério Público Estadual na ação, na condição de custos legis. Art. 2º Ficam estabelecidas, como condições para a validade do acordo: | — Município de Montes Claros e Concessionária devem acordar| em não discutir, em qualquer esfera administrativa ou instância judicial, a eventual existência de prejuízo ou desequilíbrio contratual, desde o início do contrato atual até o dia 31 de dezembro de 2020. Il - Compromisso do Município de Montes Claros em ajustar men- salmente, pelo período de 06 (seis) meses, a exigência da frota à demanda, permi- tindo-se, ainda que temporariamente, a redução do número de ônibus colocados nas linhas, quando não verificada demanda necessária para o custeio de todo o serviço. Deve ser ressalvado que tal análise levará em conta todo o sistema, de modo a permitir que linhas eventualmente deficitárias possam ser mantidas, para garantir o acesso mínimo da população e garantir o direito de livre circulação, es- pecialmente das pessoas mais pobres. Deve ser pactuado que este ajuste seja re- alizado mediante estudo técnico da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação e Trânsito e Transportes de Montes Claros — MCTrans, previamente sub- metido para análise e sugestões da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumi- dor, com vistas a assegurar a continuidade, disponibilidade, fluidez, acessibilidade e segurança do serviço público. HI — Compromisso da Concessionária, nos termos do plano de ação já apresentado, de implantação do sistema de monitoramento de frota, bem como disponibilização de aplicativo para acompanhamento da frota via rede mundi- al de computadores e implantação de painéis informativos nos locais determinados pelo contrato, até o mês de novembro de 2020. IV — Prorrogação, por 09 (nove) meses, das exigências elencadas no primeiro termo aditivo do contrato, de inserção de novos veículos tipo PADRON e com Ar Condicionado na frota. 1 V - Suspensão dos serviços de transporte de passageiros no siste- ma Vale Verde, no ano de 2020. VI — Adesão das sociedades empresárias ligadas à concessionária, de um parcelamento especial, de até 60 (sessenta) meses, relativos aos débitos tri- butários municipais, vencidos e vincendos, até a assinatura do acordo, relativos ao presente contrato de concessão, devendo as sociedades empresárias pertencentes ao Consórcio apresentarem certidões negativas de débitos municipais ou certidões positivas com efeitos de negativa, para a plena implementação do acordo. VII — Prorrogação do pagamento das parcelas vencidas e não pa- gas e as vincendas, da outorga pelo sistema de transporte, pelo período de 01 (um) ano, a contar do vencimento de cada parcela. VIII — Anistia para eventuais punições pelos descumprimentos do contrato, pela Concessionária, em virtude da redução não autorizada da frota, com extinção dos processos administrativos abertos pela municipalidade em relação a este tema específico, até a assinatura do acordo. IX — Compra antecipada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de vale-transporte pelo Município, que poderá utilizá-los nas situações previstas na legislação, em favor dos servidores públicos municipais, incluindo-se estagiários, servidores efetivos, estabilizados ou contratados. Poderá ainda o Muni- cípio, caso queira, utilizar-se do referido crédito em alguma forma de programa ou fomento aos usuários do transporte coletivo, em ano não coincidente com eleições municipais, desde que diga respeito ao transporte coletivo urbano e não conste de obrigação já prevista ou de direito já contemplado no contrato de concessão. A vali- dade do presente crédito será de quatro anos, criando-se um crédito de 350.878 (trezentos e cinquenta mil, oitocentas e setenta e oito) passagens, que poderão ser utilizadas neste período. Fica ressalvado que referidos créditos somente poderão ser utilizados, em relação aos servidores efetivos, para aqueles que expressamen- te demonstrem necessidade e concordância com o fornecimento. Em relação aos contratados via contrato administrativo, o fornecimento poderá realizar-se apenas em relação a novos contratos ou a contratos prorrogados, realizados após a san- ção da presente lei, desde que os mesmos demonstrem necessidade no forneci- mento. X — Subsídio do sistema, até o dia 31 de dezembro de 2020, com a compensação dos seguintes tributos municipais vincendos: imposto sobre serviços de qualquer natureza e da taxa de fiscalização do serviço de transporte coletivo ur- bano de passageiros, com garantia de manutenção da tarifa do sistema de trans- porte coletivo durante este período. Referida compensação não poderá exceder R$ 1.870.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta mil reais, valor correspondente a es- timativa de arrecadação de referidos tributos junto ao consórcio concessionário en- tre junho e dezembro de 2020) e fica condicionada à demonstração mensal pelo consórcio concessionário da aplicação dos valores compensados, no mês anterior, para custeio do serviço público. XI — Antecipação da revisão trienal do contrato, prevista no parág- rafo primeiro, da cláusula 51, do Capítulo X, do Contrato de Concessão, para o mês de novembro de 2020, possibilitando a análise de nova tarifa para vigência a partir do mês de janeiro de 2021, preservando-se na revisão o desconto proposto pelo consórcio concessionário, sobre o valor máximo da tarifa admitida no edital quando da apresentação da proposta vencedora. XII — Estrita e fiel observância pelo consórcio concessionário, sob pena de, respeitada a ampla defesa e contraditório, aplicação de penalidades con- tratuais e suspensão dos benefícios e subsídios previstos neste acordo, das nor- mas editadas pelo Município, para segurança e saúde dos usuários do transporte coletivo urbano, notadamente aquelas voltadas para minimizar os riscos de propa- gação da enfermidade COVID-19, como uso e fiscalização do uso de máscaras, hi- gienização constante dos veículos, limitação do número máximo de passageiros por veículo, ventilação natural máxima possível, marcação nos ônibus de distancia- dores de passageiros, disponibilização de veículos em número suficiente de modo a não gerar acúmulo exagerado e prolongado de passageiros nos pontos de espe-| ra, entre outras. Art. 3º Entabulado o acordo, nos termos do artigo anterior, fica o Município autorizado a submetê-lo à homologação judicial. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), em 19 chili doa refeito de Montes C, junho de 2020. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 19 de junho de 2020. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros. Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a manutenção do transporte coletivo, na cidade, tendo em vista as graves consequências causadas pela pandemia da doença COVID-19 em nosso Município. Importante ressaltar que a presente lei permite a manutenção do sistema de transporte coletivo, sem impacto tarifário aos usuários do sistema, em momento tão relevante, qual seja, até 31 de dezembro de 2020, com menor impacto possível aos cofres públicos municipais. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 58/2020 QUE “Autoriza o Município a celebrar acordo em processo judicial sobre o transporte coletivo e dá outras providências.” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O Projeto em comento tem por objetivo autorização legislativa para que o Município possa celebrar acordo em processo judicial. Uma vez que o acordo que o município pretende celebrar envolve questões financeiras, como a aquisição de vale-transporte, parcelamento de débitos, dentre outros, necessário se torna a autorização legislativa. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a administração municipal, e a representação do município, inclusive no âmbito judicial. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de junho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 58/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Município a Celebrar Acordo em Processo Judicial Sobre o Transporte Coletivo e dá Outras Providências. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem por objetivo autorização legislativa para o Município a celebrar acordo em processo judicial sobre o Transporte Coletivo. A autorização refere-se, nos termos do art. 1º do projeto de lei, que o acordo judicial, servirá para redefinição de critérios do atual contrato de concessão do transporte coletivo no Município de Montes Claros, de acordo com os termos e condições previstos no art. 2º e seus incisos. Na Mensagem, o Executivo informa que o projeto de lei possibilitará a manutenção do transporte coletivo, na cidade, tendo em vista as graves consequências causadas pela pandemia da doença COVID-19 e que não haverá impacto tarifário aos usuários do sistema de transporte até 31 de dezembro de 2020. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa do Executivo, a quem compete a administração dos serviços públicos. Importante ressaltar que a Comissão reuniu-se com o Ministério Público para discutir o assunto, conforme ata, em anexo. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, junho de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes YX 440/0 h Relator: Ver. Martins Lima Filho: lt, Procon idylcil Ministério Público de Minas Gerais ATA DE REUNIÃO Aos 29 dias do mês de junho de 2020, às 16 horas, no auditório do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na cidade e comarca de Montes Claros, estiveram reunidos, a pedido da Câmara Municipal de Montes Claros, o Promotor de Justiça Felipe Gustavo Gonçalves Caires, da Curadoria do Consumidor, e os senhores Vereadores constantes da lista de presença em anexo. A reunião foi realizada com o objetivo de ampliar a discussão sobre possível acordo no transporte coletivo urbano de Montes Claros entre as empresas de transporte coletivo e o Município no contexto da pandemia de Covid-19. O projeto de lei para autorização de celebração de acordo em processo judicial sobre o transporte coletivo de Montes Claros foi protocolado na Câmara Municipal em 23.06.2020. Informaram os edis que as empresas do transporte coletivo procuraram em seguida os vereadores para informá- los que o texto enviado à Câmara Municipal não teria sido aquele acordado anteriormente em audiência de mediação de conciliação judicial, queixando- se da redação do Projeto de Lei enviado e solicitando sua alteração. Entendem as empresas que no Art. 2, inc | não caberia falar em não discutir possível prejuízo suportado no ano de 2020, que no inc. VII seria o caso de trocar-se a expressão “prorrogação” por “compensação”, que no inc. X deveria constar a expressão tributos municipais vincendos e também “vencidos”, bem como que no inc. XI deveria ser retirada a expressão “preservando-se” o desconto tarifário na revisão trienal antecipada. O Promotor de Justiça esclarece que o MP esteve em uma (a segunda) das três audiências de mediação ocorridas sobre o assunto, podendo atestar que o projeto de lei apresentado à Câmara Municipal.condiz com o discutido na segunda audiência. | ss A ) ES? Apresentou cópia de e-mail enviado em 19-06-2020 pelo MP ao Município e ao advogado das empresas externando sua concordância com o projeto apresentado ao Legislativo. O Promotor de Justiça também explicou detalhadamente, com o auxílio da assessoria contábil ministerial, a razão pela qual o Ministério Público não poderia concordar com quaisquer das alterações sugeridas pelas empresas à Câmara Municipal, já que elas configurariam ilegalidade, desvirtuariam a licitação realizada ou subverteriam toda a lógica do acordo pretendido. Externou ainda seu desejo de que o acordo, após eventualmente melhorado pela Câmara Municipal, seja exitoso para assegurar a qualidade, fluidez, disponibilidade, continuidade, viabilidade econômico-financeira e segurança do transporte coletivo urbano em Montes Claros no ano de 2020 e no contexto da pandemia de COVID-2020. Observou que não houve em qualquer momento intransigência do MP nem do Município de Montes Claros nos esforços para construção de um possível acordo, fazendo votos que as empresas também revelem o mesmo espírito de conciliação para juntos superarmos o período de crise. Os vereadores agradeceram as explicações, reiterando que velarão para que o projeto não gere prejuízos aos consumidores e aos servidores públicos. Nada mais havendo, a reunião foi encerrada. Promotor de Justiça Vereadores MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS procon xs Ministério Público de Minas Gerais REUNIÃO - 29.06.2020 - IC 0433.15.001682-5 TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS — ORGÃO /C CARGO | EMPRESA CONTATO fam 1773 / “Uencbr RH LEO ie na É fds vobs TO 3) GOSEBHIO (a Mec ass essbi “Pay do menta SH 0)-2IY) Cryyoc Zustenpa GIHCI- IL AE à lo LL bo DESIGS 453 MPMAG- PRSDOMG BMSTISA oco M Carad ua 2 218S$I8€ b 32034-434 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº EM 58/2020 que “Autoriza o município a celebrar acordo em processo judicial po AN sobre o transporte coletivo e dá outras providências.” EMENDA DOIS — Aditiva: Acrescenta o Parágrafo único ao inciso Il, artigo 2º do Projeto de Lei 58/2020 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art.2a I(..) HC.) Parágrafo Único: Em caso de redução ônibus/linhas ou alteração de horários, os usuários deverão ser comunicados com antecedência mínima de 72 horas antes da realização da mesma, salvo por motivos inesperados ou não previstos. ajO descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará a penalidades previstas no contrato de concessão. Montes Clarós, 06 de = ii A Sesc Daniel Dias PROTOSS Ti (Vereador PCdoB) is AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2020 QUE “Autoriza o município a celebrar acordo em processo judicial sobre o transporte coletivo e dá outras providências.", de autoria do Vereador Daniel Dias. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa acrescentar parágrafo único e alínea ao inciso II do art. 2º para prever que, em caso de redução de linhas ou alteração de horários deverá ocorrer o aviso prévio aos usuários, sob pena das sanções já previstas em contrato. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 09 de julho de 2020. VÁ Luciano Dvosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº h Es / E 58/2020 que “Autoriza o município a dá celebrar acordo em processo judicial sobre o transporte coletivo e dá outras providências.” EMENDA — Supressiva: Suprime o Inciso XI, do Artigo 2º, do Projeto de Lei 58/2020 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Montes Claros, 06 de Julho de 2020. / Daniel Dias (Vereador PCdoB) x 06; o? 2zozo 12403 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mat ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2020 QUE “Autoriza o município a celebrar acordo em processo judicial sobre o transporte coletivo e dá outras providências.", de autoria do Vereador Daniel Dias. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa suprimir o inciso XI do art. 2º do projeto em questão, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 09 de julho de 2020. / Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS