| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Flash 9327. PROJETO DE LEI Nº 15/2020. Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Valdeir Correa”, localizado no bairro Jardim Primavera. (Permanece em vigor a Lei nº 5.137, de 08/05/2019, que denominou o CEMEI). (Referente à Lei nº 5.244, de 03/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9327 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais Autoria: Executivo Municipal Data: 11/02/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/2020. Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil — "CEMEI Valdeir Correa”, localizado no bairro Jardim Primavera. (Permanece em vigor a Lei nº 5.137, de 08/05/2019, que denominou o CEMED. (Referente à Lei nº 5.244, de 03/03/2020). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 03 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros ex ope 5.24, de. 03/03 2090 PROJETO DE LEI Nº 15/2020 Executivo Municipal AUTOR ASSUNTO: Disnõe sol Criação e D . 1 Tleidádi do nad Rede Pública Municipal. ( CEMEI VALDEIR CORREA) Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI ne 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a seguinte unidade: |- CEMEI VALDEIR CORREA Nível de ensino: Ensino Infantil Endereço: Avenida “F”, nº 461 — Bairro Jardim Primavera; Parágrafo Unico. Permanecerá em vigor a denominação oficial da unidade, dada pela Lei Municipal n.º 5.137, de 08 de maio de 2019. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 10 de fevereiro de 2020. 7) Prefeito de Montes Claros AL DE MONTES CLAROS] REDE CA GA. | t CLAROS | o DE Lins dos [di a rear sima Sto BL DE meme ie ren E MONTES =" DISCUSA SÃO POR Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020 a » Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL.” O presente Projeto de Lei tem por objeto a criação de nova unidade escolar na rede municipal de ensino, em virtude da demanda na região atendida, sendo que a denominação da referida unidade, dada pela Lei Municipal n.º 5.137, de 08 de maio de 2019, permanecerá em vigor. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosa Prefeito de Montes gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 015/2020 QUE “Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de ensino na rede pública municipal (CEMEI VALDEIR CORREA)” de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto sob comento visa a criação e denominação de CEMEI, mantendo-se a denominação já feita através da Lei 5.137/19. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre questão de organização do serviço público municipal. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de fevereiro de 2020. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na Rede Pública Municipal”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/02/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/02/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em questão, cria no âmbito da Rede Pública Municipal o CEMEI VALDEIR CORREA, mantendo a denominação oficial aprovada pela Lei 5.137/2019. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020. [e Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho : É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na Rede Pública Municipal”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/02/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em questão, cria no âmbito da Rede Pública Municipal o CEMEI VALDEIR CORREA, mantendo a denominação oficial aprovada pela Lei 5.137/2019. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e atende os requisitos previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2020. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: