| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Flash 9320. PROJETO DE LEI Nº 81/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais durante o atual estado de calamidade pública em razão da pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19). (Referente à Lei nº 5.292, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9320 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 18/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 81/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais durante o atual estado de calamidade pública em razão da pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19). (Referente à Lei nº 5.292, de 27/08/2020). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 03 Número de folhas: 08 Cotuopuio. : Ruenses (X: 9.6 G pros: PI, erdem :02 IM Yo :06 Câmara Municipal de Montes Claros doi mw: 5.492, de 39/08/2020 Razão da Pandemia Decorr: i SARS-COV-2. 3 -— Comissão de Legislação e Justiça. 4 & o Ze Dr GS sra Pio Zote 6 - 7 = 8 - 9- 10- Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº ZA DE 17 DE AGOSTO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE O ATUAL ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO AGENTE NOVO CORONAVIRUS SARS-COV-2 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar, mediante Decreto, os feriados municipais dos anos de 2020, 2021 e 2022 instituídos pelas Leis Municipais n.º 754, de 25 de janeiro de 1967 e n.º 3.897, de 27 de dezembro de 2007, durante a vigência do atual Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS- Ccov-2. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Glaros (MG), em 17 de agosto de 2020. UMA Prefeito de Montes cirs!— Nº E Csorindao o 14 reger ” AGEM ea ge: PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea, Prefeiturade - f Av. Cola Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCIAROS » LEI Nº 754, DE 25 DE JANEIRO DE 1.967 ESTABELECE FERIADOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Ficam estabelecidos feriados munici- vais para atendimento ao disposto no Deccetw-Lei «8 84, da Pre- sidência da República, em obediência, ainda às tradições reli - giosas da população montesclarense, os seguintes Gias: A - SEXTA FEIRA DA PAIXÃO. - CORPUS CHRISTI - 3 DE JULHO (dia da cidade) - 2 DE NOVEMBRO (Finados) “” Art. 2º —- Revogadas as disposições em contrá — rio, esta Lei entrará em vigor na data de su publicação. leudo, portanto, a tou: aí autoridades a quem º conhecimento e execução desta Lei pexienceir que a cumpram e à façam cumprir tão inveirumente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de janeiro de 1.967 Dr. Pedro Santos Prei cito Municipal Antônio Mendes de Oliveira! - Secretário - MUNICÍPIO BE MONTES CLAROS Procuradoria Jurídica CLAROS LEI Nº 3.497, DE 27 DE DEZEMBRO Dy 2.007. INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Mentes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou c o Prefeito Municipal, em seu nome. sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instiuíco o dia 20 de novembro, “Dia da Consciência Negra”, como feriado municipal neste Minicípio de Montes Claros-MG. Art. 2º — À Prefeitura Municipal de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Educação. Esportes e Lazer. promoverá, na rede municipal ds ensino, atividades referentes ao tema, fazendo-as constar da programação oficial anual da Semana da Consciência Negra, corsoante o estabelecido vela Lei Municipal nº 2.597, de 15 de junho de 1.998. Art. 3º = Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Municípia de Montes Claros, 27 de dezembro de 2007. ' A o É ec Athos Avi no Pereira U Prefeito Municipal A PRESENTE O. com O ORiomiu Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 17 de agosto de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE O ATUAL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO AGENTE NOVO CORONAVIRUS SARS-COV-2” O presente Projeto de Lei tem por objeto autorizar que o Poder Executivo Municipal antecipe, mediante Decreto, feriados municipais durante a vigência do atual Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-COV-2. A medida a ser adotada pelo Município, caso aprovada por esta E. Casa Legislativa, é mais uma forma do Poder Público Municipal usar de todas as possibilidades de sua alçada para melhorar os índices de isolamento social, que, como se sabe, salva vidas, visto que o acompanhamento dos indicadores de isolamento social indicam que os melhores índices são alcançados nos feriados. Tem-se, ainda, que a medida de antecipação de feriados permitirá que a economia possa funcionar sem maiores interrupções quando ocorrer a tão desejada retomada da normalidade, incentivando, assim, a recuperação econômica. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 081/2020 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais durante o atual estado de calamidade pública em razão da pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-COV-2." de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão visa a autorização legislativa para que o Município possa antecipar os feriados municipais previstos nas leis municipais 754/67 e 3.897/2007. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no - presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de agosto de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Antecipar Feriados Municipais Durante o Atual Estado de Calamidade Pública em Razão da Pandemia Decorrente do Agente Novo Corona Vírus SARS-COV-2. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a antecipar, mediante Decreto, os feriados municipais dos anos de 2020, 2021 e 2022, instituídos pelas Leis Municipais nº 754, de 25 de janeiro de 1967 e nº.3897, de 27 de dezembro de 2007, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública atual. Nos termos da Mensagem do Executivo, a medida a ser adotada pelo Município é mais uma forma do Poder Público Municipal usar de todas as possibilidades de sua alçada para melhorar os índices de isolamento social e permitir que a economia possa funcionar sem maiores interrupções quando ocorrer a normalidade, incentivando a recuperação econômica. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e que, em razão da pandemia do Corona Vírus SARS-COV-2, não contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: