| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Flash 9325. PROJETO DE LEI Nº 04/2020. Denomina a "Escola Municipal Professora Eva Cunegundes”, localizada no bairro Residencial Vitória. (Referente à Lei nº 5.240, de 17/02/2020, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9325 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 21/01/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/2020. Denomina a "Escola Municipal Professora Eva Cunegundes”, localizada no bairro Residencial Vitória. (Referente à Lei nº 5.240, de 17/02/2020). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 01 Número de folhas: 09 fapseuo! Ph, [q EU: Bacelar (XI ALA crdem : OL nº 4 a: 09 Câmara Municipal de Montes Claros disond E sho. de SE ox aoz0 ASSUNTO: Denomina Escola Municipal Professora Eva Cnegundes no 1 T— ntradmenr2H0H20O 0 O Dias Comissão Legislação e Justiça e Vias e Lo 3 ANOLROELO Liar OLEO MM LE DOLO te 5- 6- o 8- Oie 10 - e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI N2$/2020 AX Denomina oficialmente como “ Escola Municipal Professora Eva Cunegundes” no Bairro Residencial Vitória. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ensino Fundamental . sem denominação oficial. em construção no “Art 1º - A Escola Municipal de a denominar-se oficialmente Bairro Residencial Vitória. no município de Montes Claros-MG. passa a Cunegundes : em homenagem póstuma a pessoa aludida. « de Escola Municipal Ev Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, em 20 de janeiro de 2020. LA Wilton Afonso Dias Soares Vereador Vereador - Wilton Afonso Dias Soares fe vereadorwiltondias(Qgmail.com vereador wilton dias - (*-) 99102-7153 Educação deve nos ajudar a pensar e não nos ensinar a obedecer. - fi wiltondiasmos is Po RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 5 CLAROS AO POR [ ulAo: litro E 20,80 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Sa ss] TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro nos termos do art.159. Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Escola Municipal Eva Cunegundes, localizada no Bairro Residencial Vitória, no município de Montes Claros-MG. Declaro ainda. que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros. 20 de janeiro de 2020, wilton Afonso Dias Soares Vereador Vereador - Wilton Afonso Dias Soares vereadorwiltondias(Ogmail.com - El wiltondiasmoc (5) vereador wilton dias - (“) 99102-7153 Educação deve nos ajudar a pensar e não nos ensinar a obedecer. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS tias] Justificativa ” A Professora “Eva Cunegundes” fez história em Montes Claros. Mulher guerreira, exímia professora da lingua portuguesa participou ativamente na formação de milhares de alunos. Em seus capítulos. o título educação se fez presente na maior parte deles. Fez da educação sua melhor forma de transformar vidas. Ensinou. motivou e incentivou por mais de 3 décadas gerações de estudantes nas salas de cursinho. do ensino fundamental e médio. Sempre foi docente destaque na sala de aula e exemplo para muitos que a conheciam. Professora respeitada, amada e admirada. Sábia nas palavras e na transmissão do conhecimento. Sua voz firme, às vezes rouca e uma segurança admirável fizeram dela. uma das melhores profissionais da área. Vindo a falecer no dia 24 de setembro de 2019. Sala das Sessões da Câmara Municipal. 20 de janeiro de 2020 A Wilton Afonso Dias Soares Vereador WILTON DIAS Vereador vereadorwiltondias(Ogmail.com - f wiltondiasmoc (5) vereador wilton dias - [+-) 99102-7153 Educação deve nos ajudar a pensar e não nos ensinar a obedecer. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 « CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, em atendimento ao ofício nº 216/2019 datado de 30 de outubro de 2019 que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome “EVA CONEGUNDES”. Informamos ainda que não identificamos em nossos arquivos denominação da Escola Municipal situada no Bairro Residencial Vitória nesta cidade. Por ser verdade firmo a presente certidão. , 19 de fevereiro de 2019. Coordenador de Apoio Administrativo Procuradoria-Geral gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mm ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2020 QUE “Denomina oficialmente como “Escola Municipal Professora Eva Conegundes” no Bairro Residencial Vitória", de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim denominar Unidade de Ensino Municipal. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de janeiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2020 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: “Denomina Escola Fundamental “Professora Eva Cunegundes” no Bairro Residencial Vitória . I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial da Escola Municipal de Ensino Fundamental, em construção no Bairro Residencial Vitória,, que passará a denominar-se “Professora Eva Cunegundes” . Nos termos da Certidão da Procuradoria Geral não há logradouro público com o nome de “ Eva Cunegundes” e que não foi identificado denominação oficial para a referida escola. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. - Sala das Comissões, 23 de +] de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito =5 to Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( ( y j ) ÉS Relator: Ver. Martins Lima Filho : 777 é | A Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2020 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: “Denomina Escola Fundamental “Professora Eva Cunegundes” no Bairro Residencial Vitória . I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial da Escola Municipal de Ensino Fundamental, em construção no Bairro Residencial Vitória,, que passará a denominar-se “Professora Eva Cunegundes” . Nos termos da Certidão da Procuradoria Geral não há logradouro público com o nome de “ Eva Cunegundes” e que não foi identificado denominação oficial para a referida escola. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. INI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do Projeto de Lei pelo Plenário. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães , Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo , Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira