| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Flash 9324. PROJETO DE LEI Nº 95/2019. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães", localizado no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.196, de 04/11/2019, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9324 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 13/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 95/2019. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães", localizado no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.196, de 04/11/2019). Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 66 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros / ' o PROJETO DE LEI Nº 95/2019 AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas E a E Entrada em 13/08/2019 3 . . a 5 LO VpÃO Em LRC PÉ POE 6- 7. 8- 9- PROJETO DE LEI Nº 25 12019 Denomina CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães no bairro Delfino Magalhães A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), sem denominação oficial, em construção na rua Neco Delfino, no bairro Delfino Magalhães, no município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Lúcia Pimenta Magalhães. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Julho de 2.019. os ar Zoo 6 Cos RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS us o ELA Dee pis Pe . PERO Z 29540550 e mf OU TORO. Es? MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome “Lúcia Pimenta Magalhães”. informamos ainda que não identificamos nenhuma denominação oficial do CEMEI em construção situado no Bairro Delfino Magalhães. Por ser verdade firmo a presente certidão. Montes Claros, 08 de agosto de 2019. Qaordenndosãe) o as Ne dia Gral - Matt. 0366-71 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro público - Declaro, nos termos do art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina o Cemei Lúcia Pimenta Magalhães em construção no bairro Delfino Magalhães nesta cidade, de minha autoria. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 08 de Agosto de 2019 Ver::ador José cos Martins de Freitas Ciimara Municipal de Montes Claros Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Saunas ass) ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 95/2019 QUE “Denomina CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães no bairro Delfino Magalhães.", de autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de agosto de 2019. E Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama: Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 95/2019 AUTOR: José Marcos Martins de Freitas MATÉRIA: Denomina CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães no Bairro Delfino Magalhães. I - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/08/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo denominar Centro Municipal de Educação Infantil CEMEI — , em construção na Rua Neco Delfino no Bairro Delfino Magalhães, que passará a denominar-se oficialmente CEMEI - Lúcia Pimenta Magalhães . Nos termos da Certidão da Procuradoria — Geral, datada de 08 de agosto de 2019, não foi identificado nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome pretendido, bem como não foi identificado nenhuma denominação oficial do CEMEI em construção no Bairro Delfino Magalhães. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, Vá de agosto de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes SH ) Q X 16) Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: | O a = | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 95/2019 AUTOR: José Marcos Martins de Freitas MATERIA: Denomina CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães no Bairro Delfino Magalhães. I - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 13/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/08/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo denominar Centro Municipal de Educação Infantil CEMEI — , em construção na Rua Neco Delfino no Bairro Delfino Magalhães, que passará a denominar-se oficialmente CEMEI - Lúcia Pimenta Magalhães . Nos termos da Certidão da Procuradoria — Geral, datada de 08 de agosto de 2019, não foi identificado nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome pretendido, bem como não foi identificado nenhuma denominação oficial do CEMEI em construção no Bairro Delfino Magalhães. Verifica-se que a presente proposição está de acordo com o previsto no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, /! de outubro demo Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: