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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaFlash 9328. PROJETO DE LEI Nº 16/2020. Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Rosita Aquino”, localizado no bairro Monte Sião IV. (Referente à Lei nº 5.243, de 03/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9328
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/02/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 16/2020. Dispõe sobre a criação e
denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil — "CEMEI Rosita Aquino”, localizado
no bairro Monte Sião IV. (Referente à Lei nº 5.243, de 03/03/2020).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 04 Número de folhas: 08
Popicie.: Ph
Cokbos tuas : Escola
ida m:04
- Câmara Municipal de Montes Claros
doi me 5.242, de 03/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 16/2020
ASSUNTO:
Dispié dói Criação e D Iiissa de tnigada de ai
Rede Pública Municipal. ( CEMEI ROSITA AQUINO)
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI nº /6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE
UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada e denominada, no âmbito da Rede Pública
Municipal de Ensino, a seguinte unidade:
|- CEMEI ROSITA AQUINO
Nível de ensino: Ensino Infantil
Endereço: Praça Principal, nº s/n — Bairro Monte Sião IV;
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 10 de fevereiro de 2020.
Humbertd Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
es nar am Ca etnia rum
CAMARA 4 WCIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM |
SCUEGÃO pOR
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE 4
CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.”
O presente Projeto de Lei tem por objeto a criação de nova
unidade escolar na rede municipal de ensino, em virtude da demanda na região
atendida.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosa
s éito de ni é da
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em
análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não
identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o
nome “ROSITA AQUINO”.
Informamos ainda que não foi localizada denominação do
CEMEI - Ceniro Municipal de Educação Infantil, situado na Praça principal, s/nº, Bairro
Monte Sião |V, nesta cidade.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
Montes Cl 11 de fevereiro de 2020.
Fábio de Jésus Ferraz
Coordenadónde Apoio Administrativo
Procuradoria-Geral
qt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 016/2020 QUE “Dispõe sobre a
criação e denominação de unidade de ensino na rede pública municipal
(CEMEI ROSITA AQUINO)” de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto sob comento visa a criação e denominação de CEMEI.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre
questão de organização do serviço público municipal.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 12 de fevereiro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Dispõe Sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na Rede
Pública Municipal” (CEMEI ROSITA AQUINO)
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
11/02/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/02/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em questão, cria no âmbito da Rede Pública Municipal o CEMEI
ROSITA AQUINO, localizado na Praça Principal, s/n no Bairro Monte Sião IV.
Nos termos da certidão da Procuradoria-Geral, não foi identificado nenhuma
denominação oficial como o nome de Rosita Aquino. Informa ainda que não foi
identificado denominação para o Centro Municipal Infantil, situado na Praça Principal s/n,
Bairro Monte Sião IV, nesta cidade.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
) NAN 2020.
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Sala das Comissões, 19
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Martins Lima Filho :
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na Rede
Pública Municipal” (CEMEI ROSITA AQUINO)
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/02/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 12/02/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e
Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em questão, cria no âmbito da Rede Pública Municipal o CEMEI
ROSITA AQUINO, localizado na Praça Principal, s/n no Bairro Monte Sião IV.
Nos termos da certidão da Procuradoria-Geral, não foi identificado nenhuma
denominação oficial como o nome de Rosita Aquino. Informa ainda que não foi
identificado denominação para o Centro Municipal Infantil, situado na Praça Principal s/n,
Bairro Monte Sião IV, nesta cidade.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e atende os
requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2020.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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