| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Flash 9329. PROJETO DE LEI Nº 32/2020. Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Professora Udilma Porto de Souza”, localizado no bairro Santo Amaro. (Permanece em vigor a Lei nº 5.241, de 17/02/2020, que denominou o CEMEI). (Referente à Lei nº 5.257, de 03/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9329 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais Autoria: Executivo Municipal Data: 17/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 32/2020. Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil — "CEMEI Professora Udilma Porto de Souza”, localizado no bairro Santo Amaro. (Permanece em vigor a Lei nº 5.241, de 17/02/2020, que denominou o CEMEIJ). (Referente à Lei nº 5.257, de 03/06/2020). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 05 Número de folhas: 07 sd => (X: d4.L Edi : 0s Câmara aca de Montes Claros ne SAS de 03 OGjaoxo PROJETO DE LEI Nº 32/2020 AUTOR: Executivo Municipal Entrada em 17/03/2020 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Ne Í Z DE 06 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a seguinte unidade: |- CEMEI PROFESSORA UDILMA PORTO DE SOUZA Nível de ensino: Ensino Infantil Endereço: Rua 36, nº 755 — Bairro Santo Amaro; Parágrafo Único. Permanecerá em vigor a denominação oficial da unidade, dada pela Lei Municipal n.º 5.241, de 17 de fevereiro de 2020. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 2s (MG), em 06 de março de 2020. A Cllídieo umberto Guimar. efeito de Montes Clarós cega Lagro || , aacos Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.241, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. DENOMINA CEMEI PROFESSORA UDILMA PORTO DE SOUZA NO BAIRRO SANTO AMARO A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil (GEMEI), sem denominação oficial, no Bairro Santo Amaro, no município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Professora Udilma Porto de Souza. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. e Montes Claros, 17 de fevereiro de 2020. Pesreiçe de Moiites Claros Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 06 de março de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.” O presente Projeto de Lei tem por objeto a criação de nova unidade escolar na rede municipal de ensino, em virtude da demanda na região atendida, sendo que a denominação da referida unidade, dada pela Lei Municipal n.º 5.241, de 17 de fevereiro de 2020, permanecerá em vigor. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosdmente, rasa e Montes Claro. q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E —e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2020 QUE “Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de ensino na rede pública municipal.” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a criação e denominação de um próprio municipal. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de di 2020. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É camas Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na Rede Pública Municipal I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/03/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/03/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, dispõe sobre a criação, no âmbito da Rede Púbica Municipal de Ensino a Unidade CEMEI Professora Udilma Porto de Souza de ensino infantil localizada no Bairro Santo Amaro. Nos termos da proposição fica mantida a denominação oficial da Unidade de Ensino, anteriormente concedida através da Lei Municipal 5.241, de 17 de fevereiro de 2020. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, bem como não se observa vício de inconstitucionalidade de ordem formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 28 de mai de 2020. ) / Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito 7 Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ((S 0) NAN Relator: Ver. Martins Lima Filho : dti io