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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaFlash 9326. PROJETO DE LEI Nº 07/2020. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Professora Udilma Porto de Souza”, localizada no bairro Santo Amaro. (Referente à Lei nº 5.241, de 17/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9326
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais
Autoria: Maria Helena de Quadros Lope
Data: 23/01/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/2020. Denomina o Centro Municipal de
Educação Infantil - "CEMEI Professora Udilma Porto de Souza”, localizada no bairro Santo
Amaro. (Referente à Lei nº 5.241, de 17/02/2020).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 02 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
Jos nº 5.241, de 1402 [2020
PROJETO DE LEI Nº 07/2020
Ver. Maria Helena de Quadroe Lopes
ASSUNTO:
Denomina CEMEI Professora Udilma Porto de Souza no Bairro
S Antôni Lg as
Entrada em -23/01/2020
1-
Ds
3-
4-
5
6-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI NºQ 7 2020.
Denomina CEMEI Professora Udilma Porto de
Souza no Bairro Santo Amaro.
pe
23 VA Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- O Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), sem denominação
oficial, no Bairro Santo Amaro, no município de Montes Claros/MG, passa a
denominar-se oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI)
Professora Udilma Porto de Souza.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de Janeiro de 2020.
="
Maria Helena uaúros Lopes
Vereadora
1
|
” E fegãr
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina - Cep 39.400-87- Montes Claros/MG.

he MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS MG
Ena mao Procuradoria Geral
Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2019.
Memo nº.: PROGER/453 /2019
De: Otávio Batista Rocha Machado / Procurador-Geral
Para: Willian Cesar Rocha / Secretário Municipal de Finanças
Exmo. Senhor Secretário,
mA
Cumprimentando-o cordialmente, emresposta ao ofício nº
606/2019 da lavra dessa Câmara Municipal de Montes Claros/MG, servimos do
presente para informar a V. Exa, que em análise aos arquivos desta Procuradoria-
Geral, não identificamos nenhuma denominação do CEMEI localizado no Bairro
Santo Amaro.
Na oportunidade informamos que não foi localizado nenhuma
denominação de logradouro/próprio municipal com o nome Udilma Porto de Souza.
Sendo só o que nos apresenta para o momento, manifestamos
votos de apreço e consideração.
Atenciosamênte,
Fábio de sus Ferraz aca
Coordenado? de Apoio Administrativo
Procurador-Geral
ã * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mama
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-via ou logradouro público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 84º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº. 55 de 17 de Agosto de
2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto
de Lei que Denomina oficialmente o CEMEI PROFESSORA UDILMA PORTO
DE SOUZA, localizado no Bairro Santo Amaro, no Município de Montes Claros,
de minha autoria.
Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 20 de Janeiro de 2020.
ora da Proposição
Maria'Helena de Quadros Lopes
Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana, nº 600, Bairro Vila Guilhermina- CEP: 39.400-87, Montes Claros-MG.
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2020 QUE “Denomina CEMEI
Professora Udilma Porto de Souza no bairro Santo Antônio.", de autoria da
Vereadora Maria Helena de Quadro Lopes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de um
próprio municipal, qual seja, un CEMEI.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso,
do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de janeiro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É camara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2019
AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes
MATÉRIA: Denomina CEMEI Professora Udilma Porto de Souza no Bairro Santo Amaro.
I - RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/01/2019,
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/01/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Educação Infantil
CEMEI, sem denominação oficial situado no Bairro Santo amaro que passa a denominar-se
oficialmente, CEMEI Professora Udilma Porto de Souza .
Nos termos da Certidão da Procuradoria — Geral, datada de 02 de dezembro de 2019, não
foi identificado nenhuma denominação oficial do CEMEI localizado no bairro Santo Amaro, bem
como não há identificação de nenhum logradouro próprio municipal com o nome pretendido.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos
no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei.
Sala das Comissões, “9 de janeiro de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito :
Relator: Ver. Martins Lima Filho :
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Valcir Soares Silva :
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2019
AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes
MATÉRIA: Denomina CEMEI Professora Udilma Porto de Souza no Bairro Santo Amaro.
I - RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/01/2019,
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/01/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Educação Infantil
CEMEI, sem denominação oficial situado no Bairro Santo amaro que passa a denominar-se
oficialmente, CEMEI Professora Udilma Porto de Souza .
Nos termos da Certidão da Procuradoria — Geral, datada de 02 de dezembro de 2019, não
foi identificado nenhuma denominação oficial do CEMEI localizado no bairro Santo Amaro, bem
como não há identificação de nenhum logradouro próprio municipal com o nome pretendido.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos
no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta é favorável à aprovação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de janeiro de 2020.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
LEA
ASSES
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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