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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaFlash 9329. PROJETO DE LEI Nº 32/2020. Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Professora Udilma Porto de Souza”, localizado no bairro Santo Amaro. (Permanece em vigor a Lei nº 5.241, de 17/02/2020, que denominou o CEMEI). (Referente à Lei nº 5.257, de 03/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9329
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 32/2020. Dispõe sobre a criação e
denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil — "CEMEI Professora Udilma Porto de
Souza”, localizado no bairro Santo Amaro. (Permanece em vigor a Lei nº 5.241, de
17/02/2020, que denominou o CEMEIJ). (Referente à Lei nº 5.257, de 03/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 05 Número de folhas: 07
sd
=>
(X: d4.L
Edi : 0s
Câmara aca de Montes Claros
ne SAS de 03 OGjaoxo
PROJETO DE LEI Nº 32/2020
AUTOR:
Executivo Municipal
Entrada em 17/03/2020
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Ne Í Z DE 06 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE
UNIDADE DE ENSINO NA REDE PUBLICA
MUNICIPAL.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Rede Pública Municipal de
Ensino, a seguinte unidade:
|- CEMEI PROFESSORA UDILMA PORTO DE SOUZA
Nível de ensino: Ensino Infantil
Endereço: Rua 36, nº 755 — Bairro Santo Amaro;
Parágrafo Único. Permanecerá em vigor a denominação oficial da
unidade, dada pela Lei Municipal n.º 5.241, de 17 de fevereiro de 2020.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
2s (MG), em 06 de março de 2020.
A
Cllídieo
umberto Guimar.
efeito de Montes Clarós
cega Lagro || , aacos
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.241, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
DENOMINA CEMEI PROFESSORA UDILMA PORTO
DE SOUZA NO BAIRRO SANTO AMARO
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil (GEMEI), sem
denominação oficial, no Bairro Santo Amaro, no município de Montes Claros/MG,
passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil
(CEMEI) Professora Udilma Porto de Souza.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
e Montes Claros, 17 de fevereiro de 2020.
Pesreiçe de Moiites Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 06 de março de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.”
O presente Projeto de Lei tem por objeto a criação de nova
unidade escolar na rede municipal de ensino, em virtude da demanda na região
atendida, sendo que a denominação da referida unidade, dada pela Lei Municipal
n.º 5.241, de 17 de fevereiro de 2020, permanecerá em vigor.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosdmente,
rasa
e Montes Claro.
q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E —e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2020 QUE “Dispõe sobre a
criação e denominação de unidade de ensino na rede pública municipal.” de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a criação e denominação de
um próprio municipal.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de di 2020.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É camas Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na Rede
Pública Municipal
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
17/03/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/03/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, dispõe sobre a criação, no âmbito da Rede Púbica
Municipal de Ensino a Unidade CEMEI Professora Udilma Porto de Souza de ensino
infantil localizada no Bairro Santo Amaro.
Nos termos da proposição fica mantida a denominação oficial da Unidade de
Ensino, anteriormente concedida através da Lei Municipal 5.241, de 17 de fevereiro de
2020.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de
iniciativa exclusiva do Executivo, bem como não se observa vício de inconstitucionalidade
de ordem formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 28 de mai de 2020.
)
/
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito 7
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ((S 0) NAN
Relator: Ver. Martins Lima Filho : dti io

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