| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Flash 9328. PROJETO DE LEI Nº 16/2020. Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Rosita Aquino”, localizado no bairro Monte Sião IV. (Referente à Lei nº 5.243, de 03/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9328 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais Autoria: Executivo Municipal Data: 11/02/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 16/2020. Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil — "CEMEI Rosita Aquino”, localizado no bairro Monte Sião IV. (Referente à Lei nº 5.243, de 03/03/2020). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 04 Número de folhas: 08 Popicie.: Ph Cokbos tuas : Escola ida m:04 - Câmara Municipal de Montes Claros doi me 5.242, de 03/03/2020 PROJETO DE LEI Nº 16/2020 ASSUNTO: Dispié dói Criação e D Iiissa de tnigada de ai Rede Pública Municipal. ( CEMEI ROSITA AQUINO) Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI nº /6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada e denominada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a seguinte unidade: |- CEMEI ROSITA AQUINO Nível de ensino: Ensino Infantil Endereço: Praça Principal, nº s/n — Bairro Monte Sião IV; Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 10 de fevereiro de 2020. Humbertd Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros es nar am Ca etnia rum CAMARA 4 WCIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM | SCUEGÃO pOR Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.” O presente Projeto de Lei tem por objeto a criação de nova unidade escolar na rede municipal de ensino, em virtude da demanda na região atendida. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosa s éito de ni é da MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome “ROSITA AQUINO”. Informamos ainda que não foi localizada denominação do CEMEI - Ceniro Municipal de Educação Infantil, situado na Praça principal, s/nº, Bairro Monte Sião |V, nesta cidade. Por ser verdade firmo a presente certidão. Montes Cl 11 de fevereiro de 2020. Fábio de Jésus Ferraz Coordenadónde Apoio Administrativo Procuradoria-Geral qt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 016/2020 QUE “Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de ensino na rede pública municipal (CEMEI ROSITA AQUINO)” de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto sob comento visa a criação e denominação de CEMEI. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre questão de organização do serviço público municipal. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de fevereiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Dispõe Sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na Rede Pública Municipal” (CEMEI ROSITA AQUINO) I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/02/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/02/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em questão, cria no âmbito da Rede Pública Municipal o CEMEI ROSITA AQUINO, localizado na Praça Principal, s/n no Bairro Monte Sião IV. Nos termos da certidão da Procuradoria-Geral, não foi identificado nenhuma denominação oficial como o nome de Rosita Aquino. Informa ainda que não foi identificado denominação para o Centro Municipal Infantil, situado na Praça Principal s/n, Bairro Monte Sião IV, nesta cidade. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. ) NAN 2020. Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Sala das Comissões, 19 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Martins Lima Filho : | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na Rede Pública Municipal” (CEMEI ROSITA AQUINO) I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/02/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. II - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em questão, cria no âmbito da Rede Pública Municipal o CEMEI ROSITA AQUINO, localizado na Praça Principal, s/n no Bairro Monte Sião IV. Nos termos da certidão da Procuradoria-Geral, não foi identificado nenhuma denominação oficial como o nome de Rosita Aquino. Informa ainda que não foi identificado denominação para o Centro Municipal Infantil, situado na Praça Principal s/n, Bairro Monte Sião IV, nesta cidade. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e atende os requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2020. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: