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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaFlash 9325. PROJETO DE LEI Nº 04/2020. Denomina a "Escola Municipal Professora Eva Cunegundes”, localizada no bairro Residencial Vitória. (Referente à Lei nº 5.240, de 17/02/2020, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9325
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 21/01/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/2020. Denomina a "Escola Municipal
Professora Eva Cunegundes”, localizada no bairro Residencial Vitória. (Referente à Lei nº
5.240, de 17/02/2020).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 01 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Claros
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ASSUNTO:
Denomina Escola Municipal Professora Eva Cnegundes no
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e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N2$/2020
AX
Denomina oficialmente como “ Escola
Municipal Professora Eva Cunegundes” no
Bairro Residencial Vitória.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu. Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Ensino Fundamental . sem denominação oficial. em construção no
“Art 1º - A Escola Municipal de
a denominar-se oficialmente
Bairro Residencial Vitória. no município de Montes Claros-MG. passa
a Cunegundes : em homenagem póstuma a pessoa aludida.
«
de Escola Municipal Ev
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 20 de janeiro de 2020.
LA
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
Vereador - Wilton Afonso Dias Soares fe
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Educação deve nos ajudar a pensar e não nos ensinar a obedecer.
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RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro nos termos do art.159. Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Escola Municipal
Eva Cunegundes, localizada no Bairro Residencial Vitória, no município de Montes Claros-MG.
Declaro ainda. que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros. 20 de janeiro de 2020,
wilton Afonso Dias Soares
Vereador
Vereador - Wilton Afonso Dias Soares
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Educação deve nos ajudar a pensar e não nos ensinar a obedecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Justificativa
”
A Professora “Eva Cunegundes” fez história em Montes Claros. Mulher guerreira, exímia
professora da lingua portuguesa participou ativamente na formação de milhares de alunos. Em seus
capítulos. o título educação se fez presente na maior parte deles. Fez da educação sua melhor forma
de transformar vidas. Ensinou. motivou e incentivou por mais de 3 décadas gerações de estudantes
nas salas de cursinho. do ensino fundamental e médio. Sempre foi docente destaque na sala de aula
e exemplo para muitos que a conheciam. Professora respeitada, amada e admirada. Sábia nas
palavras e na transmissão do conhecimento. Sua voz firme, às vezes rouca e uma segurança
admirável fizeram dela. uma das melhores profissionais da área. Vindo a falecer no dia 24 de
setembro de 2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. 20 de janeiro de 2020
A
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
WILTON DIAS
Vereador
vereadorwiltondias(Ogmail.com - f wiltondiasmoc
(5) vereador wilton dias - [+-) 99102-7153
Educação deve nos ajudar a pensar e não nos ensinar a obedecer.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 « CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, em
atendimento ao ofício nº 216/2019 datado de 30 de outubro de 2019 que em análise aos
documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos
nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome “EVA
CONEGUNDES”.
Informamos ainda que não identificamos em nossos
arquivos denominação da Escola Municipal situada no Bairro Residencial Vitória nesta
cidade.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
, 19 de fevereiro de 2019.
Coordenador de Apoio Administrativo
Procuradoria-Geral
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mm ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2020 QUE “Denomina
oficialmente como “Escola Municipal Professora Eva Conegundes” no Bairro
Residencial Vitória", de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim denominar Unidade de Ensino
Municipal.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de janeiro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2020
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: “Denomina Escola Fundamental “Professora Eva Cunegundes” no
Bairro Residencial Vitória .
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
21/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial da Escola Municipal de Ensino
Fundamental, em construção no Bairro Residencial Vitória,, que passará a denominar-se
“Professora Eva Cunegundes” .
Nos termos da Certidão da Procuradoria Geral não há logradouro público com o
nome de “ Eva Cunegundes” e que não foi identificado denominação oficial para a
referida escola.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do
Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
-
Sala das Comissões, 23 de +] de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito =5 to
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( ( y j ) ÉS
Relator: Ver. Martins Lima Filho : 777 é
| A Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2020
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: “Denomina Escola Fundamental “Professora Eva Cunegundes” no
Bairro Residencial Vitória .
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/01/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 22/01/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial da Escola Municipal de Ensino
Fundamental, em construção no Bairro Residencial Vitória,, que passará a denominar-se
“Professora Eva Cunegundes” .
Nos termos da Certidão da Procuradoria Geral não há logradouro público com o
nome de “ Eva Cunegundes” e que não foi identificado denominação oficial para a
referida escola.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos
previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
INI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do Projeto de Lei
pelo Plenário.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães ,
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo ,
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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