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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaFlash 9324. PROJETO DE LEI Nº 95/2019. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães", localizado no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.196, de 04/11/2019, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9324
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 13/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 95/2019. Denomina o Centro Municipal de
Educação Infantil - "CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães", localizado no bairro Delfino
Magalhães. (Referente à Lei nº 5.196, de 04/11/2019).
Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 66 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 95/2019
AUTOR:
Ver. José Marcos Martins de Freitas
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Entrada em 13/08/2019
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PROJETO DE LEI Nº 25 12019
Denomina CEMEI Lúcia
Pimenta Magalhães no bairro
Delfino Magalhães
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), sem
denominação oficial, em construção na rua Neco Delfino, no bairro Delfino
Magalhães, no município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se
oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Lúcia
Pimenta Magalhães.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Julho de 2.019.
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RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em
análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não
identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o
nome “Lúcia Pimenta Magalhães”.
informamos ainda que não identificamos nenhuma
denominação oficial do CEMEI em construção situado no Bairro Delfino Magalhães.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
Montes Claros, 08 de agosto de 2019.
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as Ne dia Gral - Matt. 0366-71
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro público -
Declaro, nos termos do art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina o Cemei Lúcia
Pimenta Magalhães em construção no bairro Delfino Magalhães nesta cidade, de minha
autoria.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 08 de Agosto de 2019
Ver::ador José cos Martins de Freitas
Ciimara Municipal de Montes Claros
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 95/2019 QUE “Denomina CEMEI
Lúcia Pimenta Magalhães no bairro Delfino Magalhães.", de autoria do
Vereador José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de agosto de 2019.
E Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama: Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 95/2019
AUTOR: José Marcos Martins de Freitas
MATÉRIA: Denomina CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães no Bairro Delfino Magalhães.
I - RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/08/2019,
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/08/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo denominar Centro Municipal de Educação Infantil
CEMEI — , em construção na Rua Neco Delfino no Bairro Delfino Magalhães, que passará a
denominar-se oficialmente CEMEI - Lúcia Pimenta Magalhães .
Nos termos da Certidão da Procuradoria — Geral, datada de 08 de agosto de 2019, não foi
identificado nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome
pretendido, bem como não foi identificado nenhuma denominação oficial do CEMEI em construção
no Bairro Delfino Magalhães.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos
no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei.
Sala das Comissões, Vá de agosto de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes SH ) Q X 16)
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: | O a =
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 95/2019
AUTOR: José Marcos Martins de Freitas
MATERIA: Denomina CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães no Bairro Delfino Magalhães.
I - RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 13/08/2019, com entrada na Sala das
Comissões no dia 15/08/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos
para manifestar sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo denominar Centro Municipal de Educação Infantil
CEMEI — , em construção na Rua Neco Delfino no Bairro Delfino Magalhães, que passará a
denominar-se oficialmente CEMEI - Lúcia Pimenta Magalhães .
Nos termos da Certidão da Procuradoria — Geral, datada de 08 de agosto de 2019, não foi
identificado nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome
pretendido, bem como não foi identificado nenhuma denominação oficial do CEMEI em construção
no Bairro Delfino Magalhães.
Verifica-se que a presente proposição está de acordo com o previsto no $4º do Art. 159
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, /! de outubro demo
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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