| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Flash 9326. PROJETO DE LEI Nº 07/2020. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Professora Udilma Porto de Souza”, localizada no bairro Santo Amaro. (Referente à Lei nº 5.241, de 17/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9326 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais Autoria: Maria Helena de Quadros Lope Data: 23/01/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/2020. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Professora Udilma Porto de Souza”, localizada no bairro Santo Amaro. (Referente à Lei nº 5.241, de 17/02/2020). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 02 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros Jos nº 5.241, de 1402 [2020 PROJETO DE LEI Nº 07/2020 Ver. Maria Helena de Quadroe Lopes ASSUNTO: Denomina CEMEI Professora Udilma Porto de Souza no Bairro S Antôni Lg as Entrada em -23/01/2020 1- Ds 3- 4- 5 6- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI NºQ 7 2020. Denomina CEMEI Professora Udilma Porto de Souza no Bairro Santo Amaro. pe 23 VA Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), sem denominação oficial, no Bairro Santo Amaro, no município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Professora Udilma Porto de Souza. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de Janeiro de 2020. =" Maria Helena uaúros Lopes Vereadora 1 | ” E fegãr Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina - Cep 39.400-87- Montes Claros/MG. he MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS MG Ena mao Procuradoria Geral Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2019. Memo nº.: PROGER/453 /2019 De: Otávio Batista Rocha Machado / Procurador-Geral Para: Willian Cesar Rocha / Secretário Municipal de Finanças Exmo. Senhor Secretário, mA Cumprimentando-o cordialmente, emresposta ao ofício nº 606/2019 da lavra dessa Câmara Municipal de Montes Claros/MG, servimos do presente para informar a V. Exa, que em análise aos arquivos desta Procuradoria- Geral, não identificamos nenhuma denominação do CEMEI localizado no Bairro Santo Amaro. Na oportunidade informamos que não foi localizado nenhuma denominação de logradouro/próprio municipal com o nome Udilma Porto de Souza. Sendo só o que nos apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e consideração. Atenciosamênte, Fábio de sus Ferraz aca Coordenado? de Apoio Administrativo Procurador-Geral ã * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Mama TERMO DE RESPONSABILIDADE -via ou logradouro público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº. 55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente o CEMEI PROFESSORA UDILMA PORTO DE SOUZA, localizado no Bairro Santo Amaro, no Município de Montes Claros, de minha autoria. Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 20 de Janeiro de 2020. ora da Proposição Maria'Helena de Quadros Lopes Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana, nº 600, Bairro Vila Guilhermina- CEP: 39.400-87, Montes Claros-MG. E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2020 QUE “Denomina CEMEI Professora Udilma Porto de Souza no bairro Santo Antônio.", de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadro Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de um próprio municipal, qual seja, un CEMEI. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de janeiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É camara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2019 AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes MATÉRIA: Denomina CEMEI Professora Udilma Porto de Souza no Bairro Santo Amaro. I - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/01/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/01/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I[- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Educação Infantil CEMEI, sem denominação oficial situado no Bairro Santo amaro que passa a denominar-se oficialmente, CEMEI Professora Udilma Porto de Souza . Nos termos da Certidão da Procuradoria — Geral, datada de 02 de dezembro de 2019, não foi identificado nenhuma denominação oficial do CEMEI localizado no bairro Santo Amaro, bem como não há identificação de nenhum logradouro próprio municipal com o nome pretendido. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, “9 de janeiro de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito : Relator: Ver. Martins Lima Filho : Suplente/Vice-Presidente : Ver. Valcir Soares Silva : | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2019 AUTOR: Maria Helena de Quadro Lopes MATÉRIA: Denomina CEMEI Professora Udilma Porto de Souza no Bairro Santo Amaro. I - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/01/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/01/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Educação Infantil CEMEI, sem denominação oficial situado no Bairro Santo amaro que passa a denominar-se oficialmente, CEMEI Professora Udilma Porto de Souza . Nos termos da Certidão da Procuradoria — Geral, datada de 02 de dezembro de 2019, não foi identificado nenhuma denominação oficial do CEMEI localizado no bairro Santo Amaro, bem como não há identificação de nenhum logradouro próprio municipal com o nome pretendido. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta é favorável à aprovação do Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 06 de janeiro de 2020. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães LEA ASSES Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: