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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaFlash 9321. PROJETO DE LEI Nº 93/2020. Dispõe sobre a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE (CIMAMS), ratificado pela Lei Municipal nº 5.203, de 28/11/2019, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.302, de 23/09/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7737

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9321
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/09/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/2020. Dispõe sobre a alteração do
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da
SUDENE (CIMAMS), ratificado pela Lei Municipal nº 5.203, de 28/11/2019, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.302, de 23/09/2020).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 04 Número de folhas: 56
V
atra: ut
(6: 9.6
demo: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
de 43/09/2020
Projeto de Lei nº 93/2020
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA
= 5 (5 5.203, DE 28 DE
— NOVEMBRO DE 20149 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ——————————>—>—>——
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PROJETO DE LEI Nº 93 , DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS, RATIFICADO
PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.203, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica ratificada em todos os seus termos a Alteração do
Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE, constituído sob a forma de associação pública,
portanto, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica
interfederativa e integrante da administração indireta de todos os entes
consorciados, que tem como finalidade precípua funcionar como instrumento de
consolidação da cooperação interfederativa, atuando no desenvolvimento,
regulação, execução e/ou gerenciamento de planos, projetos, atividades e/ou
serviços públicos pelos e para os Municípios consorciados.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever
a alteração do Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública
com natureza autárquica nos termos do $ 4º, do artigo 5º, da Lei Federal n.º
11.107/05.
Art. 3º — Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei
Municipal n.º 5.203, de 28 de novembro de 2019, que: “Dispõe sobre a ratificação
do Protocolo de Intenções e autorização para a participação do Município de
Montes Claros no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da
Sudene — CIMAMS”.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
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OAB/MG 89.836
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de setembro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE-
CIMAMS, RATIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.203, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar que o
Município de Montes Claros subscreva a alteração do Contrato do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE —
CIMAMS, nos termos da 1º alteração consolidada, em anexo, que foi devidamente
aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
Área Mineira da Sudene — CIMAMS.
A citada alteração tem como objetivo instrumentalizar o Consórcio,
com um instrumento de regência mais fluído e eficaz, permitindo melhoras na
gestão e na estruturação de novas frentes de trabalho, como por exemplo, as
áreas de Inspeção Sanitária de produtos agropecuários, criação e gestão de
unidades regionais de defesa do consumidor, dentre outras.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
“Procurador-Gere
OAB/MG 89.836
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Dispõe sobre a alteração do
protocolo de intenções do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS, e
altera Lei municipal É o au
Co que dispõe sobre
participação e ratificação em
consórcio público) e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica ratificada em todos os seus termos a Alteração
do Protocolo de Intenções so CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE, constituído sob a
forma de associação pública, portanto, com personalidade
jurídica de direito público, de natureza autárquica
interfederativa e integrante da administração indireta de
todos os entes consorciados, tem como finalidade precípua
funcionar comnc instrumento de consolidação da cooperação
interfederativa, atuando no - desenvolvimento, regulação,
execução e/ou gerenciamento de planos, projetos, atividades
e/ou serviços públicos pelos e para os municípios
consorciados. k
CONSOME TETE MEMUNICIPAL MULTIEINALITÁRIO DA
AREXMINEIRA DA SUDENE
FEo Im Tupiniquins . Nº 490 — Bairro Meio
Montes Claros - MG CEB S89401-071
P:
CNPJ 27.505.692/0001-0]
Art. 2º -— Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
subscrever a alteração do Contrato de Consórcio com natureza
jurídica de associação pública com natureza autárquica nos
termos do S 4ºdo artigo 5º da Lei 11.107/05.
Art. 3º — Fica autorizada a cessão de servidores municipais
ao consórcio visando à economia de gastos públicos.
Art. 4º -— O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas
leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações
específicas para atender à celebração de contrato de rateio e
demais despesas decorrentes da participação do Município no
consórcio público de que trata esta lei.
S1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações consignadas no orçamento correspondente.
s2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas,
inclusive transferências ou operações de crédito.
S3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
o consórcio público deverá fornecer informações necessárias
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendi«
CONSORDIO INTERMUNICIPAL MULTIEINALITÁRIO DA
ARE MINEIRA DA SUDENE
e
iquirnes . Nº 490 - Bairro Meto
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MS - CEP. 39401-071
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Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISINALITÁRIO DA
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Montem ÃC3 - GE 4014-071
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINAL TÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE
— CIMAMS -
1º ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS.
Integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área
Mineira da Sudene - CIMAMS, conforme respectivas leis municipais
que ratificaram o Protocolo de Intenções e são signatários do
presente instrumento:
La
- o Município de Águas Vermelhas, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.414.581/0001-
73, com sede administrativa na Rua São Vicente, nº 164, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Valdecy José de Souza;
. - o Município de Alvorada de Minas, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.303.164/0001-
53, com sede administrativa na Avenida Jose Madureira Horta,
nº 190, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Vitor Hugo
Ferreira dos Santos;
- o Município de Augusto de Lima, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.220.203/0001-
96, com sede administrativa na Av. Coronel Pedro Pedras, nº
220, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, João Carlos
Batista Borges;
. - o Município de Berizal, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.602/0001-00, com
sede administrativa na Rua Luís Otávio Franco, nº 18, Bairro
I, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, João Carlos Lucas Lopes;
CONSOREIO MTE RANGEL A
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Mortes Ctaróos = 4041-071
CNP: 2
5. - o Município de Bocaiuva, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.803.072/0001-32, com
sede administrativa na Rua Mariana de Queiroga, nº 141, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
sua Exma. Sra. Prefeita Municipal, Marisa de Souza Alves;
6. - o Município de Bonito de Minas, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.493/0001-
83, com sede administrativa na Rua Valdívino Viana de Matos,
nº 223, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dilson
Barbosa Santana;
7. - o Município de Botumirim, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.418/0001-77, com
sede administrativa na Rua José da Cruz, nº 09, Bairro Centro,
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por sua Exma.
Sra. Prefeita Municipal, Ana Pereira Neta;
8. - o Município de Brasília de Minas, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.442/0001-
06, com sede administrativa na Rua Cel. Sansão, nº 375, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geelison Ferreira Silva;
9. - o Município de Buenópolis, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.694.852/0001-
29, com sede administrativa na Rua Ataliba Pereira, nº 99,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Célio Santana;
10. - o Município de Buritizeiro, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.279.067/0001-
72, com sede administrativa na Praça Cel. Sansão (Coronel
José Geraldo - no site da prefeitura) nº 01, Estado de Minas
Gerais, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Jorge Humberto Rodrigues;
11. - o Município de Campo Azul, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.551/0001-
79, com sede administrativa na Rua João Antônio de Almeida,
nº 528, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Oséas Almeida Junior;
12 - o Município de Capitão Enéas, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.017.426/0001-13, com sede administrativa na Rua Alencastro
Guimarães, nº 406, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Petrônio
Mineiro de Souza;
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CONSORCIOS INTERMUNICIE
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13; - o Município de Catuti, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.502/0001-
36, com sede administrativa na Rua Pres. Vargas, nº 01, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Barbosa Filho;
14. - o Município de Chapada Gaúcha, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.489/0001-15, com sede administrativa na Av. Getúlio
Vargas, nº 500, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Jair Montagner;
15. - o Município de Cônego Marinho, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.492/0001-39, com sede administrativa na Av.
Hemenegilda Nogueira da Silva, s/n, Estado de Minas Gerais,
neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Agidê Alves Santana;
16. - o Município de Coração de Jesus, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
22.680.672/0001-28, com sede administrativa na Praça Dr.
Samuel Barreto, s/n, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais,
neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Robson Adalberto Mota Dias;
Elo - o Município de Claro dos Poções, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
21.498.274/0001-22, com sede administrativa na Rua Cachoeira,
nº 51, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Norberto
Marcelino de Oliveira;
18. - o Município de Cristália, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.434/0001-
60, com sede administrativa na Rua Pedreira, nº 525 A, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edson Santos Albuquerque;
19. - o Município de Curral de Dentro, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.613.076/0001-55, com sede administrativa na Av. João Alves
Gomes, nº 44, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Sebastião Alves dos Santos;
20: - o Município de Diamantina, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.754.136/0001-
90, com sede administrativa na Rua da Gloria, nº 394, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque;
CINAANAS
CONSORCIOS INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
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<>
2 - o Município de Divisa Alegre, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.613.073/0001-11, com sede administrativa na Rua Rio Bahia,
nº 04, Bairro centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. sr. Prefeito Municipal, Marcelo
Olegário Soares;
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Rus Tupiniquirs . Nº 490 e
mortes Ciaros - MC - CER: IP4O4-O74
CNP: 21.505.092/0001-08
22. - o Município de Engenheiro Navarro, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
17.697.152/0001-98, com sede administrativa na Av. José
Marques Caldeira, nº 329, Bairro Centro, Estado de Minas
Gerais, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, José Geraldo Dias;
SP g - o Município de Espinosa, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.650.952/0001-
16, com sede administrativa na Praça Cel. Heitor Antunes,
nº132, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. sr. Prefeito Municipal, Milton
Barbosa Lima;
24. - o Município de Francisco Dumont, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
16.885.485/0001-88, com sede administrativa na Praça da
Matriz, nº 285, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo
Rabelo Fonseca;
25. - o Município de Fruta de Leite, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.483/0001-48, com sede administrativa na Rua Montes
Claros, nº900, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Marclênio Ferraz da Rocha;
26. o Município de Francisco Sá, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.681.423/0001-
57, com sede administrativa na Av. Getúlio Vargas, nº 1014,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Mario Osvaldo Rodrigues
Casasanta;
Btie - o Município de Gameleiras, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.482/0001-
01, com sede administrativa na Rua Nicolau Antunes, s/n,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Gilmar Rodrigues de
Oliveira;
CINAANAS
CONSORCIO INTE RA NICIEAL MIL TI IN AL ITÁ RIO DI
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Rus Tupiniquina , Nº 490 - Bairro Melo
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CNP 21.505 892/0001-08
28x o Município de Glaucilândia, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.496/0001-
17, com sede administrativa na Praça José Brant Maia, nº01,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. prefeito Municipal, Geraldo Martins Freitas;
2. - o Município de Grão Mogol, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 20.716.627/0001-
50, com sede administrativa na Rua Geraldo Avelino da Silva,
nº60, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. sr. Prefeito Municipal, Hamilton
Gonçalves Nascimento;
30. - o Município de Guaraciama, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.549/0001-
08, com sede administrativa na Av. Maria José de Figueiredo
,nº307, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rafael
Dias Veloso;
31. - o Município de Ibiaí, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 16.899.700/0001-
08, com sede administrativa na praça 31 de Março, nº 555;
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por sua Exma. Sr. Prefeito Municipal, Larravardierie Batista
Cordeiro;
Ses - o Município de Ibiracatu, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.477/0001-
90, com sede administrativa na Rua do Comercio, nº341, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Arlis Soares Coutinho;
33 - o Município de Icaraí de Minas, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
25.224.304/0001-63, com sede administrativa na Rua Antônio da
Rocha, s/n, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, James
Veloso Almeida;
34. - o Município de Indaiabira, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº01.614.599/0001-
16, com sede administrativa na Praça Antônio Pereira, nº208,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Sivirino Silva;
35. - o Município de Itacambira, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.400/0001-
75, com sede administrativa na Rua Av. Francisco Bicalho, nº
176, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
Ra
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Montes E
NES És SAS Boz700!
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, João
Manoel Ribeiro;
36. - o Município de Itacarambi, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº18.283.101/0001-
82, com sede administrativa na Rua Praça Adolfo de Oliveira,
nº S/N, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exma. Sra. Prefeita Municipal, Nivea
Maria de Oliveira;
Ss - o Município de Itamarandiba, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº16.886.871/0001-
94, com sede administrativa na Rua Tabelião Andrade, nº 205,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Luis Fernando Alves;
38. - o Município de Jaíba, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 25.209.149/0001-
06, com sede administrativa na Av. João Teixeira Filho, nº
335, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Reginaldo
Antônio da Silva;
39. - o Município de Janaúba, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.392/0001-
67, com sede administrativa na Praça Doutor Rocket, nº 92,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Carlos Isaildo Mendes ;
40. - o Município de Januária, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 21.461.546/0001-
10, com sede administrativa na Praça Arthur Bernardes, nº 21,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
p or seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marcelo Félix Alves
de Araújo;
41. - o Município de Japonvar, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.476/0001-
46, com sede administrativa na Rua Curitiba, nº 112, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Leonardo Durães Almeida;
42. - o Município de Jequitaí, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.279.083/0001-
65, com sede administrativa na Praça Matriz, S/N, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Joaquim Isidoro de Oliveira;
43. - o Município de Joaquim Felício, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
CINAANAS
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
TA e ARA SE TR CDA SPLIT IS
um Tupiniquina . Nº 490 - Bairro Meto
montes Claros - MD - CER: 30401-071
CNP): 21.505. 892/0001-08
nº17.694.878/0001-77, com sede administrativa na Av. Getúlio
vargas, nº 14, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exma. Sra. Prefeita Municipal, Eliana
Colen Pimenta de Abuabara;
44. - o Município de Josenópolis, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.503/0001-
80, com sede administrativa na Rua Santos Pestana, nº S/N,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exma. Sra. Prefeita Municipal, Paula Andrade Viana
Alcântara;
45. - o Município de Juramento, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.368/0001-
28, com sede administrativa na Av. Antônio Maia Sobrinho, nº
43, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Wendel
Pereira Souza;
46. - o Município de Juvenília, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.485/0001-
37, com sede administrativa na Praça Antônio Joaquim de Lima,
nº 10, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rômulo
Marinho Carneiro;
47. - o Município de Lagoa dos Patos, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
16.901.381/0001-10, com sede administrativa na Praça 31 de
Marco, nº S/N, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José
Raul Reis;
48. - o Município de Lassance, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.279.125/0001-
68, com sede administrativa na Rua Nossa Senhora do Carmo, nº
726, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Paulo Elias
Rodrigues;
49. -o Município de Lontra, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 25.223.009/0001-
92, com sede administrativa na Rua Olímpio Campos, nº S/N,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dernival Mendes dos
Santos;
50. - o Município de Luislândia, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.887/0001-
31, com sede administrativa na Rua Maria Francisca de
CESNSORCIS IRES AONISCAS PECA BU MULIIFINALITÁARIO DA
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szus Tupiniquina . Nº 490 - Bairro Meto
montes Claros - ÃG3 - CER. 39409-071
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Oliveira, nº 245, Bairro Cidade Nova, Estado de Minas Gerais,
neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Edson Rodrigues Suzarte Júnior;
Sds - o Município de Mamonas, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 25.212.242/0001-
70, com sede administrativa na Rua José Gomes Lira, nº 43,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Idalino Celestino de
Carvalho;
52 - o Município de Manga, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o 18.270 447/0001-
46, com sede administrativa na Praça Coronel Bembém, nº 1.477,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Joaquim Oliveira de Sá;
SB - o Município de Matias Cardoso, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
25.209.115/0001-11, com sede administrativa na Av. Hudson
Charles, nº S/N, Bairro Alto Bonito, Estado de Minas Gerais,
neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Edmárcio Moura Leal;
54. - o Município de Mato Verde, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.782.616/0001-
64, com sede administrativa na Rua Mário dos Reis Silveira,
nº 345, Bairro São Bento, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Oscar
Lisandro Teixeira;
55. - o Município de Mirabela, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.376/0001-
74, com sede administrativa na Av. Waldemar Rabelo, nº 02,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Luciano Rabelo veloso;
56. - o Município de Miravânia, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.491/0001-
94, com sede administrativa na Rua Tancredo Neves, nº 300,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Raimundo Nonato Pereira
Luna;
57. - o Município de Montalvânia, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.097.791/0001-
12, com sede administrativa na Praça Cristo Rei, nº 1.150,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Florisval de
Ornelas;
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58. - o Município de Monte Azul, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 52. 942. 380/0001-
87, com sede administrativa na Praça Rio Branco, nº 86, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Alexandre Augusto Fernandes
de Oliveira;
59: - o Município de Montes Claros, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob [o)
nº22.678.874/0001-35, com sede administrativa na Av. Cula
Mangabeira, nº 211, Bairro Santo Expedito, Estado de Minas
Gerais, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Humberto Guimarães Souto;
60. - o Município de Montezuma, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 25.223.983/0001-
56, com sede administrativa na Praça José Batista, nº 1.000,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Fabiano Costa Soares;
61. - o Município de Ninheira, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.495/0001-
72, com sede administrativa na Av. Domingos José de Matos, nº
67, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Gilmar
Mendes Ferraz;
62. - o Município de Nova Porteirinha, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.499/0001-50, com sede administrativa na Av. Tancredo
de Almeida Neves, nº 260, Bairro Centro, Estado de Minas
Gerais, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Josélia Braga;
63. - o Município de Novorizonte, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.420/0001-
60, com sede administrativa na Av. João Bernadino de Souza,
nº 714, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Arley Costa
Mendes ;
64. - o Município de Olhos D'água, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº Ol; 612. 547/0001-
00, com sede administrativa na Praça Dona Quita, nº 90, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rone Douglas Dias;
65. - o Município de Padre Carvalho, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.490/0001-40, com sede administrativa na Praça do
Mercado, S/N, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
CONSORCIO TEEM NICE EL MUCIIPINALITARIO DA
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ENPI 23 .505.892/0001-08
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ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José
Nilson Bispo de Sá;
66. - o Município de Pai Pedro, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.479/0001-
80, com sede administrativa na Rua São Pedro, nº518, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eujácio Soledade Rodrigues;
Ts - o Município de Patis, pessoa Juridica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.478/0001-
35, com sede administrativa na Rua Elpidia Alkimim, nº 98,
Bairro Sede, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Valmir Morais de Sá;
68. - o Município de Pedras de Maria da Cruz, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
25.209.156/0001-08, com sede administrativa na Avenida Santos
Dumont, nº 291, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Sebastião Carlos Chaves de Medeiros;
69. - o Município de Pintópolis, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.481/0001-
59, com sede administrativa na Avenida JK, nº 402, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr?. Prefeita Municipal, Edileide Lopes Santos;
70. - o Município de Pirapora, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.539.463/0001-
21, com sede administrativa na Rua Antonio Nascimento, nº
274, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Srº*. Prefeita Municipal, Marcella
Machado R. Fonseca;
Tl - o Município de Ponto Chique, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.500/0001-
47, com sede administrativa na Praça Santana, sem número,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Geraldo Alves de
Almeida;
72. - o Município de Porteirinha, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.013.326/0001-
19, com sede administrativa na Praça Presidente Vargas, ne À,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvanei Batista Santos;
73. - o Município de Riacho dos Machados, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
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16.925.208/0001-51, com sede administrativa na Rua Josefino
Mendes , nº 39 A, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elton
Marques de Almeida;
74. - o Município de Rio Pardo de Minas, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
24.212.862/0001-46, com sede administrativa na Rua Tácito de
Freitas Costa, nº 846, Bairro Cidade Alta , Estado de Minas
Gerais, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Marcus Vinicius de Almeida Ramos;
ES - o Município de Rubelita, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 24.363.590/0001-
85, com sede administrativa na Praça Major Avelino de Almeida,
nº 409, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Osvan
Otavio David Miranda;
TG - o Município de Sabinópolis, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.307.454/0001-
75, com sede administrativa na Praça Monsenhor Amantino, nº
13, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elzio Maria
de Pinho;
tio - o Município de Salinas, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 24.359.333/0001-
70, com sede administrativa na Praça Moisés Ladeia, nº 64,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Antônio Prates;
78. - o Município de Santa Cruz de Salinas, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.497/0001-61, com sede administrativa na Avenida Toto
Costa, nº 221, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exma. Sra. Prefeita Municipal, Aline
Teixeira;
79. - o Município de Santa Fé de Minas, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.279.075/0001-19, com sede administrativa na Rua Rui da
silva Reis, nº 300, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais,
neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Edson Aparecido Freire Santos;
80. - o Município de Santo Antônio do Retiro, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.484/0001-92, com sede administrativa na Rua Jacob
Fernandes, nº 83, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
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ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ailson
Fabiano Ribeiro;
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Bl. - o Município de São Francisco, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
22.679.153/0001-40, com sede administrativa na Rua Montes
Claros, nº 243, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Evanilson Aparecido Carneiro;
82. - o Município de São Gonçalo do Rio Preto, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 17.754.151/0001-38, com sede administrativa na Rua das
Flores, nº 215, Bairro Centro, Estadc de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, João
Leopoldo Dumont;
83. - o Município de São João da Lagoa, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.494/0001-28, com sede administrativa na Avenida
Coração de Jesus, nº 1005, Bairro Centro, Estado de Minas
Gerais, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Carlos Alberto Mota Dias;
84. - o Município de São João da Ponte, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
16.928.483/0001-29, com sede administrativa na Praça Olímpio
Campos, nº 128, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Danilo
Wagner Veloso;
BSs - o Município de São João das Missões, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.486/0001-81, com sede administrativa na Praça Vicente
Paula, nº 300, Bairro São Vicente, Estado de Minas Gerais,
neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
José Nunes de Oliveira;
86. - o Município de São João do Pacui, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.474/0001-57, com sede administrativa na Praça João
Dias de Castro, nº 64, Bairro Cidade Nova, Estado de Minas
Gerais, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Arismar Araújo Barbosa;
BT - o Município de São João do Paraíso, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
24.791.154/0001-07, com sede administrativa na Avenida do
Comércio, nº 15, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exma. Sra. Prefeita Municipal, Mônica
Cristine Mendes de Souza;
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DAR ESA AU PIRE IRS 15
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CNPJ 21.505. 892/00!
88. - o Município de São Romão, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 24.891.418/0001-
02, com sede administrativa na Avenida Eustáquio Martins, nº
1111, Bairro Valdir Ribeiro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marcelo
Meireles de Mendonça;
89. - o Município de Serranópolis de Minas, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.501/0001-91, com sede administrativa na Praça Nossa
Senhora da Conceição, nº 01, Bairro Centro, Estado de Minas
Gerais, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elpídio Ribeiro Neto;
90. - o Município de Serro, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.303.271/0001-
81, com sede administrativa na Praça João Pinheiro, nº 154,
Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Guilherme Simoes Neves;
91. - o Município de Taiobeiras, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.384/0001-
10, com sede administrativa na Praça da Matriz, nº 145, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Danilo Mendes Rodrigues;
925 - o Município de Ubaí, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.459/0001-63, com
sede administrativa na Rua Francisco Macambira, nº 37, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marco Antônio Andrade;
93. - o Município de Urucuia, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 25.223.850/0001-
80, com sede administrativa na Rodovia MG 202 - KM 120, sem
número, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rutílio
Eugenio Cavalcante Filho;
94. - o Município de Vargem Grande do Rio Pardo, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 01.612.885/001-42, com sede administrativa na Rua
Esportes, nº 63, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Virgílio Tácito Penalva Costa;
95. - o Município de Várzea da Palma, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob [o)
n18.279.059/0001-26, com sede administrativa na Rua Claudio
Manoel da Costa, nº 1000, Bairro Pinlar, Estado de Minas
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Gerais, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Eduardo Monteiro de Morais;
96. - o Município de Varzelândia, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.467/0001-
00, com sede administrativa na Rua Bom Jesus, nº 30, Bairro
Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Exma. Sra. Prefeita Municipal, Valquiria Rodrigues
Cardoso, e;
97. - o Município de Verdelândia, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ soo o nº 01.612.505/0001-
70, com sede administrativa na Avenida Renato Azeredo, nº
2001, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Jarbas
Rocha.
Considerando que a vocação nuclear do CIMAMS é servir como
ferramenta de consolidação do federalismo cooperativo estampado no
parágrafo único, do art. 23, da Constituição da República;
Considerando que este papel, ao longo dos anos, tem sobremaneira
se solidificado com a adesão de novos entes consorciados e, por
conseguinte, com um relevante aumento de sua área de abrangência;
Considerando que apesar do foco mais proeminente, quando de sua
criação, foi o de atuar no serviço de manutenção de iluminação
pública, e na promoção de desenvolvimento econômico sustentável da
área Mineira da Sudene, é fato que inúmeras outras demandas e
oportunidades de atuação têm sido requeridas do CIMAMS;
Considerando que desde a instituição do CIMAMS os entendimentos
acerca da legislação dos Consórcios Públicos foram se formando,
aperfeiçoando e consolidando no transcurso do tempo;
Considerando a necessidade de adequação do Contrato de Consórcio
de maneira a alinhar este documento às diretrizes normativas mais
recentemente consolidadas;
Considerando a necessidade de dotar o CIMAMS de um mecanismo
jurídico institucional que permita a melhor resposta às demandas
regionais, colocando o Consórcio como instrumento facilitador na
implementação de ações e serviços públicos diversos cuja execução
ou gestão se alinhem com a gestão consorciada;
Considerando, ainda, a necessidade de instrumentalizar o Consórcio
com um instrumento de regência mais fluído e eficaz, permitindo
melhoras na gestão e na estruturação de novas frentes de trabalho;
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A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
Área Mineira da Sudene - CIMAMS, regularmente reunida, delibera
por aprovar a 1º Alteração ao Contrato do Consórcio de forma
consolidada, conforme segue:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira
da Sudene, podendo ser denominado simplesmente CIMAMS, constituído
pelos Municípios de Águas Vermelhas, Alvorada de Minas, Augusto de
Lima, Berizal, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de
Minas, Buenópolis, Buritizeiro, Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti,
Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Coração de Jesus, Claro dos Poções,
Cristália, Curral de Dentro, Diamantina, Divisa Alegre, Engenheiro
Navarro, Espinosa, Francisco Dumont, Fruta de Leite, Francisco Sá,
Gameleiras, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí,
Ibiracatu, Icaraí de Minas, Idaiabira, Itacambira, Itacarambi,
Itamarandiba, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jequitaí,
Joaquim Felício, Josenópolis, Juramento, Juvenília, Lagoa dos
Patos, Lassance, Luislândia, Lontra, Mamonas, Manga, Matias
Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul,
Montes Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte,
Olhos D'água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Patis, Pedras de Maria da
Cruz, Pintópolis, Porteirinha, Pirapora, Ponto Chique, Riacho dos
Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Sabinópolis, Salinas, Santa
Cruz de Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro, São
Francisco, São Gonçalo do Rio Preto, são João da Lagoa, São João
da Ponte, São João das Missões, são João do Pacui, São João do
Paraíso, São Romão, Serranópolis de Minas, Serro, Taiobeiras, Ubaí,
Urucuia, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia
e Verdelândia é uma Associação Pública, com personalidade jurídica
de Direito Público, de natureza autárquica e integrante da
administração indireta de todos os entes consorciados, regendo-se
pelas normas das legislações pertinentes, especialmente pela Lei
Federal nº 11.107/2005, pelo seu Decreto Regulamentador nº
6.017/2007, por este Contrato de Consórcio Público, pelos seus
Estatutos, assim como pelos demais dispositivos e princípios de
direito público aplicáveis e com prazo de duração indeterminado.
S 1º. A subscrição desta alteração consolidada do Contrato de
Consórcio Público será realizada mediante assinatura em uma via,
seu extrato deverá ser publicado em veículo de imprensa oficial
que obrigatoriamente indicará o local em que se poderá obter o
acesso integral da mesma.
S 2º. O CIMAMS já detém personalidade jurídica, possuindo
cadastro junto à Receita Federal do Brasil sob o nº
21.505.692/0001-08 e a presente alteração de seu documento
CONSÓRCIO MI TR RAR ICI AL MALA
e TEA RT PI ELIAS A SELÃ
Rua Topiniquins, (ye 496,
Montes |
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inros - 3 - CER: FALO -O71
RIP: 21.905. 092/0001
constitutivo dependerá, para sua validade, de ratificação, por
Lei, pelos seus entes consorciados.
Art. 2º. O CIMAMS tem sede e foro no Município de Montes
Claros e área de atuação compreendendo a soma dos territórios de
todos os entes federados consorciados, consubstanciando-se numa
unidade territorial sem limites intermunicipais para as
finalidades às quais se propõem, respeitada a autonomia dos entes
públicos prevista na Constituição da República de 1988.
Ss 1º. A sede administrativa do Consórcio fica localizada na
Rua Tupiniguins, nº 490, Bairro Melo, CEP: 39.401-070, no Município
de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, sendo que dentro do
município de foro, a mesma poderá ser alterada pela Assembleia por
maioria simples, bastando o apostilamento da Ata com a respectiva
deliberação à este Contrato.
S 2º. Além da sede administrativa, o CIMAMS poderá desenvolver
suas atividades em escritórios, laboratórios ou quaisquer outros
tipos de unidades localizadas em municípios diversos.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º. O CIMAMS tem como finalidade precípua funcionar como
instrumento de consolidação da cooperação interfederativa, atuando
no desenvolvimento, regulação, execução e/ou gerenciamento de
planos, projetos, atividades e/ou serviços públicos pelos e para
os municípios consorciados.
Art. 4º. Com base multifinalitária, oc CIMAMS poderá atuar em
quaisquer áreas onde haja interesse da totalidade ou parcela dos
entes consorciados | na gestão cooperada, sendo que as
peculiaridades de cada objeto a ser desenvolvido de forma associada
poderão ser dispostas em Estatutos próprios.
Art. 5º. Sem prejuízo de quaisquer outros, desde que
observados os limites constitucionais e legais, os objetivos do
CIMAMS para os entes federados consorciades compreendem:
I - implantar, implementar e desenvolver serviços públicos de
qualquer natureza, nos entes consorciados e na região;
II - proceder à publicação de revistas, materiais técnicos e
informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação
de atividades do Consórcio ou de entes federados consorciados;
III - adquirir bens, estruturas e equipamentos, contratar
serviços e executar obras para o uso compartilhado dos entes
federados consorciados, bem como gerir, administrar, gerenciar os
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MALI TN ALI TÁRIO DA
PA REZA tt NI REI RA DA
ne
um Tupiniquins
mortes ciaros - ÃC3 - CER. 3
NBS: 21.505. 092/0001-08
qsp CIMAMS
bens, estruturas, equipamentos e serviços assim adquiridos,
contratados, produzidos ou que lhe tenham sido transferidos,
gozando para tal fim da outorga das prerrogativas de
governabilidade e governança;
IV - estruturar serviços de logística, com armazenamento,
transporte e distribuição de produtos, aos municípios
consorciados;
v - desenvolver ações e serviços de inspeção sanitária,
visando garantir a proteção da saúde dos animais e sanidade dos
vegetais, idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na
agropecuária e agricultura, identidade, qualidade e segurança
higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários
finais destinados aos consumidores;
vI - garantir o desenvolvimento sustentável através da
conservação e preservação ambiental e do desenvolvimento
sustentável rural e urbano no âmbito dos Municípios consorciados;
VII - desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas,
serviços e equipamentos de geração e transmissão de energia,
iluminação pública convencionais ou sistemas inteligentes voltados
a eficiência energética e energias renováveis;
VIII - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses
dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto
sanitária quanto epidemiológica;
IX - a gestão associada de outros serviços públicos com ou
sem prestação de serviços ou transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos;
X - executar empreendimentos de interesse dos consorciados,
buscando a integração, com maior eficiência e eficácia, das ações
e serviços necessários à população;
XI - assessorar os municípios consorciados na organização dos
sistemas municipais de saúde, assistência social, educação,
infraestrutura urbana e rural, desenvolvimento agrário e outros;
XII - manter articulação com as demais esferas públicas,
visando ser um fórum permanente de discussão e enfrentamento dos
problemas regionais existentes, a partir do enfoque das suas
necessidades, envolvendo os agentes políticos e sociais nesta
discussão;
XIII - realizar parcerias de diversas naturezas com entidades
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas ao
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planejamento e à obtenção de recursos para nvestimentos em
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projetos, obras ou serviços de interesse regional;
XIV - buscar a integração entre os investimentos municipais,
estaduais e federais, articulando-se política e tecnicamente na
defesa dos interesses da região;
xv - realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à
solução de problemas de interesse dos consorciados;
XVI - adotar um conjunto de práticas de gestão que
possibilitem compras conjuntas aos seus consorciados, com economia
de escala e racionalização procedimental;
XVII - buscar junto aos órgãos públicos, às instituições
financeiras e à iniciativa privada, recursos financeiros e
tecnológicos destinados ao desenvolvimento de suas finalidades;
XVIII - a aquisição ou administração, para uso compartilhado
dos entes consorciados, de medicamentos, serviços e materiais
diversos através de central de compras;
XIX - a realização de licitações compartilhadas em qualquer
área, das quais, nos termos do edital, possam decorrer atas de
registro de preços ou contratos administrativos a serem celebrados
por órgãos ou entidades dos entes da federação consorciados;
xx - prestar, diretamente ou por seu intermédio, serviços à
administração direta ou indireta dos entes consorciados, podendo
emitir documentos de cobrança;
XXI - adotar medidas de compartilhamento ou de uso comum de
instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção,
de informática, de pessoal técnico e de admissão de pessoal, bem
como de apoio e fomento do intercâmbio de experiências e de
informações entre os entes consorciados;
XXII - realizar estudos técnicos e emitir pareceres;
XXIII - o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas
de formação, cursos de graduação e pós-graduação, cursos técnicos,
treinamento e aperfeiçoamento em quaisquer áreas, ou de
estabelecimentos congêneres;
XXIV - a execução de políticas, ccm ou sem prestação de
serviços, relacionadas à área da saúde, por meio de desenvolvimento
de ações, planejamento de medidas, adoção e execução de programas
em benefício da população pertencente à sua área de abrangência,
sempre em consonância aos princípios, diretrizes e normas que
regulam o Sistema Único de Saúde - SUS;
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xxv - o estabelecimento das relações cooperativas com outros
consórcios regionais, que já existam ou venham a ser criados e
que, por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o
desenvolvimento de ações conjuntas;
XxvI - a gestão de unidades regionais para prestação de
serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos,
asfaltamento, projetos de engenharia (elétrica, ambiental, civil)
e outros de interesse regional;
XXVII - a gestão de serviços correlatos à garantia dos
direitos sociais individuais e coletivos, implantação, manutenção
e gestão de unidades do Programa Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON) Regionais para a fiscalização e garantia dos
direitos individuais e coletivos nos termos da lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990.
XXVIII - representar o conjunto de municípios consorciados,
em assuntos de interesse comum e afins às finalidades do Consórcio,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado.
S 1º. No eventual desenvolvimento de ações no âmbito da Saúde
o CIMAMS estará compreendido e inserido dentro da capacidade
instalada dos entes federados consorciados, acatando as diretrizes
de controle, regulação, avaliação e auditoria, respeitando assim,
quando o caso, Os fluxos operacionais, assistenciais e pactos
oficiais da Programação Pactuada e Integrada (PPI) Assistencial
MG. e
Ss 2º. No âmbito da Saúde, o CIMAMS integra o conjunto de ações
e serviços que constitui o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo
atuar no contexto da regionalização, da programação pactuada e
integrada, da otimização dos recursos e da priorização de
utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e
as necessidades locais.
S 3º. As ações e serviços de saúde eventualmente desenvolvidas
pelo CIMAMS serão executados em consonância com as normatizações
estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as
diretrizes básicas previstas na Lei Federal nº 8.080/1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.508/2011, Lei Federal nº
8.142/1990, outras normas infraconstitucionais aplicáveis e nos
artigos 196, 197, 198 e 200 da Constituição da República de 1988.
S 4º. Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso III
do caput, inclusive os derivados de obras ou investimentos em
comum, integrarão o patrimônio do CIMAMS e serão representados no
patrimônio dos entes consorciados proporcionalmente à participação
de cada um deles no Consórcio.
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NES: 21.505. 092/000
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S 5º. O Consórcio poderá apoiar atividades científicas e
tecnológicas, inclusive podendo celebrar convênios e outros
instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou de
promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem como
poderá realizar a contratação de estagiários para atuarem em todas
as suas áreas.
Ss 6º. O Consórcio poderá desenvolver ações e serviços
objetivando a promoção de programas e projetos de convivência com
a seca, prevenção a enchentes e outras calamidades enfrentadas no
âmbito dos municípios consorciados.
Art. 6º. Para o cumprimento de seus objetivos o Consórcio
poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas
de outras entidades e órgãos do governo que não componham o
Consórcio;
II - promover desapropriações e instituir servidões nos termos
de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse
social, realizada pelo Poder Público;
III - ser contratado pela administração direta ou indireta
dos entes federados consorciados, dispensada a licitação, nos
termos do art. 2º, S 1º, inciso III, da Lei Federal de nº
11.107/2005;
IV - celebrar Contrato de Gestão com Autarquia ou fundação
qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabeleçam
objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da
entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e
instrumentos para a avaliação do seu cumprimento;
v - estabelecer Termo de Parceria com entidades qualificadas
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para
o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas
no art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e
VI - contratar operação de crédito, nos termos da Resolução
do Senado Federal nº 15, de 04/07/2018, mediante aprovação da
maioria absoluta da Assembleia Geral.
VII - A Assembleia Geral autorizará a criação de fundos, de
natureza contábil, para o gerenciamento contábil e financeiro de
verbas que tenham destinação específica.
gs 1º. A criação do fundo será aprovada pela Assembleia
Geral, por maioria simples.
S 2º. A regulamentação do Fundo será realizada por meio
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Rum Tupiniquina, Nº 490 - mico, Meto
Montes Claros - MB - CER: 34401-071
CNPJ: 21.505 692/0001-08
de Resolução.
CAPÍTULO III
DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 7º. Nos termos do caput do art. 2º deste instrumento, a
área de atuação do CIMAMS corresponde ao estabelecido no art. 2º,
II, do Decreto Federal nº 6.017/2007, podendo, nesta área, praticar
os atos de autoridade que lhe sejam derivados.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO DOS CONSORCIADOS
Art. 8º. O consorciado adimplente com suas obrigações tem o
direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas deste Contrato,
constituindo-se também em parte legítima para, em conjunto ou
isoladamente, exigir o cumprimento das obrigações previstas no
Contrato de Rateio.
CAPÍTULO V
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 9º. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos
aqueles constantes no Capítulo II deste Contrato, e observadas as
competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público
poderes para representar os entes da Federação consorciados perante
outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
Art. 10. O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa
básica, além de outras definidas posteriormente em Estatutos:
I - Assembleia Geral, constituída pelo chefe do Poder
Executivo de cada um dos entes federados consorciados, que será o
órgão máximo de deliberação;
II - Presidência, constituída pelo Presidente, 1º e 2º Vice
Presidentes e seus respectivos suplentes, eleitos dentre os chefes
do Poder Executivo dos entes federados consorciados;
III - Secretaria Executiva, constituída pelo Secretário
Executivo e equipe técnica de apoio definida em Estatuto;
Iv - Conselho Fiscal, constituído por chefes do Poder
Executivo de 03 (três) entes federados consorciados e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
pp CIMAMS
CONSORCIOS A NICIP AL MADE INALITÁRIO DA
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Rus Tupíniquina , Nº 490 - Eimimro Meto
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S 1º. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades
do Consórcio, vinculado à Assembleia Geral.
S 2º. Poderão ser criadas Câmaras Técnicas Setoriais, de
acordo com as áreas temáticas de atuação do CIMAMS (Assistência
Social, Educação, Saúde, Meio Ambiente/Saneamento Básico,
Transporte/Trânsito, Esporte/Lazer, Comunicação, Cultura,
Desenvolvimento, Agropecuária, Defesa do Consumidor, Inspeção
Sanitária, entre outras), cujas disposições quanto a
funcionamento, composição e atribuições serão tratadas em Estatuto
próprio.
CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 11. A Assembleia Geral se constitui na instância máxima
de deliberação do CIMAMS.
S 1º. Os entes federados consorciados serão representados na
Assembleia Geral através do Chefe do seu Poder Executivo, vedada
a representação.
s 2º. A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do
Consórcio.
S 3º. Compete privativamente à Assembleia Geral:
I - eleger e destituir o Presidente e os Vice-Presidentes do
Consórcio;
II - eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, bem
como ratificar a nomeação e exoneração do Secretário Executivo;
III - aprovar as contas anuais do Consórcio;
IV - aprovar alterações no Contrato de Consórcio Público e
nos Estatutos;
v - decidir sobre a dissolução do Consórcio;
VI - rever os atos dos membros das Câmaras Técnicas (quando
criadas), presidência, da Secretaria Executiva e do Conselho
Fiscal;
VII - julgar recursos que versem sobre a exclusão de entes
federados consorciados;
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montes Claros - MC3 - CER; 39404-071
CNPJ: 21.505 .892/0001-08
VIII - autorizar a contratação de pessoal por necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.
25, definindo o seguinte:
a) as funções a serem desempenhadas;
b) a quantidade de profissionais a serem contratados;
e) o salário dos profissionais contratados;
d) a forma de seleção, quando não configurar prejuízo ao
atendimento da demanda emergencial;
e) o prazo de duração da contratação, observados os parâmetros
legais aplicáveis.
IX - aprovar a Programação Orçamentária Anual; e
x - decidir a respeito de representação feita por ente
federado consorciado.
S 4º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, duas
vezes por ano, e extraordinariamente, quando for convocada pelo
Presidente, pela Secretaria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por
pelo menos 1/3 (um terço) dos entes federados consorciados.
I - a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser
realizada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis;
II - a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá
ser realizada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis; e
III - a convocação da Assembleia Geral para elaboração,
aprovação ou modificação dos Estatutos, deste Contrato de Consórcio
Público e para deliberar sobre a extinção do Consórcio deverá ser
realizada com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis.
IV - a convocação da Assembleia Geral Ordinária para fins de
eleição do Presidente, 1º Vice Presidente, 2º Vice presidente e
seus respectivos suplentes, bem como, do Conselho Fiscal e seus
respectivos suplentes deverá ser realizada com antecedência mínima
de 07 (sete) dias úteis da data do pleito;
S 5º. A convocação da Assembleia Geral será feita através de
publicação por meio do veículo oficial de publicações do Consórcio,
ou por ofício encaminhado aos entes federados consorciados através
de correio, e-mail ou pessoalmente.
S 6º. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-
se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta
CINAANA
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CNES: 21. S05. 892/00
de consorciados e, em segunda convocação, meia hora depois, com
qualquer número de presentes.
S 7º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela
maioria simples dos votos dos representantes dos entes federados
consorciados presentes, salvo disposição expressa em contrário.
Ss 8º. As alterações neste Contrato de Consórcio, na
localização da sede, bem como a exoneração do Secretário Executivo,
serão decididas pelo voto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do total
de entes consorciados.
S 9º. No caso de alteração do endereço da sede do Consórcio,
mas sem alteração do Foro e do Município, conforme preconizado no
art. 2º, S 1º deste Contrato, a mesma ocorrerá mediante deliberação
da Assembleia Geral, nos termos do S 7º de presente artigo.
S 10. A aprovação e as alterações dos Estatutos do CIMAMS
serão decididas pela maioria simples dos votos dos representantes
dos entes federados consorciados presentes.
S 11. Cada ente consorciado terá direito a um voto e as
decisões da Assembleia Geral deverão ser tomadas obrigatoriamente
por votação aberta, exceto quando se tratar de eleição do
Presidente, dos Vice-Presidentes e dos membros do Conselho Fiscal
e de decisão quanto à aplicação de penalidades.
S 12. Quando se tratar de Assembleia Geral Ordinária para
fins de eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos membros
do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, a votação será
por voto secreto, exceto no caso de candidatura de chapa única,
ocasião em que a decisão deverá ser por aclamação da maioria dos
membros presentes, aptos a exercerem tal direito.
S 13. Somente os entes federados consorciados em dia com as
obrigações perante o Consórcio na data de publicação do Edital de
Eleições estarão aptos a exercerem o direito ao voto e serão
computados para efeito de dimensionamento do quórum.
S 14. O presidente e os Vice-Presidentes do Consórcio terão
direito a voto em todas as deliberações da Assembleia Geral,
excetuada apenas a deliberação quanto à prestação de contas de
suas gestões.
S 15. Nas atas da Assembleia Geral serão registrados:
I - por meio de lista de presença, todos os entes federados
consorciados representados na Assembleia Geral, com indicação
expressa do nome do representante;
CINAANAS
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CNPJ: 21.505 092/0001-08
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II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como
anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou
apresentados na reunião da Assembleia Geral; e
o
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III - as propostas votadas na Assembleia Geral e a proclamação
de resultados.
S 16. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e
declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual
se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será
tomada pela maioria dos votos dos presentes e a ata deverá indicar
expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e
contra o sigilo.
S 17. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive
nos anexos, por aquele que a lavrou.
S 18. A íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até dez
dias úteis, publicada no sítio que o Consórcio manterá na internet
e seu extrato publicado no veículo oficial de publicação do
Consórcio.
S 19. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia
autenticada da ata será fornecida para qualquer do povo,
independentemente da demonstração de interesse.
S 20. No caso de contratação de pessoal por necessidade
temporária de excepcional interesse público visando a substituição
de empregado público em licença médica superior à 30 (trinta) dias
ou licença à maternidade, o Presidente do Consórcio, mediante
Resolução, abrirá processo seletivo simplificado para
preenchimento das vagas abertas, prescindindo de autorização da
Assembleia Geral, e deverá observar o número estrito de vagas
abertas em razão das licenças, bem como o salário base do empregado
público afastado. O período de duração do contrato temporário,
neste caso, será estritamente igual ao do afastamento do empregado
em licença.
| CAPÍTULO VIII
DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DO CONSÓRCIO
Art. 12. O Presidente do Consórcio é o seu representante legal
e será eleito, pela Assembleia Geral Ordinária, para mandato de 02
(dois) anos, permitida uma reeleição.
Ss 1º. Na mesma Assembleia Geral Ordinária em que for eleito
o Presidente do Consórcio, serão eleitos, também, o 1º eo 2º Vice-
Presidentes e seus respectivos suplentes, devendo os mesmos,
obrigatoriamente, serem Chefes do Poder Executivo de um dos entes
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federados consorciados, e estes substituirão, sucess vamente, o
Presidente nas suas ausências e impedimentos.
S 2º. No caso de vacância do cargo de Presidente do Consórcio,
em decorrência da exclusão ou retirada de ente consorciado do qual
o Presidente é o Chefe do Poder Executivo, caberá ao 1º Vice-
Presidente a sua substituição, devendo este assumir a Presidência
do Consórcio pelo período restante do mandato em vigor, e assim
sucessivamente com os demais Vice-Presidentes.
Ss 3º. Os mandatos do Presidente ou dos Vice-Presidentes do
CIMAMS cessarão automaticamente no caso dos eleitos não mais
ocuparem a Chefia do Poder Executivo do ente da federação que
representam na Assembleia Geral.
gs aº. para a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes do
Consórcio, Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, exigir-
se-á quórum de maioria absoluta dos representes consorciados em
primeira convocação aptos a exercerem tal direito, e em segunda
convocação, com intervalo de 30 (trinta) minutos após primeira
convocação, com qualquer número de presentes aptos a exercerem tal
direito, sendo eleita a chapa que obtiver o maior número de votos
válidos.
S 5º. No caso de impedimento ou afastamento temporários do
Presidente do Consórcio, o 1º Vice-Presidente assumirá a
Presidência pelo prazo do impedimento ou afastamento e, no caso de
impedimento ou afastamento também deste, o 2º Vice-Presidente
assumirá e assim respectivamente.
Art. 22. A eleição para Presidência, Vice-Presidências e
Conselho Fiscal do Consórcio e seus respectivos suplentes será
realizada em Assembleia Geral Ordinária previamente convocada para
esse fim, que deverá ocorrer, de preferência, até 30 (trinta) dias
antes do encerramento dos respectivos mandatos.
S 1º. Nos anos em que as eleições do Consórcio coincidirem
com o pleito eleitoral municipal, deverão ser observadas as
seguintes peculiaridades:
I - terão direito de candidatar-se e de votar somente os
Prefeitos eleitos dos Municípios consorciados e que tenham sido
diplomados pela Justiça Eleitoral;
II - a eleição para Presidente, Vice Presidentes e Conselho
Fiscal do Consórcio e seus respectivos suplentes somente poderá
ocorrer em data posterior à data limite de diplomação de todos os
eleitos no pleito municipal, estabelecida pelo calendário expedido
pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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S 2º. Poderão compor chapa para concorrer à Eleição para
presidência, Vice Presidências, Conselho Fiscal e seus respectivos
suplentes apenas os chefes do Poder Executivo dos entes federados
consorciados, desde que o ente esteja em dia com suas obrigações
perante o Consórcio na data de publicação do Edital de Eleições.
S 3º. Para concorrer às eleições, será necessário o registro
de chapa completa, contendo: Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes
e seus respectivos suplentes e 3 (três) membros do Conselho Fiscal
e seus respectivos suplentes, com anuência por escrito de cada
candidato. Não serão registradas chapas que estiverem em desacordo
com as normas ora estabelecidas.
Ss 4º. As chapas deverão ser registradas na Secretaria
Executiva do Consórcio, com antecedência mínima de 2 (dois) dias
úteis da data da eleição durante o horário de funcionamento do
consórcio e sua composição será afixada no quadro de avisos na
sede do Consórcio.
Art. 14. Nos termos do S 4º do artigo antecedente, os
candidatos que preencherem as condições para serem votados deverão
estar devidamente inscritos em chapa perante a Comissão Eleitoral,
com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data marcada
para as eleições.
S 1º. O secretário Executivo nomeará uma Comissão Eleitoral,
composta por três empregados do Consórcio, para organizar o
processo eleitoral do CIMAMS, cabendo-lhe receber os pedidos de
inscrição das chapas, determinar data, horário e local da votação,
bem como organizar a mesa receptora dos votos, além da contagem e
apuração dos mesmos.
Ss 2º. O Presidente da Comissão Eleitoral organizará a mesa
receptora de votos composta por, pelo menos, 03 (três) pessoas
idôneas escolhidas dentro do quadro de funcionários do consórcio.
S 3º. Encerrada a votação, a mesa lavrará a ata, detalhando
a apuração e o resultado.
S 4º. Imediatamente após a proclamação dos eleitos o
presidente da Comissão Eleitoral marcará a posse, que deverá
ocorrer no primeiro dia útil após o término do mandato em vigor.
S 5º. As demais normas para o processo eleitoral estarão
contidas no Estatuto e Editais publicados para esta finalidade.
Art. 15. São atribuições do Presidente do Consórcio:
I - representar o CIMAMS judicial e extrajudicialmente;
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II - convocar as reuniões da Assembleia Geral em conjunto com
o Secretário Executivo;
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Rum Tuplniquine, Nº ADO - Biro Meto
MC - GER: 30401-071
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III - homologar o resultado de concurso público para a
contratação de empregados públicos do CIMAMS;
IV - nomear o Secretário Executivo;
v - presidir as reuniões da Assembleia Geral;
vI - regulamentar, caso necessário, o presente Contrato de
Consórcio Público e os Estatutos do CIMAMS através de instrução
normativa; e
VII - zelar pelos interesses do CIMAMS, exercendo todas as
competências que lhe tenham sido outorgadas pela Assembleia Geral.
S 1º. Com exceção da competência prevista no inciso I, todas
as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo quando
cabível.
S 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na
condução administrativa do CIMAMS, o Secretário Executivo poderá
ser autorizado, pela Assembleia Geral, a praticar atos ad
referendum do Presidente.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO FISCAL
Art. 16. O Conselho Fiscal será escolhido na mesma Assembleia
Geral em que forem eleitos o Presidente e os Vice-Presidentes do
Consórcio, sendo Órgão de fiscalização e controle do CIMAMS.
S 1º. O Conselho Fiscal terá um Presidente,: um Vice-Presidente
e um Secretário escolhido entre os seus pares, com O mandato
coincidente com os demais membros da chapa e também permitida a
reeleição.
S 2º. Compete ao Conselho Fiscal:
I - convocar a Assembleia Geral sempre que verificar
irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão
financeira e patrimonial, bem como inobservância das normas legais,
estatutárias e regimentais;
IL - examinar os documentos e livros de escrituração do
CIMAMS;
WI - examinar o balancete semestral apresentado pelo
Secretário Executivo, emitindo parecer a respeito;
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Ter REA POE PA RT PR, ESA SLIDES
Rua Tupiniquina , Nº 490 - Bairro Meto
mornies Clmros - MÃO - GER: S9407-071
CNES: 21.605. 892/0001-08
IV - apreciar balanço, inventário, prestação de contas,
relatório anual e respectivo demonstrativo de resultados do
exercício findo, que acompanham o relatório da Secretaria
Executiva, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício
subsequente;
vw - examinar e aprovar relatórios de gestão em periodicidade
definida pelo Conselho;
vI - exercer as atividades de fiscalização;
vIL - requisitar informações que considerar necessárias;
VIII - representar à Presidência do CIMAMS sobre
irregularidades encontradas;
IX - dar parecer sobre as contas anuais do CIMAMS; e
X - exercer outras atividades correlatas.
