br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaFlash 9320. PROJETO DE LEI Nº 81/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais durante o atual estado de calamidade pública em razão da pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19). (Referente à Lei nº 5.292, de 27/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7736

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9320
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 18/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 81/2020. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a antecipar feriados municipais durante o atual estado de calamidade pública em
razão da pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19).
(Referente à Lei nº 5.292, de 27/08/2020).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 03 Número de folhas: 08
Cotuopuio. : Ruenses
(X: 9.6
G pros: PI,
erdem :02
IM Yo :06
Câmara Municipal de Montes Claros
doi mw: 5.492, de 39/08/2020
Razão da Pandemia Decorr: i
SARS-COV-2.
3 -— Comissão de Legislação e Justiça.
4 & o Ze Dr GS
sra Pio Zote
6 -
7 =
8 -
9-
10-
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ZA DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE O
ATUAL ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA
EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO
AGENTE NOVO CORONAVIRUS SARS-COV-2
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar,
mediante Decreto, os feriados municipais dos anos de 2020, 2021 e 2022
instituídos pelas Leis Municipais n.º 754, de 25 de janeiro de 1967 e n.º 3.897, de
27 de dezembro de 2007, durante a vigência do atual Estado de Calamidade
Pública em razão da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-
Ccov-2.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Glaros (MG), em 17 de agosto de 2020.
UMA
Prefeito de Montes cirs!—
Nº
E Csorindao o
14
reger ” AGEM ea
ge: PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea, Prefeiturade
- f
Av. Cola Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCIAROS
»
LEI Nº 754, DE 25 DE JANEIRO DE 1.967
ESTABELECE FERIADOS MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Ficam estabelecidos feriados munici-
vais para atendimento ao disposto no Deccetw-Lei «8 84, da Pre-
sidência da República, em obediência, ainda às tradições reli -
giosas da população montesclarense, os seguintes Gias:
A - SEXTA FEIRA DA PAIXÃO.
- CORPUS CHRISTI
- 3 DE JULHO (dia da cidade)
- 2 DE NOVEMBRO (Finados)
“”
Art. 2º —- Revogadas as disposições em contrá —
rio, esta Lei entrará em vigor na data de su publicação.
leudo, portanto, a tou: aí autoridades a quem
º conhecimento e execução desta Lei pexienceir que a cumpram e à
façam cumprir tão inveirumente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de
janeiro de 1.967
Dr. Pedro Santos
Prei cito Municipal
Antônio Mendes de Oliveira!
- Secretário -
MUNICÍPIO BE MONTES CLAROS
Procuradoria Jurídica CLAROS
LEI Nº 3.497, DE 27 DE DEZEMBRO Dy 2.007.
INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE
NOVEMBRO, “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Mentes Claros - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou c o Prefeito Municipal, em seu nome. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instiuíco o dia 20 de novembro, “Dia da Consciência Negra”,
como feriado municipal neste Minicípio de Montes Claros-MG.
Art. 2º — À Prefeitura Municipal de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Educação. Esportes e Lazer. promoverá, na rede municipal ds ensino, atividades
referentes ao tema, fazendo-as constar da programação oficial anual da Semana da Consciência
Negra, corsoante o estabelecido vela Lei Municipal nº 2.597, de 15 de junho de 1.998.
Art. 3º = Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Municípia de Montes Claros, 27 de dezembro de 2007.
'
A o É ec
Athos Avi no Pereira U
Prefeito Municipal
A PRESENTE O.
com O ORiomiu
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 17 de agosto de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE O
ATUAL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA
DECORRENTE DO AGENTE NOVO CORONAVIRUS SARS-COV-2”
O presente Projeto de Lei tem por objeto autorizar que o Poder
Executivo Municipal antecipe, mediante Decreto, feriados municipais durante a
vigência do atual Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia decorrente
do agente Novo Coronavirus SARS-COV-2.
A medida a ser adotada pelo Município, caso aprovada por esta E.
Casa Legislativa, é mais uma forma do Poder Público Municipal usar de todas as
possibilidades de sua alçada para melhorar os índices de isolamento social, que,
como se sabe, salva vidas, visto que o acompanhamento dos indicadores de
isolamento social indicam que os melhores índices são alcançados nos feriados.
Tem-se, ainda, que a medida de antecipação de feriados permitirá
que a economia possa funcionar sem maiores interrupções quando ocorrer a tão
desejada retomada da normalidade, incentivando, assim, a recuperação
econômica.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 081/2020 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a antecipar feriados municipais durante o atual estado de
calamidade pública em razão da pandemia decorrente do agente Novo
Coronavírus SARS-COV-2." de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão visa a autorização legislativa para que o Município
possa antecipar os feriados municipais previstos nas leis municipais 754/67 e
3.897/2007.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
- presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de agosto de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Antecipar Feriados Municipais
Durante o Atual Estado de Calamidade Pública em Razão da Pandemia Decorrente
do Agente Novo Corona Vírus SARS-COV-2.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
18/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a antecipar, mediante Decreto, os feriados municipais dos anos de 2020, 2021 e
2022, instituídos pelas Leis Municipais nº 754, de 25 de janeiro de 1967 e nº.3897, de 27 de
dezembro de 2007, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública atual.
Nos termos da Mensagem do Executivo, a medida a ser adotada pelo Município é
mais uma forma do Poder Público Municipal usar de todas as possibilidades de sua alçada
para melhorar os índices de isolamento social e permitir que a economia possa funcionar
sem maiores interrupções quando ocorrer a normalidade, incentivando a recuperação
econômica.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e que, em
razão da pandemia do Corona Vírus SARS-COV-2, não contraria normas legais e/ou
constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho:

open original →