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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaFlash 9327. PROJETO DE LEI Nº 15/2020. Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Valdeir Correa”, localizado no bairro Jardim Primavera. (Permanece em vigor a Lei nº 5.137, de 08/05/2019, que denominou o CEMEI). (Referente à Lei nº 5.244, de 03/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9327
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/02/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/2020. Dispõe sobre a criação e
denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil — "CEMEI Valdeir Correa”, localizado
no bairro Jardim Primavera. (Permanece em vigor a Lei nº 5.137, de 08/05/2019, que
denominou o CEMED. (Referente à Lei nº 5.244, de 03/03/2020).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 03 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
ex ope 5.24, de. 03/03 2090
PROJETO DE LEI Nº 15/2020
Executivo Municipal
AUTOR
ASSUNTO:
Disnõe sol Criação e D . 1 Tleidádi do nad
Rede Pública Municipal. ( CEMEI VALDEIR CORREA)
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI ne 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE
UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Rede Pública Municipal de
Ensino, a seguinte unidade:
|- CEMEI VALDEIR CORREA
Nível de ensino: Ensino Infantil
Endereço: Avenida “F”, nº 461 — Bairro Jardim Primavera;
Parágrafo Unico. Permanecerá em vigor a denominação oficial da
unidade, dada pela Lei Municipal n.º 5.137, de 08 de maio de 2019.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 10 de fevereiro de 2020.
7)
Prefeito de Montes Claros
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020
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»
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPOE SOBRE A
CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PUBLICA
MUNICIPAL.”
O presente Projeto de Lei tem por objeto a criação de nova
unidade escolar na rede municipal de ensino, em virtude da demanda na região
atendida, sendo que a denominação da referida unidade, dada pela Lei Municipal
n.º 5.137, de 08 de maio de 2019, permanecerá em vigor.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosa
Prefeito de Montes
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ee
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 015/2020 QUE “Dispõe sobre a
criação e denominação de unidade de ensino na rede pública municipal
(CEMEI VALDEIR CORREA)” de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto sob comento visa a criação e denominação de CEMEI,
mantendo-se a denominação já feita através da Lei 5.137/19.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre
questão de organização do serviço público municipal.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 12 de fevereiro de 2020.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na Rede
Pública Municipal”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
11/02/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/02/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em questão, cria no âmbito da Rede Pública Municipal o CEMEI
VALDEIR CORREA, mantendo a denominação oficial aprovada pela Lei 5.137/2019.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
[e
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho :
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na Rede
Pública Municipal”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/02/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 12/02/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e
Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em questão, cria no âmbito da Rede Pública Municipal o CEMEI
VALDEIR CORREA, mantendo a denominação oficial aprovada pela Lei 5.137/2019.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e atende os
requisitos previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2020.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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