S 3º. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições
sem remuneração, ou ônus ao CIMAMS.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 17. A Secretaria Executiva é constituída pelo Secretário
Executivo e por toda a equipe de apoio técnico e operacional, sob
a gerência daquele.
Art. 18. Compete ao Secretário Executivo:
I - praticar os atos administrativos necessários ao bom
funcionamento do Consórcio, de acordo com as diretrizes e objetivos
previstos no Capítulo II do presente Contrato, bem como as
determinações da Presidência e da Assembleia Geral do Consórcio;
IZ - elaborar e executar o programa anual de atividades;
NI - elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal a prestação de
contas, o relatório anual e o respectivo demonstrativo de
resultados do exercício findo, até o dia 30 de janeiro do exercício
subsequente;
IV - elaborar a previsão de receitas e despesas necessárias
à consecução dos fins do Consórcio público, inclusive as relativas
ao contrato de rateio;
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Rus Tupiniquine , Nº 490 - Emirro Melo
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v - quando julgar necessário, elaborar manuais de
procedimentos e rotinas dos órgãos que compõem a estrutura
administrativa do CIMAMS;
vi - efetivar a contratação dos empregados públicos aprovados
em concurso público ou em processo seletivo simplificado, no caso
de contratação temporária;
VI - remeter à Assembleia Geral, anualmente, até o dia 1º de
julho, as contas e balanços, bem como relatórios circunstanciados
da atividade e da situação do Consórcio do exercício findo;
vI - administrar o Consórcio e zelar pelos seus bens e
interesses, promovendo o seu crescimento;
IX - cumprir e fazer cumprir as suas decisões, bem como as
determinações do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral;
X - dirigir, orientar e coordenar as atividades financeiras
do Consórcio;
x1 - supervisionar a arrecadação e a contabilização das
contribuições, rendas, auxílios, donativos e rateios efetuados ao
Consórcio;
XI - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade
do Consórcio, cuidando para que todas as obrigações fiscais e
trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
xr - apresentar relatórios de receitas e despesas à
Presidência do Consórcio, sempre que solicitados;
xIv - apresentar o relatório financeiro semestral para ser
submetido ao Conselho Fiscal;
x) - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício,
a proposta orçamentária para o exercício seguinte, a ser submetida
ao Presidente, para posterior apreciação da Assembleia Geral;
XL - acompanhar e ordenar a execução do orçamento anual e
providenciar para que os recursos nele consignados sejam
disponíveis nos prazos previstos em seu plano de aplicação;
VII es coordenar as atividades de desenvolvimento
institucional de forma a manter a estrutura funcional e
organizacional ágil e flexível, capaz de atender ao caráter
dinâmico das demandas dos entes federados consorciados;
XI - conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas
e processos de gestão que compatibilizem as políticas e diretrizes
do Consórcio com as necessidades dos entes federados consorciados;
xXx - acompanhar e controlar a execução de contratos, acordos,
convênios e ajustes;
xx - recomendar alterações de projetos e especificações
necessárias à captação de recursos;
31 - acompanhar os relatórios de controle financeiro dos
programas e projetos;
KIT - coordenar, orientar e acompanhar os contratos de
programa, de prestação de serviços e de rateio;
xr - elaborar, planejar e sugerir programas e políticas a
serem implementadas pelo Consórcio;
IV - coordenar, planejar e acompanhar a prestação de
serviços públicos pelo Consórcio;
3 - coordenar a programação conjunta dos entes federados
consorciados;
»yL - encaminhar proposições para deliberação da Assembleia
Geral;
sur - publicar o balanço anual do Consórcio;
EVIIT - autenticar os livros do Consórcio;
=x - movimentar os fundos do CIMAMS, em conjunto com o
Presidente do Consórcio, ou com outra pessoa previamente delegada
a fazê-lo;
=x - nomear e exonerar, após ciência da Presidência do
CIMAMS, os empregados comissionados, cujo provimento é de livre
nomeação e exoneração, de recrutamento amplo;
3T - homologar as licitações, ratificar as dispensas e
inexigibilidades de licitação, assinar contratos administrativos
oriundos de processos administrativos de compras ou prestação de
serviços, firmar os convênios, contratos e acordos de interesse do
CIMAMS;
BERTI - designar os membros da Comissão Permanente de
Licitação, os pregoeiros, a equipe de apoio, leiloeiro, bem como
toda e qualquer comissão necessária à administração do Consórcio;
KIT - assinar ordens de pagamento, empenhos e outros
documentos de natureza equivalente ou delegar para que outra pessoa
possa fazê-lo;
DECO ESCOCSaa Anos os
CONSORCIOS IE SGUNICIPAL MULTININALITÁRIO DA
ERC ARE REA PEÃO ESA ENT RE De
eum Topiniauir
Monte
ST 4805 Satcro, Meio
CER, 39401-071
NE 21 SOS 092/0001-08
Roo
CIMA
<>
me - realizar outras atividades correlatas;
x0y - delegar suas atribuições.
Parágrafo único. Toda a estrutura de pessoal, delineada em
Estatuto específico, subordina-se ao Secretário Executivo.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 19. Para a execução de suas atividades, disporá o CIMAMS
de quadro de pessoal composto do total de 35 (Trinta e cinco)
empregos públicos.
I - caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o aumento ou
redução do número de empregados públicos do Consórcio.
II - a criação de novos empregos públicos depende da alteração
deste Contrato de Consórcio, observadas as exigências legais para
tanto.
Ss 1º. A contratação dos empregados se dará por concurso
público, excetuados: os empregos comissionados, relativos às
funções de direção, chefia ou assessoramento, declarados de livre
nomeação e exoneração; as funções de confiança e as contratações
por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público. Em todos os casos, a Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT será a legislação que regerá as relações
estabelecidas.
S 2º. Dentro do total de empregos públicos definidos no caput
deste artigo, 15 (quinze) se constituem em empregos comissionados,
com atribuições de direção, chefia ou assessoramento, de provimento
em comissão (livre nomeação e exoneração) e de recrutamento amplo.
Ss 3º. Os demais empregos públicos definidos no caput deste
artigo, 20(vinte), serão providos por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos.
S 4º. Nos termos do art. 4º, IX, da Lei nº 11.107/2005, o
quadro a seguir representa o número, as formas de provimento e o
salário, por classes salariais, dos empregos públicos criados por
este instrumento:
CONSORCIO TS TERMUNICIRA
Dre me PAS NEI RE A
um Tupiniquina , Nº
Mortes Claros - Mi - 3
CNES EI Bos B52/000
(15))
R$ 6.000,00
R 3.800,00
R:
s
s 2.700,00
Comissionado
EMPREGOS COMISSIONADOS
LN- LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
(QUANTIDADE DE EMPREGOS
Provimento
S 5º. Nos termos do art. 8º, S 2º, do Decreto Federal nº
6.017/2007, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação
de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação de todos
os cargos serão dispostas em Estatuto, deliberado e aprovado pela
Assembleia Geral, observado o que dispõe os S 3º, IV; S 4º, IIle
Ss 10, do art. 11, deste Contrato, sendo que a distribuição do
quantitativo de empregos públicos criados no caput em confluência
com as classes salariais definidas no parágrafo anterior sempre
observará os limites orçamentários vigentes, por ocasião das
contratações.
S 6º. O Consórcio, mediante Resolução da Presidência, poderá
investir no desenvolvimento de programas de qualidade e
CINAANAS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
AREA INETI DA SUDE NE
ro Meto
Eus Tupíniquina , Nº 490 - E
074
eu
montes Claros - MÃc3 - CER: 3940
CNPJ; 21.505.892/0001-08
produtividade, treinamento, desenvolvimento, modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço público para a
formação e o aperfeiçoamento de seus empregados, inclusive sob a
forma de adicional ou prêmio de produtividade.
ES
Art. 20. Os requisitos de cada cargo serão estabelecidos
levando-se em conta a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade do mesmo, também em consonância com as classes
salariais definidas.
Art. 21. Os reajustes salariais serão concedidos mediante
Resolução da Presidência do Consórcio, dispensada a alteração deste
instrumento, bastando o apostilamento da respectiva Ata ao mesmo.
Art. 22. A Presidência do Consórcio, juntamente com O
Secretário Executivo, poderá conceder aos empregados gratificação
por função, não superior a 40% (quarenta por cento) do salário do
cargo ocupado, desde que observado o seguinte:
I - a concessão da gratificação por função dependerá de prévia
Resolução, devidamente publicada em veículo oficial de publicação
e assinada pelo Presidente e pelo Secretário Executivo do CIMAMS;
II - a duração do período de concessão da gratificação será
determinada na Resolução que a conceder, podendo ser fixada por
tempo indeterminado;
Art. 23. Poderá ser concedida gratificação aos empregados do
Consórcio por desempenho e atendimento de metas traçadas através
de Resolução da Presidência do Consórcio, juntamente com o
Secretário Executivo, a ser publicada no veículo de publicação
oficial nos termos estabelecidos no Plano de Cargos e Salários,
desde que observado o seguinte:
I - a gratificação por desempenho e atendimento de metas será
concedida mediante critério de avaliação, podendo o pagamento da
referida gratificação ser dividido em parcelas mensais.
II - a Resolução que traçar as metas de desempenho a serem
atingidas deverá dispor sobre a proporcionalidade da gratificação,
não podendo, em nenhum caso, O valor de cada gratificação
ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do salário do cargo ocupado.
Art. 24. Os entes federados consorciados poderão ceder ao
CIMAMS servidores de seu quadro nos seguintes termos:
1 - os servidores cedidos permanecerão no seu regime
originário;
CONSÓRCIO IJTE RAS
Dre me Ani RS
tum Tui Nº ARO - Bimirro Meto
montes Cisros - MC3 - CER: 30404-071
NES 24.505. B52/0001-05
II - o ônus pelo pagamento da remuneração do servidor cedido
ficará a cargo do ente federado consorciado cedente;
III - somente serão concedidos adicionais ou gratificações
aos servidores cedidos mediante aprovação da Assembleia Geral, não
podendo, em nenhuma hipótese, a soma da remuneração do servidor
cedido e do adicional ou da gratificação pagos pelo Consórcio
ultrapassarem a remuneração paga pelo CIMAMS aos seus empregados
que desempenharem função similar;
IV - o pagamento de adicional e/ou gratificação, na forma
prevista no inciso III deste artigo, não configura vínculo novo do
servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidades
trabalhista ou previdenciária;
v - o prazo de cessão do servidor, de que trata esse artigo,
dar-se-á nos termos da legislação do ente federado consorciado
cedente.
Parágrafo único. O CIMAMS não poderá ceder seus empregados a
quaisquer outros órgãos, sejam públicos ou privados, consorciados
ou não.
Art. 25. O CIMAMS poderá realizar contratação por prazo
determinado, visando atendimento de situações de excepcional
interesse público, nos seguintes casos:
I - para a realização de projetos e acompanhamento de obras
e serviços específicos;
II - para a realização de seminários, cursos e fóruns de
discussão, desde que comprovada a qualificação do Contratado;
III - para atendimento a convênios realizados com os Governos
Federal e Estadual e demais entidades da administração indireta,
de caráter precário;
IV - para atender as ações e serviços públicos de saúde, de
caráter urgente e emergente;
v - para a substituição de servidor em licença médica superior
à 30 (trinta) dias e de servidoras em licença à maternidade;
vI - para assistência a situações de calamidade pública ou de
debelação de situações declaradas emergenciais; e,
VII - para a execução de projetos de cooperação implementados
mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais, cuja
execução dar-se-á pelo CIMAMS de forma total ou associada e que
não tenham caráter permanente.
CONSORCIO NLERMUN
RREO IRS
Rum Tupinigu
Ni as Clarda = MAO - CER. SB401-071
ENS SUS vss/0051-08
S 1º. A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12
(doze) meses, prorrogável por mais até 12 (doze) meses.
S 2º. O contrato de trabalho será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, no que pertine aos contratos por prazo
determinado.
Ss 3º. As contratações estabelecidas neste artigo se darão
mediante procedimento seletivo simplificado, prescindido deste
quando a situação não comportar a adoção de um processo seletivo,
diante da urgência da medida e da ineficácia da contratação caso
não se dê imediatamente, devendo haver justificativa fundamentada
nestes casos, demonstrando cabalmente a inviabilidade de adoção do
procedimento de seleção.
Art. 26. É proibida a contratação de servidor da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
Municípios, bem como de empregado ou servidor de suas subsidiárias
e controladas, ressalvados os casos permitidos de acumulação de
cargos previstos na Constituição da República.
Art. 27. O empregado público contratado pelo CIMAMS vincula-
se obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social de que
trata a Lei Federal nº 8.212/1991.
Art. 28. O empregado temporário, contratado por prazo
determinado nos termos do art. 25 deste Contrato, não poderá ser
nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício concomitante de emprego em comissão
ou função de confiança, salvo nos casos de cumulação de cargos
constitucionalmente permitidos.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato de trabalho ou na exoneração do
empregado comissionado, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa da autoridade envolvida na transgressão.
Art. 29. As infrações contratuais atribuídas ao empregado do
CIMAMS, bem como as punições delas decorrentes, serão apuradas nos
termos dos estatutos do Consórcio, sempre assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 30. O contrato por prazo determinado do empregado
contratado para atender a situações de excepcional interesse
público extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual estipulado;
II - pela execução dos serviços especificados, quando o caso;
CINAANAS
CONSORCIOS INTE RASU NICE. ANUAL pt io CT A RR S 1SAA
A
E
RED AI NE IRA DA SUDE
taum Tupiniquins , so 4907 Bairro Meto
nas Claros - MO - GER: 3P4ON-074
CNES: 27.505. 892/0001-08
III - pela realização de certo acontecimento suscetível de
previsão aproximada, quando o caso;
IV - pela suspensão do serviço, por insuficiência
superveniente de recursos ou outra razão de interesse público, a
critério do CIMAMS.
s 1º. A extinção do contrato, no caso previsto no inciso IV,
deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Ss 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do CIMAMS,
decorrente de interesse público, será devidamente motivada e não
importará em pagamento ao contratado de qualquer indenização.
Ss 3º. É automática a extinção do contrato nos casos dos
incisos I, II e III.
CAPÍTULO XIII
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 31. No âmbito de suas finalidades e em consonância com
estas, sempre que aplicável, o CIMAMS é previamente autorizado à
gestão associada de serviços públicos, bem como à prestação de
serviços públicos em regime de gestão associada, nos termos do
Decreto Federal nº 6.017/2007.
Parágrafo único. O CIMAMS poderá executar, por meio de
cooperação federativa, toda e qualquer atividade ou obra a fim de
permitir aos usuários o acesso a um serviço público com
características e padrões de qualidade e segurança determinados
pelas normas aplicáveis, inclusive quando operada por
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, ocasiões
em que o Contrato de Programa regulará os termos aplicáveis.
CAPÍTULO XIV
DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO
PARA SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 32. O Consórcio Público poderá outorgar concessão,
permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante
atendimento aos termos do art. 2º, S 3º, da Lei Federal nº
11.107/2005 e demais legislações e normas gerais em vigor.
Parágrafo único. No ambito do Sistema Único de Saúde -— SUS,
em razão das disposições que regem O SUS, nos exatos termos da Lei
Federal nº 8.080/1990 e, especificamente, do artigo 1º, S 3º, da
Lei 11.107/05, não caberá ao Consórcio a cobrança de tarifa ou
outros preços públicos aos usuários do Sistema.
CONSÓRCIO TNT EE RALI
A e e AI
Frum Tupinicui
mantos Giaros
CNES: 2
IA
CAPÍTULO XV
DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Art. 33. Exceto para os serviços públicos de Saúde, o
Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela
prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens
públicos por ele administrados ou, mediante autorização
específica, pelo ente da Federação consorciado.
CAPÍTULO XVI
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 34. O CIMAMS celebrará, quando for o caso, contratos de
programa para a execução de serviços públicos de comum interesse
ou para a transferência total ou parcial de encargos, de serviços,
de pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos.
Parágrafo único. Nos contratos de programa a serem celebrados
serão obrigatoriamente observadas as exigências constantes no art.
13, da Lei Federal nº 11.107/2005 e arts. 30 à 33, do Decreto
Federal nº 6.017/2007.
CAPÍTULO XVII
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 35. Os entes federados consorciados entregarão recursos
financeiros ao Consórcio público mediante a celebração de contrato
de rateio.
S 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro, observado o orçamento do CIMAMS aprovado pela
Assembleia Geral.
Ss 2º. Os entes federados consorciados, isolados ou em
conjunto, bem como o Consórcio, são partes legítimas para exigir
o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
S 3º. As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter
disposição tendente a afastar ou dificultar a fiscalização exercida
pelos órgãos de controle interno e externo, ou pela sociedade
civil, de qualquer dos entes da federação consorciados.
Ss 4º. Os recursos financeiros repassados através de contrato
de rateio serão debitados automaticamente das contas dos entes
Fu Tupiniquim
montes Claros - há: ES
CNPJ: 21.505.092/0001-08
federados consorciados e creditados em conta específica do
Consórcio, em data especificada no próprio contrato de rateio.
S 5º. Para cumprir com o estabelecido no $ 4º deste artigo,
os entes federados consorciados deverão autorizar a Instituição
Financeira onde possuem a conta de onde será debitado o valor do
rateio a transferir os recursos financeiros automaticamente para
o CIMAMS.
Ss 6º. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CIMAMS,
será retido pelo Consórcio e, com base na autonomia dos entes
federativos e conforme orçamento aprovado, poderá lhe ser destinado
pelos entes consorciados por meio do contrato de rateio, mediante
o procedimento de apropriação pelo Consórcio.
Art. 36. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento
a previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das
obrigações previstas no contrato de rateio.
Parágrafo único. Constitui ato de improbidade administrativa,
nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei Federal nº
8.429/1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia
dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em
Lei.
Art. 37. Havendo restrição na realização de despesas, de
empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada
das normas de direito financeiro, o ente federado consorciado,
mediante notificação escrita, deverá informá-la ao CIMAMS,
apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de
modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
s 1º. A eventual impossibilidade de o ente federado
consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira
estabelecida em contrato de rateio obriga o CIMAMS a adotar medidas
para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos
limites.
Ss 2º. A inadimplência das obrigações constantes no contrato
de rateio por parte de ente federado consorciado, por período
superior a 30 (trinta) dias, poderá acarretar na imediata suspensão
dos serviços prestados para o respectivo ente.
Ss 3º. A suspensão de que trata o parágrafo anterior poderá
ser revogada mediante regularização de todas as obrigações
constantes no contrato de rateio pelo ente federado consorciado
inadimplente.
a Rad
TECIDOS E 1) Vig TE REALI LG UA
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Frum Tupiniquins , Nº 490 - Es
mortes Claros - MÃCS - 3
CNPJ: 21.605.892/00071-08
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Art. 38. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de créditos,
destinam-se ao atendimento de suas despesas orçamentárias.
Ss 1º. As despesas não poderão ser classificadas como
genéricas.
S 2º. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução
orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
Ss 3º. Não se consideram como genérica as despesas de
administração e planejamento, desde que previamente classificadas
por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
Art. 39. O prazo de vigência do contrato de rateio não será
superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção
dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contempladas em plano plurianual.
Art. 40. O CIMAMS deverá fornecer, em tempo hábil, informações
financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas
dos entes federados consorciados, as receitas e despesas realizadas
com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
federação, na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
CAPÍTULO XVIII
DA ASSOCIAÇÃO, RETIRADA E EXCLUSÃO DO ENTE FEDERADO CONSORCIADO
Art. 41. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área
Mineira da Sudene é formado pelos entes federados que subscrevem
o presente Contrato e pelos entes da federação que vierem a aderi-
lo.
S 1º. A adesão de novos entes da federação ao CIMAMS deverá
ser aprovada pela Assembleia Geral, por voto da maioria simples
dos membros.
Ss 2º. A adesão de novo ente da federação deverá ser realizada
através de termo aditivo ao Contrato de Consórcio.
Ss 3º. A ratificação do Poder Legislativo do ente ingressante
pode ser realizada com reserva, que deverá ser clara e objetiva,
preferencialmente vinculada à vigência de artigo, parágrafo,
inciso ou alínea do Contrato de Consórcio, ou que imponha condições
para a vigência de qualquer desses dispositivos.
S 4º. Caso a lei que ratifica ou a que previamente disciplina
a adesão ao Consórcio preveja reservas, a admissão do ente no
ro
CINAAINAS
ds Pp CIMAMS
Eua Pupiniquira , ni
montes ciaros - RÃCS - CEF:
ENS: 21.808. Baz7o
Consórcio dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela
Assembleia Geral.
Ss 5º. É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para
a adesão de ente da Federação que, antes de subscrever o Termo
aditivo, disciplinar por lei a sua participação no Consórcio
Público, de forma que possa assumir todas as obrigações previstas
no contrato de Consórcio.
S 6º. O termo aditivo que tratar unicamente da adesão de novo
membro fica dispensado de ratificação pelos Poderes Legislativos
dos demais entes federados que já fazem parte do Consórcio.
Art. 42. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou
desmembramento que atinjam entes federados consorciados, os novos
entes da Federação que surgirem não serão automaticamente tidos
como consorciados.
Art. 43. A retirada de ente da federação do Consórcio Público
dependerá de ato formal do chefe de seu Poder Executivo na
Assembleia Geral, desde que previamente o ato de retirada seja
objeto de autorização legislativa.
S 1º. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado
que se retirar, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso
de expressa previsão neste Contrato de Consórcio Público ou no
instrumento de transferência ou de alienação.
Ss 2º. A retirada de ente consorciado não prejudicará as
obrigações já constituídas entre o Consórcio e o retirante.
Art. 44. São hipóteses de exclusão de ente federado
consorciado:
1 - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei
orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes
para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
I - a subscrição de protocolo de intenções para constituição
de outro Consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria
da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
NI - a existência de motivos graves, reconhecidos em
deliberação fundamentada pela maioria dos presentes à Assembleia
Geral especialmente convocada para esse fim;
1 - deixar, os entes federados consorciados, de autorizar a
Instituição Financeira onde possuem a conta, de onde será debitado
o valor do rateio, a transferir os recursos financeiros
automaticamente para o CIMAMS;
v - que estiver em inadimplência, por período superior a 60
(sessenta) dias, das obrigações perante O Consórcio.
Parágrafo único. A exclusão prevista no inciso I e IV do caput
somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente
consorciado poderá se reabilitar.
Art. 45. Os estatutos do CIMAMS estabelecerão o procedimento
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
S 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de
decisão da Assembleia Geral, exigido quórum de maioria absoluta
dos entes consorciados.
S 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o
procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, bem como
regulamentos ou outras legislações que o substituírem.
S 3º. Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de
reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito
suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados
da ciência da decisão.
º CAPÍTULO XIX . ,
DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 46. O Contrato de Consórcio Público somente poderá ser
alterado ou extinto após aprovação de 3/5 (três quintos) dos membros
da Assembleia Geral e observado o disposto no art. 12, da Lei
Federal nº 11.107/2005, quando não expressamente previsto de outra
forma neste instrumento.
Ss as, os municípios consorciados que disciplinaram
previamente por Lei sua participação no Consórcio, estão
dispensados de ratificação das alterações do Contrato de Consórcio
Público, nos termos de sua respectiva legislação municipal, sendo
que a aprovação em Assembleia e assinatura do Contrato ou Aditivo
passam a viger com a publicação do ato.
S 2º. Apenas em caso de extinção do Contrato de Consórcio
Público, o instrumento aprovado pela Assembleia Geral deverá
prever as relações jurídicas decorrentes, inclusive as relativas
à repartição de ativos e passivos.
CAPÍTULO XX | ,
DOS ESTATUTOS, REGIMENTO INTERNO DO CONSÓRCIO PÚBLICO E PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS
Art. 47. As demais disposições concernentes ao Consórcio
constarão de Estatutos e, quando o caso, de Regimento Interno e
CONSORCIO IN TERMUNICIEA TE
Are RI re A
e
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Rs
CINAANNA
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BA suDE
frum Tupiniquins , Nº 490 - Bi
mortes claros - MB - GER: 3
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ENE): 21.505 892/000
em
ESET]
Ts
Plano de Cargos e Salários a serem elaborados pela Secretaria
Executiva, que após aprovação pela Assembleia Geral, serão
assinados pelo Presidente do Consórcio, observadas as disposições
legais vigentes e os ditames deste Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato
de Consórcio Público, fica eleito o foro da Comarca de Montes
Claros-MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
especial que seja.
Art. 49. O Consórcio obedecerá aos princípios da administração
pública, dentre os quais se encontra o princípio da publicidade,
tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as
de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as
que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo que
qualquer do povo tenha acesso às suas reuniões e aos documentos
que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos
por prévia e motivada decisão.
Art. 50. O CIMAMS estará sujeito à fiscalização contábil,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para
apreciar as contas de seu representante legal, inclusive quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos,
contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo
a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes
federados consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
Art. 51. O CIMAMS adota a Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/1964, ou outra norma
que venha a substitui-la e demais legislações aplicáveis, detendo
a imunidade tributária estabelecida constitucionalmente, por se
revestir de natureza autárquica.
Art. 52. O Consórcio poderá implantar Diário Oficial
Eletrônico para servir de veículo oficial de suas publicações,
desde que atendidos os padrões de segurança.
Parágrafo único. Implantado o Diário Eletrônico, o mesmo se
constituirá no veículo oficial de publicações do CIMAMS,
prescindindo de nova deliberação da Assembleia.
Art. 53. Nos termos do art. 12, da Lei Federal nº 11.107/2005,
essa alteração contratual somente entrará em vigor após
ratificação por Lei de todos os entes federados consorciados.
E assim, por estarem devidamente ajustados, os
representantes dos entes federados consorciados firmam a presente
alteração no Contrato de Consórcio em 01 (uma) via que terá seu
CONSÓRCIO STE RUN CIR A PAUL
RO A PR PEÃO DS ELSE
Feu Tupiniquina , Nº 490 - Bairro Meto
Blade MO SEG 9401-071
7 B7 808 B92/0001-08
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CIANAAIAS
dp CIMAMS
Montes,
extrato publicado no veículo de publicações oficial do Consórcio
e na internet, através da página oficial do CIMAMS.
Montes Cla (MG), XX de xxxxxxx 2020.
Rua T una No 90 - Bairro Melo )
Montes a - MG EP 39401-071 -
J: 21 505.092/0001-08
Ofício nº. 00/2020/Gabinete
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Protocolo de Intenções.
Montes Claros -MG,-13 mino
Ao Excelentíssimo (a) Senhor (a),
Prefeito (a) Municipal de Montes Claros -— MG.
Sr. Humberto Guimarães Souto
Excelentíssimo (a) Senhor (a)prefeito (a),
Através do presente e com grata satisfação em
cumprimentá-lo, faço uso deste instrumento para encaminhar-
lhe minuta de projeto de Lei que altera o Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
Área Mineira da Sudene, com vistas ao aprimoramento das ações
e serviços proporcionados por este ente aos municípios
consorciados e adequação as normativas legais previstas na
Lei 11.107/2005, DECRETO Nº 6.017 , DE 17 DE JANEIRO DE
2007, Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019, LEI Nº 13.821,
DE 3 DE MAIO DE 2019; í
Considerando que a vocação nuclear do CIMAMS é
servir como ferramenta de consolidação do federalismo
cooperativo estampado no parágrafo único, do art. 23, da
Constituição da República;
Considerando que este papel, ao longo dos anos,
tem sobremaneira se solidificado com a adesão de novos entes
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CIMAMS
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- MG - CEP 39401-071
J 2 Sus 692/0001-08
consorciados e, por conseguinte, com um relevante aumento de
sua área de abrangência;
Considerando que apesar do foco mais proeminente,
quando de sua criação, foi o de atuar no serviço de
manutenção de iluminação pública, e na promoção de
desenvolvimento econômico sustentável da área Mineira da
Sudene, e é fato que inúmeras cutras demandas e oportunidades
de atuação têm sido requeridas do CIMAMS;
Considerando que desde a instituição do CIMAMS os
entendimentos acerca da legislação dos Consórcios Públicos
foram se formando, aperfeiçoando e consolidando no
transcurso do tempo;
Considerando a necessidade de adequação do
Contrato de Consórcio de maneira a alinhar este documento às
diretrizes normativas mais recentemente consolidadas;
Considerando a necessidade de dotar o CIMAMS de um
mecanismo jurídico institucional que permita a melhor
resposta às demandas regionais, colocando o Consórcio como
instrumento facilitador na implementação de ações e serviços
públicos diversos cuja execução ou gestão se alinhem com a
gestão consorciada;
Considerando, ainda, a necessidade de
instrumentalizar o Consórcio com um instrumento de regência
mais fluído e eficaz, permitindo melhoras na gestão e na
estruturação de novas frentes de trabalho, como por exemplo,
as áreas de Inspeção Sanitária de produtos agropecuários,
criação e gestão de unidades regionais de defesa do
consumidor, dentre outras;
Neste viés, a Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene -
CIMAMS, regularmente reunida, deliberou por aprovar a 1º
ES. CIMAMS
IFINALITÁRIO DA
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4º 490 - Bairro Meto
39401-071
21000 1-08
Alteração ao Contrato do Consórcio de forma consolidada,
conforme segue anexo.
Diante do exposte, solicitamos de Vossa
Excelência, o encaminhamento do Projeto de Lei que Altera o
Protocolo de Intenções deste consórcio à Egrégia Casa
Legislativas deste municipio, objetivando o atendimento as
especificidades acima propostas.
Ressaltamos a importância desta aprovação por
parte do poder legislativo municipal, por se tratar de
matéria de sua competência.
Em anexo segue minuta com nova redação do Protocolo
de Intenções, bem como, mod=lo de projeto de Lei a ser
encaminhado ao Legislativo municipal conforme justificativa
aqui proposta.
Aproveitamo-nos do momento para externar lhe votos
de elevada estima e apreço, tando urgência no pleito,
visto de tratar de matéria essencial para a continuidade dos
serviços propostos por este cons
Atenciosamente,
(Edmár io Moura Leal
Presidente do CIMAMS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ame
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 093/2020 QUE “Dispõe sobre a
alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal d
Multifinalitário da Área Mineira Sudene — CIMAMS, ratificado pela Lei
Municipal nº 5.203, de 28 de novembro de 2019 e dá outras providências.”, de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim alterar o protocolo de intenções
firmado entre o Município de Montes Claros e o CIMAMS, ratificando, inclusive,
as ações já praticadas.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local,
especificamente questões internas da Administração.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de setembro de 2020.
e um Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 93/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Dispõe Sobre Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Area Mineira da Sudene - CIMAMS, Ratificado
pela Lei Municipal Nº 5.203, de 28 de Novembro de 2019 e dá Outras Providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
15/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/09/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, dispõe sobre alteração do Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - CIMAMS,
ratificado pela Lei Municipal Nº 5.203, de 28 de novembro de 2019 e dá Outras
Providências.
De acordo com a Mensagem do Executivo, o projeto de lei visa autorizar o
Município de Montes Claros subscrever a alteração do Contrato do Consorcio, em questão,
nos termos da 1º alteração consolidada, em anexo, que foi devidamente aprovada pela
Assembleia Geral do Consorcio.
No art. 3º observa-se que ficam ratificadas as demais disposições da Lei
5.203/2019.
Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de
iniciativa exclusiva do Executivo, a quem compete a gestão de protocolos firmados entre o
Município e Associações Públicas com vistas ao interesse comum, portanto, não vislumbra
vícios de ordem formal e/ou material.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técrfica de redação.
Sala das Comissões, 17 tembrro de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes (SHUpen
Relator: Ver. Martins Lima Filho : pia

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